E-3.983/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HIPÓTESE DE REVOGAÇÃO DE MANDATO OU RENÚNCIA - ACERTO DE HONORÁRIOS - EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE.

A revogação do mandato por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas (artigo 14 do CED). Da mesma forma, diante de solicitação para que o advogado renuncie, deverá este fazê-lo a teor do previsto no art. 16 do CED, o que também não inibe o recebimento dos honorários devidos. Havendo contrato escrito de honorários, é facultado ao advogado valer-se do disposto no artigo 22, § 4º do EAOAB, de fazer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Na hipótese de o processo ainda encontrar-se em curso, aplica-se, salvo disposição contratual diversa, o critério da proporcionalidade no pagamento dos honorários, como disposto no artigo 22, § 3º do EAOAB e item 4 da Tabela de Honorários desta Seccional, qual seja: um terço no início dos trabalhos, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente. De resto, descabe a esta Turma Deontológica, a solução de pendências entre advogados e clientes, que devem recorrer ao arbitramento judicial ou extrajudicial, resguardado o sigilo profissional. Precedente: E-3.548/07. Proc. E-3.983/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo, narra a prestação de serviços advocatícios celebrada com seu cliente, que consistiu em:

-promover ação cível para ressarcimento de prejuízos, sendo a honorária convencionada de 10% do proveito econômico advindo ao cliente;

-dada a complexidade da matéria, o vulto do pedido e o local da prestação de serviços, distante mais de 1.500 km da Capital de São Paulo, a demanda se arrasta por mais de sete anos;

-a ação foi julgada parcialmente procedente, com fixação de honorários sucumbenciais da ordem de 15%, pendendo apelação na qual se discute o índice de atualização monetária cabível;

-o Consulente, porém, receia seja desconstituído, dados diversos fatores, dentre os quais a interferência de ex-magistrados que vem compulsando os autos e mantém contato com o seu cliente, aliado ao fato de que há familiares deste que concluíram o curso de Direito e se encontram prestando o Exame de Ordem;

-esclarece, ainda, que o contrato de honorários contempla o pagamento de três salários mínimos por mês, a título de pagamento de honorários em caso de insucesso do pleito, montante esse a ser abatido dos honorários contratados, na hipótese de sucesso, pagamento, esse, no entanto, já interrompido unilateralmente pelo cliente.

-consulta este Sodalício, assim, caso o cliente manifeste intenção de desconstituí-lo do patrocínio da causa, sobre como proceder à cobrança de honorários na atual fase de apelação, tendo em vista o disposto no artigo 36, alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do Código de Ética e Disciplina e o item 4 da Tabela de Honorários da OAB/SP.

Em que pese à consulta versar caso concreto, entendo por bem conhecê-la, em tese, para esclarecimento da Classe dos Advogados.

PARECER - Temos que a questão encontra-se equacionada nos termos do disposto no artigo 14 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.

No caso hipoteticamente examinado, consta haver contrato escrito de honorários, o que permite aferir o percentual para cálculo dos honorários convencionados, à razão de 10% (dez por cento) sobre o proveito obtido pelo cliente, qual seja, sobre o valor da indenização a ser recebida. Irrelevante, aqui, a utilização dos parâmetros do invocado artigo 36 do CED, que seriam úteis caso não houvesse definição sobre a fórmula de cálculo do montante do valor da honorária.

Contudo, por se achar o processo ainda em curso, cumpre seja arbitrada a proporcionalidade dos montantes das verbas honorária e sucumbencial, de acordo com o critério fixado no artigo 22, § 3º do EAOAB:

Art. 22 - A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

(...)

§ 3 º - Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.

Caso não seja possível o acordo com o cliente, poderá o Consulente valer-se do disposto no § 4º do mesmo artigo:

§ 4º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

A Tabela de Honorários Advocatícios, adota, no item 4, o mesmo critério da proporcionalidade no pagamento dos honorários, qual seja: um terço no início dos trabalhos, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente.

Assim, seja em ocorrendo a revogação, ou o pedido do cliente para que o consulente renuncie ao mandato, deverá este renunciar ou substabelecer, a teor do que prescreve o art. 16 de CED.

A propósito, assim decidiu este Sodalício:

505ª SESSÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RENÚNCIA AO MANDATO ANTES DE PROFERIDA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO – CONSULTA AO TED PARA INSTRUIR AÇÃO JUDICIAL – REGRA DA PROPORCIONALIDADEAplica-se a regra da proporcionalidade no arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de renúncia ao mandato antes de proferida decisão de primeiro grau, utilizando-se para tanto os parâmetros e normas gerais da Tabela de Honorários da OAB/SP e o regramento do Código de Ética e Disciplina, em especial, a interpretação do artigo 14 e Capitulo V relativo à fixação dos honorários. Proc. E-3.548/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

No caso concreto, deve-se levar em conta, salvo previsão contratual diversa,  que seriam devidos pelo menos dois terços ao Consulente, posto já ultrapassada a fase da decisão de primeiro grau, com desconto das parcelas recebidas antecipadamente, na hipótese de sucesso.

De resto, descabe a este Sodalício arbitrar a honorária devida, servindo estes parâmetros para que o Consulente chegue a bom termo com o ex-cliente, na hipótese de eventual revogação do mandato.

É de ressaltar-se, finalmente, que de acordo com o previsto no artigo 22, § 2º do Estatuto, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários deverão ser “fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

Nada obsta, ademais, que o arbitramento se faça extrajudicialmente, nos limites da Lei de Arbitragem (Lei federal nº 9.307, de 1996), resguardado o sigilo profissional.

É o voto, que submeto à elevada consideração dos Doutos Pares.