E- 4.050/2011


COMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA - ESTATUTO DO FUNCIONARISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO - DÚVIDA DA CONSULENTE ACERCA DE NORMAS QUE REGEM O PROCESSO DISCIPLINAR - MATÉRIA ESTRANHA À ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

De acordo com o disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB, os Tribunais de Ética e Disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. Já o Regimento Interno da Seccional de São Paulo da OAB, em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais Turmas a competência para o procedimento disciplinar, missão detalhada pelo art. 3º do Regimento Interno desta Casa. A consulta veiculada busca a interpretação das normas que regem o processo disciplinar no âmbito do funcionarismo público do Município de (...). Em razão disto, esta Turma Deontológica não pode conhecer de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo, posto que sua competência está afeta a matéria de cunho ético profissional. Proc. E- 4.050/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Formula a consulente questionamentos a este Sodalício, relativos à interpretação dos arts. 173, 175 e 188, assim como seu parágrafo segundo, todos da Lei Complementar do Município de (...) nº 41/91, que organiza o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e tratam do seu processo disciplinar.

 No primeiro questionamento, afirma que o art. 173 da referida Lei Municipal determina que a comissão de apuração de processo disciplinar deve ser composta de funcionários de “nível” superior hierárquico igual ou superior, designados pela autoridade competente. Questiona se, em caso de prática de infração disciplinar por procurador municipal, a comissão disciplinar, de que trata o art. 173, deve ser composta por integrantes da mesma carreira (procuradores) de nível hierárquico igual ou superior, ou se ela poderia ser composta de funcionários de outras carreiras (exemplifica arquiteto, engenheiro ou professor de ensino), desde que de nível hierárquico igual ou superior.

Pergunta, em sequência, se, caso o procurador fosse detentor de inúmeros certificados, cursos de especialização ou de mestrado, como tal comissão deveria ser composta? Deveriam tais componentes deter o mesmo nível de formação profissional? Mais ainda, se há obrigatoriedade do Procurador Municipal compor tal comissão. Logo a seguir, pergunta a Consulente, acerca dos arts. 175 e 178 do citado diploma, se poderia ocorrer a instauração de processo disciplinar sem anterior sindicância, se ela seria processada em autos apartados, e se a comissão que participar da sindicância poderia ser a mesma do inquérito disciplinar. E, em relação ao art. 188 da Lei Complementar em questão, pergunta se o defensor dativo ali referido é servidor público de nível hierárquico igual ou superior, um procurador ou qualquer outro servidor municipal. Nessa linha, se, por ambos trabalharem para o mesmo órgão da administração pública, estariam impedidos de atuar em favor do sindicado e contra o ente municipal e, se o art. 133 da Carta da República afirma que o advogado é indispensável para a administração da Justiça, o defensor dativo não deveria ser um procurador, jamais um “imperito”.

Por fim, questiona se advogados da Comarca que exerçam cargo em comissão ad nutum, por indicação política de coordenadores técnicos, sem vínculo empregatício, poderiam cancelar trabalhos desenvolvidos e concluídos por procuradores, em processo disciplinar, modificando-os e apenando o sindicado, seja para aumentar ou diminuir a penalidade já aplicada.

Enfim, questiona, em suma, o que é hierarquia e quem dela faz parte? Para que serve o procurador público municipal?

É o breve relatório. 

PARECER - A consulta formulada não merece conhecimento. De fato, o art. 49 do CED fixa da seguinte forma a competência deste Sodalício:

“Art. 49. O Tribunal de Ética e Disciplina é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, e julgar os processos disciplinares”. O art. 134 do Regimento Interno da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 134, reforça o disposto no CED:

“Art. 134 - O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal”.

Já o art. 3º do Regimento Interno desta Casa traz maior detalhamento sobre sua atuação: “Art. 3º - A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia, e propugna o fiel cumprimento e observância do Estatuto, do Código de Ética e Disciplina, Provimentos, Resoluções, cabendo-lhe, ainda:...”

Como se depreende da disciplina legal acerca da competência do Tribunal de Ética e Disciplina, detém ele competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. Já o Regimento Interno da Seccional de São Paulo da OAB, em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais turmas a competência para o procedimento disciplinar. Como consequência lógica do acima afirmado, escapa da competência desta Corte a atividade hermenêutica do direito positivo, mormente qual tal exercício não esteja ligado a questões relativas à ética profissional.

Ora, a Consulente, em longa e confusa digressão, pretende que este Sodalício interprete os dispositivos contidos na Lei Complementar do Município de (...) que organiza o Estatuto de seus Servidores Públicos, especificamente no que trata de seu processo disciplinar, missão que, como visto, não cabe ao TED I.

Nesse sentido, o seguinte Precedente desta Corte, em voto da lavra do eminente ZANON DE PAULA BARROS, no seguinte sentido:

“DIREITO POSITIVO – DÚVIDA DO CONSULENTE – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA – NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA.

Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, os tribunais de ética e disciplina têm competência para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo consultas em tese e julgar processos disciplinares. O Regimento Interno da Seccional de São Paulo, da OAB em seu artigo 136, atribuiu à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina a competência para responder consultas sobre ética profissional, atribuindo às demais turmas a competência para o procedimento disciplinar. Em razão disto, a Primeira Turma, também denominada Turma Deontológica, não conhece de consultas que contenham dúvidas exclusivamente sobre direito positivo”.

Proc. E-4.021/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARY GRÜN, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA

Note-se que a Consulente nada questiona acerca do processo disciplinar previsto no Estatuto da Advocacia, mas daquele inserto na Lei Complementar Municipal que organiza seus quadros, pretendendo que este Sodalício interprete dispositivos ali contidos e responda à Consulente qual a sua correta hermenêutica e aplicação.

Desta forma, deixo de conhecer a consulta apresentada, visto que a matéria nela versada não possui cunho ético, escapando da competência deste Sodalício.

É o voto, que submeto aos demais pares desta Corte.