E- 4.054/2011


PUBLICIDADE - IMODERAÇÃO

Advogado que pretende ligar para empresas e dar publicidade a causas patrocinadas vitoriosas. Finalidade que aberra do conteúdo informativo das comunicações profissionais. Violação dos artigos 33, parágrafo único e 34, inciso IV do Estatuto; artigos 5º da Resolução 94/2000. Precedente ? E-2.946/2004.
Proc. E- 4.054/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Trata-se de consulta originalmente formulada à (...)ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, na Cidade de (...), remetida a esse Colendo Tribunal Deontológico.

Na consulta, indaga o Consulente, com objetividade, se constituiria infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB a seguinte situação, que transcrevo “ipsis litteris”:

 “1- Ligar para determinadas empresas e falar com determinadas pessoas e  propor a estas os serviços de advogado em causas nas quais este advogado foi vencedor.

2.- Ao falar com determinadas pessoas estas fornecerão e-mail´s (sic) para enviar informações: se o envio de e-mail`s a determinada pessoas com suas autorizações constitui também alguma infração.” (grifos e negritos do original).

PARECER - Louvando a concisão e objetividade da Consulta, não resta dúvida, para esse Relator, que os atos cuja prática se pretende são de todo vedados pelo vigente Estatuto, pelo nosso Código de Ética e pelo Provimento 94/2000, da OAB.

As pretendidas ligações para determinadas empresas e os entendimentos que se pretendem manter com determinadas pessoas têm como escopo único – evidentemente – a oferta de serviços de advocacia que, determinam os padrões éticos de nossa profissão, é algo que deva ser feito com moderação. Diz a Lei, ainda, que são comunicações que devem trazer em seu bojo notas meramente informativas.

Como anotou o também Relator desse Tribunal, Dr Luiz Antonio Gambelli, em artigo intitulado “Publicidade do Advogado Discrição e Moderação Limites Éticos”, in  Ética Aplicada à Advocacia, pg. 53

“(...) Uma coisa é divulgar os serviços com a finalidade exclusivamente informativa; outra, bem diferente, é a divulgação indiscriminada dos serviços com estímulo à demanda. A culta e ilustre Dra Maria do Carmo Whitaker, que também foi membro do Tribunal Deontológico da Ordem dos Advogados do Brasil, secção São Paulo, quando relatou o Processo nº E-2946/2004, foi muito feliz quando disse que prestígio do profissional não se edifica pela autopromoção, mas decorre da competência e dos conhecimentos jurídicos do advogado, de sua atuação  perante seus clientes, de sua capacidade de inspirar confiança e segurança ao aplicar a ciência do direito, para fazer os justos interesses dos patrocinados (...)”  

O que se vê, então, é que a publicidade para o advogado é permitida, mas não nos moldes da Consulta, onde o advogado pretende preconizar “as causas nas quais (...) foi vencedor” e, após, fazer divulgação de informações por e-mails dirigidos a esses mesmos interlocutores.

Com efeito, tais atos violariam, a um só tempo:

(a)os artigo 33, parágrafo único e artigo 34, inciso IV do Estatuto da OAB pois a própria Consulta alega que seriam utilizadas informações de causas na quais foi vencedor, para tentar angariar ou captar causas congêneres;

(b)os artigos 5º, 28 a 34, do Código de Ética, máxime o parágrafo 4º do artigo 29 (que veda expressamente a menção , pelo advogado, de patrocínio que tenha exercido) e o parágrafo 2º do artigo 31 (que considera imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência, que não seja para os fins específicos da Lei) e

(c)finalmente, mencione-se o parágrafo único do artigo 5º da Resolução 94/2000, que deixa extreme de dúvidas a vedação que existe em envolver casos concretos ou menções a clientes, nas comunicações  dos advogados.

Esta, assim, por serem auto explicativas, a síntese das infrações que vislumbro na prática almejada, e que submeto aos meus pares desse Egrégio Colegiado.