E- 4.077/2011


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL QUE OCUPA CARGO OU FUNÇÃO DE AGENTE ADMINISTRATIVO - PARTICIPAÇÃO NO CONVÊNIO OABSP COM A DEFENSORIA PÚBLICA

Ao servidor público federal que ocupa cargo ou função de Agente Administrativo incide tão somente o impedimento previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que é o de advogar em face da Fazenda Pública que o remunere ou à qual se vincule a entidade empregadora. Já está pacificado o entendimento no sentido de que o servidor público que é advogado autônomo, pode advogar junto ao Convênio OAB/SP com a Defensoria Pública, mantido o impedimento parcial e restritivo aqui mencionado. (Precedentes: E-1.696/98, E-1.854/99, E-2.172/00, E-2.359/01, E-2.890/04, E-2.907/04. E-3.691/08 e E- 4.025/11). Proc. E- 4.077/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI ,Rev. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber se um advogado que ocupa cargo ou função em órgão publico federal, como agente administrativo, estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, ou poderá advogar livremente desde que haja compatibilidade com o horário de trabalho da repartição. 

PARECER - A matéria está delimitada nos artigos 27, 28 e 30 do EOAB.

O artigo 27 do EOAB define o que é impedimento e o que é incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total.

O artigo 29 em seu inciso II diz que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público.

Não é o caso objeto da consulta uma vez que consulente já esclarece não se tratar de cargo de direção.

O artigo 30 do EOAB em seu inciso I diz que estão impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.

É este o caso objeto da consulta.

Como o impedimento não se confunde com a incompatibilidade o servidor público federal que ocupa cargo ou função de agente administrativo, pode advogar livremente, respeitada a restrição.

O consulente também narra que antes de ocupar referido cargo está inscrito no Convênio OAB/SP com a Defensoria Pública.

Já está pacificado o entendimento, neste Tribunal Deontológico, no sentido de que o servidor público que é advogado autônomo pode advogar junto ao Convênio OAB/SP com a Defensoria Pública, mantido o impedimento parcial e restritivo de advogar contra o orgão publico que o remunera ou à qual se vincule a entidade empregadora.

É como votamos.