E- 4.055/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma. (Precedentes E-2.336/01, E-2.389/01, E-2.498/01, E-2.609/02, E-4.0011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício). Proc. E- 4.055/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO, ementa do julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado militante na cidade de (...)/SP, informa que recebeu proposta de trabalho em uma imobiliária, para prestar serviços exclusivos a esta e seus clientes, mediante carga horária de 25 horas semanais, compreendendo tais serviços consultas e  pareceres a própria imobiliária e atendimento a seus clientes (locadores/locatários/fiadores/compradores/vendedores) na elaboração de contratos, cartas e documentos, intermediação de conflitos, cobranças extrajudiciais, ingresso de ações e recursos, representação em repartições e órgãos públicos, etc..

Esclarece que a Imobiliária reservará sala independente para exercício de suas funções, no mesmo prédio desta, com a mesma entrada, e que não haverá placa identificativa de advogado nem qualquer tipo de propaganda, ali atuando apenas como “funcionário” da Imobiliária.

Indaga, assim, se poderá vir a ser contratado pela Imobiliária, nessas condições, e se tal contratação estaria conforme ao Código de Ética e Disciplina.

Formula, ainda, questionamento sobre a forma de contratação, se mediante contrato de prestação de serviços profissionais ou com o devido registro em carteira.

Conheço da consulta em tese, e passo a opinar.

PARECER - Ë sabido que a advocacia constitui função indispensável à administração da Justiça, sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei (CF, art. 133).

Dada, pois, a relevância dessa atividade, o Código de Ética e Disciplina não permite  que seja exercida no mesmo local e em conjunto com outra atividade não advocatícia (art. 5º).

A propósito do tema, este Sodalício de há muito editou a Resolução 13/97, do seguinte teor:

RESOLUÇÃO N.º 13/97

"O exercício advocatício não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia, individual ou em sociedade, e nem ser anunciado, privada ou publicamente, em conjunto com outra atividade profissional. A participação do advogado como membro de uma entidade não advocatícia, em qualquer condição, deve conservar nítida e absoluta separação em relação ao exercício da advocacia. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação, e preservação da independência e liberdade de atuação. Direitos de proteção tais que se estendem a todos instrumentos de trabalho, ainda que em trânsito, ou fora da sede profissional".

São Paulo, 18 de setembro de 1997.

Dr. ROBISON BARONI- Presidente.

Dr. HERNEL DE GODOY COSTA- Secretário.

No caso sob exame, informa o Consulente que  foi convidado para trabalhar numa Imobiliária, onde exerceria suas funções numa das salas do mesmo estabelecimento, com entrada comum.

Somente por essas condições de trabalho, já não se afigurara tal situação conforme à Ética profissional,  eis que o advogado deve conservar a mais hermética separação física no exercício de seu mister em relação a outras atividades profissionais.

Ainda que em se tratando de advogado empregado da imobiliária, impõe-se o isolamento do seu local de trabalho, sob pena de propiciar-se a captação  de clientela e comprometer-se o sigilo e a inviolabilidade profissional.

A esse respeito, é pacífica a orientação deste Tribunal Deontológico, valendo citar, por todas, a seguinte ementa:

543ª SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 2011

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA QUANDO EXERCIDOS EM IMÓVEIS SEPARADOS – INSCRIÇÃO NO CRECI - POSSIBILIDADE E CUIDADOS A SEREM TOMADOS. 
O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia. Não há impedimento para o advogado se inscrever no CRECI. Embora não seja recomendável, não há incompatibilidade ou vedação ética ou legal para o exercício concomitante da advocacia com atividade imobiliária, desde que respeitados os preceitos éticos e disciplinares. É necessária absoluta independência de acesso ao escritório. É obrigatória a separação física e estrutural dos escritórios, e placas, com publicidade, devem ser separadas. É necessário que não haja nenhuma forma de comunicação entre os prédios ou locais destinados a uma e outra atividade, para se evitar captação de causas ou clientela; que os funcionários, serviços de secretaria, administração do escritório, máquinas de reprodução de cópias, computadores, linhas telefônicas, de fax, outros meios de comunicação, e tudo o mais que se relacione com o escritório de advocacia sejam absolutamente independentes e de uso exclusivo do advogado, visando a evitar qualquer indício de confusão entre as duas atividades e proteção do sigilo e da inviolabilidade da sede profissional. Inteligência do art. 5º do CED e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício. Precedentes: E-2.605/02; E-2.609/02.

Proc. E-4.017/2011 - v.u., em 16/06/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Não bastasse tal vedação, o Consulente ainda se dispõe a advogar, na área consultiva e contenciosa, tanto para a Imobiliária como para seus clientes, estejam estes na condição de  locatários ou locadores, vendedores ou compradores, o que pode ensejar conflito de interesses, sendo, por mais essa razão, totalmente inviável a sua pretensão.

Cite-se, sobre o assunto, a seguinte ementa, que ainda se faz atual e aplicável ao caso em exame:

SESSÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1994

ASSESSORIA A IMOBILIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE POSTULAÇÃO PARA INQUILINO

- I) Advogado que presta serviço, como autônomo, a empresa Imobiliária, que administra locação de imóveis, não pode, concomitantemente, advogar para os pretendentes a locatários indicados pela empresa. Tal prática importa em captação e angariação de clientela, tipificando a infração disciplinar capitulada no artigo 34, inc. IV do Estatuto da Ordem (Lei 8.906, de 04/07/94) e infringindo o disposto na seção I, no. II, letra "a" do Código de Ética Profissional. Além disso, poderá configurar, também, a infração prevista na letra "k" do inc. I, da seção II do sobredito Código, segundo a qual deve o advogado não assumir o patrocínio de interesses que possam entrar em conflito. II) No caso da consulta, pode, ainda, constituir reprovável expediente, por meio do qual o advogado estaria contribuindo para que a Imobiliária, para a qual presta serviços, venha burlar o disposto no artigo 22, inc. VII, da Lei 8.245/91, o que tipifica a contravenção prevista no artigo 43, inc. I da sobretida lei e viola o artigo 34, inc. VI do Estatuto e a seção III, inc. VIII, letra "a" do Código de Ética Profissional. III) Refoge à competência do Tribunal de Ética Profissional fixar, em casos concretos, o "quantum" dos honorários a serem cobrados por advogados, pelos serviços que presta, já que os parâmetros, para a respectiva fixação, se encontram expressamente estabelecidos na seção VIII, inc. III do Código de Ética Profissional e no artigo 20, § 3o. do Código de Processo Civil.

Proc. E-1140 - V.U. Relator Dr. Bruno Sammarco - Revisor Dr.Elias Farah - Presidente Dr.Modesto Carvalhosa.

Por fim, descabe a esta Turma de Ética Profissional opinar ou aconselhar sobre a mais adequada forma de contratação de advogado para prestação de serviços em empresas imobiliárias, sendo certo que no caso vertente não se afigura possível o próprio exercício da atividade advocatícia nas condições aventadas.

É o parecer, que submeto ä consideração da Ilustre Revisora e dos Doutos Pares.

VOTO CONVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

PARECER - Adotamos o relatório e o brilhante voto do Ilustre Relator por correto e por e abordar todos os pontos da consulta, como são todos os seus votos.

Pedimos vista para poder oferecer ao douto relator uma ementa mais sucinta, e para tanto apresentamos a seguinte proposta d ementa:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA E IMOBILIÁRIA NO MESMO LOCAL - VEDAÇÃO ÉTICA - IMPOSSIBILIDADE - DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL - CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

O exercício da advocacia não pode desenvolver-se no mesmo local e em conjunto com qualquer profissão não advocatícia.

Não é permitido ao advogado o exercício da profissão dentro das instalações de uma imobiliária e nem exercer a advocacia concomitantemente com administração e corretagem de imóveis por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional.

Quando o advogado for contratado como empregado da imobiliária só pode advogar para os casos da imobiliária e não para os clientes da mesma.

(Precedentes E-2336/01, E-2389/01, E-2498/01, E-2.609/02, E-40011/11, e Resolução n. 13/97, deste Sodalício).