E-4.010/2011


CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE,RELACIONADA À BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AJUSTADA EM CONTRATO ESCRITO.

Do relatado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto, cuja solução depende de interpretação de cláusulas contratuais e exame de documentos. Situação que poderá desbordar para a apreciação do Poder Judiciário caso a pendência não seja resolvida amigavelmente. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08. Proc. E-4.010/2011 - v.m., em 19/05/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Em apertada síntese, dado que a consulta é longa e bastante detalhada, relata a Consulente que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios com uma determinada empresa, com o objetivo de promover medida judicial visando à restituição e/ou compensação de determinado tributo pago em excesso no regime da substituição tributária. O resultado final da ação foi favorável à sua cliente.

Segundo a Consulente, o contrato de prestação de serviços advocatícios que ajustou com a sua constituinte prevê que os honorários devidos são de 20% sobre todos os benefícios que a cliente venha a aproveitar em decorrência da ação judicial, seja em espécie, seja em razão de créditos que foram conferidos, ou ainda troca por combustível junto à distribuidora.

Contudo, sua constituinte não reconhece como benefício determinados créditos que lhe foram concedidos, reduzindo, destarte, a base de cálculo dos honorários. Assim, indaga a Consulente a este Tribunal se é correto ou não considerar os mencionados créditos na base de cálculo dos honorários.

É o relatório.

PARECER - Análise Prévia da VIABILIDADE DO CONHECIMENTO DA consulta

A toda evidência, cuida a consulta de caso concreto, tendo por objetivo dirimir questão posta como controversa entre o Consulente e seu constituinte.

O artigo 49 do CED preceitua:

“O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares.”

O artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por sua vez, dispõe que

“A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda: responder a consultas do Conselho Seccional e dos Presidentes de Subsecções, em matéria de deontologia profissional.”

A Resolução 01/92 deste Sodalício estabelece que:

"As consultas formuladas ao Tribunal de Ética Profissional devem ser submetidas, pelo relator designado, à análise prévia saneadora, para verificação do preenchimento, seja dos requisitos normativos, na forma e no conteúdo, para seu conhecimento, seja quanto à existência dos elementos, inclusive documentais, necessários e convenientes à apreciação e compreensão do mérito. O relator exporá oralmente ao plenário, quando for o caso, a conclusão da análise prévia saneadora para deliberação da viabilidade do conhecimento, apreciação do mérito ou conversão em diligência.”

Resta claro, assim, que cabe a este Tribunal pronunciar-se sobre ser ou não ética determinada conduta do advogado no exercício da advocacia, abstendo-se de responder a consultas que extrapolem o âmbito de sua competência, tal como a consulta aqui examinada.

Outra não é a orientação emanada de julgados deste Tribunal. Confira-se:

E-3.484/07 – CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO PELA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL. Pelo relato do consulente, trata-se de caso concreto que questiona a certeza da prestação de contas colocada à disposição do constituinte, sobre a qual recai a dúvida da incidência de imposto de renda e o percentual de honorários aplicados. Caracterização de caso concreto que estará sujeito, eventualmente, à apreciação do Poder Judiciário. Não conhecimento, nos termos do artigo 49 do CED, artigo 136 do Regimento Interno da OAB/SP e Resoluções 01/92 e 07/95 deste Sodalício. V.U., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. JAIRO HABER – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

CASO CONCRETO – NÃO CONHECIMENTO – SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA COM PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pelo relato formulado na consulta, verifica-se tratar de caso concreto relacionado à prestação de contas entre advogado e cliente, acerca de valores devidos ao cliente e ao advogado, a título de honorários profissionais. Caso não resolvida amigavelmente, será objeto de apreciação do Poder Judiciário. Além disso, formular questão relacionada à conduta de outro profissional, sobre suposta coação, revela questão afeita a caso concreto sobre conduta de terceiro e, mesmo sendo advogado não nominado, escapa à competência deste Sodalício. Assim, não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 136, § 3º, I, II e III, do Regulamento Interno da OAB/SP e Resolução 01/02 deste Tribunal. Proc. E-3.686/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Em tese, não há impedimento legal ou ético de o advogado ou a sociedade de advogados, na contratação dos seus serviços, ajustar honorários de 20% sobre os benefícios que vierem a ser concedidos ao seu cliente em decorrência da ação judicial proposta.

Contudo, busca a Consulente, na verdade, um parecer deste Tribunal que lhe seja favorável no caso concreto. Para tanto, teria este Tribunal que examinar cláusulas e condições contratuais e outros documentos. Isso, evidentemente, contraria os princípios e as normas que norteiam a conduta deste Tribunal na apreciação das consultas que lhe são formuladas.

É de se indagar também, de forma complementar, se a dúvida da Consulente é de natureza ética. Parece a este relator tratar-se mais de questão de direito civil, posto se tratar de questão atinente aos critérios que devem ser observados no cumprimento de um contrato

Desse modo, nem mesmo o Art. 47 do CED, que permite a apreciação de consultas que sejam relevantes para o exercício da advocacia ou dele advenha, socorre a Consulente.

Por tais razões, com fundamento no artigo 49 do CED, no artigo 3º do Regimento Interno da Primeira Turma e na Resolução 01/92 deste Sodalício, não conheço da consulta, por tratar-se de caso concreto, pugnando pelo seu arquivamento.

Esta relatoria, contudo, se permite sugerir à Consulente que busque solucionar a questão de forma amigável, entendendo-se diretamente com a sua constituinte ou se valendo do instituto da mediação.

É o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.