E-3.909 - EMENTA Nº 2


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – SERVIDOR PÚBLICO – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DO MISTER DE ADVOGAR CONTRA O PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA.

O advogado nomeado para exercer funções na Administração Pública está impedido de exercer a profissão contra o Poder Público que o remunera, seja postulando perante o Poder Judiciário, seja na advocacia meramente consultiva. O impedimento existe para qualquer atuação contra o mesmo poder. Inteligência do art. 30, I, do EAOAB. PRECEDENTES os processo E-2.960/04, E-2.368/01, E-2.302/01. Proc. E-3.909/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIS LOPES – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado regularmente inscrito na OAB/SP sob nº (...), em breve síntese, aduz que desenvolve as atividades de advogado e em maio do corrente ano foi convidado a participar do quadro de funcionários da Administração Pública, da Prefeitura Municipal de (...); passou a exercer essa função como Diretor de Administração, informando que o cargo é de livre provimento em comissão, conforme portaria 29/2010; afirma ainda que presta serviços e está inscrito no convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP. Afirma que está ciente que nos termos do artigo 30, inciso I  do EAOAB existe o impedimento para o exercício da profissão de advogado; que, também, conhece da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso III do mesmo Estatuto da Advocacia; todavia, embora o cargo de Diretor de Administração expresse a direção de órgão público, não tem ele qualquer poder de decisão diante da hierarquia estabelecida nos quadros da Administração Municipal, isto porque o poder decisório é em primeiro lugar do Prefeito Municipal e depois dos respectivos Secretários, conforme Portaria que anexa à consulta e nesse sentido o Diretor de Administração, cargo do consulente, não exerce nenhum poder de regulamentação e nem tão pouco mantém contato com a população em geral e está subordinado a decisões de superiores, quer seja o Prefeito Municipal, quer seja os Secretários de Administração; assim, não tendo contato com terceiros, entende que, não possuindo poder de mando, pode estar incluído na exceção prevista no § 2º do inciso III do art. 28 do EAOAB.

Diante dessa argumentação, consulta:

Existe incompatibilidade do ocupante de Diretor de Administração, nos termos apresentados, para exercer a advocacia de forma particular, com inscrição inclusive junto ao convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, com exceção da vedação (impedimento) do artigo 30, inciso I, da Lei 8.906/94? Ainda, é necessária a mudança da carteira de identificação profissional incluindo tal impedimento?

PARECER - Ao analisar-se a consulta, de plano já se verifica que o consulente tem perfeita noção das normas e que sabe muito bem o que está previsto no art. 28, inciso III e seu § 2º do EAOAB; portanto, tem ciência da incompatibilidade de seu cargo com a advocacia; por essa razão em princípio a consulta nos parece um tanto estranha na medida em que não se vê dúvidas e por isso não haveria nenhuma razão para a apresentação da presente consulta, a não ser que tenha o seu cargo outras atribuições e funções não explicitadas e nem reveladas na consulta.

Na verdade, a consulta pretende que esse TED-I examine questões e detalhes referentes às atividades e competências inerentes aos cargos  e funções da Administração Pública; entendemos que não cabe ao TED-I examinar essas questões das competências e as atividades dos diversos cargos que compõem a Administração Pública, quer seja a Federal, a Estadual ou a Municipal, uma vez que, estaríamos com isso examinando caso concreto o que não compete a este Sodalício na medida em que a competência é de dar respostas às consultas formuladas em tese.

Dessarte, como o consulente  demonstrou conhecer muito bem a regra do art. 28, inciso III, e seu § 2º, do EAOAB, deve ele, como primeiro juiz de seus atos, verificar se seu cargo, por algum motivo que seja, possa ter poder de decisão relevante em relação a terceiros e contato com a população em geral. Se, de fato, não tiver tais poderes, não estará incompatibilizado para o exercício da advocacia. Mas, se os tiver, estará exercendo função incompatível, devendo de plano comunicar o fato à OAB para as devidas anotações.

No caso de dúvida quanto à questão de incompatibilização e impedimento, o consulente deve dirigir-se, com pedido específico à Comissão de Inscrição e Seleção do Conselho Estadual da OAB.

Quanto à questão referente ao impedimento,  o servidor público municipal pode exercer, concomitantemente, a profissão de advogado, desde que não haja exercício da advocacia, seja consultiva, seja contenciosa, contra o Poder Público que o remunera. Em outras esferas, o servidor poderá exercer livremente a advocacia. Quanto à anotação do impedimento, deve a consulente requerê-la junto ao órgão administrativo competente da OAB/SP; dessa forma, está o consulente sujeito ao impedimento previsto no art. 30, inciso I do EAOAB.  A jurisprudência desse sodalício é pacifica nesse sentido; entre os vários precedentes encontramos os processos E-2960/04, E-2368/01, E-2302/01.

Este é o parecer e voto, que submetemos à apreciação do Nobre Revisor e ao Sodalício.