E-4.019/2011


CONFLITO DE INTERESSES - RISCO DE PATROCÍNIO INFIEL.

É grave falta ética, podendo levar até a processo pelo crime de patrocínio infiel, o advogado patrocinar ação em que o cliente busca a totalidade de determinado patrimônio ao mesmo tempo em que patrocina ação de outro cliente buscando parte desse patrimônio e, mais ainda, tendo ele próprio se habilitado no processo para receber outra parte desse mesmo patrimônio. Proc. E-4.019/2011 - v.m., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Jul. Dr. ZANON DE PAULA BARROS,  vencido o Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. ZANON DE PAULA BARROS

RELATÓRIO - Adoto por inteiro o bem colocado relatório do douto relator original.

PARECER - Na consulta vê-se a indiscutível existência de caso concreto. Tenho, entretanto, o entendimento de que não nos é vedado responder consultas sobre casos concretos. Não é a consulta que deve ser em tese, pois a norma não pode exigir o impossível. A resposta é que deve ser dada em tese, sem homologar a situação fática narrada pelo consulente, vez que, pela falta do contraditório ela não está comprovada. Por outro lado não se pode conhecer de consultas que se refiram a condutas de terceiros nem a matérias subjudice. No primeiro caso, porque obviamente não é ético algum advogado buscar a sombra da Turma Deontológica para acusar ou mesmo ameaçar colega. No segundo caso, porque, se a conduta consultada já se encontra sob o crivo do Poder Judiciário, será a palavra da Justiça que prevalecerá sobre qualquer outra.

Ultrapassada, portanto, a questão do caso concreto, não ocorre aqui a hipótese de consulta sobre conduta de terceiro. O consulente indaga questões referentes à sua própria conduta. Também não vejo que a questão esteja submetida ao Poder Judiciário. Sua indagação é se ele pode patrocinar determinadas causas contra um espólio em que o de cujus foi seu cliente e no qual ele pretende habilitar créditos de honorários que tinha contra o de cujus. Estas questões referentes à conduta que ele pretende adotar não fazem parte do processo de arrolamento, este sim submetido à Justiça.

Assim, conheço da consulta e passo a respondê-la.

O consulente apresenta uma consulta que não resiste a um mínimo de bom senso.

Em suas palavras, ele habilitou seu crédito no processo de arrolamento e patrocina a habilitação de outro credor contra o espólio. Não vejo até aí qualquer impedimento ético. Não se trata nem mesmo de advocacia contra ex-cliente. Seu cliente era o de cujus e “mors omnia solvit”. O espólio, uma universalidade de direito, não se confunde com a pessoa do de cujus.

Ocorre, porém que o consulente pretende também patrocinar contra o espólio uma ação de usucapião sobre um imóvel o qual, em suas expressas palavras, “é o único bem deixado pelo de cujus”.

Entendamos: ele pretende patrocinar a ação de usucapião a qual, se vencedora entregará ao seu cliente todo o patrimônio que constitui o espólio. Por outro lado já patrocina a habilitação de um credor que pretende uma parte desse patrimônio, ao mesmo tempo em que ele próprio também, com a habilitação de seu crédito, quer receber outra parte. Diante da impossibilidade matemática de entregar-se a totalidade do patrimônio para um e ainda entregar parte do mesmo patrimônio para outros dois, qual deles será enganado?

Diante do absoluto conflito de interesses, se aceito o patrocínio da ação de usucapião, poderia até mesmo caracterizar-se o crime tipificado no art. 355, do Código Penal Brasileiro, que estabelece:

Patrocínio infiel

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Repita-se: é impossível ele defender honestamente que um cliente leve parte de determinado patrimônio enquanto defende que outro leve a totalidade do mesmo patrimônio e isto sem mesmo se falar que ele próprio também quer uma parte desse mesmo patrimônio.

Assim, entendo que não há falta ética na conduta do advogado que aceita o patrocínio de alguma ação contra um espólio, em que o de cujus foi seu cliente. Entretanto, é absoluta falta ética, que pode até caracterizar o crime de patrocínio infiel, aceitar o patrocínio da ação de usucapião na qual o cliente pretende haver o único bem do espólio, ao mesmo tempo em que pretende obter para outro cliente, bem como para si próprio, parte desse mesmo patrimônio, mediante habilitação de crédito.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

RELATÓRIO - O consulente se reporta a esta corte alegando o seguinte:

a)O senhor (...) era casado no regime de comunhão universal de bens com (...) e que não tiverem filhos;

b)Que a referida senhora faleceu em 30 de janeiro de 2002 e que prestou serviços ao senhor (...) efetuando o arrolamento de bens por morte de sua esposa;

c)Todavia, antes de proceder ao acerto final o senhor (...) veio a falecer;

Como o senhor (...) tinha como único herdeiro um irmão que constituiu outro advogado para proceder ao arrolamento dos bens deixados pelo falecido irmão;

Como credor do senhor (...) e conseqüentemente do espólio, habilitei meu crédito no processo de arrolamento; por outro lado, como advogado o consulente patrocina outra habilitação de outro credor do espólio no mesmo processo;

d)Informa o consulente que o arrolamento do senhor (...) encontra-se em andamento e que foi procurado por uma terceira pessoa para patrocinar uma causa em face do herdeiro do finado (...) (ação de usucapião) de um imóvel constituído de uma casa que é o único bem deixado pelo de cujus;

e)Pergunta: seria ético de sua parte aceitar o patrocínio da causa acima mencionada?

Eis a consulta. Passo ao relato.

PARECER - Não conheço da consulta. O caso é concreto e está envolvido em assunto sub-judice e a primeira turma destina-se a responder a consultas que lhe forem formuladas e, também, zelar pela dignidade da profissão e procurar conciliar as questões sobre ética, envolvendo advogados.