E-3.963/2010


MANDATO - NOVO PATRONO - PROCESSO ARQUIVADO - CAUTELAS A SEREM OBSERVADA

Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo sem procuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo no permissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivos autos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto nos arts. 10 e 11 do CED. Cumprido ou extinto o mandato do anterior patrono por conclusão do negócio, e, por conseqüência, deu-se a cessação dos poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, o advogado poderá então aceitar o mandado sem a infração ao artigo 11 do CED. Caso contrário a infração à ética estará caracterizada. Precedentes E-2.060/99 e E-3.585/2008. Proc. E-3.963/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, devidamente inscrito nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal, nos seguintes termos: Na hipótese de existir processo arquivado promovido por outro patrono anteriormente, cometeria infração ética o profissional que requeresse seu desarquivamento e iniciasse novo andamento ao processo que se encontrava arquivado, independentemente do tempo de arquivamento, ou é necessariamente obrigatória a revogação ou renúncia do patrono anterior para que dê andamento o novo causídico? Evidentemente, considerando-se como resguardados os honorários profissionais do colega até o momento do arquivamento”.

Este é o Relatório.

PARECER - Esta Conselheira conhece da consulta, nos termos dos arts. 47 e 49 do CED e inciso I, do parágrafo único do art. 1º da Resolução 4/2001 do Tribunal de Ética e Disciplina e Resolução nº 7/95 deste Sodalício

A questão de outorga de novo mandato por quem já tenha advogado constituído nos autos para pedido de desarquivamento de processo não é nova e já foi decidida por este Tribunal em casos similares.

A consulta deve ser examinada sob a luz dos artigos 10 e 11, do CED e art. 7º, incisos XV e XVI, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

O pedido do desarquivamento do processo, por si só, é direito do advogado, independentemente de juntada de procuração, conforme vem estabelecido nos incisos XV e XVI, do art. 7º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que dispõem:

“Art. 7º - São direitos do advogado:

{...}

XV – ter vista de processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelo prazo legal;

XVI – retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;”.

A consulta, todavia, não se limita ao pedido de desarquivamento ou vista do processo pelo prazo legal, vai mais além, esclarecendo que o desarquivamento visa à continuidade do processo.

Nessa sorte de consideração, o art. 11 do CED, dispõe:

“Art. 11  O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo justo ou para adoção de medidas judiciais urgentes”.

É de se observar que o consulente não menciona em sua consulta motivo justo ou urgente que pudesse motivar a aceitação do mandato e nem aponta tratar-se o caso de medidas urgentes a serem tomadas na salvaguarda dos direitos do cliente. Afirma apenas que é para dar andamento ao processo.

Esse Tribunal já teve oportunidade de decidir pela juntada da procuração sem o prévio conhecimento do patrono anteriormente constituído nos autos, diante de motivo justo, como é o caso da decisão proferida no processo nº E-2.060/99, da relatoria do ilustre Conselheiro Dr. Bruno Sammarco e da ementa do Rev. Dr. Benedito Edison Trama tendo como Presidente Dr. Robison Baroni, cuja ementa transcrevemos:

“E-2.060/99 – EMENTA - MANDATO – NOVO PATRONO – PROCESSO ARQUIVADO – CAUTELAS A SEREM OBSERVADAS – Em princípio, o advogado poderá ter vista em cartório ou requerer, mesmo sem procuração, o desarquivamento dos autos de processo findo, com amparo no permissivo legal do art. 7º, XV e XVI, do EAOAB, para exame dos respectivos autos ou carga pelo prazo de 10 dias. Não deve, entretanto, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído nos autos, sem prévio conhecimento deste, nos expressos termos do disposto no art. 11 do CED. Se, porém, o então mandatário deixa de informar o cliente sobre o andamento do processo e o respectivo arquivamento, abandonando a causa, poderá estar violando os preceitos do art. 12 do CED e do art. 34, XI, da lei nº 8.906/94. Neste caso, justifica-se que outro profissional, mormente sendo filha do mandante, receba deste procuração para intervir no processo, requeira seu desarquivamento e tome as providências cabíveis, independentemente de prévio conhecimento do antigo mandatário, sem violar o disposto no art. 11 do CED, configurada como manifesta a exceção prevista na parte final deste sobredito dispositivo do CED.”

Também, não se tem notícias de que o arquivamento do processo tenha se dado pelo cumprimento ou cessação do mandado do patrono anteriormente constituído nos autos, nos termos do art. 10º do CED que dispõe:

Art. 10  Concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o cumprimento e a cessação do mandato”.

No entanto, cabe ao consulente averiguar se houve ou não o cumprimento do mandato nos termos do contrato celebrado entre o advogado e o seu cliente ou se houve a sua extinção com a ocorrência de qualquer das hipóteses arroladas no artigo 682 do Código Civil, ou seja: “pela revogação do cliente ou pela renúncia do advogado; pela morte ou interdição de uma das partes; pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir poderes, ou o mandatário para os exercer; pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio”

Ora, se o mandato do anterior patrono se extinguiu por conclusão do negócio, e por conseqüência, cessaram os poderes que lhe foram conferidos pelo cliente, o advogado poderá então aceitar o mandado se infração ao artigo 11 do CED. Assim também o é no caso de justo motivo, por exemplo, se o anterior patrono abandona a causa ou não dá o necessário andamento, levando ao arquivo o processo. Caso contrário a infração à ética estará caracterizada.

Nesse sentido, voto vencedor do ilustre Conselheiro e ora Revisor, Dr. Luiz Francisco Torquato Avolio:

“PARECER – Nossa dissonância em relação ao voto da Ilustre e Culta Relatora resume-se à questão da preconizada necessidade de a Consulente, para se desincompatibilizar em relação ao patrocínio da causa de um dos cônjuges, ter de promover à renúncia do mandato.

Ora, na presente hipótese, com a homologação do acordo de separação consensual em juízo, é de se reputar concluída a causa, presumindo-se, nos termos do disposto no artigo 10 do Código de Ética e Disciplina, o cumprimento e a extinção do mandato.

Desnecessária, pois, como bem entenderam os Doutos Pares, a preconizada renúncia do mandato, que somente se faria necessária em se tratando ainda de causa em andamento, como no precedente citado” (Processo E. -3.585/2008).”

Ante o exposto, e de acordo com o entendimento deste Tribunal, o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha constituído patrono nos autos, sem prévio conhecimento deste, a não ser por motivo justo, adoção de medida urgente, ou no caso de cumprimento e extinção do mandato anterior, nos termos dos artigos 10 e 11 do CED.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.