E-4.022/2011


PUBLICIDADE - PLACAS IDENTIFICATIVAS DO ESCRITÓRIO - INCLUSÃO DA ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS ENTRE AS ESPECIALIDADES DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE.

É permitida a publicidade informativa do advogado ou sociedade de advogados através de placa identificativa do escritório, desde que a mesma contenha, obrigatoriamente, o nome completo, o número de inscrição na OAB, o endereço completo, cuidando para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões, conforme dispõe o Provimento 94/2000 da OAB. Deve a placa levar ao conhecimento do público em geral dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar. Possibilidade de incluir assessoria e consultoria jurídicas, por serem atividades privativas da advocacia, conforme artigo 1º do Estatuto da OAB. Entendimentos dos artigos 28 e seguintes do CED. Precedentes E-2.996/04, E-3.278/06, E- 3.298/06, E- 3.359/2006, E-3634/2008, E-3.710/08. Proc. E-4.022/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Consulta-nos o Consulente, advogado, regularmente inscrito nos quadros da OAB:

“... se o advogado pode, na sua placa de publicidade anunciar além da atividade postulatória, também as de assessoria e de consultorias jurídicas?

Esclarecendo melhor: pode o advogado informar em sua placa de publicidade que além da atividade postulatória – a advocacia – presta também os serviços de assessoria e consultoria jurídicas – serviços não postulatórios, mas preventivo.

E a só formação acadêmica é suficiente ao desempenho destas três funções ou se faz necessária alguma especialização para o desempenho das atividades de assessoria e consultoria?”

Esse é o relatório.

PARECER - O tema referente à “PUBLICIDADE” é disciplinado pelos artigos 28 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, certamente um dos mais recorrentes deste Tribunal.

Deve a publicidade, além de observar os termos dos artigos mencionados do Código de Ética, ser sempre discreta e moderada, para finalidade exclusivamente informativa, conforme a Resolução nº 02/92 deste Sodalício, ratificada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

Assim, da análise do CED e do Provimento mencionado, mais especificamente no seu artigo 3º, letra “b”, constata-se que pode o advogado divulgar, sob a forma de placa identificativa, o escritório, cuidando para que seja discreta no que tange ao conteúdo, forma e dimensões.  Deve constar o nome do advogado ou advogados ou, ainda, se for o caso, o nome do escritório, o número de inscrição na OAB, endereço, telefone, fax e endereços eletrônicos, áreas de especialidade (Precedente E-3.298/06).

É imprescindível registrar que o advogado, por ser uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em Juízo, tem o múnus de preservar em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, devendo zelar pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade (§ Único, inciso I, art. 2, do CED), que é incompatível com a mercantilização!

Neste sentido, tratando do tema da publicidade, aproveita a Relatora para transcrever parte do brilhante artigo do então Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, publicado na Revista do Advogado, edição de setembro de 2007, que, ao tratar da Ética e Prerrogativas dos Advogados, deixou claro no seu texto que “... Discrição, moderação, sobriedade são termos amplos e utilizados com freqüência para disciplinar a publicidade profissional”, acrescentando ainda que “... a publicidade, ao contrário de reprimida, deve ser estimulada, desde que respeitados os princípios legais e deontológicos acima referidos...” (negritos do autor), registrando que “... A publicidade não ganha causas, não confere credibilidade a pareceres, não representa, enfim, boa qualidade dos serviços jurídicos ...”

Assim, conclui-se que o advogado ou sociedade de advogados está autorizado a anunciar através de placas identificativas do escritório e apontar as especialidades do Direito em que militam, assim entendidas pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidas (§ 2º do artigo 29 do CED).

Respondendo ao tópico da consulta, especificamente sobre a possibilidade do advogado anunciar na sua placa, além da atividade postulatória, a atividade de assessoria e consultoria jurídicas, encontramos resposta no artigo 1º do Estatuto da OAB, posto que são atividades privativas de advocacia as de consultoria, assessoria e direção jurídicas (inciso II).

Aliás, ensina-nos Dr. Paulo Adib Casseb, verbete Advocacia, Dicionário Brasileiro de Direito Constitucional, coord. ger. Dimitri Dimoulis, Saraiva, 2007, p.14, que “também são típicas da advocacia as atribuições de consultoria, assessoria e direção jurídica”.

Tanto é verdade que a OAB/SP impetrou uma Ação Civil Pública, processo nº 0009201-44.2011.4.03.6100 contra a sociedade comercial Aposentadoria S/A, no Juízo Federal da 2ª Vara, São Paulo, alegando que a sociedade, apesar de ter no seu objeto social a atividade de consultoria e auditoria contábil tributária, na verdade exercia atividade advocatícia irregularmente. Obtida liminar no último dia 06/06/11, disponibilizada no D.Eletrônico de decisão do dia 09/06, no sentido de suspender imediatamente toda e qualquer atividade jurídica daquela empresa, como orientação, consultoria e assessoria na área previdenciária, serviços tipicamente jurídicos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Matéria disponível no site: http://www.conjur.com.br/2011-jun-13/sociedade-comercial-suspender-atividades-jurídicas.

Desta feita, por ser a consultoria jurídica atividade exclusivamente praticada por advogado, autorizado está o Consulente a informar na sua placa identificativa do escritório a sua capacidade para prestar tais serviços, se assim o for.  Conforme se sabe, o advogado presta consultoria jurídica a fim de verificar os negócios importantes do cliente sob o aspecto legal, e prevenir o mesmo de problemas futuros e eventuais litígios.

Quanto à capacitação profissional, lembra esta Relatora ao Consulente o artigo 1º do citado Provimento onde consta que a publicidade informativa deve se limitar a levar ao conhecimento do público em geral ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, o que significa dizer que o Consulente deverá se limitar a informar as áreas que domina, sob pena de incorrer em infração ética.

Pede vênia ainda esta Relatora para lembrar que é obrigação do advogado, conforme dispõe o inciso IV do artigo 2º do CED da OAB “Artigo 2º, inciso IV: empenhar-se, permanentemente, em seu aperfeiçoamento pessoal e profissional;” o que na consultoria poderá envolver todas as áreas do Direito, conforme deve ter conhecimento o Consulente, formado há mais de 13 anos.

Salvo melhor juízo, este é o parecer que submeto à apreciação dos meus pares.