E-4.002/2011


PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO DE ANÚNCIO DE ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA EM BANCOS DE PRAÇA PÚBLICA CONTENDO O NOME E AS RESPECTIVAS ÁREAS DE ESPECIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE

Proibição de veiculação de publicidade em vias públicas. Inteligência do artigo 6º, letra "b", do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-4.002/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogado a respeito da possibilidade de afixar publicidade de advogados ou sociedade de advogados em bancos de concreto situados em praças públicas, concha acústica e em outros locais públicos. Para tanto, encaminha correspondência enviada pela empresa Super Gran Comércio de Artefatos de Cimento e Publicidade que contém um modelo de tal publicidade.

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de caso em tese.

O anúncio afixado em bancos de concreto de praça pública, contendo os dados do escritório de advocacia e as especialidades dos advogados, constitui, evidentemente, uma forma de publicidade. A própria empresa que dirigiu a proposta ao consulente tem como atividade principal a comercialização de publicidade em bancos de concreto.

O veículo de publicidade é o banco de concreto que será afixado na Praça ou em outras vias publicas, de modo a divulgar aos transeuntes a mensagem publicitária estampada no banco.

As regras que disciplinam a publicidade dos serviços prestados pelo advogado ou pela sociedade de advogados estão inseridas nos artigos 28 a 34 do Código de Ética e Disciplina, bem como no Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quanto ao conteúdo, a publicidade do advogado deve pautar-se pela discrição e moderação e deve ter finalidade exclusivamente informativa, tal como estabelece o artigo 28 do CED. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número de inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica, endereço, telefones e webmail, dentre outras informações objetivas, conforme dispõe o artigo 29 do CED.

O modelo apresentado na consulta contém o nome, a indicação “Criminalista”, endereço e telefones do advogado. Nada mais do que isso.

Não fosse pela ausência do número de inscrição na OAB-SP, que deve constar da publicidade do advogado (art. 29 do CED), as demais informações objetivas que se pretende divulgar por meio da presente consulta não ultrapassariam os limites éticos, se analisado apenas o seu conteúdo. De fato, nesse caso os bancos de concreto conteriam apenas dados objetivos do advogado, o que estaria em conformidade com os limites éticos impostos pelo CED.

Todavia, o veículo de publicidade utilizado – banco de praça – não pode receber publicidade de advogados, em razão da expressa vedação imposta pelo Provimento 94;2000 do Conselho Federal da OAB.

Com efeito, o artigo 6º do Provimento 94/2000 estabelece o seguinte:

“Art. 6º. Não são admitidos como veículos de publicidade da advocacia:

b. Painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas;”

Ora, o banco de praça, na forma idealizada na consulta, é um veículo de publicidade afixado em vias públicas e, nessa condição, sofre a restrição ética imposta pelo Provimento 94/2000 que considera esse tipo de propaganda imoderada.

É importante ressaltar que, no caso em análise, procura-se promover a publicidade pura e simples, sem nenhuma outra conotação ou nuance. Não se está a discutir aqui se é permitida a associação, por meio de placa, do nome de um escritório de advocacia à conservação de uma praça ou à restauração de um bem público. Aqui o intuito da divulgação do nome e área de atuação do advogado é simplesmente fazer publicidade. O advogado paga para ter seu nome e especialidade estampados no banco de praça, tal como faria em qualquer outro meio de propaganda. A intenção é apenas a de promover o advogado.

Por essa razão, entendo que é inadmissível, sob o aspecto ético, a inserção de publicidade de advogados em bancos de praças públicas, sob pena de infringir o artigo 6º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

É o parecer que submeto aos meus pares.