E-3.960/2010


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 DO CED - BOLETO BANCÁRIO PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CLIENTE E EM CASO DE INADIMPLEMENTO VEDADO O SEU PROTESTO - RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE ATRAVÉS DE EMISSÃO DE BOLETO - POSSIBILIDADE - VEDADA A EMISSÃO DE BOLETO PELO ADVOGADO PARA PRÁTICA ESTRANHA AOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Não há vedação ética na utilização de boletos bancários por advogado para cobrança exclusivamente de serviços advocatícios prestados, sob condição de que essa forma de cobrança seja expressamente prevista no contrato de honorários ou autorizada pelo cliente e sem a discriminação do serviço prestado. Não há vedação ética à emissão de boleto pelo advogado contra terceiro - devedor inadimplente - para recebimento de crédito do cliente ou constituinte, na qualidade de mandatário, desde que devida e expressamente autorizada pelo cliente a prática de tais atos, com a apresentação do respectivo mandato ao devedor, prestando ao cliente contas imediatamente. Vedada, neste caso, a emissão de boleto para prática estranha à advocacia. Em ambos os casos, é vedada, ainda, qualquer instrução ao banco recebedor de aplicação de penalidades em caso de inadimplemento contra o devedor, e previsto expressamente no documento a vedação do protesto, sob pena de caracterizar infração á ética. Precedentes: E-3.542/2007; E-3.662/2008 e E-1.794/98. Proc. E-3.960/2010 - v.m., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES, com declaração de voto parcialmente divergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, em regime de urgência, fundamentando-a nos termos dos arts. 47 e 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e, levando em conta “os princípios éticos que norteiam a Advocacia”, solicita “esclarecimentos acerca de possibilidade de emissão de boletos, ao CLIENTE, em nome do Advogado, para recebimento de reembolso de custas/despesas processuais e honorários”. Questiona, também, a respeito da possibilidade de emissão de boletos contra terceiros, “para recebimento de créditos devidos ao cliente, a quem prestará contas, sempre mediante pedido expresso do interessado”. 

Esclarece, ainda, o Consulente tratar-se “de ADVOGADO que milita na área imobiliária, inclusive em cobrança de despesas condominiais” justificando que “muitas pessoas precisam deslocar-se para pagamento pessoal dos valores devidos aos clientes do Requerente, que posteriormente presta contas, o que enseja inúmeros pedidos de emissão de boletos bancários em nome deste para facilitar tal situação”. Esclarece que “diversos clientes solicitam ao ADVOGADO que emita boletos bancários em nome próprio para ressarcimento de custas/recebimento de honorários”.

O Consulente justifica a emissão de boletos no fato de que “o simples fornecimento de dados bancários do ADVOGADO revela-se insuficiente pela dificuldade de localização da origem de inúmeros créditos o que poderia gerar indesejáveis mal entendidos”.

Por fim, o Consulente faz quatro questionamentos a esta corte:

1º.) “o ADVOGADO pode emitir boleto bancário, em nome próprio, a pedido do cliente para ser ressarcido de custas e honorários por este devidos e pactuados?”

2º.) “pode o ADVOGADO emitir, a pedido de terceiros, boletos bancários em nome próprio, para recebimento de valores devidos ao seu cliente, com expressa autorização deste, prestando-lhe contas?”

3º.) “Ou neste último caso apenas o CLIENTE poderia assim agir?

4º.) “Em qualquer dos casos, eventual emissão infringiria o Código de Ética?

Este é o Relatório.

PARECER - Esta Conselheira conhece da consulta, nos termos dos arts. 47 e 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Antes de adentrar ao mérito da consulta, esta conselheira louva a atitude do Consulente que demonstrou não só a preocupação em direcionar suas atividades de acordo com a ética profissional, que é o alicerce da advocacia, como ainda demonstrou preocupação em buscar orientação no Código de Ética e Disciplina da OAB.

A questão da emissão de boletos pelo advogado para cobrança de seus honorários assim como para cobrança de crédito do cliente não é nova e já foi decidida por este Tribunal.

Examinando-se as questões na ordem posta na consulta tem-se que a primeira delas, é saber da possibilidade de emissão de boleto pelo advogado para cobrança de honorários e reembolso de despesas de seu cliente.

Com efeito, dispõe o art. 42 do CED:

“Art. 42 O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.”

Analisando a natureza dos títulos de crédito, nosso ilustre Decano, Conselheiro Cláudio Felippe Zalaf, conclui:

“O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e tem por objetivo servir como um meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Nada impede que seja utilizado para cobrança simples de honorários advocatícios do advogado ou da sociedade de advogados, contanto que haja previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado. Não há qualquer possibilidade legal de imposição de condições enviadas ao banco recebedor em caso de não pagamento deste boleto por parte do devedor.

Ressalte-se, ainda, de que o advogado ou a sociedade de advogados poderá emitir boletos ou fatura para recebimento de seus honorários, pois são documentos de cobrança bancária e não títulos de crédito e por esta razão impedidos de serem protestados, com o acréscimo de argumento legal trazido no artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB-SP”. in Ética Aplicada à Advocacia, páginas 47.

Vê-se, assim, que positiva é a resposta para a primeira das indagações, ou seja, é permitida a emissão de boleto bancário pelo advogado para cobrança de valores relativos a honorários advocatícios devidos pelo seu cliente, desde que haja previsão contratual. Havendo essa previsão contratual e expressa autorização do cliente é lícito ao advogado emitir boleto de cobrança, porém, sem qualquer imposição de condições ao banco em face do não pagamento.

Nesse sentido, citamos os seguintes precedentes desta corte:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADAS PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR É PERMITIDA, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR, DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, vedação esta somente aplicável em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável” Proc. E-3.662/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARTA DE COBRANÇA – EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES – PREVISÃO CONTRATUAL – EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTENão é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento.” Precedente: proc. E-1.794/98 – v.u. em 17/12/98. Proc. E-3.352/2006 – v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

A segunda questão formulada pelo Consulente é saber da possibilidade de o advogado emitir, a pedido de terceiros, boletos bancários para recebimento de valores devidos ao seu cliente, com expressa autorização deste, prestando-lhe contas.

Neste ponto, abre-se um parêntesis para ressaltar que esta conselheira está alterando parcialmente seu voto, proferido no processo E. 3843/2009, julgado na sessão de 17 de junho de 2010, tendo como relator o ilustre Conselheiro Gilberto Giusti e Revisor, o não menos ilustre Conselheiro, Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, sobre a Presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva. Por votação unânime este Tribunal entendeu pela “impossibilidade do recebimento pelo advogado de valores devidos ao cliente através de cartão de crédito ou boleto. O advogado que recebe valores devidos ao seu cliente, por conta e ordem deste, não deve utilizar-se de cartão de crédito ou boleto bancário para o recebimento, uma vez que não é o verdadeiro titular do crédito, e sim intermediário, com obrigação de prestar contas imediatamente ao seu cliente!”

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 35, § 2º,  permite ao advogado efetuar a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao cliente. Todavia, esse desconto ou compensação deverá estar previsto em contrato ou ser precedido de autorização expressa do cliente e desde que o advogado imediatamente preste contas ao cliente. É o que se depreende da leitura do § 2º, do art. 35 do CED:

“§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”.

Ora, partindo-se do texto da lei, se o cliente ou o constituinte autoriza expressamente o advogado a proceder à emissão de boleto contra terceiro para o recebimento de crédito de que é titular, não há, na opinião desta Relatora, óbice para a emissão de referido documento. Com certeza, o advogado estará cobrando de terceiro crédito do qual não é titular, mas na condição de mandatário, com poderes expressos para tal.

Assim, se houver autorização expressa do cliente para que o advogado efetue a cobrança de contas que são devidas ao cliente, mediante emissão de boleto, estaria o cliente outorgando ao advogado um mandato para isto, o que, no nosso entender, não seria vedado.

O art. 5º do Estatuto da OAB dispõe:

“O advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.

Desta forma, não vemos impedimento para o advogado emitir, na qualidade de mandatário com poderes especiais, documento de cobrança contra o devedor do constituinte, se ele está prestando o serviço de cobrança judicial ou extrajudicial de devedor inadimplente em favor de seu cliente.

O próprio Código de Processo Civil, ao tratar da procuração para o foro em geral, dispõe em seu art. 38:

A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação e firmar compromisso”.

Com efeito, o advogado recebendo os poderes especiais acima mencionados estará apto a praticá-los em juízo ou extrajudicialmente se assim lhe forem conferidos. No caso sob comento, trata-se de poderes especiais para emitir documento de cobrança, receber e dar quitação. Evidentemente que o mandato acompanhará o documento, a fim de que o devedor saiba que estará pagando ao mandatário do credor.

Respondida, portanto, a terceira questão do Consulente, no sentido de que pode o advogado emitir, na qualidade de mandatário com poderes especiais, documento de cobrança contra o devedor do constituinte, se expressamente autorizado pelo cliente.

É, aliás, o que se depreende do teor do art. 34, XIX, do Estatuto da OAB, ao dispor:

“Constitui infração disciplinar:

(...)

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionadas com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte

Por consequência, autorizado expressamente pelo cliente a emissão do documento de cobrança, na qualidade de mandatário, não há infração disciplinar. Ressalte-se que também nesse caso é vedado o protesto, por não se tratar o boleto, como já se disse, de título de crédito.

Por fim, respondendo a última questão do consulente somos do entendimento de que não há vedação ética na utilização de boletos bancários por advogado para cobrança de serviços advocatícios prestados, sob condição de que (a) essa forma de cobrança seja expressamente prevista no contrato de honorários ou autorizado pelo cliente e sem a discriminação do serviço prestado; (b) não seja outorgado ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de não pagamento; (c) esteja previsto no documento a vedação do protesto; sob pena de caracterizar infração à ética

Também, somos do entendimento de que não há vedação ética à emissão de boleto contra terceiro- devedor inadimplente - para recebimento de crédito do cliente ou constituinte, na qualidade de mandatário, desde que devida e expressamente autorizado pelo cliente a prática de tais atos, mediante apresentação do mandato, prestando a este contas imediatamente. Sendo, no entanto, vedada a sua emissão para prática de serviços estranhos à advocacia.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.

VOTO PARCIALMENTE DIVERGENTE DO JULGADOR DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

Este pedido de vista tem por objetivo colaborar no brilhante voto da DD. Relatora Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, cujo relatório peço vênia para adotar.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, em regime de urgência, fundamentando-a nos termos dos arts. 47 e 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e, levando em conta “os princípios éticos que norteiam a Advocacia”, solicita “esclarecimentos acerca de possibilidade de emissão de boletos, ao CLIENTE, em nome do Advogado, para recebimento de reembolso de custas/despesas processuais e honorários”.

Questiona, também, a respeito da possibilidade de emissão de boletos contra terceiros, “para recebimento de créditos devidos ao cliente, a quem prestará contas, sempre mediante pedido expresso do interessado”. 

Esclarece, ainda, o Consulente tratar-se “de ADVOGADO que milita na área imobiliária, inclusive em cobrança de despesas condominiais” justificando que “muitas pessoas precisam deslocar-se para pagamento pessoal dos valores devidos aos clientes do Requerente, que posteriormente presta contas, o que enseja inúmeros pedidos de emissão de boletos bancários em nome deste para facilitar tal situação”.

Esclarece que “diversos clientes solicitam ao ADVOGADO que emita boletos bancários em nome próprio para ressarcimento de custas/recebimento de honorários”.

O Consulente justifica a emissão de boletos no fato de que “o simples fornecimento de dados bancários do ADVOGADO revela-se insuficiente pela dificuldade de localização da origem de inúmeros créditos o que poderia gerar indesejáveis mal entendidos”.

Por fim, o Consulente indaga:

1º) “o ADVOGADO pode emitir boleto bancário, em nome próprio, a pedido do cliente para ser ressarcido de custas e honorários por este devidos e pactuados?”

2º) “pode o ADVOGADO emitir, a pedido de terceiros, boletos bancários em nome próprio, para recebimento de valores devidos ao seu cliente, com expressa autorização deste, prestando-lhe contas?”

3º) “Ou neste último caso apenas o CLIENTE poderia assim agir?

4º) “Em qualquer dos casos, eventual emissão infringiria o Código de Ética?

A DD. Conselheira manifestou seu parecer assim descrito:

PARECER - A questão da emissão de boletos pelo advogado para cobrança de seus honorários assim como para cobrança de crédito do cliente não é nova e já foi decidida por este Tribunal.

Examinando-se as questões na ordem posta na consulta tem-se que a primeira delas, é saber da possibilidade de emissão de boleto pelo advogado para cobrança de honorários e reembolso de despesas de seu cliente.

Com efeito, dispõe o art. 42 do CED:

“Art. 42 O crédito por honorários advocatícios, seja do advogado autônomo, seja de sociedade de advogados, não autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro título de crédito de natureza mercantil, exceto a emissão de fatura, desde que constitua exigência do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.”

Analisando a natureza dos títulos de crédito, nosso ilustre Decano, Conselheiro Cláudio Felippe Zalaf, conclui:

“O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e tem por objetivo servir como um meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Nada impede que seja utilizado para cobrança simples de honorários advocatícios do advogado ou da sociedade de advogados, contanto que haja previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado. Não há qualquer possibilidade legal de imposição de condições enviadas ao banco recebedor em caso de não pagamento deste boleto por parte do devedor.

Ressalte-se, ainda, de que o advogado ou a sociedade de advogados poderá emitir boletos ou fatura para recebimento de seus honorários, pois são documentos de cobrança bancária e não títulos de crédito e por esta razão impedidos de serem protestados, com o acréscimo de argumento legal trazido no artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB-SP”. in Ética Aplicada à Advocacia, páginas 47.

Vê-se, assim, que positiva é a resposta para a primeira das indagações, ou seja, é permitida a emissão de boleto bancário pelo advogado para cobrança de valores relativos a honorários advocatícios devidos pelo seu cliente, desde que haja previsão contratual. Havendo essa previsão contratual e expressa autorização do cliente é lícito ao advogado emitir boleto de cobrança, porém, sem qualquer imposição de condições ao banco em face do não pagamento.

Nesse sentido, citamos os seguintes precedentes desta corte:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”.

Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADAS PELO CREDOR TÊM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AOS CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR É PERMITIDA, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR, DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, vedação esta somente aplicável em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”Proc. E-3.662/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CARTA DE COBRANÇA – EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA SIMPLES – PREVISÃO CONTRATUAL – EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CLIENTENão é vedado ao advogado enviar carta de cobrança ou notificação extrajudicial para recebimento de seus honorários, mas, para tanto, deve empregar linguagem escorreita e polida, evitando ameaças (art. 45 do CEDOAB). O contrato de honorários constitui instrumento apto à fixação e possível cobrança de serviços advocatícios. O boleto bancário não é um título de crédito, mas, sim, um documento compensável e destinado a servir como meio de cobrança de valores líquidos e certos, contratados e aceitos. Pode ser usado para a cobrança simples de honorários advocatícios quando houver previsão contratual e expressa concordância do cliente, sem a discriminação do serviço prestado, vedada qualquer instrução ao banco recebedor sobre penalidades em caso de inadimplemento.” Precedente: proc. E-1.794/98 – v.u. em 17/12/98. Proc. E-3.352/2006 – v.m., em 20/07/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

A segunda questão formulada pelo Consulente é saber da possibilidade de o advogado emitir, a pedido de terceiros, boletos bancários para recebimento de valores devidos ao seu cliente, com expressa autorização deste, prestando-lhe contas.

Neste ponto, abre-se um parêntesis para ressaltar que esta conselheira está alterando parcialmente seu voto, proferido no processo E. 3843/2009, julgado na sessão de 17 de junho de 2010, tendo como relator o ilustre Conselheiro Gilberto Giusti e Revisor, o não menos ilustre Conselheiro, Dr. Fabio de Souza Ramacciotti, sobre a Presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva. Por votação unânime este Tribunal entendeu pela “impossibilidade do recebimento pelo advogado de valores devidos ao cliente através de cartão de crédito ou boleto. O advogado que recebe valores devidos ao seu cliente, por conta e ordem deste, não deve utilizar-se de cartão de crédito ou boleto bancário para o recebimento, uma vez que não é o verdadeiro titular do crédito, e sim intermediário, com obrigação de prestar contas imediatamente ao seu cliente!”

O Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 35, § 2º,  permite ao advogado efetuar a compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao cliente. Todavia, esse desconto ou compensação deverá estar previsto em contrato ou ser precedido de autorização expressa do cliente e desde que o advogado imediatamente preste contas ao cliente. É o que se depreende da leitura do § 2º, do art. 35 do CED:

“§ 2º A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual”.

Ora, partindo-se do texto da lei, se o cliente ou o constituinte autoriza expressamente o advogado a proceder à emissão de boleto contra terceiro para o recebimento de crédito de que é titular, não há, na opinião desta Relatora, óbice para a emissão de referido documento. Com certeza, o advogado estará cobrando de terceiro crédito do qual não é titular, mas na condição de mandatário, com poderes expressos para tal.

Assim, se houver autorização expressa do cliente para que o advogado efetue a cobrança de contas que são devidas ao cliente, mediante emissão de boleto, estaria o cliente outorgando ao advogado um mandato para isto, o que, no nosso entender, não seria vedado.

O art. 5º do Estatuto da OAB dispõe:

“O advogado postula em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato”.

Desta forma, não vemos impedimento para o advogado emitir, na qualidade de mandatário com poderes especiais, documento de cobrança contra o devedor do constituinte, se ele está prestando o serviço de cobrança judicial ou extrajudicial de devedor inadimplente em favor de seu cliente.

O próprio Código de Processo Civil, ao tratar da procuração para o foro em geral, dispõe em seu art. 38:

“A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber e dar quitação e firmar compromisso”.

Com efeito, o advogado recebendo os poderes especiais acima mencionados estará apto a praticá-los em juízo ou extrajudicialmente se assim lhe forem conferidos. No caso sob comento, trata-se de poderes especiais para emitir documento de cobrança, receber e dar quitação. Evidentemente que o mandato acompanhará o documento, a fim de que o devedor saiba que estará pagando ao mandatário do credor.

Respondida, portanto, a terceira questão do Consulente, no sentido de que pode o advogado emitir, na qualidade de mandatário com poderes especiais, documento de cobrança contra o devedor do constituinte, se expressamente autorizado pelo cliente.

É, aliás, o que se depreende do teor do art. 34, XIX, do Estatuto da OAB, ao dispor:

“Constitui infração disciplinar:

(...)

XIX – receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionadas com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte

Por consequência, autorizado expressamente pelo cliente a emissão do documento de cobrança, na qualidade de mandatário, não há infração disciplinar. Ressalte-se que também nesse caso é vedado o protesto, por não se tratar o boleto, como já se disse, de título de crédito.

Por fim, respondendo a última questão do consulente somos do entendimento de que não há vedação ética na utilização de boletos bancários por advogado para cobrança de serviços advocatícios prestados, sob condição de que (a) essa forma de cobrança seja expressamente prevista no contrato de honorários ou autorizado pelo cliente e sem a discriminação do serviço prestado; (b) não seja outorgado ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de não pagamento; (c) esteja previsto no documento a vedação do protesto; sob pena de caracterizar infração à ética

Também, somos do entendimento de que não há vedação ética à emissão de boleto contra terceiro- devedor inadimplente - para recebimento de crédito do cliente ou constituinte, na qualidade de mandatário, desde que devida e expressamente autorizado pelo cliente a prática de tais atos, mediante apresentação do mandato, prestando a este contas imediatamente.

Voto parcialmente divergente:

Estou discordando da segunda parte do voto proferido pela Ilustre Conselheira por entender que mesmo com autorização do cliente o advogado não pode emitir boleto para cobrança de crédito que não é seu.

A permissão desta prática insurgirá contra a legalidade da emissão de boleto para pretender crédito referente a direito do emitente e não de terceiros.

Boleto Bancário representa um título de cobrança pagável em qualquer agência bancária do território nacional, homebanking, Casas Lotéricas, Supermercados e Agências dos Correios durante o período de vencimento. É um meio de cobrança de quem é o titular do crédito bancário.

Mesmo na condição de mandatário esta prática não pode prosperar, a exemplo do que aconteceria em cobrança de despesas e valores devidos á um condomínio onde o boleto perderia sua característica principal pelo abuso de sua utilização pelo advogado cujos poderes lhe foram conferidos.

Ademais tudo indica que este é o objetivo principal do consulente nas razões expostas em sua consulta.

Conforme já decidido por esta Corte, invoco voto de minha Relatoria no processo E- 3.543/2007, com o qual tive a honra de partilhar como revisor do jovem e brilhante profissional, Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, aqui transcrito:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DUPLICATAS E LETRAS DE CÂMBIO SACADOS PELO CREDOR TEM VEDAÇÃO DE PROTESTO E ENDOSSO – INAPLICABILIDADE DESTA VEDAÇÃO QUANTO AO CHEQUES E NOTAS PROMISSÓRIAS DE EMISSÃO DO DEVEDOR – EMISSÃO DE FATURA E BOLETOS BANCÁRIOS PELO CREDOR SÃO PERMITIDOS ATENDIDAS AS CONDIÇÕES DO ART. 42 DO CED – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO – BOLETO BANCÁRIO NÃO É TÍTULO DE CRÉDITO E PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE AUTORIZADO PELO CLIENTE E SEM QUALQUER INSTRUÇÃO EM CASO DE SEU INADIMPLEMENTO – VEDAÇÃO DE SEU PROTESTO. O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Mantenho a mesma decisão anterior no sentido de que os boletos bancários possam ser utilizados pelo advogado ou sociedade de advogados, desde que autorizados pelo cliente, para cobrança de honorários, sendo documentos de cobrança bancárias.

Todavia, na consulta vertente, vislumbra-se que o advogado quer-se utilizar do mesmo procedimento para receber despesas de condomínio de terceiros, e, desta forma, refugindo totalmente do sentido literal do sentido conceitual do boleto, sem excluir o fato de que, caso este procedimento, fosse adotado, massificaria o conceito ético da cobrança legal.

Invoco como precedente o brilhante voto do Conselheiro Dr.Gilberto Giusti, na primeira parte de sua brilhante ementa proferida no processo - E. 3843/2009, invocando de que:

 “O advogado que recebe valores devidos ao seu cliente, por conta e ordem deste, não deve utilizar-se de cartão de crédito ou boleto bancário para o recebimento, uma vez que não é o verdadeiro titular do crédito e sim intermediário, com obrigação de prestar contas imediatamente ao seu cliente”.

No mais estou concordando em parte com o parecer da ilustre Conselheira, mas alterando parte de sua ementa, assim sugerida:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS POR BOLETO BANCÁRIO – POSSIBILIDADE ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DO ART. 42 DO CED – BOLETO BANCÁRIO PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS PODE SER LEVADO AO BANCO RECEBEDOR DESDE QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELO CLIENTE.  VEDAÇÃO DO SEU PROTESTO –

RECEBIMENTO PELO ADVOGADO DE VALORES DEVIDOS AO CLIENTE QUE DETEM OS CRÉDITOS ATRAVÉS DE EMISSÃO DE BOLETOIMPOSSIBILIDADE PELO FATO DO DIREITO NÃO SER DO ADVOGADO E SIM DE TERCEIROS-

Não há vedação ética na utilização de boletos bancários por advogado para cobrança exclusivamente de serviços advocatícios prestados, sob condição de que essa forma de cobrança seja expressamente previsto no contrato de honorários ou autorizado pelo cliente e sem a discriminação do serviço prestado, conforme precedentes da Primeira Turma de Ética Profissional ( E-3.543/2007) .

Vedação ética à emissão de boleto pelo advogado ou sociedade de Advogados contra terceiros para recebimento de crédito do cliente ou constituinte, mesmo na qualidade de mandatário, pois o credito pretendido não pertence ao advogado ou à sociedade de advogados. Precedente: - E. 3843/2009.