E-4.017/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA QUANDO EXERCIDOS EM IMÓVEIS SEPARADOS - INSCRIÇÃO NO CRECI -POSSIBILIDADE E CUIDADOS A SEREM TOMADOS.

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não há impedimento para o advogado se inscrever no CRECI. Embora não seja recomendável, não há incompatibilidade ou vedação ética ou legal para o exercício concomitante da advocacia com atividade imobiliária, desde que respeitados os preceitos éticos e disciplinares. É necessária absoluta independência de acesso ao escritório. É obrigatória a separação física e estrutural dos escritórios, e placas, com publicidade, devem ser separadas. É necessário que não haja nenhuma forma de comunicação entre os prédios ou locais destinados a uma e outra atividade, para se evitar captação de causas ou clientela; que os funcionários, serviços de secretaria, administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia sejam absolutamente independentes e de uso exclusivo do advogado, visando a evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades e proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício. Precedentes: E-2.605/02; E-2.609/02. Proc. E-4.017/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente (...) advogado inscrito na OAB/SP nº (...), faz a presente consulta e informando ser uma questão em tese pergunta:

“Se um advogado em exercício, devidamente inscrito na OAB/SP, pode se inscrever no Creci-SP e exercer a profissão de corretor de imóveis e possuir imobiliária concomitantemente com exercício da advocacia, ou seja, em lugares ou sede distintas (imobiliária e escritório de advocacia)?”   

PARECER - Embora a consulta traga evidente manifestação que se trata de caso concreto, ainda mais, porque,  o consulente afirma que gostaria de receber a resposta por escrito, mas,  como se trata de indagação sobre questão deontológica, com fulcro no art. 3º e correlatos do nosso Regimento Interno, a consulta é de ser conhecida e respondida em tese; assim, conheço da consulta.

Cabe de início esclarecer que há óbice ético e estatutário ter o advogado escritório de advocacia e imobiliária no mesmo local; esse Sodalício já se posicionou pacificamente no sentido de que é vedado manter no mesmo local as atividades de advocacia e de corretor de imóveis; nesse sentido, é o parecer e voto do meu Ilustre Revisor no Processo E- 3469/07, cuja ementa é a seguinte:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – FUNCIONAMENTO EM PRÉDIO QUE ABRIGA IMOBILIÁRIA – VEDAÇÃO. A advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local, em conjunto com profissão não advocatícia, exigindo-se nítida e absoluta separação de espaços físicos e funcionais de cada atividade. No caso, a vedação é notória, na medida em que a entrada do prédio, que já abriga imobiliária, é única, bem como a sala de espera, os telefones e a funcionária da recepção são comuns. Tal vedação é ditada pelo princípio basilar da inviolabilidade do escritório profissional, do sigilo dos seus arquivos e registros e para que não ocorra a captação de clientela. Inteligência do §3º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e Resolução nº 13/1997 deste Tribunal. V.U., em 22/06/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Dessa forma,  a vedação legal diz respeito ao exercício conjunto de atividades que incluam a advocacia; nada impede que o advogado exerça outras atividades, econômicas ou não; contudo, jamais podem estar associadas à advocacia em caráter permanente, quando oferecer seus serviços profissionais de outras atividades, principalmente, quando estejam no mesmo local.

A dúvida do consulente é no sentido de que, pretendendo inscrever-se no CRECI-SP e ter uma imobiliária, poderá manter essa atividade concomitantemente com o exercício da advocacia, citando textualmente tratar-se de lugares diferentes ou sede distinta. O que me preocupa de inicio é que a consulta vem de uma Cidade do Interior do Estado, da Região de (...) e, que por ser uma Cidade não tão grande, pode confundir o conceito do que seja “em lugares e sede distinta”, para que haja sempre respeito aos princípios éticos e evitar que seja ferido o sigilo profissional e a total inviolabilidade do escritório de advocacia.

Assim, apenas como orientação, devemos deixar claro ao consulente para atentar para aquele brocardo sempre atual de que “o Advogado é o primeiro Juiz de seus atos”; dessarte, o advogado não está impedido de, também, exercer outra atividade que não a advocacia, mas terá que exercer as atividades separadamente, para que a confusão entre as profissões não ofenda o princípio essencial da preservação do sigilo profissional e não contrarie determinação do artigo 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra “b”, dos artigos 28 e 31, parágrafo 2º  todos do CED. A Resolução nº 13/97 deste Tribunal Deontológico,  é extremamente didática, de clareza solar, exteriorizando a firme orientação ao proclamar:

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

Outrossim, em condições como aquelas narradas na consulta, muito embora não seja recomendável o exercício conjunto de advocacia com gerenciamento de uma imobiliária, inexiste impedimento ético ou incapacidade, sendo, porém, imprescindível o atendimento aos preceitos éticos e legais, não podendo, consequentemente, ser exercida a advocacia no mesmo  local ou sede onde se instalar a imobiliária. Deverá haver total separação do exercício da advocacia com profissão diversa, inclusive dos locais de atendimento, meios de comunicação e principalmente os arquivos, com a preservação do sigilo profissional.

O Ilustre membro deste Sodalício, Dr. Gambelli, em parecer proferido no processo E-2609/02, que pode ser aplicado a esta consulta, proferiu a seguinte EMENTA:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CONJUNTOS COMERCIAIS COM ENTRADA COMUM – POSSIBILIDADE – O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não-advocatícia. Quando as salas, a recepção e os telefones são independentes, é irrelevante a entrada comum. A placa indicativa do escritório deve constar apenas na porta do mesmo. É necessário absoluta independência de acesso ao escritório, mesmo que localizado na parte dos fundos de um conjunto comercial. A sala de espera não poderá ser de uso comum, para se evitar captação de causas ou clientela. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97 deste Sodalício. V.U., em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por fim, para orientação do consulente esclarecemos que:

1- Há conflito entre o exercício concomitante e no mesmo local da advocacia  com escritório imobiliária;

2-  O advogado pode, também, inscrever-se no CRECI;

3- Embora não recomendável, não há incompatibilidade ou vedação ética ou legal para o exercício concomitante da advocacia com a atividade imobiliária, desde que respeitados os preceitos éticos e disciplinares;

4- Escritório Imobiliário não pode ser registrado na OAB, devendo se registrado o contrato correspondente em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

5- Há obrigatoriedade de separação física e estrutural dos escritórios, de placas, sem publicidade em conjunto, as quais obrigatoriamente devem ser separadas e não haver nenhuma conotação com o exercício da advocacia.