E-3.978/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MODALIDADE "QUOTA LITIS" - FIXAÇÃO DE VALOR COMO GARANTIA MÍNIMA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos casos em que a contratação dos honorários for "quota litis" ou "ad exitum", o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso de ganho da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. No entanto, nada impede que o profissional celebre contrato de honorários por um valor fixo ou misto, relegando o pagamento do valor para o final da demanda, independente de êxito. Precedente: Proc. E-3.931/2010. Proc. E-3.978/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO -  Os consulentes, devidamente inscritos nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresentam consulta a este Tribunal fundamentando-a nos arts. 22 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, art. 36 e seus 8 parágrafos e art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, citando ainda decisão desta Corte proferida no processo E-1791/98, a fim de dirimir dúvidas a respeito de cobrança de  honorários em ação judicial de natureza previdenciária.

Argumentam os consulentes que em ações desta natureza é costumeiro o advogado firmar seu contrato adotando a cláusula “quota litis” com a fixação dos honorários entre 20% a 30% sobre o valor total da condenação.

Aduzem os consulentes que o Instituto Nacional do Seguro Social vem propondo acordos nas ações previdenciárias, com pagamento de uma porcentagem sobre as parcelas vencidas no curso da ação, o que geralmente ocorre entre o ajuizamento da ação e a data da primeira audiência.

Sustentam ainda os consulentes que somente após celebrado o acordo e elaborado o cálculo de liquidação, o advogado constituído saberá qual o valor exato em pecúnia que seu cliente irá receber equivalente aos benefícios previdenciários, o que geralmente corresponde apenas a alguns meses de tramitação da ação.

Afirmam os consulentes que levando em conta as normas e a decisão por eles transcritas em sua consulta é de se concluir que, se celebrado o acordo entre o cliente e o INSS durante a audiência de conciliação ou instrução e julgamento, o advogado ficará, segundo o seu contrato, obrigado a cobrar de seu cliente 20% a 30% sobre o valor do acordo, que nesta fase processual, não atingirá a importância mínima prevista na Tabela de Honorários”, editada pela Seccional Paulista da OAB, ou seja, R$ 2.666,74, o que poderá configurar, segundo a própria jurisprudência deste Tribunal, em “aviltamento profissional”.

Expostos os fatos e fundamentos da consulta os consulentes colocam suas dúvidas fazendo dois questionamentos a esta corte:

1)Tendo o advogado celebrado contrato de honorários na área previdenciária com seu cliente no importe de 20 à 30 por cento dos valores atrasados/ condenação, e, havendo, no curso do processo, a celebração de acordo judicial ou a concessão da antecipação da tutela ou o trânsito em julgado em primeira instância, gerando nesses casos, a porcentagem dos honorários contratados de 20 à 30 por cento, valores à título de honorários advocatícios inferiores ao valor mínimo estipulado na tabela da OAB  que atualmente é de R$ 2.666,74 ( dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), poderá o advogado exigir do cliente o pagamento do valor mínimo estipulado pela OAB?

2)Poderá o advogado na área previdenciária, em caso de CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA, QUER EM 1ª (PRIMEIRA) OU 2ª (SEGUNDA) INSTÂNCIA, ACORDO JUDICIAL, CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO OU TRÂNSITO EM JULGADO EM 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA, elaborar contrato em quota litis com seu cliente de 20% à 30% (por cento) e alternativamente estabelecer no mesmo contrato, que caso esta porcentagem, e somente neste caso, não atinja o valor nominal de R$ 2.666,74 (dois mil seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) previsto na Tabela da OAB, que serão cobrados o valor nominal mínimo de R$ 2.666,74 (dois mil seiscentos e sessenta e quatro centavos) ou outro nominal, observando-se sempre a moderação e proporcionalidade que a complexidade da demanda requerer para o desempenho do profissional, conforme prevê o Estatuto da OAB, com fins de evitar o aviltamento dos valores remunerados ao profissional.

PARECER - Esta Conselheira conhece da consulta, nos termos dos arts. 47 e 49 do CED e Resolução nº 7/95 deste Sodalício.

Examinando-se as questões na ordem posta na consulta tem-se que a primeira delas, é saber se, na área previdenciária, o advogado que contratou com seu cliente, a modalidade “quota litis”, o recebimento de 20% a 30% sobre os valores atrasados, no caso de acordo judicial, ou a concessão de antecipação de tutela ou o trânsito em julgado em primeira instância, obtendo nesses casos, a título de honorários, valor inferior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários, poderá exigir do cliente o pagamento do valor mínimo fixado na referida tabela?

No entender dessa conselheira a resposta é negativa, por diversos motivos:

O primeiro deles vem embasado na própria cláusula “quota litis” que não se coaduna com a fixação de um mínimo a ser auferido pelo advogado.

Analisando a natureza da cláusula sob exame, nosso culto Conselheiro Fábio Kalil Vilela Leite, em seu artigo – Honorários Advocatícios - Um Embate Permanente, publicado na obra Ética Aplicada à Advocacia, nos trás a definição da cláusula “quota litis” ditada por Louis Crémieu como “convenção pela qual o advogado estipula o pagamento de honorários pelo montante de benefícios que obtiver para o cliente”.

Mais adiante, nosso ilustre Conselheiro, cita entendimento do renomado ex-presidente deste Tribunal, Dr. Robson Baroni, uma das maiores autoridades do Brasil em “Ética Profissional”, no seguinte sentido:

“Ao contrário do antigo regulamento da OAB, que vedava de forma expressa a aplicação da “quota litis”, o atual Código de Ética e Disciplina estabeleceu regra para essa forma de fixação de honorários (art. 38). Há de ser observado, no entanto, que na “quota litis”, além dos serviços profissionais, o advogado assume o custeio integral da demanda, numa autêntica sociedade de participação, no recebimento de honorários, se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive, o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente”

Portanto, levando-se em conta que a modalidade “quota litis” é caracterizada pela fixação de um porcentual exclusivamente para a hipótese de êxito, também conhecida como contrato de risco, não há que se falar em um valor mínimo a ser garantido.

Em segundo lugar, ainda que fosse possível estabelecer-se, no caso, uma garantia mínima, na hipótese da consulta esta contratação, no entendimento desta conselheira, não foi objeto do contrato, não podendo, portanto, ser cobrada do cliente.

Em terceiro lugar, a tabela de honorários, como já decidido por diversas vezes, e mais recentemente, por este Tribunal cria mero parâmetro para a cobrança de honorários, podendo o advogado propor ao seu cliente os honorários que entender devidos, de acordo com sua consciência, devendo observar, contudo, a moderação e evitar o aviltamento dos valores de serviços profissionais.

A segunda questão formulada pelos Consulentes não é muito diferente da primeira, sendo que neste caso a questionamento visa esclarecer se poderiam os Consulentes, nas mesmas hipóteses e porcentagem da primeira, elaborar contrato na modalidade “quota litis”, e alternativamente estabelecer no mesmo contrato, que caso essa porcentagem e somente neste caso, não atinja o valor nominal mínimo estabelecido na tabela da OAB, seria cobrado o referido valor mínimo ou outro valor nominal, a fim de evitar-se o aviltamento dos valores remunerados ao profissional.

Mais uma vez essa Conselheira, pelos fundamentos acima expostos, é do entendimento de que o contrato celebrado sob o regime de “quota litis” não pode estabelecer garantia de valor mínimo, por não se coadunar com a própria característica de risco da modalidade.

No entanto, nada impede que os Consulentes celebrem contrato de honorários por um valor fixo ou misto, relegando o pagamento do valor para o final da demanda, independente de êxito.

Nesse sentido, citamos o precedente da relatoria do nosso ilustre e culto Conselheiro Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, proferido em 09 de dezembro de 2010:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS – RECEBIMENTO DE UM VALOR MÍNIMO – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS. O advogado pode contratar o valor mínimo constante na tabela de honorários, nas reclamações trabalhistas, como advogado do reclamante, quando o contrato for por um valor fixo ou misto. Não pode contratar um valor mínimo quando o contrato for “quota litis” ou “ad exitum”. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, e em percentual fixado por índices constantes da tabela de honorários, aceitos em até 30% e acima dos 20% previstos no CPC, a contratação do valor mínimo, fere os princípios da moderação e da proporcionalidade, constantes no artigo 36 do CED, uma vez que haverá casos em que o advogado poderá receber valores acima dos 30%, ou até mais que o crédito do cliente. Nos casos em que a contratação dos honorários for “ad exitum” ou “quota litis”, o advogado assume o risco do recebimento de honorários se houver vantagem; perdendo tudo, inclusive o trabalho, se infrutífera a demanda. O profissional deve ter atenção para que as suas vantagens, inclusive os honorários de sucumbência fixados em sentença, no caso da causa, jamais sejam superiores ao que venha a receber seu constituinte ou cliente. Precedente E-3.596/2008. Proc. E-3.931/2010 - v.u., em 09/12/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.