E-4.033/2011


PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS - PARTICIPAÇÃO DE PROFESSORES-ADVOGADOS - PERGUNTAS E DÚVIDAS FORMULADAS PELA POPULAÇÃO LOCAL - IMPEDIMENTO - ARTIGOS 32 E 33 DO CED - ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - OMISSÃO DO NOME DO ADVOGADO QUE RESPONDER AS CONSULTAS - VEDAÇÃO - ARTIGOS 1º E 14º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA

A participação de advogado em programa de ?perguntas e respostas? é vedada pelos artigos 32 e 33 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000. É evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional. Ademais, tal programa, de periodicidade semanal, constitui-se captação de clientela e concorrência desleal. Por outro lado, não é possível que tais perguntas sejam respondidas sem identificação do profissional do direito, sob pena de violação aos artigos 1º e 14 do Estatuto da Advocacia. Proc. E-4.033/2011 - v.u., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI,  Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, Dr. (...), aduz que “a presente CONSULTA visa o esclarecimento acerca de conduta ética profissional de advogados que exercem, também, o magistério superior em Faculdade de Direito.”

Acrescenta que “com o objetivo de desenvolver o Eixo de Formação Prática e Teórico do Curso de Direito, os PROFESSORES-ADVOGADOS estão em processo de desenvolvimento do programa conhecido como “Perguntas & Respostas” de cunho estritamente jurídico, objetivando a prestação de um serviço de utilidade pública à população local e também colaborando com o aperfeiçoamento jurídico dos discentes.”

Esclarece que tal programa “consiste na formação de perguntas/dúvidas pela população local de questões jurídicas e a resposta de tais questionamentos será elaborada pelos acadêmicos do Curso de Direito, sob a supervisão e orientação dos PROFESSORES-ADVOGADOS pelo programa.”

Finaliza informando que o referido programa “seria veiculado (publicado) em espaço gratuito do jornal de circulação local e semanal, destinado à utilidade pública, possibilitando a população formular perguntas acerca de suas dúvidas e esclarecimentos na área jurídica, preservando por completo a identidade do solicitante, bem como não divulgando ou indicando o nome de qualquer profissional da advocacia”.

Expondo tal situação fática, indaga se existe ou não impedimento ético profissional dos PROFESSORES-ADVOGADOS na implantação de tal programa?

PARECER - A presente consulta apresenta óbice de admissibilidade, uma vez que, além de tratar de caso concreto (óbice menos grave), o consulente, da maneira que formula a consulta, nos leva a crer que relata conduta de terceiros, os denominados PROFESSORES-ADVOGADOS.

Nesse sentido, não seria possível o seu conhecimento, conforme entendimento deste Sodalício:

CASO CONCRETO – ENVOLVIMENTO DE CONDUTA DE TERCEIRO – NÃO CONHECIMENTO Dispõe o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina que o TED-1 “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese”, coadjuvado pela Resolução nº 07/1995 deste Tribunal, que esclarece que essa orientação e aconselhamento só podem ocorrer “em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogado”. No caso, além da narrativa da consulta e da documentação acostada não deixarem qualquer dúvida quanto ao caso concreto, ainda houve envolvimento da conduta de terceiro – advogado. Portanto, não há a menor possibilidade de conhecimento da presente consulta. (Proc. E-3.991/2011 – v.u., em 14/04;2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. Guilherme Florindo Figueiredo – Rev. Dr. Flávio Pereira Lima – Presidente Dr. Carlos José Santos da Silva).

Entretanto, i) em respeito ao colega que nos consultou; ii) uma vez que não se trata de questão judicial, iii) considerando que o assunto é de interesse da advocacia, iv) interpretando livremente que, na verdade, o consulente é um dos PROFESSORES-ADVOGADOS, apenas não tendo deixado isso claro na consulta; v) bem como para se evitar que se cometa infração ético-disciplinar, decidiu este relator respondê-la.

Pois bem. A participação de advogado em programa tipo “perguntas & respostas” já foi enfrentada por este Sodalício, sendo que a resposta sempre foi pela vedação.

Há diversos motivos, a justificar tal posicionamento, conforme se pode observar das ementas abaixo transcritas: concorrência desleal, captação de clientela, sigilo profissional.

RÁDIO E TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS – ASSUNTOS DIVERSOS E JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito, para respostas a indagações de ouvintes, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no Código de Ética. A população que se dirige a programas de rádio e televisão não formula perguntas em tese e fará comparação com o trabalho que estiver sendo desenvolvido pelo seu próprio advogado, que terá invadida a inviolabilidade de seu trabalho. É indispensável a relação pessoal entre cliente e advogado, para exame criterioso de fatos e documentos, o que não se pode fazer por rádio ou televisão. Há o sigilo profissional, que o advogado deve guardar, e não estimular o cliente a expô-lo publicamente. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos sem comentários a causas suas ou de colegas, sem responder a perguntas do público. Proc. E-2.325/01 – v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PROGRAMA DE RÁDIO – PROGRAMA DE PERGUNTAS E RESPOSTAS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32 DO CED. O advogado não deve participar de programa de rádio do tipo “perguntas e respostas” por caracterizar exercício da atividade de assessoria jurídica, com o conseqüente propósito de captação de clientela e de promoção pessoal. Violação ao artigo 32 do CED. Pouco importa se a intenção do programa é a resposta de questões em tese, pois por detrás de cada questão em tese há sempre um caso concreto. A prestação de serviços de assessoria jurídica deve se dar nos escritórios de advocacia e não nos meios de comunicação. Proc. E-3.942/2010 – v.u., em 21/10/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

No caso ora trazido à baila, o consulente alega que tanto o nome do solicitante como o do profissional de advocacia seriam omitidos. O que é apresentado como uma solução à captação de clientela e concorrência desleal, constitui-se, na verdade, em um grande problema.

Ora, o artigo 14 do Estatuto da Advocacia, assim dispõe:

“É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.”

Já o artigo 1º estabelece que são atividades privativas de advocacia:

“II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.”

Ou seja, responder consulta jurídica é atividade privativa de advogado que, ao fazê-lo, deve se identificar, com nome e número de inscrição na OAB.

A publicação de respostas a perguntas jurídicas sem a identificação do advogado que as respondeu significa afronta ao Estatuto da Advocacia.

Se obrigatória a identificação do profissional, voltamos aos problemas da concorrência desleal e captação de clientela.

Tem-se, ainda, que a conduta pretendida pelos PROFESSORES-ADVOGADOS encontra vedação expressa no artigo 32 do CED e artigos 7º e 8º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que assim dispõem:

“Art. 7º. A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a. analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b. responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c. debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

......”  (grifos nossos)

Portanto, o advogado deve se manifestar sobre assuntos de interesse geral (e não específicos de determinada pessoa), e não deve responder a casos concretos, o que, certamente, ocorreria no programa sugerido pelos PROFESSORES-ADVOGADOS.

Temos, ainda, que o consulente indica que a periodicidade da publicação das “perguntas e respostas” seria semanal, esbarrando assim, também na habitualidade vedada pelo artigo 33, I, do Código de Ética e Disciplina.

Por último, é de se notar que o consulente relata que acadêmicos responderiam às perguntas, orientados por advogados. Em que pese já ter deixado claro este relator que não se configura eticamente possível a realização de tal programa, é importante consignar que, nos termos do artigo 3º, parágrafo segundo, do Estatuto da Advocacia, somente o estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no artigo 1º, na forma do Regulamento Geral, e em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Ademais, além das infrações ao estatuto e o código de ética já apontadas, entendo relevante frisar que tais programas de “perguntas e respostas” vão contra a essência da advocacia, que é a relação de confiança que deve se estabelecer entre cliente-advogado.

Sob o até em tese nobre pretexto de prestação de um serviço de utilidade pública, na verdade acaba-se por prestar um enorme desserviço tanto para a população quanto para a classe dos advogados.

Ademais, para atendimento aos necessitados, já existe o convênio PGE-OAB, bem como a Defensoria Pública.

Enfim, por qualquer ângulo que se verifique a questão, não encontra suporte ético o programa apresentado pelo consulente.

É o parecer.