2011

E-3.961/2010

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS AOS CLIENTES PELO DEPARTAMENTO JURÍDICO DE EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL - FACILITAÇÃO DO EXERCÍCIO ILEGAL PELOS ADVOGADOS EMPREGADOS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTES - VEDAÇÃO.

E-3.962/2010

ADVOGADO APOSENTADO POR INVALIDEZ - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM CAUSA PRÓPRIA E GRACIOSAMENTE PARA TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE

E-3.963/2010

MANDATO - NOVO PATRONO - PROCESSO ARQUIVADO - CAUTELAS A SEREM OBSERVADA

E-3.966/2010

CONVÊNIO FUNERÁRIO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA COM DESCONTO DE HONORÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS

E-3.967/2010

RELACÃO ADVOGADO-CLIENTE - IMPOSICÃO DA CONSTITUINTE DE QUE A ADVOGADA PASSE A ATUAR EM CONJUNTO COM OUTRO PROFISSIONAL - RECUSA LEGÍTIMA DA ADVOGADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 E 22 DO CED - DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO - FATO QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRATADOS OU SUCUMBENCIAIS, A SEREM CALCULADOS PROPORCIONALMENTE.

E-3.968/2010

MANDADO - REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - NA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL HÁ A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO SINDICATO AO ADVOGADO E NOMEAÇÃO DE OUTRO ADVOGADO QUANDO O MESMO FOI INDICADO PELO SINDICATO CLASSISTA, POIS A CAUSA PERTENCE AO SINDICATO - OCORRENDO A SAÍDA DO ADVOGADO DO SINDICATO E UM OU MAIS EMPREGADOS CONTRATÁ-LO PARA REPRESENTÁ-LOS EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS, O INCITAMENTO PARA SUBSTITUÍ-LO CONTRATRIA AS NORMAS ÉTICAS - O TRABALHO FEITO NA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 5584/70) NÃO PODE SER COBRADO DO EMPREGADO PELO ADVOGADO DO SINDICATO, POIS É TRABALHO GRATUITO.

E-3.969/2010

PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ARTIGOS JURÍDICOS - PROGRAMA TELEVISIVO - FOLDER - INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA, POIS TRANSMITE A FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

E-3.970/2010

HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" POR ESCRITO - RENÚNCIA DO CONSTITUINTE A PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL AJUSTADO NO CONTRATO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTES DE O CLIENTE RECEBER QUALQUER VALOR - CLÁUSULA CONTRÁRIA À ÉTICA - ORIENTAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CASO CONCRETO.

E-3.971/2011

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PATROCÍNIO - INTERESSES CONFLITANTES.

E-3.972/2011

CASO CONCRETO - CONDUTA DO PRÓPRIO ADVOGADO E DE OUTRA COLEGA - CONHECIMENTO PARCIAL - NÃO CONHECIMENTO QUANTO À TERCEIRA E QUANTO À PERQUIRIÇÃO ACERCA DE QUESTÕES PENAIS - EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - IMPEDIMENTO ÉTICO POR DOIS ANOS - SIGILO QUE DEVE SER GUARDADO DE FORMA PERPÉTUA - NÃO EXTENSÃO DO IMPEDIMENTO A ADVOGADA QUE É NAMORADA DO CONSULENTE - INFRAÇÃO ÉTICA NA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE COLEGA COMO INTERPOSTA PESSOA

E-3.974/2011

MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE ANTES DE RESPEITADO O PRAZO DE 02 ANOS - RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL É PERENE

E-3.975/2011

ADVOGADO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CERTOS OU POR TEMPO DETERMINADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO - ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DO ATO - MATÉRIA DE CUNHO LEGAL, E NÃO ÉTICO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - ART. 49 DO CED E ART. 3° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.960/2010

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 DO CED - BOLETO BANCÁRIO PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CLIENTE E EM CASO DE INADIMPLEMENTO VEDADO O SEU PROTESTO - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE ATRAVÉS DE EMISSÃO DE BOLETO - POSSIBILIDADE - VEDADA A EMISSÃO DE BOLETO PELO ADVOGADO PARA PRÁTICA ESTRANHA AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

E-3.964/2010

ADVOGADO INSCRITO NO CONVÊNIO OAB - DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DEMANDAR INTERESSE CONTRA O ESTADO - AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES E IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM FAVOR DE ESPOSA DE EXECUTADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS, NA QUAL DEFENDE INTERESSES DE MENOR REPRESENTADO PELA EX-ESPOSA DO MESMO EXECUTADO - ATITUDE QUE COMPROMETERÁ A CONFIANÇA E A LIBERDADE NA RELAÇÃO COM A CLIENTE NA AÇÃO DE ALIMENTOS - PATROCÍNIO ALTAMENTE NÃO RECOMENDADO.

E-3.965/2010

SIGILO PROFISSIONAL - PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA QUE, EXCEPCIONALMENTE, ADMITE FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO SEM CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA - ADVOGADO ACUSADO INJUSTAMENTE POR CLIENTE DA PRÁTICA DE CRIME - NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO - HIPÓTESE AUTORIZADA EXPRESSAMENTE POR LEI, ARTS 25 E O CED E 3º CAPUT DA RESOLUÇÃO 17/2000 DO TED-1-SP - JUSTIFICATIVA LEGAL QUE, SE E QUANDO CONFIGURADA, EXCLUI A ILICITUDE DA CONDUTA DESDE QUE AS REVELAÇÕES SEJAM FEITAS NOS ESTREITOS LIMITES NECESSÁRIOS À DEFESA DO ADVOGADO - O PROFISSIONAL ASSUME RESPONSABILIDADE PESSOAL SOBRE AS REVELAÇÕES - JUSTIFICANDO PERANTE A ORDEM SUA NECESSIDADE DE FAZÊ-LO, PODERÁ AFASTAR A INFRAÇÃO PREVISTA PELO ART. 34, VII EOAB, CONFORME DETERMINAÇÃO DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 17/2000 TED I/SP.

E-3.973/2011

INCOMPATIBILIDADE PARA A ADVOCACIA - DIRETOR TÉCNICO JURÍDICO DE CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA - IMPEDIMENTO GERAL, PORÉM, PARA A ADVOCACIA EXCETO NO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DAS AÇÕES QUE O IMPEDIDO PATROCINA FORA DO INTERESSE DA CÂMARA MUNICIPAL - NOTIFICAÇÃO IMEDIATA AOS CLIENTES PARA QUE CONSTITUAM NOVOS PATRONOS. ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO NA CARTEIRA DA OAB.

E-3.977/2011

COOPERATIVA DE CRÉDITO - DIFERENÇAS FUNDAMENTAIS EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE - IMPEDIMENTO ÉTICO DE ADVOGAR EM CAUSAS DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, VIII, DO EAOAB - POSSIBILIDADE DE ADVOGAR PARA A COOPERATIVA, JÁ CLIENTE, DESDE QUE EVITADAS SITUAÇÕES DE CONFLITO DE INTERESSES.

E-3.978/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE "QUOTA LITIS" - FIXAÇÃO DE VALOR COMO GARANTIA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

E-3.980/2011

IMPEDIMENTOS E INCOMPATIBILIDADES - SUPERVISOR DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA EM TESE DE PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTERESSES DE TERCEIRO - MERO IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 28, III, E 30, I, DO EAOAB.

E-3.981/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO E PARTILHA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DE SINDICATO.

E-3.983/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO OU RENÚNCIA - ACERTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.

E-3.984/2011

HONORÁRIOS - CONTRATO ESCRITO COM PREVISÃO DOS POSSÍVEIS DESDOBRAMENTOS DO FEITO - RECOMENDAÇÃO - VALOR RAZOÁVEL SEGUNDO A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB - INEXISTÊNCIA DE FALTA ÉTICA - CONFIANÇA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE - QUEBRA - RENÚNCIA AO MANDATO - RECOMENDAÇÃO.

E-3.985/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM PROL DO EMPREGADOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE ADVOGADOS QUE COMPÕEM CORPO JURÍDICO PRÓPRIO - DIREITO À PARTILHA DA VERBA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO - ART. 21 DO EOAB - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE DEVIDA, EM FACE DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO - ART. 14 DO CED - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REGRAS PRÓPRIAS - ART. 21, § ÚNICO DO EOAB E DECISÃO NA ADIN N º 1194-4 do STF.

E-3.989/2011

ADVOGADOS - MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL - DEFESA DE CLIENTES COM INTERESSES OPOSTOS - PROIBIÇÃO - COOPERAÇÃO RECÍPROCA COM CARÁTER PERMANENTE - OFENSA AO ARTIGO 17 DO CED - INFRAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL.

E-3.979/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONCOMITÂNCIA NO MESMO ESPAÇO FÍSICO COM OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS RELACIONADAS A SOCIEDADE NÃO REGISTRÁVEL NA OAB - IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO POR AFRONTAR INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - LIMITES DE ATUAÇÃO DOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO DA EMPRESA - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL

E-3.982/2011

ADVOGADA EX-FUNCIONÁRIA DE EMPRESA NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE TENHA COMO CLIENTE EX-EMPREGADORA DESTA, DESDE QUE RESPEITADO O SIGILO PROFISSIONAL ADVINDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA A EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA EM RAZÃO DE TER SIDO PREPOSTA INDICAÇÃO DE COLEGAS PARA REPRESENTAR EX-FUNCIONÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EX-EMPREGADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL

E-3.986/2011

EMENTA 03 - CONDUTA DO ADVOGADO FACE A CONFISSÃO DE SEU CLIENTE - CASO CONCRETO, QUE EXIGIRIA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS - NÃO COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO DESTA PARTE DA CONSULTA

E-3.990/2011

HONORÁRIOS - QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS - LIMITE DE 30 % -POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E SOBRE ATÉ 12 PRESTAÇÕES FUTURAS - POSSIBILIDADE.

E-3.991/2011

CASO CONCRETO - ENVOLVIMENTO DE CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO.

E-3.992/2011

MANDATO - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS - DIREITO DE PARTILHAR PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO.

E-3.993/2011

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -QUOTA LITIS- (OU CONDICIONADOS AO ÊXITO DA DEMANDA) - ADMISSIBILIDADE EM HAVENDO MODERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RESPEITO À TABELA DA OAB.

E-3.994/2011

CONFLITO DE INTERESSES - ADVOGADO DA VIÚVA E HERDEIROS - CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR CONTRA UM DE SEUS CONSTITUINTES POR SUPOSTA INFRAÇÃO PENAL E AINDA ATUAR COMO TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - VEDAÇÃO ÉTICA E LEGAL - PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA RECÍPROCA E DO SIGILO PROFISSIONAL.

E-3.995/2011

PUBLICIDADE - ADVOCACIA ITINERANTE - USO DE VEÍCULO COM A INDICAÇÃO EXPRESSA DE -ADVOCACIA ITINERANTE- ESTACIONADO EM FRENTE DE ESTABELECIMENTOS PENAIS - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E DE CLIENTES - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PUBLICIDADE IMODERADA - VEDAÇÃO ÉTICA.

E-3.997/2011

CAPTAÇÃO DE CLIENTELA - ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE SE UTILIZA INTERPOSTA PESSOA PARA DIVULGAR SUA ATIVIDADE PRATICA CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E UTILIZAÇÃO DE AGENCIADOR DE CAUSAS, ALÉM DE CONSTITUIR OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS ATRAVÉS DE INTERPOSTA PESSOA OU POR QUEM NÃO OS PODE PRESTAR, CONSEQUENTEMENTE, VIOLA OS ARTIGOS 5º, 7º E 39 DO CED E INCISOS III E IV DO ARTIGO 34 DO EOAB.

E-3.998/2011

PUBLICIDADE - CANETAS CONTENDO A DESIGNAÇÃO DO ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM ENDEREÇO E TELEFONE - POSSIBILIDADE - ADESIVO EM VEÍCULOS DO ESCRITÓRIO IDENTIFICANDO O ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE

E-3.999/2011

HONORÁRIOS DE ADVOGADO - COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALOR LEVANTADO EM NOME DO CLIENTE - SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU PREVISÃO CONTRATUAL - OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS

E-4.002/2011

PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO DE ANÚNCIO DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM BANCOS DE PRAÇA PÚBLICA CONTENDO O NOME E AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ESPECIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE

E-3.988/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS - INDICAÇÃO DE ADVOGADOS POR COMPANHIAS SEGURADORAS EM LISTAS OU MANUAIS DE SEGURADOS - VEDAÇÃO ÉTICA - ATENTADO À LIBERDADE DE CONTRATAR - INFRAÇÃO DISCIPLINAR POR CAPTAÇÃO DE CAUSA E CLIENTELA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - POSSIBILIDADE REAL DE SURGIMENTO DE CONFLITO DE INTERESSES - INDEVIDA OFERTA DE SERVIÇOS JURÍDICOS POR SOCIEDADE NÃO INSCRITA NA OAB

E-3.996/2011

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO - POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS - ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE - POSSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO EM TELEVISÃO E RÁDIO, OU FOTOGRAFIA EM CASO DA MÍDIA IMPRESSA - POSSIBILIDADE QUANDO FOR ESPORÁDICO - NO CASO DE PUBLICAÇÕES, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO - DO MESMO MODO, A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO AMIÚDE TAMBÉM CONSTITUI EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL, DEVENDO, POR ISSO, SER IGUALMENTE EVITADA, TOMANDO-SE A CAUTELA DE NÃO DIVULGAR SEUS DADOS DE CONTATO

E-4.000/2011

CONSULTA QUE VERSA SOBRE CASO CONCRETO E COMPORTAMENTO DE TERCEIROS MESMO QUE SEJAM ADVOGADOS - NÃO CONHECIMENTO

E-4.003/2011

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - IMPEDIMENTO - INCOMPATIBILIDADE - VEREADOR - PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE OU QUALQUER CARGO DA MESA, QUER SEJA MUNICIPAL, ESTADUAL OU FEDERAL

E-4.006/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DEVIDA EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO VENCIDO NA DECISÃO - ACORDO PONDO FIM A AÇÃO COLETIVA PREVENDO QUE O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SERIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL ALTERANDO A DESTINAÇÃO DOS VALORES ACORDADOS (PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA) PARA RECLAMANTES CONTRARIANDO OUTRA LEI MUNICIPAL QUE DETERMINAVA O CONTRÁRIO - AFRONTA À LEI 5584/70 CUJOS HONORÁRIOS DEVEM SEMPRE REVERTER AO SINDICATO EM FACE DA ASSISTÊNCIAS - VALORES DO ACORDO PAGOS AOS RECLAMANTES NA FORMA PREVISTA POR LEI MUNICIPAL COM RETENÇÃO DE 20% PARA OS ADVOGADOS DO SINDICATO É MANOBRA ANTIÉTICA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AS LEIS N. 8.906/1994 e 5584/70.

E-4.007/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

E-4.008/2011

IMPEDIMENTO - ASSESSOR PARLAMENTAR QUE, COMO ADVOGADO IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA A FAVOR DE VEREADORES VENCIDOS CONTRA A MAIORIA VENCEDORA - IMPEDIMENTO DO INCISO I, DO ART. 30 DO EAOAB.

E-4.009/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRA EX-CLIENTE - SENTENÇA PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO - PROTESTO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CED, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA NORMA ÉTICA - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO.

E-4.010/2011

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE,RELACIONADA À BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUSTADA EM CONTRATO ESCRITO.

E-4.012/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES.

E-4.015/2011

ADVOGADO DE PREFEITURA - CONTRATADO OU EMPREGADO - IMPEDIMENTO DE ADVOGAR SOMENTE CONTRA O ÓRGÃO PÚBLICO QUE O REMUNERA - VEDAÇÃO ÉTICA DE EXERCER A ADVOCACIA NO MESMO HORÁRIO DESTINADO AOS AFAZERES PARA COM O PODER PÚBLICO

E-4.016/2011

ESTÁGIO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR -ESCRITÓRIO MODELO - NECESSIDADE DE CONVÊNIO COM A OAB - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PRÁTICAS, EM CONJUNTO E SOB A SUPERVISÃO DE ADVOGADOS - DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS NÚCLEOS DE PRÁTICA JURÍDICA, OFICINAS, CLÍNICAS E ESCRITÓRIOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA OU CONSULTORIA

E-4.001/2011

CONSULTA FORMULADA POR CONSELHO DE CLASSE QUE VERSA SOBRE ORGANIZAÇÃO INTERNA FUNCIONAL - INADMISSIBILIDADE - FALTA DE PRESSUPOSTO - RESPOSTA EXCLUSIVAMENTE QUANTO À ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO FRENTE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO - LIMITES DA COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS DO ADVOGADO CONTRATADO NOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA ESTAMPADOS NO ART. 4º DO CED.

E- 4.004/2011

PROCURADOR JURÍDICO MUNICIPAL - NOMEAÇÃO PARA DEFESA DE FUNCIONÁRIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE

E-4.005/2011

HONORÁRIOS - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO § 3º DO ART. 22 DO EAOAB - APLICAÇÃO APENAS NA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCELADO DOS HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À RENÚNCIA EM DECORRÊNCIA DA MORA DO CLIENTE - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM ATRASO - POSSIBILIDADE.

E-4.011/2011

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - CARGO DE DIREÇÃO - CONVÊNIO OAB/DEFENSORIA PÚBLICA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A MATÉRIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E NÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

E-4.013/2011

PUBLICIDADE.

E-4.017/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA QUANDO EXERCIDOS EM IMÓVEIS SEPARADOS - INSCRIÇÃO NO CRECI -POSSIBILIDADE E CUIDADOS A SEREM TOMADOS.

E-4.019/2011

CONFLITO DE INTERESSES - RISCO DE PATROCÍNIO INFIEL.

E-4.021/2011

DIREITO POSITIVO - DÚVIDA DO CONSULENTE - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E-4.022/2011

PUBLICIDADE - PLACAS IDENTIFICATIVAS DO ESCRITÓRIO - INCLUSÃO DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS ENTRE AS ESPECIALIDADES DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE.

E-4.025/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ANALISTA DE SEGURO SOCIAL - INCOMPATIBILIDADE SUPERVENIENTE NO DECORRER DE PROCESSO EM QUE HOUVER INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO QUE O REMUNERA OU À QUAL SE VINCULE A ENTIDADE EMPREGADORA. PARTICIPAÇÃO NO CONVÊNIO OABPAJ.

E-4.026/2011

JUIZ DE PAZ - JUSTIÇA DE PAZ - INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS - VEDAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA ADIN 1127-8 DO STF, QUANTO AO ARTIGO 28, II DO ESTATUTO DA OAB - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO DA OAB/SP.

E-4.029/2011

PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM JORNAL - APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA - INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - ATUAÇÃO EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO - UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO APOSENTADORIA, COMO ESPECIALIDADE DA ÁREA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO TED I.

E- 4.020/2011

ADVOCACIA - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE - CAUSAS SEM CONEXIDADE E SEM POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VANTAGENS ILEGÍTIMAS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA, SALVO NAS HIPÓTESES DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO E RISCO DE EXISTIREM VANTAGENS ILEGÍTIMAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO - BIÊNIO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TED I - RECOMENDAÇÃO.

E-4.024/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE DIVERSA DA ADVOCACIA - POSSIBILIDADE DESDE QUE EM LOCAL DISTINTO DO ESCRITÓRIO - VEDAÇÃO A DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - AFRONTA A INSUPERÁVEIS DISPOSITIVOS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL E DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - RESOLUÇÃO 13/97 DESTE TRIBUNAL

E-4.031/2011

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE ADMINISTRATIVO -INCOMPATIBILIDADE / IMPEDIMENTO

E-4.033/2011

PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES-ADVOGADOS - PERGUNTAS E DÚVIDAS FORMULADAS PELA POPULAÇÃO LOCAL - IMPEDIMENTO - ARTIGOS 32 E 33 DO CED - ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO QUE RESPONDER AS CONSULTAS - VEDAÇÃO - ARTIGOS 1º E 14º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

E-4.034/2011

CONDUTA DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO

E-4.036/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CASA COM SALAS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM - POSSIBILIDADE

E-4.028/2011

PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-EMPREGADORA - NÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DURANTE A RELAÇÃO DE EMPREGO - POSSÍVEIS CLIENTES SUBORDINADOS AO ADVOGADO, MESMO QUANDO NO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES. INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU SEGREDOS - IMPOSSIBILIDADE

E-4.023/2011

ESTÁGIO PROFISSIONAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRESTAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA A DETENTAS QUE JÁ POSSUEM ADVOGADO CONSTITUÍDO OU DEFENSOR NOMEADO - VEDAÇÃO -CONSIDERAÇÕES EM TESE.

E-4.027/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ASSESSORIA JURÍDICA, CONSULTORIA JURÍDICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA E DERIVAÇÕES ASSEMELHADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVATIVA DE ADVOGADO CONFORME EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 1º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - SE A ATIVIDADE É PRIVATIVA DA ADVOCACIA, SOMENTE PESSOAS INSCRITAS NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL PODEM EXERCÊ-LAS, E, CONSEQÜENTEMENTE, DELA FAZEREM USO.

E-4.030/2011

PRECATÓRIO - AQUISIÇÃO, PELO ADVOGADO, DE PRECATÓRIOS DO CLIENTE - INFRAÇÃO ÉTICA

E-4.032/2011

PATROCÍNIO - RECURSO QUE O ADVOGADO CONSIDERA INCABÍVEL OU INÚTIL - FACULDADE DE NÃO RECORRER.

E-4.035/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONTRATUAL DA AUTONOMIA DA VONTADE - COIBIÇÃO DE ABUSO E VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - QUOTA LITIS - EXCEPCIONALIDADE DESTA E DOS PERCENTUAIS INCIDENTES NAS AÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS - PRINCÍPIOS ÉTICOS DA MODERAÇÃO E DA PROPORCIONALIDADE.

E-4.037/2011

SIGILO PROFISSIONAL - TESTEMUNHO JUDICIAL ENVOLVENDO CLIENTE OU EX-CLIENTE - INVOCAÇÃO DO SIGILO - LIBERAÇÃO DE TESTEMUNHAR É RELATIVO E LIMITADO - DEPOIMENTO LIBERADO SOBRE FATOS QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM A CAUSA

E-4.038/2011

EMENTA 02 - IMPEDIMENTO ÉTICO - ADVOGADA QUE PATROCINOU AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE EMPRESA, RESOLVIDA POR MEIO DE CONCILIAÇÃO - ATUAÇÃO EM OUTRA AÇÃO TRABALHISTA, PARA A DEFESA DA EMPRESA - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

E-4.040/2011

PATROCÍNIO SIMULTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO ÉTICA AINDA QUE NÃO CARACTERIZE ILÍCITO PENAL - QUESTÕES EM QUE NÃO HÁ DÚVIDA ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO

E-4.042/2011

SEGREDO PROFISSIONAL - SIGILO PROFISSIONAL - INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS RECEBIDAS - CONFLITO DE INTERESSES - RENÚNCIA - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE EM CAUSAS E AÇÕES COM FUNDAMENTOS JURÍDICOS DIVERSOS - POSSIBILIDADE.

E-4.047/2011

REVOGAÇÃO DE MANDATO - OBRIGAÇÃO DO NOVO PROCURADOR DE INSTRUIR O CLIENTE DA NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTERIOR - RESGUARDAR HONORÁRIOS DO ANTIGO PROCURADOR ATÉ O MOMENTO DA REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DO NOVO PATRONO DE ACEITAR PROCURAÇÃO NA MESMA DATA QUE TEVE CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA REVOGAÇÃO

E-4.048/2011

PUBLICIDADE - ARTIGO JURÍDICO.

E- 3.987/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA POR FUNCIONÁRIO DA OAB - INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

E- 4.039/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS EMPREGADOS OU ASSOCIAÇÃO COM OUTROS ADVOGADOS -POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL OU ÉTICO.

E- 4.041/2011

CONVÊNIO OABSP E DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ATENDIMENTO PARTICULAR PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA.

E- 4.043/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS POR SOCIEDADE QUE PRESTA SERVIÇOS NÃO JURÍDICOS - VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO E DA DIVULGAÇÃO CONJUNTA DAS ATIVIDADES - CAPTAÇÃO DE CAUSAS E CLIENTELA - DEPARTAMENTO JURÍDICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXCLUSIVOS PARA A EMPRESA E NÃO PARA SEUS CLIENTES - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS - ATIVIDADE JURÍDICA EXCLUSIVA DE ADVOGADOS.

E- 4.044/2011

ADVOCACIA - CLIENTE USUÁRIO DE DROGAS - ATUAÇÃO DO ADVOGADO - PRINCÍPIOS ÉTICOS A SEREM OBSERVADOS - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONSULTA

E-4.045/2011

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - DESTINAÇÃO AO ADVOGADO - COMPENSAÇÃO EM ACORDO - PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIO

E- 4.046/2011

CASO CONCRETO - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA.

E- 4.049/2011

PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR ELEMENTOS DO PROCESSO ANTES DE SEU TÉRMINO PARA FUNDAMENTAR NOTITIA CRIMINIS - RESTRIÇÕES

E- 4.050/2011

COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - ESTATUTO DO FUNCIONARISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - DÚVIDA DA CONSULENTE ACERCA DE NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DISCIPLINAR - MATÉRIA ESTRANHA À ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

E- 4.052/2011

PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES - O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES, COM REPRESENTAÇÕES ALTERNADAS COMO AUTOR OU COMO RÉU

E- 4.053/2011

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO AO ADVOGADO - EXECUÇÃO AUTÔNOMA - POSSIBILIDADE.

E- 4.056/2011

INCOMPATIBILIDADE - OFICIAL DE JUSTIÇA - MEMBRO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO - PROIBIDO DE ADVOGAR PARA TERCEIROS E/OU EM CAUSA PRÓPRIA - OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR A OAB

E- 4.057/2011

INCOMPETÊNCIA - CONSULTA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NO ÂMBITO DOS PROCESSOS DISCIPLINARES - OMISSÃO NO ESTATUTO DA ADVOCACIA E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA

E- 4.018/2011

O ADVOGADO DEVE EXERCER O SEU MISTER COM LIBERDADE E INDEPENDÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL, AO DISCORDAR DO TEOR DE UMA PETIÇÃO, NÃO DEVE ASSINÁ-LA, MANIFESTANDO AO SEU SUPERIOR, FORMALMENTE, AS RAZÕES QUE O LEVAM À DISSENSÃO.

E- 4.051/2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA INSTALADO EM GALERIA COMERCIAL - POSSIBILIDADE - LIMITES ÉTICOS

E- 4.058/2011

INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ATUAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM E ADVOCACIA DATIVA PERANTE O TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB-SP - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

E- 4.060/2011

CONSULTA - DÚVIDA ÉTICA INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO

E- 4.062/2011

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DESTINAÇÃO AOS PROCURADORES MUNICIPAIS - PARTILHA DESSES HONORÁRIOS

E- 4.063/201

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - OBRIGAÇÃO DO ADVOGADO EM PRESTAR INFORMAÇÕES AO CLIENTE SOBRE CAUSA QUE REPRESENTA MESMO QUE PRETENDIDO POR MEIO DE DOCUMENTO ASSINADO PELO CLIENTE COM SUSPEITA DE TER SIDO REDIGIDO POR UM PARENTE ADVOGADO - OCORRENDO PERDA DE CONFIANÇA A RENÚNCIA SERÁ O MELHOR CAMINHO, COM DIREITO AO RENUNCIANTE AOS HONORÁRIOS CONTRATADOS PROPORCIONAIS - IMPOSIÇÃO PELO CLIENTE NA REPRESENTAÇÃO CONJUNTA COM OUTRO ADVOGADO NOS MESMOS AUTOS - DIREITO DE RECUSA JUSTIFICÁVEL (ART. 22 DO CED) - AS ALEGAÇÕES DE FALTA ÉTICA COMPORTAMENTAL DA PESSOA INTERPOSTA IDENTIFICADA COMO ADVOGADA E PARENTE DO CLIENTE DEVEM SER COMPROVADOS

E- 4.066/2011

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE HONORÁRIOS - HIPÓTESE TÍPICA QUE MELHOR SE AMOLDA À RELAÇÃO JURÍDICA CLIENTE ADVOGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 36 DO CED - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONFESSADO OU OBJETO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - DEVER DO ADVOGADO DE FAZER-SE REPRESENTAR POR COLEGA E DE RENUNCIAR AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS

E- 4.067/2011

PUBLICIDADE - ANÚNCIO - APRESENTAÇÃO DE MODELOS PARA CHANCELA - INCOMPETÊNCIA DO TED I PARA HOMOLOGAÇÃO DE MODELOS PUBLICITÁRIOS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NOS ARTS. 28 A 34 DO CED BEM COMO O PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - EXISTÊNCIA DE FARTA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE O ASSUNTO - CONSULTA RECOMENDADA