E- 4.079/2011


INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO - MEMBRO DE DIRETORIA DE SUBSEÇÃO DA OAB NOMEADO PARA CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL - ADVOGADO OCUPANTE DE CARGO EXONERÁVEL -AD NUTUM- - VEDAÇÃO QUE SE ESTENDE DA CANDIDATURA ATÉ MESMO APÓS A ELEIÇÃO

O exercício de Membro da Diretoria de Subseção da OAB, isoladamente, em nível do Conselho Federal, Seccional ou de Subseção, não importa, por si só, qualquer prerrogativa que o torne incompatível com a prática da advocacia. CONTUDO, nos termos do disposto no art. 63, § 2º do EAOAB c.c. art. 131, § 2º, ?d? do Regulamento Geral, o advogado, mesmo após eleito, não pode exercer cargos de que seja exonerável ?ad nutum?, como o cargo em comissão de procurador municipal, vedação que se impõe para assegurar sua independência de atuação. Precedentes: E-2.968 e 3.014/2004. Proc. E- 4.079/2011 - v.u., em 24/11/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Indaga o I. Presidente da (...)ª Subseção – (...) se existe impedimento que Membro da Diretoria da Subseção preste serviço como Assessor Jurídico em Prefeitura ou Câmara Municipal.

Conheço da consulta, posto que em tese formulada.

PARECER - Nos termos do disposto no art. 27 do EAOAB, “a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.”

De acordo com o artigo 28, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com algumas atividades, não se verificando, no caso em exame, a presença de qualquer delas em relação à função de Membro da Diretoria de Subseção da OAB, que não dispõe de competência legal para lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais (inciso VII) ou demais atividades vedadas pelo citado dispositivo.

Com efeito, tal situação somente é aplicável, consoante a jurisprudência deste Sodalício, aos fiscais do erário, em matéria tributária e previdenciária.

A Ordem dos Advogados do Brasil, pelo contrário, não constitui apenas uma autarquia destinada a fiscalizar o exercício da profissão de advogado; é também um órgão de defesa e representação da classe. Constitui, sem dúvida, uma autarquia especial, tanto pela sua constituição como pela sua autonomia.

Como tal, ela também está sujeita aos ditames da lei, mas da Lei Especial, o seu Estatuto - que no caso é a Lei n. 8.906, de 1994, e não a Lei n. 6.994/82, que destina-se a limitar o poder impositivo das autarquias criadas para fiscalizar o exercício das profissões, de modo geral. São os chamados Conselhos Regionais de Contabilidade, Economia, Engenharia, Medicina etc., vinculados ao Ministério do Trabalho.

O Estatuto da Advocacia e da OAB, com efeito, confere à Entidade autonomia suficiente para elaborar seu orçamento, prevendo despesas e estimando a receita. E, assim, nos termos de seu art. 46:

Art. 46 - Compete à OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas.

Parágrafo único - Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a credito previsto neste artigo.

Assim, o exercício de cargo de Membro da Diretoria de Subseção da OAB, isoladamente, em nível do Conselho Federal, Seccional ou de Subseção, não importa, por si só, qualquer prerrogativa que o torne incompatível com a prática da advocacia.

Já no que se refere ao impedimento para o exercício da advocacia, encontra-se o consulente nessa hipotética situação, conforme prevê o art. 30, I do Estatuto da Advocacia, quanto aos “servidores da administração direta, indireta ou fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora”.

No caso em exame, portanto, somente se aplicaria à situação aventada pelo Consulente o referido impedimento.

Contudo, para que o advogado se candidate a cargos eletivos na OAB, o § 2º do art. 63 do EOAB, dispõe que “O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos.”

Por sua vez, o Regulamento Geral prevê no art. 131, § 2º, “d”, dentre os requisitos para que candidato integre a chapa, que “d) não ocupe cargos ou funções dos quais possa ser exonerável ad nutum, mesmo que compatíveis com a advocacia;”

Assim, verifica-se impossibilidade de inscrição, para a eleição de presidente ou diretoria de Subsecional, do advogado que exercer cargo exonerável ad nutum, ainda que compatível com a advocacia, como, no caso, se afiguraria o de Assessor Jurídico em Prefeitura ou Câmara Municipal.

Assim, se nem ao menos pode inscrever-se na respectiva chapa, também não lhe seria dado - após eleito - exercesse o mesmo cargo que o tornava inelegível, sob pena de burla dos dispositivos legais e regulamentares citados.

O espírito da vedação é o de assegurar a independência de atuação, tal qual prevista nos arts. 2°, IV, e 31, § 1º, do EOAB.

Assim, e como foi decidido no processo E-2968, relatado pelo Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, “embora não se trate propriamente de incompatibilidade, tal qual prevista no art. 28 do EOAB, o presidente de Subsecional da OAB não pode exercer cargo exonerável ad nutum de assessor jurídico de Câmara Municipal.”

Tendo em vista o escopo da vedação, entendemos que esta se aplica igualmente ao ocupante de cargo da diretoria de Subseção.

É o parecer, que submeto à apreciação dos Doutos Pares.