E-3.982/2011


ADVOGADA EX-FUNCIONÁRIA DE EMPRESA NÃO ESTÁ IMPEDIDA DE PARTICIPAR DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE TENHA COMO CLIENTE EX-EMPREGADORA DESTA, DESDE QUE RESPEITADO O SIGILO PROFISSIONAL ADVINDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA A EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA EM RAZÃO DE TER SIDO PREPOSTA INDICAÇÃO DE COLEGAS PARA REPRESENTAR EX-FUNCIONÁRIOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - POSSIBILIDADE - PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA O EX-EMPREGADOR - DIREITO CONSTITUCIONAL

Não comete infração ética o advogado que indica colegas de profissão para patrocinar reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora, e tampouco comete infração ética o advogado participar de sociedade de advogados que patrocinam reclamações trabalhistas contra a ex-empregadora, desde que não advogue contra a ex-empregadora na esfera trabalhista em razão do impedimento perene relativo ao exercício do encargo de preposto. Não deverá o advogado participar do instrumento de procuração referente às reclamações trabalhistas proposta contra a ex-empregadora, seu respectivo contrato de honorário, e, ser mencionado no papel de petição. Obriga-se o advogado a respeitar eternamente o sigilo profissional referente a informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram confiadas, além de abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta. Precedente E-3.706/2008. Proc. E-3.982/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, informa que “... trabalhou em empresa privada, no período de 03 de julho de 2006 a 23 de março de 2009, exercendo função de Assistente Jurídico, tendo entre outras atividades, a participação como preposta em audiências trabalhistas em que a empresa figurou como ré”.

Conta-nos a Consulente que “... fixou residência no mesmo bairro onde se localiza a empresa, bem como matriculou os seus filhos de 01 e 02 anos de idade, em escola localizada a alguns metros, ao lado desta” e, por esta razão, “... é comum, todos os empregados, ex-empregados e até clientes, muitos moradores próximos da empresa, todos os dias, encontrarem a consulente e a consultarem quanto a possibilidade de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa mencionada”.

Preocupada com a ética profissional, o que destacamos, a Consulente “... indica para aqueles que a procuram para outros colegas profissionais da mesma área, inobstante não ter atuado como advogada da empresa em questão”.

Reforça a informação que “... nunca atuou contra a mesma, seja direta, seja indiretamente em ações trabalhistas ou cíveis eventualmente movidas em face desta, desde o seu desligamento ocorrido em 23 de março de 2009”.

Ainda, informa a Consulente, que está trabalhando agora num escritório de advocacia “... setorizado em diversas áreas de atuação, dentre as quais atuação em demandas trabalhistas de reclamantes, cujo mesmo possui demanda trabalhista contra a empresa em questão, ou seja, sua antiga empregadora”, mas que não tem contatos com as mencionadas reclamações trabalhistas propostas contra a antiga empregadora.  Além disso, a Consulente registra que vem desenvolvendo seu trabalho no atendimento de empresas de segmentos diversos, atuando na defesa das rés ou reclamadas.

Pelo exposto, questiona a Consulente:

“1.Se constitui infração ética, a consulente indicar outros profissionais a eventuais empregados, ex-empregados e clientes de sua antiga empregadora, que a procuram a fim de consultas jurídicas e eventuais demandas contra a mesma?

2. Outrossim, receosa que sua atuação em escritório que possui demandas trabalhistas contra a empresa em questão, possa constituir infração ética, embora, como dito, não tenha a consulente atuado como advogada desta, tampouco tenha qualquer participação nestas ações, vem a presença desta Turma consultar acerca da necessidade de retirar-se da Sociedade de Advogados mencionada? Destaca que o fará prontamente caso for este o posicionamento da entidade.

3. Nesta oportunidade, esclarece a Consulente, que possui demanda trabalhista ajuizada em causa própria contra sua ex-empregadora. Entretanto, acautelou-se de emitir informações sigilosas da empresa em questão, levantando apenas e tão somente questões eminentemente pertinentes ao contrato de trabalho mantido com a mesma.”

Este é o relatório.

PARECER - Mesmo tratando-se de caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício), opta esta Relatora por conhecer da consulta por se tratar de questão ética.

Em primeiro lugar, entende esta Relatora ser importante destacar a preocupação louvável da Consulente com o cruciante tema ético-profissional que norteia o sacerdócio da advocacia.

Constata-se da consulta que a Consulente exerceu por quase 3 anos a função de assistente jurídica de uma empresa, atividade esta relacionada nas atividades privativas da advocacia, conforme artigo 1º, inciso II, do Estatuto da OAB, Lei 8906/94.

Na qualidade de assessora ou assistente jurídica, coube à Consulente, conforme informado, participar em audiências trabalhistas contra a empresa empregadora, na função de preposta, jamais na condição de advogada.

Está explicado o fato, haja vista que vedada está a Consulente de advogar, conforme dispõe o art. 23 do CED, que diz: “Art. 23 – É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.”  O que se impede é que o advogado exerça a função de advogado e preposto AO MESMO TEMPO, fato este que jamais daria à retratação confessional objetivo principal do depoimento pessoal.  Depoimento pessoal não é prova e sim meio de prova para se obter a confissão.  Caso o reclamante fosse interrogado, a Consulente, como preposta, teria que deixar a sala de audiência para não ouvir o depoimento do reclamante, impedindo-a de formular perguntas ao reclamante na defesa da cliente ex-empregadora.  Nada impede que o preposto seja advogado exercendo somente a representação processual.  Precedente 3268/05.

Com relação à função de preposta trabalhista, pede vênia a Consulente para lembrar que preposto é o representante do empregador que tenha conhecimento do fato, e cuja declaração obrigará o proponente, conforme dispõe o § 1º do artigo 843 da CLT.  De acordo com interpretação jurisprudencial (ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 99 DA SDI/TST), a representação da pessoa jurídica por preposto exige que este seja sócio, diretor ou empregado, uma vez que este representa o empregador na apresentação da defesa e no depoimento pessoal, podendo determinar toda sorte do litígio, em especial porque suas declarações em audiência vinculam aquele que o elegeu, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis.

Assim, é indubitável que a Consulente quando exerceu o cargo na empregadora de assistente jurídica gozou da confiança dos sócios daquela, tanto que a designaram para o cargo de representar a sociedade em Juízo.

Nesta qualidade, também é indubitável que a Consulente, quando atuou como preposta, teve conhecimento de fatos, conhecimento do modus operandi da ex-empregadora, acesso a informações confidenciais valorosas e estratégias de defesa, que são consideradas comunicações epistolares e não podem ser reveladas a terceiros.

Por esta razão, entende esta Relatora que o impedimento da Consulente em advogar contra a ex-empregadora, na esfera trabalhista, é eterno.  Para justificar, faço minhas as palavras do Ilustre Revisor Dr. Fabio de Souza Rammacciotti, no seu voto do Processo E-3605/2008, tendo como revisor o não menos Ilustre Dr. Fabio Kalil Villela Leite, quando disse “Quando o empregado atua com regularidade como preposto perante a Justiça do Trabalho, ao deixar a empresa, o impedimento de advogar contra o ex-empregador na Justiça do Trabalho passa a ser perpétuo.  O preposto deve ter conhecimento de todos os fatos, depõe como se fosse o empregador, e está sujeito à pena de confissão.”

Recomenda-se, ainda, a Consulente que se abstenha de participar da procuração outorgada pelos reclamantes que reclamam contra a antiga empregadora, seus respectivos contratos de honorários, bem como, não faça parte do papel das petições, entre outros.

Nas demais áreas do direito, cabe à Consulente o resguardo do biênio para patrocinar causas e postular em nome de terceiros contra a ex-empregadora, conforme diversos precedentes deste Sodalício, entre eles os Processos E-2751/2003, 3572/08, 3706/08.

Importante lembrar que o dito biênio é sugerido por este Sodalício através da Resolução 16/98, carinhosamente conhecida como Resolução Zalaf, que diz:

“Advogado desligado de escritório de advocacia ou de sociedade de advogados, de que tenha participado como empregado, associado ou sócio ou estagiário, deve abster-se de patrocinar causas de clientes ou ex-clientes desses escritórios, pelo prazo de dois anos, salvo mediante liberação formal pelo escritório de origem, por caracterizar concorrência desleal, captação indevida de clientela e de influência alheia, em benefício próprio.

Parágrafo único – A concorrência desleal e a captação de clientela, a que se refere o ‘caput’ desta Resolução, devem ser comprovadas para posterior notificação à parte infratora visando a abstenção das violações”.

Aliás, fazendo minhas, agora, as palavras do Ilustre Relator Dr. Claudio Felipe Zalaf, ao proferir o voto no Processo E-3605/2008, disse: “O ideal, portanto, é guardar o prazo de 02 anos para advogar contra o ex-empregador, sem abrir exceções, pois o advogado deve pautar a sua conduta na honra, na nobreza, na dignidade da profissão, atuar com lealdade e boa-fé, e velar pela sua reputação pessoal”.

No tocante à preocupação da Consulente de ter ou não que se retirar da sociedade que ora participa, em razão da contaminação do impedimento que a mesma tem de advogar contra a ex-cliente na esfera trabalhista, e em razão da sociedade possuir demandas trabalhistas contra a ex-empregadora, aproveita esta Relatora para reproduzir as palavras do Ilustre Revisor Dr. Fabio de Souza Rammacciotti, no seu voto do Processo E-3605/2008 comentado há pouco, tendo como revisor o igualmente Ilustre Dr. Fabio Kalil Villela Leite, que tratou da matéria com maestria, assim prolatou: “Na verdade, a extensão, no caso, do impedimento de um membro aos demais sócios, associados ou empregados depende de circunstâncias específicas de cada caso concreto, mesmo porque a fraude não se presume. Dessa forma, em tese e via de regra, respeitadas, com rigor, as condições constantes da ementa supra, entendo que o impedimento de um advogado, relativo à ex-cliente, não é extensivo a todos os membros da sociedade de advogados. Todavia, o entendimento supra deixa de prevalecer sempre que quaisquer circunstâncias, ainda que provadas por indícios, a serem verificadas pelas Turmas Disciplinares em cada caso concreto, demonstrarem que advogados ou sociedades de advogados, seja de que porte forem, se utilizam do princípio geral, acima enunciado apenas em tese, para burlar as regras que estatuem impedimentos.”

É importante registrar que se obriga a Consulente a resguardar eternamente os segredos profissionais e as informações reservadas ou privilegiadas que lhe foram confiadas.  A obrigação de sigilo impende sobre o advogado, em qualquer circunstância e a todo tempo, como dever contínuo e tem como reverso o respeito à inviolabilidade assegurada por lei à sua pessoa, seus papéis, seus instrumentos e local de trabalho.  E, ainda que o seu atual trabalho desenvolvido no escritório, que atua em demandas trabalhistas de reclamantes, inclusive contra sua antiga empregadora, não seja na área de atuação da Consulente, posto que hoje está atendendo empresas diversas na condição de rés ou reclamadas, jamais a Consulente poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora, na defesa dos clientes do atual escritório, nos termos do que dispõe o artigo 19 do CED.

O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito.

Sendo assim, entende esta Relatora que não comete infração ética o advogado que: (a) indica outros profissionais para patrocínio de ação contra ex-empregadora; (b) participa de sociedade de advogados que tenha como clientes reclamantes contra a ex-empregadora, desde que seja mantido o sigilo perene quanto aos fatos que conheça em razão do encargo de preposta realizado na ex-empregadora, registrando o impedimento perene da Consulente para advogar contra a ex-empregadora na esfera trabalhista; e (c) propõe reclamação trabalhista para buscar direitos advindos da sua relação de emprego.

Sendo assim, ESTE É O PARECER, smj.