E- 4.049/2011


PROCESSO DISCIPLINAR - SIGILO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAR ELEMENTOS DO PROCESSO ANTES DE SEU TÉRMINO PARA FUNDAMENTAR NOTITIA CRIMINIS - RESTRIÇÕES

Havendo a possibilidade de obterem-se, por outros meios, as provas contidas no processo disciplinar, não se admite a quebra do respectivo sigilo. Proc. E- 4.049/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente informa que, pretendendo apresentar “queixa crime” contra um delegado da Polícia Federal, por crime de extorsão, solicitou à autoridade policial federal, a quem se dirigiu, a decretação de sigilo no inquérito. Este seria necessário porque, segundo sua explanação, as provas documentais necessárias estão contidas em processo disciplinar decorrente de representação que o alegado praticante da extorsão apresentou na OAB contra o consulente e o processo disciplinar corre em sigilo.  A autoridade policial, no entanto, disse-lhe que não garantia que o sigilo seria deferido.

Segue então o consulente, em suas próprias palavras:

Dessa forma, para não responder por infração ética, em razão do uso da prova documental, de caráter sigiloso, consulta como proceder para que efetivamente apresente a queixa crime, que é de direito, sob pena de cerceamento e da impossibilidade de apurar a responsabilidade do autor, pois a atitude da negativa, salvo engano, nada mais é do que um salvo conduto a uma pessoa pública, que é, contrariando os dispositivos constitucionais.

Apesar da falta de clareza do texto, consegui com a ajuda do conjunto de elementos do processo entender que o consulente pretende apresentar queixa crime contra o delegado da polícia federal por crime de extorsão. Para provar o alegado crime quer juntar documentos que fazem parte de um processo disciplinar da OAB (o qual, por disposição legal, corre em sigilo) em que o consulente é o representado. 

O consulente juntou aos autos, ao que parece, todo o andamento do processo disciplinar a que responde, com as petições, defesas, depoimentos de testemunhas, etc. Tal processo tem por origem o fato de ser o consulente secretário de negócios jurídicos de certo Município e, segundo os representantes, continuar advogando para terceiros. Por outro lado, o consulente alega que a referida representação foi apresentada em represália, por causa de representação anterior do consulente contra os atuais representantes.

É o relatório.

PARECER - Estamos mais uma vez, diante de indiscutível e indisfarçável caso concreto. Não se trata, entretanto, de conduta de terceiro. O fulcro da consulta, embora decorrente de alegada extorsão de que seria vítima, não se refere a ela e sim à atitude que o consulente pretende tomar, usando documentos de processo disciplinar sigiloso na notitia criminis, referente à suposta extorsão.

Por outro lado, a matéria não se encontra sub judice, nem mesmo em discussão no processo disciplinar. Neste não se discute o sigilo dos documentos mas a existência ou não de falta disciplinar no fato de o Secretário de Negócios Jurídicos do Município advogar para terceiros.

Em razão de tudo isto, entendo que a consulta pode ser conhecida e respondida em tese.

Passo, então, ao parecer.

De início devo dizer que o consulente pretende apresentar notitia criminis e não queixa crime como diz, pois, sendo a extorsão crime de ação pública, não se procede mediante queixa. 

O enorme material apresentado pelo consulente, com mais de 130 folhas (representação, defesa prévia, depoimentos de testemunhas, etc.) é irrelevante para o deslinde da consulta. Tudo o que ali se encontra, torno a dizer, tem por finalidade apurar alegada falta disciplinar no exercício da advocacia por advogado supostamente impedido. Apenas um parágrafo, contido às fls. 102, será mais adiante usado aqui.

O artigo 72, § 2º, do Código de Ética e Disciplina da OAB determina que o processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término. Embora a norma legal não o diga, creio que esse sigilo durante o curso do processo tenha sido instituído para proteger aqueles que eventualmente sofram representações incorretas ou injustas. A simples divulgação da existência da representação lhes traria por certo, mesmo com a posterior absolvição, dano pessoal e profissional. Mas não pretendo discutir neste momento a possibilidade de quebra do sigilo pelo representado em processo ainda em curso para instruir procedimento cível ou criminal de seu interesse. E não pretendo entrar nessa discussão porque no caso da presente consulta a quebra do sigilo é desnecessária.

Observe-se que a alegada prova da extorsão que o consulente pretende noticiar à autoridade policial, não é, segundo suas próprias palavras, documental. No parágrafo a que me referi anteriormente, contido às fls. 102, do processo disciplinar, nas alegações finais do representado, ora consulente, está dito por ele expressamente que a extorsão configurou-se através dos depoimentos de duas testemunhas. Ora, se a prova é exclusivamente testemunhal, basta que o consulente requeira à autoridade policial a oitiva daquelas testemunhas. Elas não estão sujeitas ao sigilo em relação aos fatos de que tiverem conhecimento.

A regra geral do sigilo é que sua quebra só pode ser autorizada por motivo relevante e se não houver outros meios para que aquele que deseja quebrá-lo possa exercer seu direito o que evidentemente não é o caso no presente processo.