E- 4.084/2011


ADVOCACIA - SIGILO PROFISSIONAL - PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE - RELAÇÃO CLIENTE ADVOGADO QUE PERDUROU POR 10 ANOS E ENVOLVEU ASSESSORIA COM O CONHECIMENTO DE DADOS A RESPEITO DAS CONTAS DO CONDOMÍNIO - VEDAÇÃO.

O sigilo profissional deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. Caso em que o consulente tomou conhecimento de dados acerca das regras internas do condomínio, condução de assembléias e principalmente orientação na prestação das contas do síndico. Ações cíveis e trabalhistas em que existe potencial risco de utilização de informações conhecidas no exercício da advocacia. Vedação. Inteligência do art. 19 do EAOAB. Precedentes do TED I: Proc. E-4.020/2011. Proc. E- 4.084/2011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Seccional Paulista da OAB, afirma que advogou, por cerca de 10 (dez) anos, isto é, desde data próxima àquela em que obteve sua inscrição (04/04/2000 – fls. 04), para determinado condomínio edilício.

Deixou de fazê-lo recentemente, segundo afirma, em abril de 2011, por força da mudança de síndico.

Citando entendimento recente desta Turma, aprovado por maioria de votos, de minha relatoria (Processo E-4.020/2011), o consulente afirma que pretende advogar contra o condomínio, sem aguardar 2 (dois) anos, em causas que, segundo alega, não seriam conexas e sem quebra de sigilo profissional.

Em diligência realizada, por telefone, no dia 13/12/2011, às 15:30, o consulente esclareceu que pretende patrocinar ações trabalhistas de 3 (três) empregados contra o condomínio.

Pretende, ainda, patrocinar ações de condôminos contra o condomínio, como, por exemplo, ação de exibição de documentos, anulatória de assembleia geral, por vício na convocação, questionamento de despesas efetivadas sem aprovação assemblear e, ademais, ações alusivas às contas propriamente ditas do condomínio.

Na mesma diligência, o consulente esclareceu os serviços que, por 10 (dez) anos, prestou ao condomínio, consistiram na propositura de ações de cobrança de verbas condominiais, na defesa do condomínio em ações de ressarcimento de danos a veículos dos condôminos, além de advocacia consultiva acerca das regras internas do condomínio, condução de assembleias, orientação na prestação das contas do síndico etc.

Não havia advocacia consultiva na área trabalhista, inexistente também o contencioso na seara do direito do trabalho, salvo uma ação trabalhista, já finda, patrocinada pelo pai e colega de escritório do consulente, que, possivelmente, na referida demanda, figurou apenas como estagiário.

PARECER - Primeiro que tudo, é digna de encômios a iniciativa do nobre consulente que, antes de praticar ato a respeito do qual tem dúvida ética, consultou o Tribunal Deontológico, o que afigura-se útil na medida em que pode evitar-se que o caso deságue nas Turmas Disciplinares.

O parecer deste Sodalício, que relatei, em voto vista, na inesquecível sessão havida na cidade de Guaratinguetá, e que foi aprovado, por maioria apertada de votos, possui ementa do seguinte teor:

ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE – CAUSAS SEM CONEXIDADE E SEM POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VANTAGENS ILEGÍTIMAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA, SALVO NAS HIPÓTESES DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO E RISCO DE EXISTIREM VANTAGENS ILEGÍTIMAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO – BIÊNIO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TED I - RECOMENDAÇÃO. O EAOAB não proíbe a advocacia contra antigo cliente. Ao contrário, a admite tanto na hipótese de conflito superveniente, com opção por um dos clientes, nos termos do art. 18, quanto na hipótese de caso findo, enfatizando apenas a obrigação de resguardo do sigilo profissional (art. 19). O sigilo profissional – é escusado dizer – deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso, para a defesa dos interesses de novo constituinte, contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é terminantemente proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. O biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis. Precedentes do TED I: Proc. E-3.559/2007, Proc. E-2.751/03 e Proc. E-3.930/2010. Precedente do Conselho Federal da OAB: RECURSO Nº 2007.08.02905-05/SCA. Precedente no Direito Comparado: Parecer nº. 49/2009 do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Proc. E-4.020/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em suma, segundo o precedente supra, em havendo necessidade do uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou a existência de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, a advocacia contra este é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido.

Duas são as espécies de demanda que o consulente pretende patrocinar contra seu antigo e tradicional cliente, a saber: ações cíveis de condôminos e ações trabalhistas de empregados.

Entendo que o risco de quebra de sigilo, na verdade, existe com relação às ações cíveis que serão patrocinadas por certos condôminos contra o condomínio, e que dizem respeito a questões similares àquelas, também de natureza cível, objeto da advocacia consultiva prestada ao condomínio (regras internas do condomínio, condução de assembleias, orientação na prestação das contas do síndico).

Advirta-se que, para a finalidade de proteção ao sigilo profissional, não se exige perfeita conexidade das ações, na acepção estrita do art. 103 do CPC  (identidade de objeto ou causa de pedir), mas, sim, qualquer relação que possa requerer a utilização de fatos, atos ou negócios jurídicos revelados ao advogado, a respeito dos quais deve ser resguardado o segredo.

Para as demandas cíveis que o consulente pretende patrocinar, assim, há proibição total, independentemente do lapso temporal decorrido.

Quanto às ações trabalhistas, em princípio, não haveria impedimento. Contudo, no caso, vislumbro acentuado risco de quebra de sigilo, dada a longa prestação de serviços advocatícios havida para o condomínio e principalmente em razão do conhecimento, no exercício profissional, de informações acerca das contas do condomínio, que incluem, evidentemente, documentos dos empregados, recibos de pagamentos de salários, eventuais horas extras, guias de recolhimento de encargos, dentre outros, além do conhecimento de saldos bancários e eventuais reservas penhoráveis.

A advocacia contra o antigo cliente, assim, é, no caso, também proibida.

Sendo perpétua a obrigação de resguardar e proteger o sigilo profissional, irrelevante o lapso temporal decorrido, especialmente o biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica, que deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis.

Finalmente, deve o consulente evitar o uso da expressão “ADVOCACIA (...)”, própria das sociedades de advogados formalmente constituída e que inexiste no caso.

É o parecer, s.m.j.