E-3.974/2011


MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL - REPRESENTAÇÃO DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - IMPOSSIBILIDADE ANTES DE RESPEITADO O PRAZO DE 02 ANOS - RESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL É PERENE

O advogado que recebeu mandato conjunto de ambos os cônjuges para patrocinar separação consensual e posterior conversão deste em divórcio, deve respeitar o prazo de 02 anos estabelecido pelo TED-1 antes de ingressar com ação de revisão de pensão alimentícia em nome de um dos ex-cônjuges contra o outro. O respeito ao sigilo profissional deve ser perene. Proc. E-3.974/2011 - v.m., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta elaborada pelo advogado (...), nos seguintes termos: indaga o consulente, em síntese, se advogado que atuou conjuntamente para um casal em separação judicial, bem como na conversão em divórcio, pode, do ponto de vista da ética e da disciplina, patrocinar ação de revisão de alimentos do ex-marido contra sua ex-mulher.

PARECER - Não se trata de tema novo em nosso Tribunal. Trata-se, porém, de tema que não encontra ainda entendimento pacificado. Na realidade, em pesquisa realizada em nosso ementário, pude observar que prevalece o entendimento pela possibilidade de se advogar nos moldes expostos pelo consulente, sem qualquer restrição de tempo, e sem que se entenda que tal ato se constitua em infração ética.

Nesse sentido, peço vênia para transcrever 06 ementas que ilustram bem essa corrente majoritária.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL - TÉRMINO DO MANDATO - EXECUÇÃO DE PENSÃO - Advogado que patrocinou separação consensual, como representante do casal, uma vez homologada a separação e extinto o mandato, pode receber substabelecimento de outro profissional para prosseguir no patrocínio na execução de pensão de um cônjuge contra o outro, sem perpetrar nenhuma infração de natureza ética, desde que não se utilize de segredos havidos no processo que anteriormente patrocinou. Proc. E - 1.196/94 - V.U. - Rel. Dr. DANIEL SCHWENCK - Rev. Dr. ANTONIO LOPES MUNIZ - Pres. Prof. MODESTO CARVALHOSA.

MANDATO - SEPARAÇÃO CONSENSUAL COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO EM AÇÕES POSTERIORES EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO - Ultimada a ação de separação consensual, o advogado que tenha recebido mandato dos cônjuges para nela patrociná-los, não está eticamente impedido de patrocinar a ação de conversão da separação consensual em divórcio em nome de um deles, contra outro, bem como a ação de revisão da pensão alimentícia acordada, em nome dos filhos, contra o mesmo. No caso, o advogado já cumpriu a obrigação assumida no mandato juntado nos autos da ação de separação consensual, cujos poderes, então, também já se exauriram (arts. 1.136, inciso IV, do Código Civil e 10 do Código de Ética e Disciplina). Contudo, como em qualquer outra situação, deve ele resguardar o sigilo sobre segredos e informações privilegiadas (art. 26 do Código de Ética e Disciplina) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade de ato jurídico em que tenha colaborado (art. 20 do mesmo Código) - Precedentes. Proc. E-1.478/97 – v.u. - Rel. Dr. JOSÉ URBANO PRATES - Rev. Dr. GERALDO JOSÉ GUIMARÃES DA SILVA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO – SEPARAÇÃO CONSENSUAL E/OU DIVÓRCIO – REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO SIGILO E DAS INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. Cumprido o mandato outorgado pelos cônjuges em separação consensual e posterior convolação em divórcio, pode a advogada aceitar mandato de um, para representá-lo em ação de alteração de guarda das filhas, desde que não se utilize de segredos e de informações privilegiadas em relação a outra parte, hauridas quando e na qualidade de mandatária de ambos. Proc. E-1.867/99 – v.u. em 15/04/99 do parecer e voto do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. FRANCISCO MARCELO ORTIZ FILHO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

MANDATO – CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CLIENTES – RENÚNCIA -PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – POSSIBILIDADE – SIGILO – Advogado que renuncia a mandatos outorgados em conjunto por dois ou mais clientes poderá, posteriormente, assumir o patrocínio de um deles contra o outro, desde que respeite o sigilo profissional. O art. 18 do CED faculta ao advogado a escolha quando sobrevém conflito de interesses entre clientes comuns. Assim, se pode prosseguir com um mandato, poderá aceitá-lo posteriormente se a ele havia renunciado em razão do conflito. Deverá, todavia, guardar sigilo dos fatos que tenha conhecido ao tempo em que a advogava para a agora parte contrária, não podendo se valer da informação privilegiada contra seu antigo cliente. O compromisso assumido no passado tem que ser respeitado, ainda que tenha ocorrido destituição, renúncia ou expiração norma do mandato. Proc. Nº E-2.357/01 – v.u. em 17/05/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Ver. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI

MANDATO - MEDIDA DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PATRONO COMUM - PATROCÍNIO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM NOME DE UM CONTRA O OUTRO – POSSIBILIDADE - O advogado que recebeu mandato dos cônjuges para patrocinar medida cautelar, visando acordo de separação de corpos, não está eticamente impedido de posteriormente patrocinar ação de divórcio em nome de um deles contra o outro, em razão de já ter sido cumprida a obrigação e exauridos os poderes assumidos no mandato anteriormente outorgado (art. 82, IV do Código Civil e art. 10 do CED). Aconselha-se, porém, deva ser resguardado o sigilo profissional em relação a segredos e informações privilegiadas (art. 26 do CED) e abster-se de patrocinar causa contrária à validade do ato jurídico em que eventualmente tenha colaborado (art. 20 do CED). Precedente: E-1478/1997. Proc. E-2.796/03 – v.u. em 24/07/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

MANDATO – SEPARAÇÃO CONSENSUAL – REPRESENTAÇÃO POSTERIOR DE UMA DAS PARTES EM AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA – POSSIBILIDADE – PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O advogado que recebeu mandato dos cônjuges para patrocinar separação consensual não está eticamente impedido de posteriormente patrocinar um deles, em ação de modificação de guarda dos filhos. Deve, porém, observar expressamente o sigilo profissional, abstendo-se de utilizar informações confidenciais ou privilegiadas de que seja detentor, com relação ao seu ex-cliente. Proc. E-3.320/2006 – v.u., em 29/06/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Representado a corrente minoritária, transcrevo 02 ementas:

MANDATO - PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE - ACONSELHÁVEL PRAZO DE DOIS ANOS - Tendo se exaurido o mandato outorgado para assistência em separação judicial consensual, já homologada, com sentença transitada em julgado, não há qualquer ofensa à ética ou à lei, por parte do advogado que aceita patrocinar uma das partes em posterior pedido de revisão de pensão alimentícia, desde que não se utilize de segredos e informações privilegiada, obtidos quando e na qualidade de mandatário de ambos, recomendável a não prestação dos serviços antes de dois anos do fim do anterior mandato. Proc. E-1.268/95, v.m. - Rel. Dr. JÚLIO CARDELLA - Rev. Dr. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PATROCÍNIO CONTRA EX-CLIENTE – ENCERRAMENTO DO PROCESSO – IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO POR DOIS ANOS – INFORMAÇÕES SIGILOSAS – IMPEDIMENTO PERMANENTE - Tendo o advogado patrocinado o interesse de toda uma família em processo de arrolamento, e tendo o mandato se extinguido, pela finalização na prestação dos serviços, não pode tal advogado patrocinar nova causa contra um de seus ex-clientes, não se aplicando na hipótese o artigo 18 do CED, mas sim a quarentena de dois anos, conforme entendimento deste Tribunal. O impedimento é permanente em relação às informações sigilosas obtidas durante o patrocínio da causa. Proc. E-3.926/2010 – v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa nº 01 do Relator Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto parcialmente divergente do julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, com relação a segunda parte da consulta. Rev. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Na opinião deste relator, mais correta a segunda corrente, mesmo que minoritária.

Por um lado, temos o artigo 18 de nosso Código de Ética e Disciplina que expressamente prevê a possibilidade de o advogado patrocinar causa contra ex-clientes, na hipótese de sobrevir conflitos de interesse entre seus constituintes.

No caso hipotético em tela, não se aplica o artigo 18, uma vez que o mandato conjunto já se extinguiu, primeiramente com a separação, e posteriormente (novo mandato), com a conversão desta em divórcio. Ou seja, não houve conflito de interesses entre os constituintes durante o cumprimento do mandato.

Por outro lado, é pacífico em nosso Tribunal que o advogado não deve patrocinar causas contra ex-cliente antes de decorrido o prazo de 02 anos da extinção do mandato.

De qualquer forma, em que se pese não se aplicar o artigo 18 do CED, conforme acima exposto, pode-se argumentar, com certa dose de razão que, se o advogado, na constância dos mandatos e em caso de conflitos, pode renunciar a um deles e imediatamente propor ação contra seu ex-constituinte, porque não poderia adotar a mesma atitude em caso de extinção do mandato?

Porque, no entendimento deste relator, as reiteradas decisões de nosso Tribunal estabeleceram uma regra, qual seja: o advogado não pode patrocinar causas contra seus ex-clientes antes de decorridos 02 anos da extinção do mandato.

E esta regra não foi estabelecida sem razão. Foi estabelecida justamente para preservar a ética profissional, para ressaltar as peculiaridades e a nobreza da profissão de advogado.

Dentro desta regra, o artigo 18 do CED se constituiria numa exceção. Ou seja, apenas quando ocorra conflito de interesses durante a constância do mandato conjunto, e desde que respeitado o sigilo profissional, pode o advogado renunciar a um dos mandatos e advogar contra seu ex-cliente.

Na prática, tenho convicção que em poucas situações poderá o advogado adotar tal procedimento sem que infrinja o sigilo ou outro princípio ético.

Ademais, temos que conviver com tal exceção, com a qual humildemente discordo, pois não tem este Tribunal poder para se sobrepor ao nosso Código de Ética.

Como se isso não bastasse, no caso hipotético do consulente, trata-se de um pedido de revisão de pensão alimentícia, pensão esta que foi originalmente fixada pelos ex-cônjuges sob a orientação profissional que agora pretende advogar contra um de seus ex-clientes. Nesse sentido, e em que pese não podemos fazer suposições nem analisar casos concretos, entendo muito pertinente transcrever trechos do voto do relator Dr. Fábio Guedes Garcia da Silveira, no julgamento do processo E-3.583/2008, em que foi revisor nosso culto colega Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio:

“Saliento, entretanto, que em se tratando em tese de requerimento de pensão alimentícia em desfavor de ex-cliente, para quem o advogado atuou em lide relacionada ao direito de família, seria impossível que o advogado atuasse em defesa dos interesses dos filhos desse ex-cliente sem comprometer o segredo profissional e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe tinham sido confiadas pelo ex-cliente quando da ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Frise-se, as regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, demonstram que essas situações são claramente prejudiciais, não haveria como atuar sem comprometer o segredo profissional. Destarte entendo que, s.m.j., nesse caso deveria ser observada a quarentena de dois anos para a propositura da futura ação, além do resguardo perene das informações reservadas ou privilegiadas que lhe tenham sido confiadas pelo ex-cliente.”

Assim, pelo todo acima exposto, entendo não ser possível, no caso hipotético lançado pelo consulente, que o advogado patrocine os interesses de um de seus ex-clientes em pedido de revisão de pensão alimentícia a ser proposto contra o outro ex-cliente, antes de decorrido o prazo de dois anos da extinção do mandato.

É o parecer.