E-3.966/2010


CONVÊNIO FUNERÁRIO - ASSISTÊNCIA JURÍDICA COM DESCONTO DE HONORÁRIOS - CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS

A celebração de convênios com prestadores de serviços de assistência funerária, objetivando prestação de serviços jurídicos aos interessados, clientes dessa empresa funerária, com redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB, implica captação de clientes e/ou causas, com violação dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED e inciso IV do art. 34 do EAOAB. E-1.887/99;  E-1.722/98;  E-1.607/97;  E-3.768/2009; E-3.398/2006. Proc. E-3.966/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado devidamente inscrito nos quadros desta OAB, solicitando esclarecimentos sobre honorários.  Informa ter sido convidado a associar-se a uma empresa funerária, que se dispõe a estender aos seus próprios clientes os serviços jurídicos do referido advogado “associado”, desde que os honorários respectivos sofressem um desconto à razão de 50% daqueles recomendados pela tabela de honorários da OAB. Formulou o advogado contraproposta, no sentido de que referidos clientes pagassem os 50% mencionados, ficando a funerária responsável pelos restantes 50%: antes, porém, de firmar tal convenção, entendeu por bem o advogado consultar este tribunal se esta seria a solução ética apropriada.

Este é o breve relatório. Passo ao parecer, avaliando os temas de fundo, que surgem da consulta e precedem a ela.

PARECER - A questão é um pouco mais profunda do que se apresenta na consulta formulada: não se trata de uma mera questão de honorários e de obediência à tabela da OAB.

Trata, antes da associação da advocacia com atividade mercantil, expressamente vedada, quer pelo Estatuto da Advocacia, quer pelo Código de Ética, por expressa violação ao inciso IV do art. 34 do EAOAB, e aos arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED, este último, que oferece resposta perfeita para a questão:

Art. 39. A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causas, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

O dispositivo em questão não trata de qualquer convênio, mas daqueles em que condições peculiares se apresentem como tais e possam ser demonstradas à própria OAB, na pessoa do seu órgão judicante, o Tribunal de Ética: são os convênios com a PAJ, por exemplo. A anotação em negrito foi proposital, porque referida expressão “implica captação de clientes ou causas“ exclui todos os demais tipos de convênio, notadamente em associação com atividade mercantil (artigo 5º), e os constitui vedação deontológica prevista no artigo 7º do CED:

Art. 7º. É vedado o oferecimento de serviços profissionais que impliquem, direta ou indiretamente, inculcação ou captação de clientela.

Essa questão já foi objeto de avaliação por este tribunal algumas dezenas de vezes, de modo que, a benefício da síntese, transcrevo parte dessas decisões, abrindo o rol dos julgados com dois casos tão semelhantes que chegam a ser idênticos. Observe-se:

CONVÊNIO FUNERÁRIO – PLANO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA COM DESCONTO DE HONORÁRIOS – PUBLICAÇÃO EM BOLETIM INFORMATIVO E GUIA DO CONVENIADO – CAPTAÇÃO DE CLIENTES E CAUSAS

A celebração de convênios com prestadores de serviços de assistência funerária, objetivando prestação de serviços jurídicos aos interessados, redução de valores estabelecidos na Tabela de Honorários da OAB e divulgação através de Boletim Informativo e Guia do Conveniado, implica captação de clientes e/ou causas e imoderação, com violação dos arts. 5º, 7º, 28, 29, 31, § 1º, e 39 do CED e inciso IV do art. 34 do EAOAB. Caso concreto com remessa às Turmas Disciplinares.

Proc. E-1.887/99 – v.u. em 17/06/99 do parecer e voto do Rel. Dr. LUIZ CARLOS BRANCO – Rev. Dr. RICARDO GARRIDO JÚNIOR – Presidente Dr. ROBISON BARONI

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CONVÊNIO JURÍDICO - OFERTA DE SERVIÇO JURÍDICO POR EMPRESA MERCANTILISTA - FUNERÁRIA - EXERCÍCIO ILEGAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA PARA ADVOGADOS INTEGRANTES DO DEPARTAMENTO JURÍDICO - INFRAÇÃO À ÉTICA

Constitui infração ética o anunciado convênio entre entidade prestadora de serviços funerários e advogados, para atendimento gratuito dos associados da empresa prestadora de serviços, com características mercantilistas. Advogados que integrem o departamento jurídico da empresa que se comprometem a efetuar o andamento de processos de inventários e seguros, com desconto especial ao participante do plano ofertado, infringem inúmeros dispositivos do Código de Ética e Disciplina. Precedentes. Remessa do assunto às Turmas Disciplinadoras e cópia para a Comissão de Prerrogativas.

Proc. E-1.722/98 - v.u. em 20/08/98 do parecer e ementa do Rel. Dr. PAULO MARQUES DE FIGUEIREDO JÚNIOR - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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CONVÊNIO JURÍDICO – INFRAÇÃO - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA

É ilegal o convênio firmado com entidades alheias à advocacia ou prestadora de serviços estranhos à advocacia, para a prestação de serviços advocatícios, consistindo infração ética (arts. 2º, VIII, b, 5º, 7º e 41 do Código de Ética e Disciplina) e estatutária (art. 34, IV do EAOAB). É passível de sanções a cobertura dada a essa prática, por advogados regulamente inscritos na OAB, mormente se a hipótese contempla a concessão de descontos nos honorários.

Proc. E - 1.607/97 – v.u. em 11/12/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. RUBENS CURY – Rev. Dr. JÚLIO CARDELLA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

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CONVÊNIO COM ENTIDADES DE CLASSE – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILISMO – ANÚNCIO EM SITE E EM REVISTA NÃO JURÍDICA DE REFERIDA ENTIDADE – PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO DE CLIENTELA – MERCANTILISMO.

Vedado pelos artigos 5, 39 e 41, face ao seu evidente caráter mercantilista, o convênio com entidades de classe, mormente se tal convênio previr a redução de honorários. Precedentes desta Casa. A publicidade através de anúncio em site e em revista não jurídica de entidade de classe configura-se imoderada, com intuito de captação de clientela, tendo caráter mercantilista, sendo vedada, posto que em contrariedade aos artigos 28 a 34 do CED e ao Provimento nº 94/2000 do CFOAB.

Proc. E-3.768/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

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EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO CONVENIADO COM ENTIDADE ASSOCIATIVA – OFERTA INDIRETA DE SERVIÇOS – CAPTAÇÃO DE CAUSAS – MERCANTILIZAÇÃO – AVILTAMENTO DE HONORÁRIOS – CONCORRÊNCIA DESLEAL – VEDAÇÃO.

O advogado não deve firmar contrato que o credencie para atendimento a associados de convênio. Associação sem fins lucrativos não pode ofertar serviços advocatícios ainda que indiretamente a seus associados, notadamente quando a divulgação é acompanhada de descontos indiscriminados e decorrentes do convênio que se pretende estabelecer. Violação aos artigos 28 do EAOAB e 39 do CED.

Proc. E-3.398/2006 – v.u., em 16/11/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI, com declaração de voto convergente do Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Mais não seria preciso dizer e pouparei a todos a desnecessária repetição. Mas observe-se que a importância do tema é tal, e a vedação a essa forma de associação é tão evidente que a questão dos honorários acaba secundária e prejudicada.

Repita-se: a associação ofertada ao consulente é proibida, e independe de forma de estipulação dos honorários. Firmá-la constitui infração ética grave, sujeita a tribunal disciplinar na situação concreta. Recomenda-se, pois, ao consulente, vigorosamente, recusar o convite e evitá-la.