E-4.006/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA DEVIDA EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO VENCIDO NA DECISÃO - ACORDO PONDO FIM A AÇÃO COLETIVA PREVENDO QUE O PAGAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA SERIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - LEI MUNICIPAL ALTERANDO A DESTINAÇÃO DOS VALORES ACORDADOS (PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA) PARA RECLAMANTES CONTRARIANDO OUTRA LEI MUNICIPAL QUE DETERMINAVA O CONTRÁRIO - AFRONTA À LEI 5584/70 CUJOS HONORÁRIOS DEVEM SEMPRE REVERTER AO SINDICATO EM FACE DA ASSISTÊNCIAS - VALORES DO ACORDO PAGOS AOS RECLAMANTES NA FORMA PREVISTA POR LEI MUNICIPAL COM RETENÇÃO DE 20% PARA OS ADVOGADOS DO SINDICATO É MANOBRA ANTIÉTICA E VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AS LEIS N. 8.906/1994 e 5584/70.

No processo do trabalho, os honorários advocatícios serão devidos, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando houver a existência, concomitantemente, da assistência do sindicato e da percepção de salário inferior dobro do mínimo legal dos substituídos ou da impossibilidade dos substituídos pleitearem em juízo sem que haja o comprometimento do próprio sustento ou da família. Estes honorários revertem sempre a favor do Sindicato classista. Honorários advocatícios contratados e descontados dos valores recebidos pelo cliente nas ações trabalhistas precedem de contrato formal e de o cliente-empregado não estar assistido pelo seu sindicato classista, caso em que, se estiver assistido pelo sindicato, nenhum valor deverá ser pago ao advogado que já o possui do sindicato contratante. Qualquer manobra legal municipal que tenha por objetivo alterar a destinação dos honorários advocatícios afronta violentamente a lei n.8906 de 004 de julho de 1994 e adentra no vasto campo da antieticidade sem contar com o desrespeito ao princípio da legalidade, básico no sistema democrático. Honorários advocatícios devido aos advogados que atuam nestas causas somente devem ser pagos na esfera trabalhista quando eles forem constituídos pelos empregados e não quando estão "assistidos" pelo sindicato de sua classe, caso em que eles revertem a favor do sindicato. Qualquer manobra para disfarçar estes conceitos é inócua. Proc. E-4.006/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A Comissão de Ética e Disciplina da (...)ª Subsecção da OAB de (...) encaminha consulta efetuada por dois vereadores daquele município, senhores (...) e (...), sobre os seguintes assuntos:

Em 2009 o Sindicato dos Servidores Públicos de (...) e região, promoveu uma reclamação trabalhista em face do Município de (...) que tramitou pela Vara do Trabalho de (...), questionando aumento salarial, em ação coletiva por meio de substituição processual.

Ocorre que em primeira instância a municipalidade perdeu a ação sendo que recorreu ao TRT de (...). Nesse ínterim foi firmado um acordo do qual a Municipalidade desistiu ao direito de recurso e acatou as alegações do sindicato, dentre elas, pactuando que a Prefeitura pagasse os honorários de sucumbência;

Este relator constata, portanto, que inserido no acordo celebrado entre a as partes litigantes estavam compreendidos o principal devido aos reclamantes e a verba sucumbencial, devida ao Sindicato Classista na forma da lei 5584/70.

Indagam os consulentes vereadores:

a) Sendo os advogados do sindicato contratados para representarem os funcionários municipais que contribuem mensalmente com o sindicato, têm os funcionários obrigação de pagarem honorários a estes advogados no valor equivalente a 20%?

b) No caso de a cobrança ser legitima, os 20% devem incidir sobre o valor a ser recebido já com os descontos do INSS, FTS e IR ou sobre o valor integral?

c) Indagam ainda: com relação à resposta a nos ser enviada gostaria, ainda, de saber se a cópia da mesma poderá ser entregue aos consultores que pretendem torná-la pública ou se a mesma deverá ser tratada sigilosamente?

Eis a consulta. Passo ao parecer. 

PARECER - Conheço da consulta por envolver matéria ética.

O vertente caso diz respeito a acordo celebrado entre o Município e o Sindicato classista de funcionários municipais, em ação coletiva, na qual ficou estipulado o pagamento de verba de sucumbência por parte da Prefeitura e ainda o pagamento de 20% que os reclamantes teriam que pagar aos advogados como honorários contratados.

Indaga a consulta se os advogados do sindicato, contratados para representar os funcionários municipais que contribuem mensalmente com o sindicato, tem a obrigação de pagar honorários de 20% aos advogados.

Em pesquisa eletrônica e em diligência com a zelosa Presidente daquela subsecção consulente, observei duas legislações a respeito:

a)Lei municipal n. 3.080 de 07 de maio de 2009 expedidas pela Câmara Municipal de (...);

b)Aprovação do projeto de lei n.3.985/2011 que alterou o parágrafo único do artigo 4º da lei n.3080 de 2009.

c)A lei provada em 2009 previa que os pagamentos referentes à sentença da Justiça do Trabalho em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Municipais de (...) ((...)) entre servidores e Prefeitura Municipal fossem pagos ao sindicato para que depois fossem repassados aos servidores municipais, descontando honorários advocatícios de 20 a 30% de cada funcionário;

d)Dizia o art.3º da lei 3080/2009: “A diferença relativa ao período de 01 de abril de 2006 a 31 de março de 2009 será apurado na reclamação trabalhista numero 1840-2007-049-015-00, nos termos do artigo 1º da presente lei, corrigida pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho até 31 de março de 2011;

e)E complementa o artigo 4º e seu parágrafo da referida lei: O pagamento do valor apurado na forma do artigo anterior se iniciará em 01 de abril de 2011 em até trinta e seis parcelas mensais corrigidas anualmente a partir do décimo terceiro mês, em 01 de abril de 2013;

Parágrafo único: O pagamento será feito diretamente ao sindicato dos servidores Públicos (...) e região, nos autos da reclamação trabalhista n.1840-2007-015-0

Por outro lado o projeto de lei n.3985/2011, prevê que os pagamentos do referido acordo sejam feitos diretamente em conta de cada servidor municipal e não mais em conta do sindicato. Uma vez pago ao servidor fica retida a porcentagem de 20% para ser pago aos advogados a titulo de honorários advocatícios. 

Melhor explicando: após ajuizamento de uma ação coletiva pelo Sindicato contra o Município daquela cidade, foi promulgada a lei municipal n. 3.08/2009, que já em seu corpo mencionava que a apuração de valores de diferença salarial relativo ao período de 01 de abril de 2000 a 31 de março de 2009 “será apurado na reclamação trabalhista coletiva n. 1840-2007-015-00 nos termos do artigo 1º da presente lei, corrigida pelos índices utilizados pela Justiça do Trabalho até 31 de março de 2011.

O parágrafo único desta lei menciona que “o pagamento será feito diretamente ao Sindicato dos Servidores Públicos de (...) e região nos autos da reclamação trabalhista n. 1840-2007-015-00”

Mero casuísmo legal, pois se valor do acordo fosse diretamente ao sindicato, como deva ser, a verba de sucumbência iria diretamente ao sindicato e não aos advogados e o servidor nada pagaria aos mesmos, pois esta é a função dever-legal do sindicato de prestar assistência jurídica durante a sua assistência em face do que dispõe.

E aqui aparece o primeiro conflito: O que se os valores pagos como honorários devem ser retidos dos valores do acordo e entregues aos advogados, mesmo que os empregados sindicalizados já pagam o sindicato para terem esta garantia jurídica?

a)Os valores devidos como honorários advocatícios, se não forem destacados dos valores devidos aos empregados, dará impressão de que os valores retidos (20% dos valores pagos pela Prefeitura para cumprir o acordo) irão para os advogados do sindicato que atuaram na causa.

b)Sendo destacados os valores do acordo dos valores devidos como honorários sucumbências ou honorários advocatícios os mesmos reverterão a favor do sindicato (““ art. 16 da lei 5584/70- Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão a favor do sindicato”).

c)No caso vertente, a leitura que faço do referido dispositivo é de que quando a Prefeitura perdeu a reclamação em ação coletiva, e desistiu do recurso interposto, aceitou os termos da sua decisão na qual houve a incidência da verba de honorários a favor do sindicato, com a responsabilidade da Prefeitura arcar com estes honorários sucumbenciais.

d)Não se pode esquecer de que os honorários advocatícios fixados na sentença (sucumbenciais) ou no acordo homologado devem ir para o sindicato classista em face da lei 5584/70, ou seja, devem ser destacados os honorários sucumbenciais dos valores devidos aos reclamantes, resguardando o que determina a lei.

Vejamos o que dizem os textos legislativos:

CÂMARA MUNICIPAL DE (...).

Projeto de Lei 3985/2011"ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3080, DE 07 DE MAIO DE 2009" (pagamentos dos valores do acordo judicial do abono serão depositados diretamente na conta dos Servidores Públicos Municipais)

ATA Nº 396

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA A 07 DE FEVEREIRO DE 2011.

Passou-se à ORDEM DO DIA, entrando em discussão e votação o REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 3.985, do Ver. (...) e Outros que "Altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 3080, de 07 de maio de 2009" (pagamentos dos valores do acordo judicial do abono serão depositados diretamente na conta dos Servidores Públicos Municipais). Posto a votos o Requerimento foi aprovado por unanimidade. Após a leitura do Parecer favorável da Comissão de Justiça e o Parecer verbal da Comissão de Finanças, entrou em ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº. 3.985. Com a palavra o VER. (...) dizendo que é muito boa sua relação com os servidores municipais e com o sindicato, já que integrou o quadro de pessoal da Prefeitura, há quinze ou dezesseis anos; que devido a isso se sente à vontade em apresentar projetos que beneficiem essa categoria e, em legislatura passada, votou favorável ao projeto que permitia afastamento de um servidor da Prefeitura para trabalhar no sindicato; que isso permitiu maior isenção e maior liberdade e independência ao sindicato e àquele funcionário, para lutar pelos interesses dos servidores, pois teriam a garantia da lei.

PROJETO DE LEI N.3985/2011

‘“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DA LEI N.308- DE 07 DE MAIO DE 2009”.

Art. 1º-Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da lei n.3080 de 07 de maio de 2009.

Art.4º.................................................................................................................

Parágrafo único- Os pagamentos dos valores corrigidos de que se trata esta lei, serão depositados diretamente na conta dos servidores Públicos Municipais.

Art.2º- Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2011.

(...)

Vereador.

Algumas situações se vislumbram:

a)Devem ser separados os honorários contratados e os honorários de sucumbência, estes somente devidos quando a parte for assistida pelo sindicato classista;

b)Adentrando intencionalmente no campo da teoria dos recursos, verifico que os reclamantes estavam assistidos pelo seu sindicato classista e desta forma os honorários de sucumbência seria regido pela lei n. 5584/70, revertendo ao sindicato sempre por força de lei.  Tal dispositivo legal dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências. Em seu artigo 14 e seguintes:

Da Assistência Judiciária

Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

§ 1º A assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

§ 2º A situação econômica do trabalhador será comprovada em atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social, mediante diligência sumária, que não poderá exceder de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3º Não havendo no local a autoridade referida no parágrafo anterior, o atestado deverá ser expedido pelo Delegado de Polícia da circunscrição onde resida o empregado.

Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e 72 da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, poderão ser designados pelas Diretorias dos Sindicatos Acadêmicos, de Direito, a partir da 4º Série, comprovadamente, matriculados em estabelecimento de ensino oficial ou sob fiscalização do Governo Federal.

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente.  

c) Verifica-se que o princípio da sucumbência é nitidamente aplicável ao processo do trabalho, em face da omissão deste processo acerca da matéria e a inexistência de incompatibilidade do citado princípio com as normas processuais trabalhistas em vigor.

O princípio da sucumbência apóia-se na idéia de que a atuação da lei no processo não pode resultar em prejuízo de quem tinha razão.

O jurista Humberto Theodoro Júnior apóia-se na teoria de que a atuação da lei no processo não pode redundar em dano de quem tinha razão:

1. Adotou o Código, assim, o princípio da sucumbência, que consiste em atribuir à parte vencida na causa a responsabilidade por todos os gastos do processo.

2. Assenta-se ele na idéia fundamental de que o processo não deve redundar em prejuízo da parte que tinha razão. Por isso mesmo, a responsabilidade financeira decorrente da sucumbência é objetiva e prescinde de qualquer culpa do litigante derrotado no pleito judiciário. Para sua incidência basta, portanto, o resultado negativo da solução da causa, em relação à parte.

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, pois a parte reclamante deverá estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula nº. 219 – conversão da Orientação Jurisprudencial SDI- 2 27).

Pelo que podemos extrair desta Súmula, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não decorrem pura e simplesmente da sucumbência; eles só são devidos se a parte, concomitantemente:

a) estiver assistida por sindicato e

b) ganhar menos que o dobro do salário mínimo ou ser economicamente incapaz de custear as despesas do processo.

Revista conhecida em parte e provida. (TST, Acórdão nº 883, decisão em 12.03.1997, proc. RR 145387, ano 1994, Região 17, órgão julgador: 5ª Turma, fonte DJ 16.05.1997, p. 20434, Relator Ministro Nelson Antonio Daiha)

(...) Honorários advocatícios - Necessidade de assistência do sindicato – Na Justiça do Trabalho é indispensável de acordo com a legislação específica (Leis 1.060/50, 5.584/70 e 7.115/83), que o empregado esteja de forma presumida ou declarada, em situação de insuficiência econômica e, também, devidamente assistido por Sindicato de sua categoria profissional. Este é o entendimento que tem prevalecido e que não foi alterado pelo artigo 133 da Constituição Federal. (PROCESSO: RR NÚMERO: 357108 ANO: 1997 PUBLICAÇÃO: DJ – 12/05/2000)

O princípio da sucumbência não impede nem dificulta o acesso ao Judiciário. Se o trabalhador tem sua pretensão rejeitada, ele não terá que arcar com os honorários advocatícios da parte contrária se for beneficiário da justiça gratuita (Lei 1.060/50, art. 3º, V), o que pode ser obtido pela simples declaração de não poder arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. E isso é o que acontece na grande maioria dos casos.

Muito embora o texto constitucional disponha que a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovar insuficiência de recursos será prestada pelo Estado (art. 5º, LXXIV), a Lei 5.584/70, na parte em que trata da assistência judiciária, obriga o sindicato a prestá-la até mesmo ao trabalhador não sindicalizado, sob pena de multa ao diretor que se recusar a fazê-lo sem justificativa.

Não entrarei na discussão doutrinaria se a Norma da lei 5584/70 (art. 16) conflita com a lei 8906/94 (art. 22 a 26) porquanto não relevante no caso vertente.

b)Da Substituição Processual no Direito do Trabalho e os honorários de sucumbência da lei 5584/70.

A legitimidade processual especial ocorre porque o instituto da substituição é feito para atender o objetivo primeiro de defesa dos interesses dos trabalhadores, que são a parte hipossuficiente na relação de emprego.

A legitimidade ad processum (aptidão para atuar pessoalmente na defesa de direitos e obrigações), delineada no art. 6º do Código de Processo Civil brasileiro, está balizada pela Constituição que trouxe, em seus arts. 5º e 8º incisos LXX, b, e III, respectivamente, a possibilidade de entidades associativas, em nome próprio, atuarem na defesa de interesses de seus filiados, ou seja, postula em nome próprio direitos de terceiros.

A substituição processual enquadra-se, portanto, como legitimação extraordinária.  O interesse do sindicato classista assenta-se em que ele tem o poder e o dever de atender às demandas da sua categoria profissional e elas dizem respeito não apenas aos direitos tipicamente coletivos, mas aos individuais, especialmente quando eles se caracterizam pela homogeneidade. Exemplo disto, seria a dispensa em massa de empregados.

A verdade é que través do direito do substituído é que o substituto satisfaz direito próprio.

No processo do trabalho, eles serão devidos tão-somente, nos termos da Lei nº 5.584/70, quando houver a existência, concomitantemente, da assistência do sindicato e da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal dos substituídos ou da impossibilidade dos substituídos pleitearem em juízo sem que haja o comprometimento do próprio sustento ou da família.

Segundo esta posição, o simples fato de o sindicato atuar como substituto processual não autorizaria a condenação em honorários de sucumbência ou assistenciais. No entanto, a matéria tem interpretação ainda instável. Em 2005, a Subseção de Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por maioria, o direito do sindicato que atua como substituto processual a receber honorários advocatícios. O entendimento do Ministro Levenhagen, então integrante da 4ª Turma do TST e apropriado na decisão proferida nos Embargos em Recurso de Revista então julgados, tinha o seguinte fundamento:

"Logo, se ao sindicato foi conferido tanto à prerrogativa de prestar individualmente assistência judiciária ao empregado, quanto ao poder de substituir a categoria por ele representada, não se mostra razoável que esteja impossibilitado de receber os honorários respectivos, a título de contraprestação pelos seus serviços, na condição de substituto processual. Se assim não fosse, estar-se-ia a privilegiar o ajuizamento de inúmeras ações individuais, na contramão do moderno movimento de coletivização das ações judiciais." (nº ERR 735863/2001.)

Apesar de suas dificuldades práticas, a substituição processual tem papel muito importante no processo do trabalho. A legitimidade extraordinária deve ser exercida para facilitar o acesso à justiça pela coletivização da defesa dos direitos individuais dos integrantes da categoria que por inércia, medo, constrangimento ou falta de informação, não buscam judicialmente seus direitos.

Pelo que se pode extrair das decisões acima, os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho não seriam devidos pelos seguintes motivos:

a) existência de "lei específica" ou "legislação especial" regulando a matéria no âmbito do processo do trabalho, sobretudo a Lei 5.584/70; e

b) existência do "jus postulandi" da própria parte na Justiça do Trabalho.

Pelo que se observa o propósito dos dispositivos legais é regular na Justiça do Trabalho a assistência judiciária gratuita a que se refere a Lei 1.060/50. Só se menciona honorários advocatícios uma única vez, para dizer que eles reverterão ao sindicato assistente. (destaques são nossos)

Estaria este dispositivo disciplinando inteiramente os honorários advocatícios em toda e qualquer situação no processo do trabalho ou apenas nos casos em que o autor é assistido pelo sindicato?  Não, pois não diz respeito a honorários advocatícios de modo amplo e genérico, mas sim nos casos em que o autor ou autores esteja assistido por sindicato, os honorários advocatícios (que forem devidos pela sucumbência) reverterão em favor do sindicato assistente.

NÃO PODE HAVER OUTRA DESTINAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO REVERSÃO AO SINDICATO CLASSISTA QUE ATUOU NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL EM AÇÃO COLETIVA.

A lei que possibilitou que os valores do acordo fossem pagos diretamente aos servidores com a retenção de 20% de honorários advocatícios adentra no campo da manobra legal para receber valores que não são devidos, ou seja, legalizar o ilegal.

Todavia, quando a parte não estiver assistida pelo sindicado classista (não é o caso dos autos), e sim por advogado constituído, os honorários a serem pagos pela parte “são os honorários contratados, que, pela Tabela de Honorários Advocatícios aprovado pela OAB, são da ordem de 20% a 30% incidente sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários” (art.78 da referida Tabela).

Os honorários são devidos ao sindicato e não podem ser descontados dos empregados. Se for descontado passa a ser pago pelos empregados e não pela Municipalidade perdedora.

Uma lei Municipal não pode dizer e determinar o que se deve fazer numa execução trabalhista. O acordo deve ser homologado pelo Juízo e é no acordo que se fixam as formas de se fazer o pagamento, e não em uma Lei Municipal.

Deste entender se conclui que uma Lei Municipal não tem competência e nem poder para fixar a forma de se cumprir acordo judicial, ainda considerando que os honorários sucumbências do Sindicato são de 15% conforme determina a lei 5584/70.

O fato de haver lei municipal determinando que os valores do acordo (principal e verba sucumbencial) sejam depositados diretamente na conta dos servidores para ao depois reter 20% a titulo de honorários advocatícios afronta os princípios da lei n.8906 de 04 de julho de 1994 e adentra no vasto campo da antieticidade.

Não cabe a este Relator adentrar no vasto campo da discutibilidade legal e política daquelas normas municipais que determinaram, decidiram e alteraram a destinação dos valores devidos naquela reclamação trabalhista advinda de ação coletiva proposta pelo Sindicato Classista dos funcionários municipais contra a Prefeitura de (...).

Houve troca intencional de destinação dos valores acordados nos autos.

O que enfatizo é que qualquer lei municipal ou mesmo estadual que atente ou conflite parcial ou totalmente contra lei federal está eivada de inconstitucionalidade.

Honorários advocatícios devidos aos advogados que atuam nestas causas somente devem pagos na esfera trabalhista quando eles forem constituídos pelos empregados e não quando estão “assistidos” pelo sindicato de sua classe, caso em que eles revertem a favor do Sindicato. Qualquer manobra para travestir estes conceitos legais é inócua.

Considerando que os honorários devem ser revertidos ao Sindicato por força de lei, a segunda indagação da consulta torna-se desnecessária, mas a título pedagógico informo que os valores pagos aos advogados em reclamações trabalhistas por força de contrato sem a intervenção do sindicato, são calculados sobre o valor bruto do percebido. Precedentes deste Tribunal: Proc. E-3. 432/2007; Proc. E-3.798/2009; Proc. E-3.990/2011;  E-3. 813/2009.O presente parecer pode ser entregue aos consulentes, mas não podem torná-la pública exceto quanto à ementa; esta sim é permitida.