E-3.981/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO E PARTILHA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DE SINDICATO.

Nos casos de substabelecimento sem reservas de poderes e sem ressalva dos honorários, cabe ao advogado em exercício efetuar o levantamento dos honorários de sucumbência e depois, atento ao que ficou combinado ou ajustado com o colega substabelecente, com ele dividir os honorários. Não há padrões métricos e nem numéricos para se fixar o percentual que cabe ao advogado que conduz determinado processo até certa altura processual. O que se pode usar são os conceitos da ficção lógica levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo de duração e a participação no processo, a quantidade e qualidade das peças feitas com a sua importância para o deslinde da questão. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados os honorários de sucumbência são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Exegese dos artigos 21. 23 e 24 do EOAB. O departamento jurídico e o advogado de sindicato devem limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados. Exegese dos artigos 8º, III, da CF, 513 e 514 da CLT, 7º do CED, e 34, II, do EAOAB. Proc. E-3.981/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente é advogado de entidade sindical onde presta serviços jurídicos de contencioso aos associados e de consultoria a diretoria do sindicato. Ao ser contratado como empregado recebeu substabelecimento sem reservas dos antigos advogados para processos de interesse particular de grupo de associados movidos contra a Fazenda Pública Municipal. Os processos foram recebidos na fase de execução da sentença. Faz questão de informar que não se trata de honorários assistenciais sindicais, mas sim de honorários advocatícios.

Suas dúvidas dizem respeito aos honorários de sucumbência, e formula as seguintes perguntas:

1)O precatório dos honorários pode ser expedido apernas em meu nome?

2)Qual é o percentual justo que este tribunal entende como devido ao advogado que administrou os processos até a data da apelação da sentença de primeira instância?

3)O fato de eu ser advogado empregado do sindicato me obriga a dar alguma parte da sucumbência ao sindicato?

4)Caso no futuro eu venha a sair do sindicato e existir processo com honorários de sucumbência já arbitrados em sentença, mas ainda sem trânsito em julgado, é justo e ético que eu faça pedido de sua retenção em juízo a meu favor? Se sim, em que percentual?

PARECER - A resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

“As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá ora/mente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

O artigo 49º do CED diz que:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

O artigo 3°do Regimento Interno da Primeira Turma preceitua que:

“A Primeira Turma de Deontologia responde as consultas em tese que lhe forem formuladas, visando orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, e Resoluções, cabendo-lhe, ainda, responder as consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

Como nos ensinou o sábio julgador com passagem por mais de 10 anos neste Tribunal, o Dr. Benedito Edison Trama, a consulta pode ser concreta no tempo, mas é hipotética no espaço, ou vice versa, e o seu conhecimento pode ser feito em caráter essencialmente didático não podendo ser usado para outros fins.

Assim, mesmo sendo fato concreto, conheço da consulta como exceção e para fins eminentemente didáticos.

Como o consulente fez questão de enfatizar, trata-se de dúvida sobre honorários advocatícios de sucumbência, fixados em processos cíveis conduzidos por advogados empregados de sindicato, agindo em favor de causas particulares dos associados. Fossem em causas trabalhistas, estaríamos frente a honorários assistenciais, onde o trabalho feito não pode ser cobrado dos empregados, porque é trabalho gratuito e a sucumbência pertence ao sindicato (Lei 5584/70).

A esse respeito recomendamos a leitura do substancioso e bem costurado parecer de nosso ilustre Revisor Dr. Claudio Felippe Zalaf, proferido recentemente no Processo E- 3.968/2010 a respeito de substituição e assistência processual, prestada pelos sindicatos a seus associados. Vale a pena ler e reler esse trabalho de Zalaf.

Antes de adentrarmos nas questões objeto da consulta, não pode passar ao largo que existem limites éticos para o patrocínio de causas de caráter particular dos associados do sindicato, visando coibir a captação de causas e clientes e a concorrência desleal. O departamento jurídico e o advogado do sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, eis que estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal a seguir relacionados:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS. O advogado de sindicato, empregado ou prestador de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV, do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros). Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

SINDICATO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA – IRRELEVANTE QUEM SERÁ O PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO – ANTIETICIDADE. As atividades dos advogados do departamento jurídico dos sindicatos classistas estão restritas aos interesses individuais ou coletivos da categoria profissional, pois a norma constitucional do inciso III do art. 8º tem por objetivo a proteção dos sindicalizados no que seja pertinente às questões da classe representada. Antiética será a atividade do advogado que prestar serviços em áreas estranhas aos interesses do sindicato classista. Torna-se irrelevante se esses serviços sejam pagos pelos associados ou pelo sindicato classista. Precedentes: processo E-2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Édison Trama) e processo E-1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury). Proc. 3.291/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSOCIADOS, EM ASSUNTOS PARTICULARES OU ESTRANHOS À CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE. O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal. Proc. E-2.801/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Feitas as necessárias advertências, inclusive extensivas aos advogados que antecederam ao consulente, passamos ao objeto da consulta.

Pergunta primeira. O precatório dos honorários sucumbências deve ser emitido em nome do seu beneficiário que é o advogado titular do processo. Havendo substabelecimento sem reservas de poderes e sem ressalva dos honorários, cabe ao advogado em exercício efetuar o devido levantamento e depois, atento ao que ficou combinado ou ajustado com o colega substabelecente, com ele dividir os honorários.

Pergunta segunda. Este tribunal não tem competência para decidir qual é o percentual justo devido ao advogado que administrou os processos até a fase de apelação da sentença de primeira instância. O que nos compete é apenas mediar os conflitos porventura existentes entre os advogados sobre partilha de honorários, se solicitados para este fim. Existe também, já em funcionamento junto à Comissão das Sociedades de Advogados, o Tribunal Arbitral com poderes para decidir por meio do instituto da arbitragem as controvérsias sobre partilhas de honorários entre advogados e as sociedades de advogados.

Não há padrões métricos e nem numéricos para se fixar o percentual que cabe ao advogado que conduz determinado processo até certa altura processual. O que se pode usar são os conceitos da ficção lógica levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo de duração e a participação do advogado no processo, a quantidade de peças feitas com a sua importância para o delinde da questão, e se cabível o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 22 do EOAB que diz o seguinte: “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.”

Para a percepção de honorários proporcionais, não basta apenas ter o nome do advogado mencionado na procuração. Mister se faz que tenha efetivamente trabalhado e participado ativamente do processo e contribuído para a sua solução.

Pergunta terceira. É sabido e sedimentado no artigo 23 do EOAB que: “os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado,” e finaliza o artigo 21 que: “nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados”. Como exceção temos o parágrafo único do artigo 21 que estatui: “os honorários de sucumbência, percebidos por advogado empregado de sociedade de advogados são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo”, o que não se aplica ao caso sob consulta.

Assim, tranquiliza-se o consulente no sentido de que não deve repartir com o sindicato seu empregador os honorários sucumbenciais.

A última dúvida encontra esclarecimento no parágrafo 4º do artigo 22 do EOAB que permite ao advogado: “fazer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, para que o juiz possa determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

Para tanto será necessário a ocorrência das seguintes premissas: haver contrato de honorários escrito, haver honorários de sucumbência já arbitrados e transitados em julgado, e serem os valores devidos facilmente liquidados. A falta do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários de sucumbência e a necessidade de se fixar o percentual devido ao advogado, impedem que o juiz determine a sua retenção.

É como votamos, com a advertência de que o advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, com recomendação ao Presidente da aplicação do artigo 48 do CED.