E-3.970/2010


HONORÁRIOS - CONTRATAÇÃO "AD EXITUM" POR ESCRITO - RENÚNCIA DO CONSTITUINTE A PARTE DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL AJUSTADO NO CONTRATO SOBRE O VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO DE ALIMENTOS, ANTES DE O CLIENTE RECEBER QUALQUER VALOR - CLÁUSULA CONTRÁRIA À ÉTICA - ORIENTAÇÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CASO CONCRETO.

Obtendo êxito no reconhecimento do crédito de seu cliente em ação de alimentos, e celebrado acordo, homologado judicialmente, para pagamento parcelado do débito, pode o advogado cobrar de seu cliente o percentual "ad exitum" ajustado no contrato sobre o valor integral do acordo, ainda que seu cliente renuncie ao crédito ou a parte dele. Contrato prevendo o recebimento da totalidade dos honorários ajustados mediante a retenção integral do valor das parcelas iniciais pelo advogado, até a satisfação do valor total dos honorários. Cláusula contrária ao princípios éticos, pois cria vantagem ao advogado em detrimento de seu cliente. Proc. E-3.970/2010 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata a Consulente, em apertada síntese, que patrocinou ação de alimentos para uma cliente, em benefício do filho dela, na qual, após três anos de árdua tramitação do processo, foi decretada a prisão do alimentante e fixado o valor do débito. Com base nesse valor, as partes celebraram acordo para pagamento do débito em parcelas mensais. Esse acordo foi homologado pelo juízo e o processo encontra-se arquivado.

Segundo a Consulente, no Contrato de Prestação de Serviços que previamente celebrou com sua cliente, por escrito, estabeleceu-se que os honorários da Consulente seriam de 30% do valor que viesse a ser auferido na ação; se o pagamento do débito fosse à vista, os honorários de 30% também seriam devidos à vista; se o pagamento do débito se desse em parcelas, a Consulente receberia a totalidade dos honorários contratados através das primeiras parcelas, até perfazer os 30% contratados, repassando as demais parcelas à sua cliente.

Ainda de acordo com a Consulente, foi pactuado no referido contrato que os honorários poderiam ser exigidos imediatamente se ocorresse composição amigável ou desistência da ação por qualquer das partes litigantes.

Informa a Consulente que, após o pagamento de 14 das 85 parcelas pactuadas, recebeu um e-mail da sua contratante solicitando “...que fosse feita uma petição reduzindo drasticamente o valor do acordo, no sentido de reduzir o valor de “x” para “y” em parcelas iguais fixas” (nota deste relator: redução de aproximadamente 70%). Nesse mesmo e-mail, sua contratante diz que, com a redução do valor do acordo, nada mais seria devido à Consulente a título de honorários, pois já havia feito o pagamento antecipadamente.

Posto isso, a Consulente formula as seguintes indagações a este D. Tribunal, aqui reproduzidas literalmente:

a) qual meio deve ser utilizado para dar resposta ao e-mail formulado pela contratante, pois a mesma recusa-se a atendê-la via telefone e vir pessoalmente ao seu escritório?

b) qual resposta dar ao email? Pois em razão de envolver questões técnicas isso se torna dificultoso.

c) com relação aos honorários advocatícios, valor devido, forma de pagamento a ser adotada, meios passíveis de cobrança, providências a serem tomadas?

d) sugestão para alteração na grafia do contrato de honorários referente a cláusula valor a ser cobrado para consecução dos serviços, para que em casos análogos a questão já esteja de forma expressa descrita.

É o relatório, anotando este relator que a consulta se estende por 10 laudas e está acompanhada por mais de 50 páginas de documentos.

PARECER - ANÁLISE PRÉVIA DA VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA CONSULTA

A toda evidência, cuida a consulta, em sua quase totalidade, de caso concreto, tendo por objetivo dirimir questão posta como controversa entre a Consulente e sua constituinte e buscar junto a este D. Tribunal orientação de direito material, tarefa essa que a Consulente, com o seu saber jurídico, certamente saberá solucionar.

O artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

O artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por sua vez, dispõe que

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

A Resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

Resta claro, assim, que cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre ser ou não ética determinada conduta do advogado no exercício da advocacia, abstendo-se de responder a consultas que extrapolem o âmbito de sua competência, tal como a parte substancial da consulta aqui examinada.

Outra não é a orientação emanada de julgados deste Tribunal. Confira-se:

E-3.484/07 – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto que questiona a certeza da prestação de contas colocada à disposição do constituinte, sobre a qual recai a dúvida da incidência de imposto de renda e o percentual de honorários aplicados. Caracterização de caso concreto que estará sujeito, eventualmente, à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. V.U., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pelo relato formulado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto relacionado à prestação de contas entre advogado e cliente, acerca de valores devidos ao cliente e ao advogado, a título de honorários profissionais. Caso não resolvida amigavelmente, será objeto de apreciação do Poder Judiciário. Além disso, formular questão relacionada à conduta de outro profissional, sobre suposta coação, revela questão afeita a caso concreto sobre conduta de terceiro e, mesmo sendo advogado não nominado, escapa à competência deste Sodalício. Assim, não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e Resolução 01/02 deste Tribunal. Proc. E-3.686/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Conheço da consulta, pois cuida de conduta ética relativa ao exercício da advocacia. Não obstante, exsurgem da exposição feita pela Consulente dois temas que reputo de grande importância para a conduta ética dos advogados e advogadas, e que podem ajudar a Consulente no trato da questão trazida ao conhecimento deste E. Tribunal.

O primeiro deles, que não é objeto da consulta, versa sobre ser eticamente permitido ao advogado, nas contratações “ad exitum”, mormente em se tratando, como se trata, de ação de natureza alimentar, em que tenha sido celebrado acordo para pagamento parcelado do débito, receber seus honorários de forma antecipada, antes mesmo de o cliente receber sua parte no acordo, ainda que com o consentimento do cliente.

Considero eticamente inaceitável tal postura do advogado, e consequentemente a adoção de cláusula contratual nesse sentido.

Não se olvida que os honorários advocatícios também têm natureza alimentar. Mas não é por isso que o advogado poderia estipular uma vantagem para si em detrimento de seu cliente.

Primordialmente, o advogado deve promover a defesa dos interesses de seu cliente, e não os seus próprios interesses.

Ademais, considerando que o débito será pago em parcelas, pode ser que o alimentante deixe de ter condições de honrar a dívida. Como fica, se o advogado já reteve para si os seus honorários? O advogado recebe o proveito e o cliente não?

Por tais motivos, reputo contrário à ética o recebimento antecipado de honorários nas causas contratadas “ad exitum”, principalmente em se tratando de causa da natureza alimentar.

O segundo tema, e esse sim foi objeto da consulta, diz respeito ao valor devido pela contratante da Consulente a título de honorários.

No meu entendimento, aplica-se por analogia o disposto no Art. 14 do Código de Ética e Disciplina, segundo o qual a revogação de mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas.

Embora no caso da consulta não tenha havido expressa revogação do mandato, e sim pretensa renúncia ao crédito reconhecido judicialmente, o resultado é igual: retira-se do advogado a oportunidade de receber os honorários contratados. Mais ainda se após, segundo a Consulente, três árduos anos de trabalho.

A constituinte da Consulente, em tese, poderia obter a remissão da dívida que ao seu filho foi reconhecida pela Justiça. Mas sem que com esse ato prejudique terceiros, no caso sua advogada que trabalhou exitosamente.

Assim, no meu entendimento, a cobrança, pela Consulente, dos seus honorários, pelo valor que poderia receber se cumprido o acordo na sua totalidade, deduzida, naturalmente, a quantia recebida, não constitui procedimento contrário aos princípios éticos. Recomenda-se, contudo, que a Consulente procure solucionar a questão de forma amigável, e atente para os princípios da razoabilidade e moderação.

Este o meu parecer, que submeto ao crivo dos meus pares.