E- 4.052/2011


PATROCÍNIO - CONFLITO DE INTERESSES - OPÇÃO POR UM DOS CLIENTES - O ADVOGADO NÃO PODE PATROCINAR INTERESSES CONFLITANTES DE SEUS CLIENTES, COM REPRESENTAÇÕES ALTERNADAS COMO AUTOR OU COMO RÉU

Ainda que os objetos das demandas sejam distintos um do outro, deve o advogado optar por um dos mandatos, conforme se depreende do art. 18 do CED. A simultaneidade de instrumentos de procuração, mesmo em processos distintos, ora como autor, ora como réu, poder-se-á traduzir em conflitos de interesses. Deve o advogado recusar o segundo patrocínio para não macular a confiança que o primeiro mandante nele deposita. O cliente há que ver no seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional. Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento e ética, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: E-3.478/2007; E- 3.610/2008; E-1.579/97; E-1085; E.1.327, - E-1.615/97, - E-1.327 - E-1.928/99, E-1.615/97 - E-2.150/00. Proc. E- 4.052/2011 - v.u., em 15/09/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente ( OAB.SP n.(...)) vem perante esta Corte indagar o seguinte:

Da possibilidade de advogar em processos diversos, causa de pedir diversas e partes diversas, mas patrocinando clientes que possam ser nestes processos autores e réus aleatoriamente e que estão ou já estiveram sobre o patrocínio do ora advogado consulente. (sic).

Conheço da consulta por envolver matéria ética de competência desta Turma.

Eis a consulta. Passo ao relato.

PARECER - O advogado tem por obrigação servir e representar os interesses dos seus clientes e neste desempenho, por vezes, se defronta com problemas éticos que envolvem conflitos de interesses. A advocacia possui algumas características identificáveis que os permitem compreendê-la adequada e fundamentalmente.

Tais características são elementos do regime jurídico que rege a atuação do advogado e sua pessoa e que distingue a advocacia das demais profissões, para colocá-la como um dos pilares da proteção do Estado de Direito, por ser função essencial à justiça, função social definida pela Norma.

No Brasil, no exercício da profissão, deve o advogado cumprir a observância da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal da OAB, o que demonstra a vida publicística do direito que rege a atividade de advocacia no Brasil, sujeitando-se o advogado e sua função a regime jurídico próprio. Ainda que os objetos sejam distintos um do outro, o advogado não pode patrocinar interesses conflitantes de seus clientes, devendo optar por um dos mandatos (art. 18 do CED).

Os princípios instituídos no Código de Ética levam à conclusão de que o advogado não é totalmente livre para aceitar as causas que lhe são encaminhadas, devendo abster-se de ingressar em situações de potencial conflito. O advogado deve abster-se de se ocupar dos assuntos de ambos ou de todos os clientes envolvidos quando surja um conflito de interesses, quando exista risco de quebra de confidencialidade, ou quando a sua independência possa ser comprometida;

Pela consulta formulada, onde o advogado, ora representa um cliente como autor, ora representa outro cliente contra este cliente anterior e vice-versa “patrocinando clientes que possam ser nestes processos autores e réus aleatoriamente e que estão ou já estiveram sobre o patrocínio do ora advogado...................” o conflito é de uma clareza solar.  Há evidente conflito de interesses.

Sobrevindo conflito de interesses entre clientes, o advogado, com prudência e discernimento e ética, deve renunciar a um dos mandatos, na forma do art. 18 do Código de Ética e Disciplina. Obrigação de manter o sigilo profissional sobre fatos e circunstâncias da causa, sob pena de sanções éticas, porquanto o cliente há que sentir de seu advogado o paradigma da honestidade, lealdade e capacidade profissional.

Precedentes:  E-3.478/2007; E-3.610/2008; E-1.579/97; E-1085; E-1.327; E-1.615/97; E-1.327;  E-1.928/99; E-1.615/97; E-2.150/00.