E- 4.082/2011


MANDATO - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA - DIREITO A HONORÁRIOS DEVIDOS.

Posto na contingência de ajuizar demanda para haver honorários devidos por cliente, deve o advogado, forçosamente, renunciar a outros mandatos por ele antes confiados. Possibilidade, no entanto, de exigir honorários porventura devidos nas causas a cujo patrocínio renunciar, proporcionalmente ao trabalho desenvolvido. Proc. E- 4.082/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente narra que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com o Condomínio (...) , sob a égide do qual ajuizou várias demandas em nome do contratante, dentre as quais destaca as ações ajuizadas perante os Juízos das 16ª e 37ª Varas Públicas da Comarca da Capital.

Em 30 de novembro de 2009 o aludido contrato veio a ser resilido pelo cliente, que, no entanto, solicitou ao causídico que remanescesse no patrocínio de 3 ações, dentre as quais aquelas das 16ª e 37ª Varas Cíveis, com o que o consulente aquiesceu, ressalvando, no entanto, que como deixaria de receber a remuneração mensal estipulada na avença então desfeita, indagava se o Condomínio concordaria em que pudesse ele “descontar 10% do valor que efetivamente vier a ser recuperado”. Não há notícia do assentimento do Condomínio.

Numa das causas, o adquirente da unidade devedora do Condomínio dispôs-se a saldar os débitos para com este, pelo que o consulente submeteu uma planilha de valores ao representante do Condomínio, o qual concordou com o encerramento do litígio, solicitando ao Dr. (...) que depositasse a integralidade do pagamento a ser efetuado na conta do Condomínio, acrescentando: “e o Sr nos encaminha recibo do valor referente aos seus honorários contratuais para pagamento”, assim como que “o valor da sucumbência deverá ser paga diretamente ao Sr pelo novo proprietário da unidade”. Orientação semelhante foi reiterada logo adiante.

Assim procedeu o Consulente que, fiado no recebimento dos honorários quota litis logo após o pagamento, providenciou o depósito de R$ 110.637,02 na conta do Condomínio e remeteu fax à administradora com o recibo solicitado. No entanto, apesar de sua insistência, nada recebeu.

Lembrando que além desse processo extinto na forma descrita existe ainda o que tramita perante a 16ª Vara Cível, formula a seguinte consulta:

“Neste caso, ou seja, sendo-lhe recomendável ou até mesmo obrigado à renúncia ao mandato, indaga o Consulente se tem direito a cobrar do Condomínio honorários, considerando-se que a referida demanda ainda se encontra em andamento e, ainda, se tal pedido pode ser feito cumulativamente com os 10% prometidos?”

PARECER - Muito embora a resposta à consulta tal qual formulada pudesse enveredar por aconselhamento de natureza jurídica, o que desbordaria por completo da competência e da missão desse Tribunal Deontológico, é possível extrair do texto acima transcrito indagações de cunho ético acerca de questões em tese: entendendo o advogado que seu cliente está inadimplente com honorários de causa encerrada, e tendo ainda outra em curso sob seu patrocínio, quer orientação se é de rigor que renuncie ao mandato referente a este último feito e se pode cobrar honorários pelo trabalho nele desenvolvido. O que não é admissível, no entanto, é orientar o consulente sobre a possibilidade de cobrança conjunta de diferentes verbas, em cumulação de pedidos, porque aí não há questão ética envolvida, mas somente de processo civil.

Por essas razões, conheço parcialmente da consulta.

A relação entre o advogado e seu cliente é fundada na confiança recíproca, como chega a ser intuitivo e proclama o art. 16 do CED:

“Art. 16 - O mandato judicial ou extrajudicial não se extingue pelo decurso de tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.”

Ora, se o advogado entende que seu cliente descumpriu obrigação de pagamento de honorários, e o teria feito com requinte de astúcia (insistiu que o profissional não descontasse ele mesmo a remuneração de 10%, prometendo pagamento que não foi feito), não existe mais sombra de confiança que permita prosseguir ele na defesa desse mesmo constituinte em outra demanda, razão pela qual a renúncia ao mandato é mais do recomendável, sendo induvidosamente obrigatória.

É o que já decidiu esse Tribunal mais de uma vez, como se vê dos pareceres assim ementados:

“MANDATO - COBRANÇA JUDICIAL DE HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA

A necessidade de promover ação de cobrança de honorários contra o cliente por serviços prestados em primeira instância, quebra o liame de confiança, pedra angular a alicerçar o contrato de mandato, causando a sua ruptura, renúncia ao mesmo e cessação dos serviços, respeitados a forma e prazos previstos em lei para tal ato (art. 16 do Código de Ética e Disciplina do Advogado).”1

“MANDATO – ADVOGADO EMPREGADO - COBRANÇA JUDICIAL CONTRA A ATUAL EMPREGADORA SEM LIQUIDEZ PARA PAGAR OS HONORÁRIOS - DEVER DE RENÚNCIA QUANTO AOS PROCESSOS QUE PATROCINA – CONCORDÂNCIA DO CLIENTE – IRRELEVÂNCIA – ACORDO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA - RISCO DE AÇÃO SIMULADA.

A necessidade de promover ação de cobrança de honorários/salários contra o empregador, por trazer conflito de interesses e quebrar o liame de confiança, torna imperiosa a renúncia, pelo advogado empregado, aos mandatos outorgados para defesa em outras causas (art. 16 do Código de Ética e Disciplina). A concordância do cliente não afasta esse dever. Acordo prévio com o cliente para o ajuizamento de ação trabalhista, para cobrança dos honorários/salários, pelo advogado empregado, resvala no campo da lide simulada e da antieticidade.”2

Renunciado ao mandato da causa ainda em curso em razão de inadimplemento do próprio cliente, o que significa demissão dos poderes antes outorgados sem justa causa, não há dúvida que é direito do advogado receber honorários proporcionais ao trabalho desempenhado. É o que dispõe o art. 14 do CED:

“Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado.”

Ouça-se o seguinte precedente desse Tribunal, em parecer da lavra do Dr. Jairo Haber, de cujo voto se colhe o seguinte excerto:

“A renúncia ao mandato, antes da decisão de primeiro grau significa parcial prestação do serviço advocatício contratado o que resulta na aplicação de regra de proporcionalidade do valor convencionado a título de honorários advocatícios e o serviço efetivamente prestado, inserida na interpretação do artigo 14 do CED, o que poderá ser apreciado pelo trabalho da perícia, utilizando-se dos parâmetros da Tabela de honorários e do Código de Ética e Disciplina, especialmente, o artigo 35 e seguintes, relativos à fixação de valores de honorários.”3

É o parecer que submeto aos meus pares.

______________________

1 - Proc. E - 1.446, un., Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS, Revª. Dra. APARECIDA RINALDI GUASTELLI - Presidente Dr. JOSÉ URBANO PRATES, julgado na sessão de 21.11.96.

2 - Proc. E-3.094/2004, un., Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF -Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, julgado na sessão de 17/02/2005.

3 - Proc. E-3.548/2007, un., Rel. Dr. JAIRO HABER, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI, julgado em 22/11/2007