E-3.992/2011


MANDATO - REVOGAÇÃO - HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS - DIREITO DE PARTILHAR PROPORCIONALMENTE OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO.

Os advogados que tiveram seus mandatos revogados, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após prestação de parte dos serviços, permanecem com o direito ao recebimento de honorários convencionais e sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED e 22, § 3º do EAOAB e item 4 - Normas Gerais da Tabela de Honorários da OAB de São Paulo. A divisão dos honorários deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-3.316/06, 3.981/2011; 3.164/05, 2.628/02. Proc. E-3.992/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente, devidamente inscrita nos quadros da OAB, Seção de São Paulo, apresenta consulta a este Tribunal visando  dirimir dúvidas a respeito do pagamento de honorários de advogado, que atuou anteriormente no patrocínio da causa, bem como da forma de cálculos dos honorários para o caso.

Relata a consulente que seu cliente em meados de 2008 contratou os serviços de um advogado em São Bernardo do Campo, para atuar em ações de expurgo inflacionário Plano Collor I e II.

Esclarece que:

- por motivos desconhecidos e sem consentimento de seu cliente mencionado advogado substabeleceu sem reservas de poderes a um outro advogado de Curitiba, Estado do Paraná, o qual ajuizou ação contra a Caixa Econômica naquele Estado;

- a Caixa Econômica, por sua vez, apresentou exceção de incompetência, a qual veio a ser acolhida, sendo que a referida ação foi remetida para o Estado de São Paulo, Comarca da Cidade de Santo André, domicílio e residência de seu cliente, apesar do referido advogado ter tentado, após a esta decisão, obter a extinção do referido processo;

- seu cliente acreditando que o processo encontrava-se com o advogado contratado em São Bernardo do Campo ficou surpreso ao receber carta do advogado de Curitiba, em agosto de 2010, informando que necessitava de procuração com firma reconhecida para dar andamento ao processo;

- seu cliente por meio de sua nora, que é Bacharel em Direito, via e-mail, fez diversos questionamentos àquele advogado de Curitiba, sendo que não obteve resposta;

- seu cliente, novamente, por meio de sua nora, enviou novos questionamentos ao referido advogado, desta vez, por carta registrada com AR, a qual também não foi respondida;

- diante destes fatos, seu cliente enviou uma carta de revogação do mandato, por carta registrada com AR, e após o retorno do aviso de recebimento, a consulente foi contratada para atuar no processo, tendo juntado aos autos os documentos mencionados, sendo que o pagamento do cliente após procedência da ação ocorreu em dezembro de 2010.

Expostos os fatos, a consulente questiona como deve proceder para o pagamento dos honorários do colega de Curitiba e de que forma deve calcular os honorários dele e os dela própria, considerando que atuou no processo.

A consulta versa sobre fato concreto. No entanto, dada a relevância da matéria, esta Conselheira responderá a consulta, em tese, apenas para esclarecer à Consulente a posição adotada por este Tribunal a respeito do tema, afastando qualquer fato relativo à conduta do profissional que teve seus poderes revogados pelo cliente, primeiro, por não fazer parte do questionamento posto na consulta e, segundo, porque este Tribunal não tem competência para responder consultas que versam sobre infração ética cometida por terceiro ou mesmo sobre fato de terceiro.

PARECER - A matéria encontra-se regulada nos artigos 14 do Código de Ética e Disciplina e § 3º do artigo 22 do EAOAB, que dispõem:

“Artigo 14 - A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

Artigo 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados , aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

{...}

§ 3º - “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.”

Deste modo, é entendimento pacífico deste Sodalício que os advogados que renunciaram ao mandato, por livre arbítrio ou por imposição do cliente, ressalvado justo motivo, tem o direito ao recebimento de honorários, sejam eles contratados ou de sucumbência, proporcionais ao trabalho executado.

Nesse sentido é o parecer de nossa ilustre Conselheira Dra. Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, proferido no processo E-3.316/06, tendo como revisor o nosso não menos ilustre Dr. Guilherme Florindo Figueiredo, sob a Presidência do Dr. João Teixeira Grande, no qual cita inúmeros precedentes deste Tribunal:

E-3.316/06 – MANDATO – RENÚNCIA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – É DE RIGOR A REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ENTRE OS VÁRIOS ADVOGADOS QUE INTERVIERAM NO PROCESSO, SEGUINDO A PROPORCIONALIDADE DA INTERVENÇÃO. I – Aos advogados que renunciarem ao mandato, seja por livre arbítrio, seja por imposição do cliente, desde que não tenha ocorrido o justo motivo, após a prestação de serviço efetivo, permanece o direito à percepção de honorários sucumbenciais proporcionais. Inteligência do artigo 14 do CED. II – A divisão dos honorários sucumbenciais deve ser feita de forma amigável, inclusive com a interferência deste Sodalício, se necessário, para tentativa de conciliação, para só posteriormente fazer-se uso da via judicial que se entenda adequada. Precedentes: E-2.809/2003; E-2.943/2004; E-2.842/2003; E-2.941/2004; E-3.164/2005; E-2.628/2002. V.U., em 18/05/06, do parecer e ementa da Relª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Esta Conselheira, para responder a questão posta pela consulente no que se refere ao cálculo dos honorários, recorre às sábias lições de nosso ilustre Conselheiro Dr. Luiz Antonio Gambelli, lançadas em seu recente parecer proferido no processo E-3.981/2011:

“... Este tribunal não tem competência para decidir qual é o percentual justo devido ao advogado que administrou os processos até a fase de apelação da sentença de primeira instância. O que nos compete é apenas mediar os conflitos porventura existentes entre os advogados sobre partilha de honorários, se solicitado para este fim. Existe também, já em funcionamento junto à Comissão das Sociedades de Advogados, o Tribunal Arbitral com poderes para decidir por meio do instituto da arbitragem as controvérsias sobre partilhas de honorários entre advogados e as sociedades de advogados.

Não há padrões métricos e nem numéricos para se fixar o percentual que cabe ao advogado que conduz determinado processo até certa altura processual. O que se pode usar são os conceitos da ficção lógica levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo de duração e a participação do advogado no processo, a quantidade de peças feitas com a sua importância para o deslinde da questão, e se cabível o que preceitua o parágrafo 3º do artigo 22 do EAOAB que diz o seguinte: “Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.”

Por fim, a própria Tabela de Honorários Advocatícios, estipula, no seu “item 4” das Normas Gerais, o mesmo critério da proporcionalidade ao estabelecer:

4 – Salvo estipulação diversa, um terço dos honorários é devido no início do trabalho, outro terço até a decisão de primeiro grau e o restante no final, valores estes que serão atualizados monetariamente”.

Assim sendo, é direito do advogado, que prestou serviços e teve o mandato revogado, ressalte-se, mais uma vez, desde que não tenha ocorrido justo motivo, receber proporcionalmente os honorários contratados ou sucumbenciais.

Esse é o parecer que coloco à apreciação dos Srs. Conselheiros.