E-4.031/2011


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE ADMINISTRATIVO -INCOMPATIBILIDADE / IMPEDIMENTO

As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil e as de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto.No caso, o exercício do cargo público de agente administrativo municipal, não gera incompatibilidade para o exercício da advocacia, mas certamente, o impedimento para advogar contra o órgão que o remunera, no caso, a Prefeitura Municipal. Inteligência dos artigos 28 e 30, I, do EAOAB. Proc. E-4.031/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO ? Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Dr. (...), consulta este Tribunal Deontológico, sobre a seguinte dúvida de natureza ética :

“Tendo sido aprovado em concurso para Agente Administrativo da Prefeitura de (...), SP, já tomei posse e estou trabalhando em área diversa da jurídica, em horário compatível, que me possibilita continuar advogando. Gostaria de saber quais são minhas limitações para continuar exercendo a advocacia”.

Este o relatório integral da consulta.

PARECER - A incompatibilidade determina a proibição total para o exercício da advocacia e o impedimento, a proibição parcial.

As hipóteses de incompatibilidade encontram-se descritas no artigo 28, seus incisos e parágrafos, do Estatuto da Advocacia e da Ordem do Advogados do Brasil e os casos de impedimento no artigo 30, seus incisos e parágrafo único do mesmo estatuto.

No caso, deve-se afastar de pronto a aplicação da incompatibilidade, pois a hipótese dos autos, nela não se enquadra.

Já com referência ao impedimento, na qualidade de Agente Administrativo de uma Prefeitura Municipal, está o consulente, enquadrado no disposto no inciso I, do artigo 30, da EAOAB, que dispõe :-

“Art. 30 – São impedidos de exercer a advocacia :

I.- o servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

Temos, portanto, que o consulente, na qualidade de funcionário público municipal, está impedido somente de advogar contra o órgão público que o remunera, ou seja a Prefeitura Municipal de (...).

Finalmente, sendo o advogado o primeiro juiz de seus atos, deve estar atento para no exercício de sua função pública, não utilizar-se do cargo para operar captação de clientela, que é infração de natureza ética e disciplinar.

Este o parecer que submeto aos meus pares.