E-4.048/2011


PUBLICIDADE - ARTIGO JURÍDICO.

Possibilidade. O artigo jurídico deve ter por objetivo o caráter ilustrativo, educacional e/ou instrutivo, sem encerrar propaganda ou promoção do advogado. Divulgação de caso concreto, sem a indicação das partes e da comarca, mas de modo a permitir a fácil identificação dos envolvidos. Denúncia disfarçada de artigo jurídico. Infração Ética. Não pode o advogado utilizar-se de subterfúgios para atacar advogados ou fazer denúncia contra Juízes. A advocacia é uma profissão que exige coragem e dignidade por parte dos advogados. Não pode o advogado esconder-se sob um artigo jurídico para atacar seus oponentes. Se há algo de reprovável na conduta de Juízes ou de advogados, devem ser acionados os remédios jurídicos apropriados. Deve o advogado enfrentar a questão com coragem e apresentar o caso às autoridades competentes para que, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o assunto seja apurado. Utilizar a imprensa para atacar a Juíza e advogados, por denúncia travestida de opinião jurídica, viola gravemente a ética da advocacia. Inteligência dos artigos 31 do Estatuto da Advocacia e 2º, itens I, II e V do CED.
Proc. E-4.048/2011 - v.u., em 18/08/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP (fls. 8), com escritório na Comarca de (...), dirige consulta a esta Corte Deontológica acerca da possibilidade de publicação do seu artigo “A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 135 DO CPC: SUSPEIÇÃO AOS ADVOGADOS”. Mais precisamente, o Consulente deseja apresentar em seu artigo, para ilustrar a questão jurídica de fundo, um caso concreto, mas sem identificar as partes envolvidas.

Diz, ainda, que a situação apresentada no caso concreto será exposta à Presidência do CNJ e ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de matéria relevante para a advocacia, nos termos do artigo 47 do Código de Ética e Disciplina (o “CED”).

O Consulente deseja publicar artigo em que pretende expressar sua opinião jurídica a respeito da extensão da interpretação do artigo 135 do Código de Processo Civil. Na opinião do Consulente, a suspeição a que se refere o artigo 135 deveria ser reconhecida não só no relacionamento entre Juiz e partes, mas também na relação entre Juiz e advogados.

Ainda, segundo o Consulente, a opinião jurídica decorre de um caso concreto vivido pelo advogado, mas, ao apresentar o caso em seu artigo jurídico, trata da questão sem identificar a Comarca, o Magistrado ou o advogado que o inspiraram a escrever.

O presente voto será dividido em três partes: (i) limites éticos para a publicação de artigos jurídicos; (ii) Limites éticos da divulgação pública de caso concreto; e (ii) o uso da imprensa para atacar adversários.

i) Limites éticos para a publicação de artigos jurídicos

A divulgação de artigos sobre matéria jurídica, com caráter elucidativo, de relevância social e de utilidade pública não pode, ao ver deste Conselheiro, ser considerado um procedimento antiético.

Deve, porém, o advogado, sempre que se manifestar profissionalmente em meios de comunicação, visar objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão, conforme estabelece o artigo 32 do CED.

E mais, quando for o advogado convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional (Parágrafo único, do mesmo artigo 32).

Nesse sentido, o julgado E-3.595/2008, deste Tribunal, que teve como relator o Dr. Gilberto Giusti, apresenta de forma extremamente didática os limites éticos para a publicação de artigos jurídicos, a saber:

“O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e (iv) se porventura se tratar de comentário sobre algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve-se respeitar o sigilo e o segredo profissionais”.

Assim, o limite ético da atuação do advogado está no conteúdo dos textos e manifestações publicadas que não devem ser utilizados para a mera promoção pessoal ou profissional do advogado. A divulgação de textos e opiniões jurídicas de caráter ilustrativo, educacional ou instrutivo é, por que não dizer, um importante meio para que os cidadãos conheçam as leis que regem sua vida.

ii) Limites éticos da divulgação pública de caso concreto

A publicação de artigo jurídico em que o autor cita caso concreto, omitindo as informações capazes de permitir a identificação do caso, permite que o assunto jurídico seja discutido de forma teórica, em tese, sem que os envolvidos sejam identificados.

Aliás, é prática comum a publicação de pareceres jurídicos em que o parecerista omite os dados do consulente e as informações que permitiriam a identificação do caso. Essa postura indica a clara intenção de discutir o direito, o caso em tese, o que não sofre, em princípio, qualquer vedação ética.

A divulgação de casos concretos nos meios de comunicação é possível, sob o aspecto ético, mas deve obedecer aos limites impostos pelo CED, quais sejam:

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

...

II – debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista , deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou sigilo profissional.

No mesmo sentido, é o Provimento 94/2000 que estabelece que:

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

As regras éticas permitem, portanto, que o advogado faça referência a casos em que tenha participado sempre que essa referência tenha caráter instrutivo, educacional ou ilustrativo, sem o intuito de captar clientes e causas, mas veda o debate, a troca de acusações, a denúncia, por intermédio dos meios de comunicação.

Isso porque a lide deve ser travada nos autos, perante o Poder Judiciário, com apoio nos remédios jurídicos existentes, nos quais é amplamente assegurado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa que balizam procedimentos judiciais, arbitrais ou administrativos. Ou seja, o advogado deve usar os remédios jurídicos disponíveis para defender o direito de seus clientes, ao invés de utilizar a imprensa para esse fim.

Esse parece ser o ponto nodal da presente consulta.

ii) Uso da imprensa para atacar adversários

Apresenta, o Consulte, o caso concreto, da seguinte forma em seu artigo:

 “De forma a demonstrarmos a relevância do tema, analisaremos, objetivamente, um caso prático, no qual a interpretação restritiva da lei dá ensejo a um verdadeiro absurdo, propiciando o conluio entre juiz e advogados, em relação baseada em amizade e interesses. Evidente que não será mencionada a comarca e nem o nome dos envolvidos.

O caso: Em uma comarca do interior, a Juíza titular de uma das Varas é esposa do Presidente da Subseção da OAB. O presidente da Subseção da OAB é amigo pessoal de um advogado, o qual já ocupou cargo de confiança no 1º mandato daquele. São amigos pessoais.

Em todos os processos em que o advogado supramencionado, como parte, aparece no pólo passivo, o Presidente da Subseção da OAB (e amigo) atua como seu patrono. Inclusive, tal advogado, prestes a ser preso, obteve um Habeas Corpus Preventivo, o qual tramitou na Vara onde atua a Juíza, esposa do Presidente da Subseção da OAB, dos quais é amigo pessoal (e até padrinho de casamento) O ingresso do HC preventivo foi promovido pela própria subseção da OAB.

Em um outro processo recente, tal advogado atuou a favor da parte requerida. A Juíza concedeu Gratuidade da Justiça aos Requerentes, porém revogou baseada em uma Impugnação dos Requeridos, a qual continha argumentos pífios, como por exemplo de que ‘podendo os Requerentes contratar advogado particular, poderiam arcar com as custas processuais’. Detalhe aos leitores: o advogado dos Requerentes era o próprio filho. Ao extinguir o processo sem resolução do mérito, visto que os Requerentes não tiveram condições de arcar com as custas, tal juíza determinou aos Requerentes o pagamento de 10%, a título de honorários, ao seu amigo advogado, justificando: ´pelo trabalho do advogado na ação principal e cautelar’. Nobres leitores, o advogado dos Requeridos havia até perdido o prazo para contestar a Ação Principal. Qual foi o trabalho dele?

Em um outro processo, tal juíza declarou-se suspeita em relação ao advogado amigo, visto que este atuara como parte. Porém, no processo referente ao HC Preventivo, supramencionado, não se declarou suspeita”.

Tantos detalhes chamam a atenção. Em uma comarca do interior, onde o advogado milita, quantas Juízas são esposas do atual Presidente da Subseção da Ordem? Quantos advogados são amigos e padrinhos de casamento da Juíza e do Presidente da OAB? A Subseção da OAB de (...) impetrou HC para quantos advogados? E por aí vai...

Em verdade, o que se vê no caso sob análise é a clara intenção de atacar oponentes, atacar a Juíza e os advogados por meio da imprensa. É evidente que a identidade das partes e os casos descritos serão facilmente identificados na Comarca de (...). Identificado o caso e as pessoas, teremos divulgada na imprensa uma acusação, uma versão dos fatos, travestida de mera opinião jurídica, sem a manifestação das demais partes envolvidas.

A Ética não admite subterfúgios, desvios, malandragens. A advocacia é uma profissão que exige coragem e dignidade por parte dos advogados. Não pode o advogado esconder-se sob um artigo jurídico para atacar seus oponentes. Essa atitude é indigna e desonra o sacerdócio que é a advocacia.

Se há, no entender do Consulente, algo de reprovável na conduta da Juíza ou dos advogados deve utilizar-se dos remédios jurídicos apropriados que existem, justamente, para corrigir condutas impróprias.

Deve o advogado enfrentar a questão com coragem, de cara limpa, às claras e apresentar o caso às autoridades competentes para que, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, o assunto seja apurado nas esferas competentes.

Utilizar a imprensa para atacar a Juíza e os adversários, por denúncia travestida de opinião jurídica, viola gravemente a ética da advocacia, em especial o Estatuto da Advocacia que assim estabelece:

Art. 31 – O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

No mesmo sentido, esclarece o CED, no parágrafo único, do artigo 2º, que são deveres do advogado:

I – preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade;

II – atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé;

V – contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis;

Isto posto, entendo que constitui infração ética utilizar-se de artigo jurídico para, de forma disfarçada e obscura, descrevendo casos que permitem a fácil identificação dos envolvidos, acusar Juízes e advogados. Artigos jurídicos devem ter o caráter ilustrativo, educacional ou instrutivo, ao passo que as denúncias devem ser feitas de modo transparente, às claras, e perante as autoridades competentes. Utilizar a imprensa para atacar adversários é uma estratégia totalmente antiética.

É o parecer que submeto aos meus pares.