E- 4.073/2011


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DO ADVOGADO - APRESENTAÇÃO À CLIENTE NO ENDEREÇO QUE CONSTA DO CONTRATO - VIABILIDADE - DEPÓSITO DO SALDO A FAVOR DA CLIENTE EM CONTA DESTA - POSSIBILIDADE, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE UM DOS CASOS LEGAIS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

O advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato e, também, na de revogação deste por parte da cliente, obriga-se a pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações, solicitadas pela cliente, a qualquer momento (art. 9º do CED). Na respectiva prestação de contas, cumpre discriminarem-se, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério de cálculo segundo a previsão contratual. Eventual compensação de valores pressupõe previsão contratual ou anuência da cliente. A prestação de contas e o pagamento do saldo existente, à cliente, poderão ser feitos no escritório do advogado ou, não se verificando o comparecimento daquela, ser encaminhada ao endereço que consta do contrato de prestação de serviços. Existindo valores a crédito da cliente, poderá o Consulente proceder ao depósito em conta da titularidade daquela, mesmo porque tal procedimento se assemelha àquele legalmente previsto para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, presente uma das hipóteses previstas em lei. Precedentes: E-2.628/02, E-2.668/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08, E-3.769/09 e E-3.999/2011. Proc. E- 4.073/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, advogado inscrito nesta Secção da OAB/SP, relata que seu escritório firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com uma Cliente, com o fito de representá-la no inventário de seu pai. No entanto, outros serviços advocatícios – judiciais e extrajudiciais – foram prestados, notadamente um segundo inventário, tendo em vista o falecimento intercorrente da mãe da cliente, também objeto de contrato de honorários.

Tendo recebido correspondência da cliente, dando por encerrado o contrato, a seu ver sem motivo justificado, e havendo em seu poder numerário deixado pela Cliente, para custeio das despesas do processo e pagamento de seus honorários profissionais, o Consulente notificou a ex-Cliente, por três vezes, para que comparecesse em seu escritório, a fim de formalizar a rescisão da avença, com liquidação de seus honorários profissionais, na proporção dos serviços desempenhados, bem como para prestar contas do mandato e do dinheiro que ficou sob sua guarda, sem sucesso, contudo.

Indaga, assim, se constituiria procedimento eticamente correto a efetivação de depósito bancário do saldo da importância que foi confiada, seguindo-se a imediata comunicação do fato à antiga cliente, bem como a reiteração do pedido de comparecimento ao escritório, para apresentação da prestação de contas.

Conheço da presente consulta, abstraindo-se os aspectos fáticos, por ser de interesse para a Classe dos Advogados.

PARECER - A prestação de contas é obrigação de todo aquele que cuida de dinheiro e bens alheios, tais o administrador e o mandatário, e, em especial, do advogado, pois este, além dos liames de confiança e lealdade com o constituinte, deve preservar, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, atuando com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade e lealdade - subordinando, enfim, a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que exerce.

O Código de Ética, no Capítulo dedicado às relações com o cliente, obriga o advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, com ou sem extinção do mandato, à pormenorizada prestação de contas, não excluindo outras prestações solicitadas, pelo cliente, a qualquer momento (art. 9º).

Na hipótese ventilada na consulta, de expressa revogação dos poderes do Consulente pela Cliente, impõe-se igualmente a imediata prestação de contas.

Não se cogita aqui da recusa a esse dever de prestação de contas1, mas da forma de sua prestação. O ordenamento ético não se estende sobre o assunto, mas a jurisprudência deste Sodalício oferece parâmetros seguros.

No tocante ao aspecto formal, é bastante elucidativa a ementa do Proc. E-2.668/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Rev.ª Dr.ª MÔNICA DE MELO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

PRESTAÇÃO DE CONTAS – DIREITO DO CLIENTE E DEVER DO ADVOGADO. O cliente que não se der por satisfeito com a prestação de contas de seu advogado tem o direito de exigir novas prestações de contas, de conformidade com o art. 9º do CED. A relação ética advogado/cliente deve fundamentar-se na boa-fé, na fidelidade e na transparência dos atos praticados pelo causídico. As prestações de contas devem ter a forma contábil de partidas (crédito/débito) e não apenas declarações genéricas de que “as contas estão boas” ou que “foram plenamente aprovadas”. A norma ética prevê, ao mesmo tempo, a devolução de documentos, bens e valores do cliente, com o que se completa plenamente o mandato recebido. (g.n.)

O Consulente fez juntar à consulta cópia do contrato de honorários e de notificação extrajudicial dirigida a cliente, que estaria acompanhada de prestação de contas (não juntada), documentos estes que, por envolver a análise de caso concreto, serão desconsiderados. No entanto, relata a consulta que a prestação de contas envolve dinheiro deixado pela ex-cliente para custeio de despesas e também para pagamento de honorários advocatícios, cabendo ao Consulente, na respectiva prestação de contas, discriminar, sob a forma contábil, as despesas e os honorários, indicando o critério de cálculo segundo a previsão contratual.

Caso essas parcelas não se encontrem discriminadas, eventual compensação pressupõe previsão contratual ou anuência do Cliente. A propósito, vale citar recente ementa deste Sodalício, Proc. E-3.999/2011 - v.u., em 14/04/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA:

HONORÁRIOS DE ADVOGADO – COMPENSAÇÃO OU RETENÇÃO DE VALOR LEVANTADO EM NOME DO CLIENTE – SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA OU PREVISÃO CONTRATUAL – OBRIGATÓRIA PRESTAÇÃO DE CONTAS. O advogado só poderá compensar valores recebidos no processo em nome do cliente se tiver autorização prévia ou previsão contratual, sob pena de infração ética. Obrigatória a prestação de contas. Precedentes E-2.628/02, E-3.236/05, E-3.621/08, E-3.645/08 e E-3.769/09.

Já, no que diz respeito ao efetivo recebimento da prestação de contas, que o Consulente pretende realizar em seu escritório, na presença da Cliente, tanto que a notificou para ali comparecer, constitui medida recomendável, que pode evitar futuros questionamentos sobre as verbas decorrentes do exercício profissional e das despesas judiciais e extrajudiciais realizadas.

No entanto, diante da ausência de comparecimento ou de manifestação da Cliente, tem a jurisprudência desta Casa entendido que basta o endereçamento para o endereço que consta do contrato de prestação de serviços advocatícios, assistindo, contudo, à ex-cliente, o direito de, caso não se dê por satisfeita, exigir novas contas do advogado, nos termos do artigo 9º do CED, como referido na ementa citada.

Assim, bastará ao Consulente, num primeiro momento, endereçar a prestação de contas detalhada e contábil à Cliente para que se desincumba da obrigação ética de prestar contas, cabendo-lhe, se exigido, oferecer novas contas ou esclarecimentos complementares.

Quanto aos valores a crédito da Cliente, não se vislumbra óbice na possibilidade aventada pelo Consulente, de proceder ao depósito em conta da titularidade desta, mesmo porque tal procedimento, desde que acompanhado da devida prestação de contas, se assemelha ao legalmente previsto para a ação de consignação em pagamento, na fase extrajudicial, conforme disposto nos artigos 890 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, e somente se verificada a presença de uma das hipóteses previstas em lei, a critério do Consulente, matéria sobre a qual refoge à competência desta Corte Deontológica.

Caso não se verifique algum desses casos, cumprirá ao Consulente, para desincumbir-se de sua obrigação ética e legal, promover a competente ação de prestação de contas em face da ex-Cliente.

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1 - A recusa injustificada ao dever de prestar de contas constitui infração ética grave, punida com suspensão, da competência das Turmas Disciplinares (EAOAB, 34, XXI).