E-3.969/2010


PUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - ARTIGOS JURÍDICOS - PROGRAMA TELEVISIVO - FOLDER - INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB - CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA, POIS TRANSMITE A FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Incorre em falta ética o advogado que faz publicidade de suposta sociedade que não está inscrita na OAB-SP. A divulgação de artigo jurídico deve ter por objetivo o caráter ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, sem encerrar propaganda ou promoção do advogado que deve abster-se de analisar caso concreto ou responder consulta específica. O artigo deve ser identificado somente com o nome do advogado e de sua sociedade de advogados, sendo vedado o fornecimento de endereço, logotipo, telefone e áreas de atuação. A Televisão não é admitida como veículo de publicidade da advocacia. Também não é admissível a participação de programa televisivo de perguntas e respostas. A atividade de assessoria e consultoria jurídicas deve ser praticada nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Intenção de promover-se pessoalmente. Advogado não deve se insinuar para reportagens ou declarações públicas. Inteligência dos artigos 32 e 33 do CED e do artigo 6º, letra "a", do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB Precedentes: E-3.942/2010 e E-3.480/07. Divulgação de escritório por meio de folder. Viabilidade. Inteligência dos artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 5º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Precedente: E-3.243/05. Proc. E-3.969/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fl. 10), dirige consulta a esta Corte Deontológica nos seguintes termos:

“(...) venho solicitar a análise do material de Comunicação, destinado ao Escritório. O material impresso refere-se à comunicação nos seguintes meios: Jornal, internet, TV e papelaria impressa (...)”.

Juntou cópias do material que pretende seja analisado (fls. 04 a 09) que contém três tipos de propaganda: (i) publicidade para jornais, contendo artigo jurídico e informações sobre o escritório de advocacia; (ii) Roteiro para programa de televisão em que o consulente elabora, para si mesmo, perguntas e respostas sobre assuntos jurídicos; e, (iii) um folder do escritório do consulente.

Passo a responder a consulta.

PARECER - A consulta não mereceria ser conhecida, porque é fundada em caso concreto que busca a análise de material gráfico já produzido e que visa especificamente a promoção da sociedade de advogados da qual o consulente diz fazer parte.

No entanto, a consulta indica uma grave falta de conhecimento dos princípios éticos básicos de nossa profissão, o que me estimulou a respondê-la, com fundamento no artigo 47 do CED, por entender que contém assuntos de interesse da advocacia.

(i) Publicidade: artigos conjugados com informações sobre o escritório de advocacia

O Consulente pretende fazer publicidade conjugando artigo jurídico com a publicidade tradicional contendo os dados do escritório de advocacia. Trata-se de uma coluna a ser publicada nos jornais com o título “Infojurídico – Conselho de um Especialista”. O teor da coluna é um artigo jurídico informando, por exemplo, o fato de a Lei Maria da Penha ter completado quatro anos. Ao final da coluna, consta a expressão “colaboração e apoio” Helio Navarro Advogados Associados, com logotipo, indicação do endereço, telefones e áreas de atuação.

A publicação de artigos jurídicos por advogado nos meios de comunicação deve obedecer aos limites impostos pelo CED. O ilustre Conselheiro Dr. Gilberto Giusti foi relator do julgado E-3.595/2008 que esclarece, de forma simples e didática, os limites que devem ser seguidos pelo advogado, a saber:

“O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e (iv) se porventura se tratar de comentário sobre algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve-se respeitar o sigilo e o segredo profissionais”.

Assim, em tese, não haveria qualquer impedimento ético na divulgação de artigo comentando o impacto da Lei Maria da Penha e seus efeitos nos quatro anos de vigência, desde que respeitados os limites descritos no julgado acima citado.

No entanto, o consulente pretende fazer publicar esse artigo como se fosse uma coluna jornalística, com o título “Infojurídico – Conselho de um Especialista”, contendo ao final o nome do escritório de advocacia, áreas de atuação, telefones, endereços, etc.

Ora, o requisito para que o artigo jurídico seja adequado sob o aspecto ético é que o objetivo da manifestação seja exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, sem encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado. Por essa razão, a única informação que deve constar ao final do artigo é o nome do advogado e da sociedade de advogados ao qual pertence.

Não é eticamente possível a inclusão, conjugada a um artigo jurídico, de publicidade da sociedade de advogados, contendo logotipo, dados da sociedade, áreas de atuação, etc. Tampouco entendo possível que o artigo faça parte de uma coluna jornalística patrocinada pelo advogado com o título “Infojurídico – Conselho de um Advogado”.

De fato, a publicidade visa, justamente, a promoção do escritório de advocacia e do advogado, o que é incompatível com a divulgação de artigo jurídico que deve ter intuito exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, sem encerrar propaganda ou promoção pessoal.

Por essa razão, é inadmissível, sob o aspecto ético, que o artigo jurídico elaborado por advogado venha acompanhado de qualquer outra informação que não o seu nome e, conforme o caso, o nome da sociedade ao qual pertence, sob pena de infringir os artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB

Ressalte-se, por fim, que para ser divulgado em impressos e publicidade o escritório de advocacia precisa ser registrado na OAB e não costa que o consulente pertença a alguma sociedade de advogado. Assim sendo, se a sociedade de advogados não foi formalmente constituída, não pode ser indicada em impressos e anúncios publicitários e, quando constituída, deve fazer constar o respectivo número de inscrição na OAB, de acordo com o que determina o § 5º do artigo 29 do CED.  Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Tribunal de Ética:

“E-3.779/2009 – PUBLICIDADE – SITE NA INTERNET – POSSIBILIDADE DESDE QUE SEJAM APLICADOS OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB E, AINDA, SEJAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS DE DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E SOBRIEDADE DA ADVOCACIA – APRESENTAÇÃO DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO – NÃO VEICULAÇÃO COM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA – ATUAÇÃO DE ADVOGADOS EM CONJUNTO – UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “ASSESSORIA JURÍDICA” – INEXISTÊNCIA DE SOCIEDADE REGISTRADA NA OAB – CONFIGURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÉTICA QUANDO FORNEÇA FALSA NOÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

(...)

A utilização da expressão “assessoria jurídica” não constitui infração ética, desde que acompanhada do(s) nome(s) do(s) profissional(is), ou de sociedade de advogados, e sua(s) respectiva(s) inscrição(ões) na OAB. Incorre em falta ética a sua utilização, quando a mesma possa dar conotação da existência de sociedade de advogados, quando a mesma não tenha sido registrada na OAB. V.U., em 16/07/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.” (grifamos)

Fazer publicidade de sociedade de advogados que não existe é um ato grave que merece reprimenda. Assim, advirto o consulente de que somente poderá fazer publicidade ou incluir o nome da sociedade de advogados em impressos se a mesma estiver constituída e inscrita nos quadros da OAB-SP, sob pena de instauração de procedimento para apurar essa falta ética.

(ii) Roteiro para programa de televisão, também denominado “Conselho de um Especialista”, em que o consulente elabora, para si mesmo, perguntas e respostas sobre assuntos jurídicos

O consulente pretende realizar um programa periódico de perguntas e respostas envolvendo assuntos jurídicos, a ser divulgado por emissora de televisão.  Apresenta, para tanto, um roteiro do programa com as perguntas e respostas que seriam dirigidas ao próprio advogado. O título do programa, novamente, seria “Conselho de um Especialista”.

Primeiramente, a televisão não é admitida como veículo de publicidade da advocacia, conforme estabelece o artigo 6º, letra “a”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Portanto, a evidente intenção de fazer publicidade por meio de programa de televisão já sofre vedação na origem, independentemente do conteúdo do roteiro apresentado.

Além disso, não seria eticamente possível programa de televisão sob o título “Conselho de um Especialista”, ou algo do gênero, pois os serviços jurídicos de consultoria devem ser exercidos nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação, conforme recente precedente desta Corte que considera antiético a participação de advogado em programas tipo perguntas e respostas, e cuja ementa se transcreve:

“E-3.942/2010 - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO – PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DO CED.

O advogado não deve participar de programa de rádio do tipo “perguntas e respostas” por caracterizar exercício da atividade de assessoria jurídica, com o conseqüente propósito de captação de clientela e de promoção pessoal. Violação ao artigo 32 do CED. Pouco importa se a intenção do programa é a resposta de questões em tese, pois por detrás de cada questão em tese há sempre um caso concreto. A prestação de serviços de assessoria jurídica deve se dar nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. V.U., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF”

A participação de advogado em programa de TV deve ocorrer em estrita conformidade aos seguintes dispositivos do CED, que assim dispõem:

 “Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão”.

Parágrafo único. “Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista”.

e

“Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;”

No caso, observa-se que o roteiro prevê que o programa irá ao ar todas as quintas-feiras, o que configura a habitualidade vedada pelo art. 33, I, do CED e confirmada por este Tribunal no precedente E-3.480/07, a saber:

E-3.480/2007 – RÁDIO E TELEVISÃO – PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM  PROGRAMAS – ASSUNTOS JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. V.U., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F.  MATEUCCI.

Ressalte-se, ainda, que o advogado não deve se insinuar para reportagens ou declarações públicas, conforme disposto no inciso V, do artigo 33, do CED, e no caso em exame estamos diante, justamente, de advogado que elaborou o roteiro para viabilizar declarações públicas e participações na mídia, ou que se insinua para a imprensa enviando notas para jornais com sugestão de pautas e matérias de interesse do advogado. O CED claro ao permitir a participação do advogado, nas condições acima, quando convidado e não em programa desenvolvido pelo próprio advogado.

Dessa forma, entendo que não é viável, sob o aspecto ético, a realização de programas de perguntas e respostas, idealizado pelo próprio advogado, divulgado na televisão com habitualidade, por violar frontalmente os artigos 32 e 33, I e V do CED e o artigo 6º, letra “a”, do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

(iii) apresentação de folder institucional do escritório de advocacia.

Por fim, resta analisar o informativo institucional (folder) para divulgar as atividades do escritório de advocacia.

A utilização de folder descrevendo as atividades do escritório de advocacia é amplamente utilizada pelos escritórios de advocacia em todo o mundo e, como não poderia deixar de ser, encontra respaldo no Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que dispõe em seu artigo 5º, caput e alínea b: “São admitidos como veículos de informação publicitária da advocacia: revistas, folhetos, jornais, boletins e qualquer outro tipo de imprensa escrita”. (grifamos).

Confira-se:

E-3.243/05 – PUBLICIDADE – UTILIZAÇÃO DE FOLHETO INFORMATIVO (FOLDER) PARA DIVULGAÇÃO DO ESCRITÓRIO – SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO EGRÉGIO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I – FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA TURMA DEONTOLÓGICA PARA HOMOLOGAÇÃO DE “FOLDERS”, BEM COMO FORNECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO DE PRÉ-MODELOS DE CONTRATOS DE HONORÁRIOS, NOTIFICAÇÕES E OUTRAS CRIAÇÕES PRÓPRIAS DO ADVOGADO. Os advogados ou as sociedades de advogados devem observar com rigor as regras de publicidade para o envio de informativos, tipo mala direta, assim como adequar seus impressos publicitários às normas dos artigos 28 a 34 do CED e às disposições do Provimento nº 94/2000 do Egrégio CFOAB. As atribuições do TED-I não alcançam a homologação de modelos de informativos, bem como - de modo exemplificado – não autorizam o fornecimento de pré-modelos de contratos de honorários, petições, notificações ou outras criações próprias da intelectualidade do advogado. II – Parcerias com outras sociedades de advogados. Advogados associados ou sociedades de advogados não estão impedidos de associar-se entre si, buscando uma atividade mais completa. Porém, a divulgação dessas associações de fato é proibida porque poderá gerar situação de irreal grandeza jurídica, voltada à captação de clientes e concorrência desleal, ressalvadas, naturalmente, as associações entre si devidamente registradas na OAB (artigo 8º, ‘in fine’, do Provimento 94/2000), cuja publicidade é permitida na forma e nos limites do referido Provimento (artigo 6º, § 3º) e do Código de Ética e Disciplina. V.U., em 20/10/05, do parecer e ementa do Relator Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Revisor Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. 

Assim, muito embora não tenha analisado especificamente o modelo de folder apresentado na consulta, por fugir à competência deste TED-I, em tese a divulgação de informações objetivas de escritório por meio de folder, apresentadas com discrição e moderação, não sofre qualquer vedação ética, desde que tais informações estejam adequadas às normas dos artigos 28 a 34 do CED e às disposições do Provimento nº 94/2000 do Egrégio CFOAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.