E-4.021/2011


DIREITO POSITIVO - DÚVIDA DO CONSULENTE - INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, os tribunais de ética e disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. O Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais turmas a competência para o procedimento disciplinar. Em razão disto, a Primeira Turma, também denominada Turma Deontológica, não conhece de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo. Proc. E-4.021/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRÜN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulta é extremamente simples, de modo que a transcrevo à guisa de relatório:

“Venho, por meio desta, solicitar deste r. órgão, uma pesquisa sobre o Tema Prescrição Cobrança de Clientes para com o advogado; ou seja qual o posicionamento em relação ao tempo que o Cliente teria para postular Cobrança de valores contra o advogado.”

É o relatório.

PARECER - Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, nos termos do art. 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares.

Por sua vez, nos termos do art. 136, § 3º, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB, cabe a esta Turma Deontológica responder consultas em tese que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, regulamento ou no Regimento.

Embora não esteja expresso no citado artigo 136, do Regimento Interno desta Seccional, não se pode, em sua interpretação, fugir do regramento básico estatuído no Código de Ética e Disciplina da OAB: O Tribunal responde consultas sobre ética profissional. Coube ao Regimento Interno desta Seccional apenas atribuir essa competência à Primeira Turma do TED, ficando as demais turmas com competência para os processos disciplinares.

A consulta contida no presente processo não apresenta qualquer dúvida sobre ética profissional. A consulente tem dúvidas sobre prescrição – matéria de direito civil, tema que está, como visto, fora da competência deste Sodalício. A consulente em vez de consultar esta Turma Deontológica deve consultar o Código Civil Brasileiro, no Livro Terceiro, Título IV, Capítulo I – da Prescrição, onde encontrará as regras gerais e os prazos de prescrição.

Entretanto, ressalve-se que a eventual ocorrência da prescrição da ação para a cobrança do cliente contra o advogado, não implica em prescrição da eventual falta disciplinar do não cumprimento do dever de prestação de contas.

Assim, por tratar a consulta de dúvida sobre aplicação do direito positivo, matéria estranha à competência desta Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional de São Paulo, é meu parecer que ela não deve ser conhecida.