E- 4.075/2011


SOCIEDADE DE ADVOGADOS - RETIRADA DE SÓCIOS E CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - SÓCIO REMANESCENTE SUJEITO PASSIVO DE PROCESSO DISCIPLINAR - MANUTENÇÃO DE VÍNCULO POR MEIO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS - QUESTÕES ÉTICAS - RESPOSTA APENAS EM TESE E SEM ANÁLISE DA CONDUTA DE TERCEIROS OU DE FATOS SUBMETIDOS ÀS TURMAS DISCIPLINARES.

Em tese, afigura-se possível, do ponto de vista ético, a constituição de nova sociedade de advogados entre a consulente e advogados que se retirarem de outra sociedade. A manutenção de vínculo da nova sociedade de advogados com a antiga ou seu sócio remanescente, por meio de contrato de honorários, pode, em tese, contrariar a ética profissional, se a vontade declarada, na constituição da nova sociedade de advogados, for diversa da vontade real, com o objetivo de contornar eventuais impedimentos advindos da futura aplicação de punição. Neste caso, poderá haver negócio jurídico plurilateral simulado, do ponto de vista legal, e violação à ética, do ponto de vista disciplinar. Proc. E- 4.075/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente afirma que faz parte de uma sociedade de advogados inscrita nos quadros desta Seccional da OAB. Assevera, ainda, que alguns dos advogados integrantes da referida sociedade estão sujeitos a processos disciplinares perante as Turmas competentes. Alguns sócios, porém, desejam deixar a atual sociedade e formar outra, sem os sócios que estão respondendo por eventuais faltas éticas.

Finalmente, o vínculo da nova sociedade com os sócio remanescentes e com clientes da antiga sociedade será estabelecido mediante a celebração de contrato de honorários.

Após trazer os fatos supra, a consulente indaga se existe alguma infração ética em constituir uma nova sociedade e celebrar contrato de honorários com os sócios da antiga sociedade e com clientes desta.1

A douta Comissão competente da OAB atestou que a consulente não faz parte de nenhuma sociedade de advogados, ao contrário do que consta do primeiro parágrafo da consulta.

Em diligência, realizada por telefone, no dia 22 de novembro de 2011, às 9:50 horas, a consulente esclareceu que não faz parte de sociedade alguma e que pretende ingressar na sociedade a ser constituída, sem os sócios que são sujeitos passivos de representações disciplinares.

PARECER - Primeiro que tudo, abstenho-me de qualquer exame de eventual conduta de terceiros ou de fatos não informados de forma suficiente e submetidos ao julgamento das Turmas Disciplinares, por desbordar da competência do TED I.

Em tese, afigura-se possível, do ponto de vista ético, a constituição de nova sociedade de advogados entre a consulente e advogados que se retirarem de outra sociedade.

A manutenção de vínculo com a sociedade antiga, por meio de contrato de honorários, também não se afigura, em tese, contrária à ética profissional.

Todavia, se, na constituição de nova sociedade, vinculada à antiga e a clientes desta por contratos de honorários, a declaração de vontade das partes divergir da vontade real, com a finalidade de contornar eventual punição que porventura gere impedimentos aos sócios da antiga sociedade, a questão torna-se mais delicada e, em tese, pode caracterizar simulação e, a fortiori, ensejar a prática de infração disciplinar.

Mesmo em contratos plurilaterais, como o de sociedade, é teoricamente possível falar-se em simulação2, que invalida o negócio, do ponto de vista legal, e caracteriza infração disciplinar, do ponto de vista ético-profissional.

Daí a cautela com que a consulente, em início de carreira, deve agir, no caso, como primeira juíza de seus próprios atos.

É o parecer, s.m.j.

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1 - A consulta se refere a sócios, num primeiro momento, e a sócio, no singular, a posteriori.

2 - Como afirma o sumo Tulio Ascarelli (O Negócio Indireto, in Problemas das Sociedades Anônimas e Direito Comparado, p. 133), “a simulação, por conseguinte, é possível na constituição da sociedade por ações; dará lugar à invalidade da sociedade, à sua redução a um negócio diverso, à substituição das cláusulas simuladas pelas verdadeiras, do contrato social simulado pelo negócio efetivamente realizado”. Cf., ainda, José Beleza dos Santos (A Simulação em Direito Civil, p. 164/165), combatendo, com maestria, posicionamento contrário de Ferrara.