E- 4.085/2011


PRO BONO - ONG - ATENDIMENTO AOS NECESSITADOS ATRAVÉS DE ADVOGADO DA ENTIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ENCAMINHAR OS NECESSITADOS DE ASSESSORIA JURÍDICA AOS INÚMEROS SERVIÇOS GRATUITOS EXISTENTES.

Advogado de ONG não pode atender os necessitados com base na Resolução Pro Bono. A Resolução Pro Bono destina-se, exclusivamente, a pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Advogar na ONG, para seus associados, pode ser interpretado como benemerência travestida de captação de clientela, concorrência desleal, práticas condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina. Deverão os hipossuficientes necessitados de assessoria jurídica ser encaminhados aos inúmeros serviços gratuitos existentes, como o Convênio OAB/PGE, existente em todo o Estado de São Paulo, os Centros Acadêmicos das diversas faculdades de Direito, a Procuradoria Geral do Estado e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Precedentes E-3.765/09, E 3.542/07, E-3.330/06, E-2.278/00, E-2.392/01 e E-2.954/04). Proc. E- 4.0852011 - v.u., em 15/12/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Informa o Consulente, advogado militante na cidade de (...), Estado de São Paulo, que é “Advogado em uma ONG nesta Capital que luta pela preservação de Direitos Humanos e Preservação e erradicação de todas as formas de preconceito, especificamente contra o negro”.

Na qualidade de advogado da ONG questiona “se o Setor de Direitos Humanos da ONG acima poderia atender, por meio deste Advogado, as vítimas de racismo que nos procuram sem se servir de instrumento para captação de clientela”.

Encerra informando que seguirá a orientação deste respeitável Tribunal, assim como Código de Ética e Disciplina da OAB.

Este é o relatório.

PARECER - É inquestionável se tratar de um caso concreto, que a princípio fugiria da competência desta Turma Deontológica, a qual tem competência para “... orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese ...” (artigo 49 do CED, artigo 136, Parágrafo 3º, Inciso I, do Regimento Interno da OAB/SP; e artigo 3º do Regimento Interno deste Sodalício). Mas, por se tratar de questão ética relevante e já pacificada por este Tribunal, opta esta Relatora por conhecer da consulta e responde-la em tese.

Antes de responder a consulta, pede vênia esta Relatora para dividir com os Colegas aqui presentes, advogados e estagiários, o voto do Dr. Benedito Edson Trama, um dos relatores da Resolução Pro Bono, que teve revisão dos Drs. João Teixeira Grande e Dr. Claudio Felippe Zalaf, decano deste Tribunal, cujo texto segue:

“Entendemos que a advocacia Pro Bono consiste na prestação gratuita de serviços de advocacia em beneficio das pessoas mais necessitadas financeiramente, quais sejam, os mais carentes, a teor do que determina o art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal competindo ao Estado a assistência jurídica total e gratuita (“O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados”), bem como pelos ditames da lei n.1.060/50 e lei complementar n. 80/94, função esta de competência da Defensoria Pública, nos moldes determinados pelo art. 134 da norma constitucional (“A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º LXXIV”).  A fragilidade desta função social seja por parte da União seja por parte dos Estados, impede que seja feita uma assistência jurídica completa aos mais carentes surgindo, felizmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Sindicatos Classistas, as Escolas de Direito, os convênios jurídicos com a Procuradoria Geral do Estado pela nomeação da advogados dativos, etc., para suprir estas deficiências.  Não seria preciso ir mais longe para aceitar novas propostas para a prestação de serviços jurídicos à comunidade carente, como o Pro Bono, levando-se em conta o crescimento demográfico, a crescente demanda popular pela Justiça agravada pela pobreza que ainda infesta grande parte da população brasileira. Acresce-se a isto, a presença do advogado ou da sociedade de advogados que vão reservar parte de seu tempo destinando serviços aos mais necessitados.  E isto, certamente, vai elevar o caráter social do advogado, prestando solidariedade a terceiros, pois as correntes que fazem mover as rodas do mundo nascem de sítios solitários e uma sociedade dos bons produz invariavelmente o bem, pois aquele homem ou mulher que quiser ter uma bela página na sua vida deverá tomar com cuidado os melhores exemplos e nunca se dará por contente e feliz até que os tenha igualado ou excedido. Não se vislumbra de modo algum, na disciplinação do Pro Bono o cerceamento da vontade de servir ao mais necessitado, mas que este serviço seja feito dentro de critérios e normas até então estabelecidas, pois quem ainda não prestou seu voluntariado gratuito na sua atividade profissional cotidiana?  Disciplinar a atividade do Pro Bono tem como objetivo impedir que a benemerência executada por advogados ou sociedade de advogados seja travestida pela captação de clientela, concorrência desleal, as promoções publicitárias e eventuais ambições de natureza política, práticas condenadas pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina.”

Assim, resta claro que é possível o exercício da advocacia pro bono, desde que observada a Resolução PRO BONO, de 19/08/02, de autoria do Conselho da Seccional de São Paulo.

Necessário destacar que os destinatários da atividade Pro Bono devem ser pessoas jurídicas sem fins lucrativos, integrantes do terceiro setor, reconhecidas e desprovidas de recursos financeiros para custear as despesas procedimentais, judiciais e extrajudiciais.  Portanto, beneficiária da prática da atividade pro bono é a pessoa jurídica necessitada.

Isto porque para a pessoa física necessitada existe a Assistência Judiciária e as Defensorias Públicas, que, aliás, são entidades equivalentes ao Pro Bono, embora sem este nome.

Portanto, o advogado que tenha o louvável interesse de se doar e advogar em prol dos menos necessitados, deverá se cadastrar na Assistência Judiciária ou candidatar-se a uma vaga na Defensoria Pública (Precedentes E 3.542/07, 3330/06).

A propósito, existe um precedente deste Sodalício que se encaixa como uma luva na presente consulta, tendo como Relator o Ilustre Dr. Fabio Kalil Villela Leite, e como Revisor o Ilustre Dr. Ernesto Lopes Ramos, Processo E-3330/06, aprovado por votação unânime na sessão de 29/06/06, cuja ementa esta Relatora pede vênia para transcrever na integra

E-3.330/06 – PRO BONO – ONG CONSISTENTE EM ASSOCIAÇÃO COM OBJETIVOS DE PROMOÇÃO DE SEUS ASSOCIADOS E DE PESSOAS DA COMUNIDADE LOCAL – PRETENSÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA A ESSA COMUNIDADE, OFERTA DE ESTÁGIO A ESTUDANTES DE DIREITO E FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A OAB E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO – IMPOSSIBILIDADE – INSUPERÁVEIS ÓBICES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E AFRONTA AO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. É vedada a formação de ONG's, associações, institutos e assemelhados destinados a prestar serviços gratuitos de natureza jurídica às pessoas carentes. Excepcionalmente, para os pretendentes da filantropia jurídica existe a Resolução Pro Bono, a qual regula o trabalho voluntário dos advogados, fixando parâmetros a serem seguidos. O descumprimento da mesma implica em violações estatutárias e éticas sujeitas à penalização. A melhor opção para atender os nobres propósitos da instituição é encaminhá-los aos serviços jurídicos gratuitos existentes em todo o Estado, como o Convênio OAB/PGE, aos centros acadêmicos das faculdades de direito e, num futuro bem próximo, à Defensoria Pública do Estado, entre outras entidades oficiais, reconhecidas e/ou fiscalizadas pela OAB, evitando com isso previsíveis represálias legais. Determinação de alteração do estatuto social com exclusão da pretensão combatida sob pena de aplicação do art. 48 do CED. Inteligência da Resolução Pro Bono da OAB/SP e precedentes de nos. 1.637/98, 2.278/00, 2.392/01, 2.094/04, 2.954/04, entre outros. V.U., em 29/06/06, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

Desta feita, considerando os nobres intentos da ONG onde trabalha o Consulente, qual seja, a preservação de Direitos Humanos e Prevenção e erradicação de todas as formas de preconceito, especificamente contra o negro, adverte este Tribunal que deverá o Consulente assessorar a pessoa jurídica sem fins lucrativos para quem trabalha somente, e não a seus associados.  Deverá o Consulente encaminhar os hipossuficientes necessitados de assessoria jurídica aos inúmeros serviços gratuitos existentes, tais como o Convênio OAB/PGE, existente em todo o Estado de São Paulo, os Centros Acadêmicos das diversas faculdades de Direito, a Procuradoria Geral do Estado, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Sendo assim, este é o PARECER, s.m.j., que submeto aos meus pares.