E- 4.066/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ADMISSIBILIDADE - CONTRATO DE HONORÁRIOS - HIPÓTESE TÍPICA QUE MELHOR SE AMOLDA À RELAÇÃO JURÍDICA CLIENTE ADVOGADO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 36 DO CED - COBRANÇA JUDICIAL DO DÉBITO CONFESSADO OU OBJETO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - DEVER DO ADVOGADO DE FAZER-SE REPRESENTAR POR COLEGA E DE RENUNCIAR AOS PODERES QUE LHE FORAM CONFERIDOS

Nada impede que o advogado, a respeito de causas findas ou pendentes, celebre, com seu cliente, instrumento pelo qual este confesse as dívidas alusivas aos respectivos honorários advocatícios, embora seja recomendável que se ajuste contrato de honorários, instrumento mais adequado e típico para regular a complexa relação cliente advogado. Em ambos os instrumentos, é dever inafastável o respeito ao comando ético do art. 36 do CED. Na hipótese de cobrança judicial dos honorários, confessados ou objeto de contrato típico, deve o advogado fazer-se representar por colega e, além disso, renunciar aos poderes que lhe foram conferidos. Inteligência dos arts. 35, 36 e 43 do CED. Precedentes do TED I: Proc. E-3.543/2007, Proc. E-3.662/2008, Proc. E-3.094/2004 e Proc. E-3.456/2007. Proc. E- 4.066/2011 - v.u., em 20/10/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI,  Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - As indagações da consulente são as seguintes:

1- Na ausência de contrato de honorários advocatícios e diante de atuação do advogado em inúmeros processos, vários deles ainda pendentes, é admitida a consolidação dos débitos do cliente através de CONFISSÃO DE DÍVIDA a ser firmada?

2 – Em hipótese afirmativa o advogado poderia executar o débito constante da confissão de dívida e continuar no patrocínio dos processos pendentes?

PARECER -  Nada impede que o advogado, a respeito de causas findas ou pendentes, celebre, com seu cliente, instrumento pelo qual este último confesse as dívidas alusivas aos respectivos honorários advocatícios, assim como é permitido que aludido débito seja representado por cheque ou nota promissória1.

Todavia, se o advogado fizer acordo com seu cliente, por escrito, mais adequado que isso se dê pela celebração de contrato de honorários, avença típica (art. 35 do Código de Ética e Disciplina), que constitui, tanto quanto a confissão de dívida firmada por duas testemunhas, título executivo extrajudicial, e que melhor se amolda à fatispécie em questão.

Em qualquer caso, seja via simples confissão de dívida, seja mediante a celebração de contrato de honorários que, por típico, mais adequadamente regula a relação jurídica cliente advogado, devem ser observados os parâmetros do art. 36 do Código de Ética e Disciplina.

Evidentemente, na hipótese de ajuizamento de ação de execução, instrumentalizada por confissão de dívida subscrita por duas testemunhas ou por contrato de honorários, o advogado deve fazer-se representar por um colega, renunciando incontinenti aos poderes que lhe foram conferidos nos processos pendentes nos quais patrocina os interesses do constituinte, como é textual a respeito o art. 43 do Código de Ética e Disciplina2.

Desta forma, conheço da consulta para aclarar as dúvidas da consulente na forma acima enunciada.

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1 - Proc. E-3.543/2007 - v.u., em 22/11/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. Proc. E-3.662/2008 – v.u., em 19/11/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

2 - [1] Proc. E-3.094/2004 – v.u., em 17/02/2005, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF -Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE. Proc. E-3.456/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI. Proc. E-3.456/2007 - v.m., em 16/08/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Revª. Drª. BEATRIZ MESQUITA DE ARRUDA CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.