E- 4.060/2011


CONSULTA - DÚVIDA ÉTICA INEXISTENTE - NÃO CONHECIMENTO

Nos termos do artigo 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB compete ao Tribunal de Ética e Disciplina responder em tese consultas sobre ética profissional. Por sua vez, o Regimento Interno da Seccional de São Paulo, atribuiu tal competência à Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, conhecida como Turma Deontológica. Por tal razão, esta Turma Deontológica não conhece de consultas que não envolvam dúvida ética. Proc. E- 4.060/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente informa ter sido procurado por uma pessoa que disse ter ele patrocinado um processo trabalhista no qual a referida pessoa nada havia recebido sob a alegação de estar o processo em grau de recurso. O consulente, conforme sua narrativa, verificou o andamento do caso pela internet e viu que o processo se havia encerrado por sentença em 1997, com o depósito do crédito do reclamante pela reclamada e expedição do respectivo alvará de levantamento.

Diz que não tem pendência relativa a tal processo, que foi arquivado em 1997, portanto há 14 anos, e incinerado.

Finalmente, dizendo temer vir a ser vítima de “um golpe”, pede o parecer desta Turma Deontológica.

PARECER - Embora se trate de evidente caso concreto, isto, por si só não impede o conhecimento da consulta. Como reiteradamente me tenho manifestado, desde que não se trate de consulta sobre conduta de terceiro ou sobre matéria já sujeita ao crivo do Poder Judiciário, as consultas que tratam de casos concretos podem ser respondidas, dando-se a resposta em tese.

Nos termos do artigo 49, do Código de Ética e Disciplina da OAB, o Tribunal de Ética e Disciplina “é competente para orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo as consultas em tese, e julgar os processos disciplinares. Por sua vez, o art. 136, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, atribui a esta Turma Deontológica a competência para responder tais consultas. Eis aqui o óbice para o conhecimento da consulta relatada: o consulente não apresenta qualquer dúvida sobre ética profissional. Sua dúvida resolve-se no campo do direito civil, fora, portanto da competência desta Turma.

Por todo o exposto, meu parecer é pelo não conhecimento da consulta.