E-3.975/2011


ADVOGADO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CERTOS OU POR TEMPO DETERMINADO - FORMA DE CONTRATAÇÃO - ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DO ATO - MATÉRIA DE CUNHO LEGAL, E NÃO ÉTICO - INCOMPETÊNCIA DO TED I - ART. 49 DO CED E ART. 3° DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE - NÃO CONHECIMENTO.

A análise acerca da forma de contratação de advogado, por sociedade de advogados, para a realização de serviço certo ou por tempo indeterminado, adentra ao campo da validade do ato jurídico a ser praticado. Não encerra, por isso, questão de natureza ética, refugindo, portanto, à competência deste Sodalício resposta à consulta formulada. O TED I tem por missão a orientação e o aconselhamento acerca de conduta ética profissional, não se pronunciando acerca da validade ou invalidade de ato jurídico praticados pelos integrantes da classe, posto que revestidos de presunção de validade e legalidade, na medida em que o advogado é conhecedor da lei e indispensável à administração da Justiça. Exegese do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Corte. Não conhecimento da consulta formulada. Proc. E-3.975/2011 - v.u., em 17/02/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Oferece o consulente questionamento dirigido a este Sodalício sobre a possibilidade de contratação de advogado para a realização de trabalho certo e/ou por tempo determinado, através de contrato de parceria, ou outro contrato permitido por lei.

Informa que, por questões profissionais, tal advogado não tem interesse em associar-se à sociedade Consulente, embora tenha ela necessidade da expertise do profissional.

Por fim, justifica sua consulta afirmando que o assunto não possui previsão legal, ao menos que fora encontrada pela Consulente.

É o relatório.

PARECER - Muito embora a preocupação com a ética externada na consulta seja digna de louvor, não merece ela conhecimento.

De fato, o art. 49 do CED fixa da seguinte forma a competência deste Sodalício:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”

Já o art. 3º do Regimento Interno desta Casa traz maior detalhamento sobre sua atuação:

“Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...”

Ora, a consulta tem por finalidade que este Sodalício diga à Consulente qual a forma de contratação de advogado para a prestação de serviços certos ou por tempo determinado, de acordo com a expertise daquele profissional, dúvida essa de natureza legal, mas não ética.

Certo é que nosso Estatuto prevê a contratação do advogado por meio de contrato de emprego; seu Regulamento, por sua vez, trata da contratação de profissional por meio do denominado contrato de associação; o Provimento n° 112 do Conselho Federal da OAB permite o ingresso de sócios por quotas de serviço; enfim, há uma variada forma de ingresso de profissionais da advocacia nas respectivas sociedades de advogados em nossa legislação.

Em tese, o advogado, como profissional liberal que é, por excelência, pode ser contratado pelas vias mencionadas ou, ainda, por meio de contratação autônoma. No entanto, tal análise adentra no campo da validade jurídica do ato, mas jamais em questão de cunho ético.

Já nos manifestamos, no Proc. E. 3804/09 que, como órgão consultivo, esta Corte não tem por função de declarar a validade ou invalidade de ato jurídico praticados pelos integrantes da classe, pois os seus atos se revestem de presunção de validade e legalidade, já que o advogado é conhecedor da lei e indispensável à administração da Justiça. A missão deste Sodalício é, ao contrário, a orientação e aconselhamento acerca de conduta ética profissional.

 Assim foi redigida a Ementa do referido voto:

“SOCIEDADE DE ADVOGADOS – POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE ADVOGADOS EM SEUS QUADROS SOCIETÁRIOS, COMO COTISTAS MÍNIMOS - VALIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE ADMITEM ADVOGADOS COM COTAS INFERIORES A 1% - AUSÊNCIA DE PROBLEMA ÉTICO – INCOMPETÊNCIA DO TED I – DISCUSSÃO JUDICIAL PARA INVALIDAÇÃO DE CONTRATOS DE ADMISSÃO DE ADVOGADOS COM COTAS INFERIORES A 1% – EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO ÉTICA”

Em outro voto da lavra do eminente Revisor da presente consulta, este Sodalício, da mesma forma, declinou de sua competência para análise da validade jurídica de cláusula específica de honorários em contrato de prestação de serviços:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA – NÃO CONHECIMENTO – HONORÁRIOS CONTRATUAIS – CUMULAÇÃO ENTRE HONORÁRIOS DE PARTIDO E VERBA INCIDENTE SOBRE O BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBTIDO EM FAVOR DO CLIENTE – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS - DISTRATO, RESOLUÇÃO, RESILIÇÃO OU DENÚNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – DIREITO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES POR ADVOGADO QUE TEM SEUS PODERES REVOGADOS OU SUBSTABELECE SEM RESERVA – IMPOSSIBILIDADE.

O TED I não tem competência para o exame concreto de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios...”

Proc. E-3.913/2010 – v.u., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Pelo exposto, não conheço da consulta formulada.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.