E- 4.059/2012


PROGRAMA DE RÁDIO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO - TEMAS JURÍDICOS - RESTRIÇÕES ÉTICAS QUANTO À HABITUALIDADE, ABORDAGEM DE CASOS CONCRETOS, FORNECIMENTO DE ENDEREÇO, TELEFONE, E-MAILS E OUTROS - EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL - ANTIETICIDADE.

A habitualidade "in casu" resultará na promoção pessoal, com a conseqüente angariação e captação de clientela, pois qualquer interessado poderá obtê-los facilmente junto à OAB, sites de busca, listas telefônicas e análogas e até mesmo no serviço de informações da emissora de radio, sendo certo concluir que nas cidades do interior do estado tais conseqüências da participação costumeira de advogados em programas de rádio serão potencializadas. Mesmo na hipótese da eventualidade é vedado responder perguntas ou dúvidas jurídicas dos ouvintes e a participação condiciona-se a objetivos exclusivamente ilustrativos. A presença habitual de advogados em programas de rádio ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, como queiram, representará aos seus pares, que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes. Exegese dos artigos 32, 33 e 34, do Código de Ética e Disciplina, Provimento 94/2000 do Conselho Federal e precedentes deste Sodalício, processos nºs. E-2.103/2000, E- 2.224/2000, E-3.480/2007, E-3.996/2011, entre outros. Proc. E- 4.059/2011 - v.m., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Julgador Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, vencido o Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

VOTO VENCEDOR DO JULGADOR Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE

RELATÓRIO - Adoto o relatório do ilustre Relator, Dr. Gilberto Giusti, mas em que pese a incomensurável e pública admiração que cultivamos pelo esmero de seu labor e elegância no trato com seus pares, com pesar ousamos divergir das doutas conclusões de seu abalizado parecer pois tais hão de repercutir em toda a Advocacia, em especial, nos advogados que militam no interior do Estado, onde os efeitos advindos da publicidade, direta ou indireta, como participação em programas de rádio de forma habitual, desencadearão conseqüências danosas no já caótico mercado de trabalho, senão vejamos.

PARECER - Cumpre, “prima facie”, registrar inexistir vedação quanto participação de advogado em programa de rádio e televisão, estando condicionada a alguns limites, bem definidos em nosso ordenamento jurídico interno, com especial ênfase à questão da habitualidade.

Nosso festejado Presidente do Tribunal Deontológico, Dr. Carlos José Santos da Silva, com perspicácia, ao examinar caso semelhante, para não dizer idêntico, no corpo do parecer referente a ementa citada no voto ora combatido pontificou:

“Assim, em razão dos termos da consulta e dos embasamentos legais acima colacionados, infere-se ser inviável que o consulente venha a apresentar um programa semanal contendo informações jurídicas, primeiro, porque a periodicidade implicará em habitualidade do consulente no citado meio de comunicação, e, segundo, porque, mesmo que o consulente alerte no fim do programa que “as pessoas devem, sempre, consultar um advogado de sua confiança, já que este estaria qualificado a lhe prestar informações sob o enfoque de cada caso concreto, em especifico”, em nada alterará a vedação ética, consistente na promoção pessoal, com a conseqüente angariação e captação de clientela, pois qualquer interessado poderá obtê-los facilmente junto à OAB, sites de busca, listas telefônicas e análogas e até mesmo no serviço de informações da operadora de TV.

Nada obsta, porém, que o consulente, ocasionalmente, até preste sua colaboração ao programa, em caso específico da ocorrência de fatos sobre os quais possa ofertar seu posicionamento jurídico, porém, sempre, obedecendo para tal os preceitos éticos estabelecidos no Código e no Provimento nº 94/2000, ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista.”

Proc. E-3.480/2007 – com revisão do Dr. Guilherme Florindo Figueiredo Dr. Carlos José Santos da Silva, sob Presidência do Dr. Carlos Roberto F. Mateucci.

Note-se que as demais ementas colacionadas, uma do próprio Dr. Gilberto Giusti, e as três demais dizem respeito à  publicação em jornais e correlatos, mas sempre com a ponderação de que a exposição nos veículos midiáticos deve ser esporádica entre outras cautelas, evitando-se assim a excessiva promoção pessoal do advogado.

A experiente e culta Dra. Beatriz Kestener, relatora de dois pareceres nesta linha, já citada, ressalta no E – 3996.2011, com destaque:

“A exposição em programa de rádio ou televisão e/ou a inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando for esporádica. Apresentações televisivas ou em rádio, ou em publicações semanais; a exposição do advogado ou de sua foto devem ser evitadas por representar excessiva promoção pessoal do advogado, tomando-se a cautela de não divulgar seus dados de contato.” Proc. E-3.996/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA. (g.n.)

Ensinam os comunicólogos, ao abordarem os modelos de comunicação e interação, desde o telegrafo, depois o telefone, rádio, televisão e agora internet, ao longo da recente história humana que o rádio destaca-se no meio social, como difusor de informação e conhecimento.

Seu poder de difusão é imenso, superando até mesmo a televisão, pois tal veículo de mídia chega a todos os lugares, os aparelhos receptores são de baixo custo, sua linguagem é acessível e de fácil compreensão, coloquial, atingindo grande público, quase alcançando 96% do território nacional, segundo especialistas.

Em reforço ao seu poder midiático, possui versatilidade face instantaneidade, simultaneidade e rapidez, além de um “plus”: os ouvintes escutam rádio sem deixar de lado seus afazeres!!

Quer vender um produto, uma idéia, um serviço: faça-o no rádio!

Ora, se até participação de advogado na mídia escrita deve obedecer limitações, por razão maior e bem maior, o será em programas de rádio.

Na prática, um artigo jurídico escrito produz resultados ínfimos se comparados com uma manifestação verbal de um advogado pelas ondas do rádio e não é necessário ser especialista em  comunicação para confirmar tal assertiva.

Os dispositivos regentes do tema insculpidos no artigo 32 do Código de Ética, na Resolução nº. 02/92 deste Sodalício, incorporada pelo Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB, não vedam a participação esporádica do advogado em programas de rádio e televisão, nunca endossando participação habitual como “in casu”.

Já o artigo 33 do mesmo “Codex”, com todas as letras determina:

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Relevante precedente foi o contido no processo E – 2.103/2000, ora transcrito:

PROGRAMAS DE TELEVISÃO E RÁDIO - DEBATES JURÍDICOS - APRESENTAÇÃO OU ENTREVISTA FEITA POR ADVOGADO - OPINIÃO PESSOAL OU INTERFERÊNCIA NAS RESPOSTAS OFERTADAS ÀS CONSULTAS - COMPROMETIMENTO ÉTICO.
Não poderá o advogado, ainda que deixe de ostentar sua condição profissional - o que se duvida aconteça - participar, reiteradamente, de programas de televisão ou de rádio, como mero apresentador, entrevistador ou intermediário em debates jurídicos, com respostas diretas ou comentários pessoais a consultas de ouvintes ou telespectadores. Os limites éticos impostos aos profissionais do direito, quanto à participação, ainda que eventual, em programas naqueles veículos de comunicação, estão delineados nos arts. 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e 7º, 8º e 9º da Res. 02/92, deste Sodalício. Proc. E-2.103/00 - v.u. em 13/04/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. BRUNO SAMMARCO - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Nosso mestre, o iluminado Dr. Luiz Antonio Gambelli, igualmente deitou luzes sobre o tema:

PROGRAMA DE RÁDIO - PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM QUADRO DE PERGUNTAS VISANDO A ESCLARECER DÚVIDAS JURÍDICAS DOS OUVINTES. O advogado deve abster-se de responder, com habitualidade, consultas sobre matéria jurídica e insinuar-se para reportagens e declarações públicas (incisos I e V do art. 33 do CED). Mesmo na eventualidade da participação em programa de rádio, visando a responder perguntas ou dúvidas jurídicas de ouvintes, extrapola a limitação imposta pelo art. 7º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal. Participação nesse sentido deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, sem inculca ou captação de clientela. Proc. E-2.224/00 - v.u. em 19/10/00 do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTÔNIO GAMBELLI - Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Igualmente o culto ex-Presidente, Dr. João Teixeira Grande teve oportunidade de abordar a questão:

RÁDIO E TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS – ASSUNTOS DIVERSOS E JURÍDICOS – VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito, para respostas a indagações de ouvintes, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no Código de Ética. A população que se dirige a programas de rádio e televisão não formula perguntas em tese e fará comparação com o trabalho que estiver sendo desenvolvido pelo seu próprio advogado, que terá invadida a inviolabilidade de seu trabalho. É indispensável a relação pessoal entre cliente e advogado, para exame criterioso de fatos e documentos, o que não se pode fazer por rádio ou televisão. Há o sigilo profissional, que o advogado deve guardar, e não estimular o cliente a expô-lo publicamente. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos sem comentários a causas suas ou de colegas, sem responder a perguntas do público. Proc. E-2.325/01 – v.u. em 19/04/01 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev.ª Dr.ª MARIA DO CARMO WHITAKER – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

No corpo do parecer retromencionado pontificou:

“Além disso, há que considerar que a população, via de regra, e principalmente a menos ilustrada que é a que se dirige a programas de rádio, não formula perguntas em tese, mas sempre de casos concretos. Claro está que muitas perguntas serão feitas para comparação com o trabalho que estiver sendo desenvolvido pelo advogado daquele ouvinte, nos autos, ou em consulta. E é sabido ser indispensável a relação pessoal entre cliente e advogado para que este possa indagar, examinar com cuidado os fatos e documentos, para só então concluir por orientação acertada e completa. Tudo o que não se pode fazer pelo rádio. Há o sigilo profissional, que o advogado deve guardar e não estimular o cliente a expô-lo publicamente, mormente se nem cliente for. Há o risco de o consulente ser cliente de outro profissional, que terá invadida a inviolabilidade de seu trabalho. Há a concorrência desleal, na vantagem de alguns advogados sobre todos os demais.”

A tese ora opugnada, de forma sumulada, inova em dois aspectos: primeiro, permite a participação, com habitualidade de advogado em programas de rádio, e, em segundo, relega ao próprio profissional ser o primeiro julgador da sua própria conduta ...” concluindo que “... ao menor sinal de que está se prestando à promoção pessoal ou profissional ...”, deverá cessar tal participação.

Tal proposição, idealista, nos remete ao pensamento de Julio Dantas, para o qual “Toda a cautela é pouca com imaginações sempre prontas a voar para a região dos sonhos dourados”.

Com efeito não vislumbro ser recomendável adoção de tal postura deixando a critério de cada qual as escolhas éticas.

Cláudio Magris, escritor italiano, registra “... como traço característico dos tempos atuais, certa tendência a considerar tudo de uso optativo, provisório, e até mesmo descartável.”

Os valores éticos não podem se submeter aos caprichos dos advogados mas, ao contrário, estes devem obediência rigorosa aos preceitos normativos vigentes de um controle ético do exercício profissional.

Como assevera Sergio Ferraz, “há santidade na advocacia, mas os advogados não são santos, por isso que simplesmente humanos”.

Ao prefaciar a obra “Ética na Advocacia” concebida pelo Conselho Federal da OAB, o Presidente à época, Dr. Reginaldo Oscar de Castro, referindo-se às escolhas éticas, ponderou:

“... Opta-se pelas interdições menos incomodas, ou pelos mandamentos que mais agradam, ou que menos exigem, em termos de engajamento pessoal.

Distorção não menos aberrante é a identificada pelo filósofo espanhol, Julián Marías. Diz ele o homem moderno sofre intensa pressão coletiva tendente a impor-lhe juízos e comportamentos fundados numa inaceitável criteriologia de valores.

Assim é que, pouco a pouco, a sociedade vai sendo induzida a aceitar a freqüência e a repetitividade dos comportamentos como parâmetros de normalidade.

Por via dessas interpretações equivocadas, o que é freqüente ganha foros de eticamente corretos.

É, também, pela mesma via que a sociedade vai se tornando cada dia mais flácida no cumprimento das normas éticas que devem pautar a vida humana.

Obscurecidos os valores, embaralhados os conceitos, já não se distingue com nitidez bastante o que é freqüente do que é normal; o que é normal do que é lícito; o legalmente lícito do moralmente lícito.

Não surpreende, pois, que a ética profissional apresente, também, preocupantes sintomas de deterioração."

Ultimando, estamos todos cientes de que as manifestações do Tribunal Deontológico da OAB/SP foram, são e deverão continuar sendo um porto seguro aos advogados e as orientações daqui emanadas servirão de norte ao agir ético de toda uma classe, daí o zelo dos nobres julgadores deste Sodalício ao analisar com profunda acuidade cada caso, antes de deliberarmos, democraticamente, neste plenário. Uma vez deliberado a respeito da tese sustentada por um de nós, o parecer deixa de ser singular e passa a ser coletivo, não mais pertence ao relator mas ao Tribunal de Ética, com todas as suas implicações.

Nós passamos, o Tribunal permanece.

Mesmo reconhecendo e admirando a tese esposada pelo nobre relator que tantas profícuas e inovadoras contribuições trouxe com seu saber e experiência à Advocacia, preocupa-nos a possibilidade de um advogado, com habitualidade e sendo juiz de seu próprio agir, manter programa semanal em rádio, em especial no interior, abordando temas jurídicos.

A participação habitual de advogados em programas de rádio ainda que imbuídos dos melhores propósitos, até prova em contrário, tal agir, de forma implícita ou explícita, como queiram, representará aos seus pares que não tiveram a mesma oportunidade, despropositada promoção pessoal, desaguando na concorrência desleal, captação de causas e clientes, maculando os preceitos éticos e estatutários vigentes.

Tal permissão resultará em malefícios à classe e aos próprios advogados interessados pois os mesmos poderão ser questionados quanto tais condutas por seus próprios pares, descabendo ao Tribunal de Ética avalizar tal “práxis”.

Com vênia de meus pares, sendo esta a última sessão do Dr. Gilberto Giusti, creio poder falar em nome de todos, ao registrar nossa sincera amizade, consolidada em profunda admiração por suas virtudes morais, éticas e festejada inteligência e cultura.

Sua estada no Tribunal de Ética da OAB/SP foi marcante e honrou não apenas estes que tiveram o privilégio de conviver com sua ilustre pessoa ao longo destes anos mas a todos aqueles que nos antecederam nos mais de 70 anos de existência desta Corte.

Que Deus o ilumine e aos seus nesta nova jornada!

Este o Parecer, que submetemos ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

VOTO VENCIDO DO RELATOR Dr. GILBERTO GIUSTI

RELATÓRIO - Trata-se de consulta formulada por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Subsecções de São Paulo e Piracicaba.

Os Consulentes submetem a esse Colegiado as seguintes questões que pretendem sejam respondidas por este Tribunal a título de orientação:

“Fomos convidados por um locutor para participar de um programa de rádio em São Paulo, uma vez por semana, no qual iremos comentar sobre temas de várias áreas do direito, discorrendo sobre um assunto determinado em cada programa, porém não responderemos perguntas de ouvintes sobre casos concretos.

Desejamos saber se há infração ética nessa conduta. Lembramos que, em diversos programas de televisão e de rádio no país, alguns advogados assim agem, inclusive, respondendo perguntas de telespectadores e/ou ouvintes sobre casos concretos.

Em princípio, não havendo infração ética na aceitação do convite acima referido, solicitamos esclarecimentos no que se refere a quais os cuidados que deveremos tomar, para não infringirmos o Código de Ética.”

Esse é o relatório, que reproduz integralmente as questões formuladas pelos Consulentes. Muito não se terá a dizer neste parecer, contudo, senão direcionar os ilustres Consulentes às fontes regulamentares pertinentes.              

PARECER - Em síntese, os Consulentes indagam a este Tribunal se a participação semanal em programa de rádio, no qual comentarão temas de diversas áreas do direito, sem, porém, responder a perguntas de ouvintes sobre casos concretos, configura violação ético-disciplinar.

O Código de Ética e Disciplina da OAB (“CED”), em seus artigos 32, 33 e 34, traça linhas gerais sobre a matéria em questão, limitando a participação de advogados em meios de comunicação para manifestação de cunho profissional:

“Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.”

Mais especificamente, a questão é tratada pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (“Provimento”), que, dentre outros temas, dispõe sobre a publicidade, a propaganda e a informação da advocacia em geral.

Nesse sentido, o artigo 7º do Provimento segue as diretrizes estabelecidas pelo CED, não vedando ao advogado manifestar-se nos meios de comunicação em geral, porém impondo limitações a esse direito:

Art. 7º. A participação do advogado em programas de rádio, de televisão e de qualquer outro meio de comunicação, inclusive eletrônica, deve limitar-se a entrevistas ou a exposições sobre assuntos jurídicos de interesse geral, visando a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos para esclarecimento dos destinatários.”

Completando a orientação sobre o tema, o mesmo Provimento, em seu artigo 8º, lista condutas que devem ser evitadas pelo advogado quando se manifesta em meios públicos de comunicação:

Art. 8º. Em suas manifestações públicas, estranhas ao exercício da advocacia, entrevistas ou exposições, deve o advogado abster-se de:

a) analisar casos concretos, salvo quando argüido sobre questões em que esteja envolvido como advogado constituído, como assessor jurídico ou parecerista, cumprindo-lhe, nesta hipótese, evitar observações que possam implicar a quebra ou violação do sigilo profissional;

b) responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica por qualquer meio de comunicação, inclusive naqueles disponibilizados por serviços telefônicos ou de informática;

c) debater causa sob seu patrocínio ou sob patrocínio de outro advogado;

d) comportar-se de modo a realizar promoção pessoal;

e) insinuar-se para reportagens e declarações públicas;

f) abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega.”

Essas são as principais regras atinentes à questão que a presente consulta nos coloca.

Historicamente, a jurisprudência deste Tribunal  vem se posicionando de forma contrária à participação habitual de advogados em meios de comunicação para manifestação de cunho profissional, por entender que a habitualidade violaria, por si só, os ditames da ética da profissão:

RÁDIO E TELEVISÃO - PROGRAMA DE COMENTÁRIOS SOBRE TEMAS DE DIREITO - INSERÇÕES DE UM MINUTO DUAS VEZES AO DIA - NÃO PARTICIPAÇÃO DE OUVINTES - ASSUNTOS EM TESE - IDENTIFICAÇÃO COMO PROFESSOR DE DIREITO - NÃO DIVULGAÇÃO DE ENDEREÇO OU TELEFONE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE IMODERADA – CAPTAÇÃO - CONCORRÊNCIA DESLEAL. Advogado e professor universitário não poderá participar de programa radiofônico no qual se identificará só como professor de direito, mesmo sem divulgar qualquer endereço, para tecer comentários sobre temas jurídicos em tese, sem responder a consultas e sem participação de ouvintes. Participação em programa radiofônico diário, com inserção duas vezes ao dia, de um minuto, caracteriza publicidade imoderada, captação e concorrência desleal, descaracterizando o conceito de “eventual”, estabelecido no art. 32 do CED. A legislação permite divulgação dos atributos e títulos profissionais. O renome, a competência, o talento, o reconhecimento de seu esforço, trabalho, estudo, reputação ilibada, são conquistas legítimas, justas, valiosas, que dignificam e diferenciam a pessoa. Todavia, ressalvada a boa intenção, outros advogados serão fatalmente preteridos pelos clientes em potencial, porque tanto ele como a própria emissora de rádio estariam atuando contra a ética do advogado. Proc. E-2.672/02 – v.u. em 21/11/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. ROBISON BARONI”

RÁDIO E TELEVISÃO - PARTICIPAÇÃO PERIÓDICA EM PROGRAMAS - ASSUNTOS JURÍDICOS - VEDAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA. Ao advogado não é dado participar de programas diários, semanais ou periódicos de qualquer forma, gratuita ou remunerada, para comentários sobre temas de direito como protagonista, sob pena de estar praticando publicidade imoderada, mercantilização, captação e concorrência desleal, expressamente vedadas no código de ética. O advogado poderá participar esporadicamente em programas jornalísticos, no rádio ou na televisão, para assuntos profissionais, genéricos, sem comentários a causas suas ou de colegas ou até mesmo como apresentador, porém jamais como protagonista. Proc. E-3.480/2007 - v.u., em 20/09/2007, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI”

Novos ventos trazidos pela modernização, expansão e popularização dos meios de comunicação em geral, no entanto, parecem conduzir ao reconhecimento de que a habitualidade, por si só,  nem sempre compromete a ética que deve pautar a conduta do advogado. Com efeito, como apontado pelos próprios Consulentes, vários são os juristas e advogados de renome que, nos dias de hoje, comparecem regularmente em colunas de jornais de grande circulação ou a programas de televisão para manifestar opinião acerca de assuntos jurídicos relevantes, e dependendo do meio de comunicação, seu alcance e das circunstâncias de cada caso concreto, não se pode dizer que estejam cometendo infração ética.

E isso porque se tem entendido que a habitualidade da aparição do advogado em determinado meio de comunicação pode não configurar atitude antiética desde que o propósito da participação sequer resvale em sua promoção profissional. O próprio artigo 33, inciso I, do CED, acima transcrito, dispõe que o advogado deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação em geral, “com o intuito de promover-se profissionalmente”.

A autopromoção, o exibicionismo, o sensacionalismo e o consequente propósito de captar clientela é que são rechaçados pelas regras de ética e conduta, e se a habitualidade da aparição de advogados nos meios de comunicação conduzir a qualquer desses objetivos, a participação do profissional deve ser imediatamente descontinuada. Ao contrário, se a finalidade da participação do advogado for exclusivamente ilustrativa, educacional e instrutiva, como prevêem o “caput” e o parágrafo único do artigo 32 do Código de Ética e Disciplina, não haverá que se falar, em princípio, em conduta antiética.

Nesse sentido foram os seguintes julgamentos deste Tribunal:

PUBLICAÇÃO SEMANAL, EM JORNAL LOCAL, DE ARTIGOS JURÍDICOS SOBRE A MESMA MATÉRIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS EXCLUSIVAMENTE ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS, SEM ANÁLISE DE CASOS CONCRETOS E SEM PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL OU PROFISSIONAL – ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – INSERÇÃO DE FOTO DO ADVOGADO – VEDAÇÃO ÉTICA EM PUBLICAÇÃO SEMANAL PORQUANTO REPRESENTATIVA DE PROMOÇÃO PESSOAL EXCESSIVA DO ADVOGADO – MENÇÃO AO NOME, ESPECIALIDADE E CIDADE ONDE O ADVOGADO MILITA – POSSIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÓDICAS INFORMAÇÕES QUE NÃO REPRESENTAM PROPAGANDA OU PROMOÇÃO EXAGERADAS, OBSERVANDO-SE, NO CASO DA ESPECIALIDADE, OS PARÁGRAFOS 1º e 2º DO ART. 29 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local, desde que ausente propósito de promoção pessoal ou profissional e de captação de clientela. O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e (iv) se porventura se tratar de comentário sobre algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve-se respeitar o sigilo e o segredo profissionais. A inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando houver esporadicidade da publicação dos trabalhos. No caso de publicações semanais, a inserção de foto deve ser evitada por representar excessiva promoção pessoal do advogado. Pode – e deve – o advogado assinar o artigo, mesmo porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Também é possível a inserção da especialidade e a cidade em que pratica o advogado, pois essas módicas informações não representam propaganda ou promoção exageradas, atendendo-se, no tocante à indicação da especialidade, ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Código de Ética e Disciplina. Precedentes: Processos E - 1.247; E-3.567/2008. Proc. E-3.595/2008 – em 15/05/2008, quanto à questão da possibilidade ou não de menção da cidade do advogado, v.m. do parecer e ementa do relator; quanto aos demais temas, v.u. do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI – Rev. Dr. FABIO GUEDES GARCIA DA SILVEIRA – Presidente em exercício Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.”

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS – ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE – FOTOGRAFIA – POSSIBILIDADE QUANDO FOR O CASO DE ARTIGO ESPORÁDICO – NO CASO DE PUBLICAÇÕES SEMANAIS, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. Não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local, desde que ausente propósito de promoção pessoal ou profissional e de captação de clientela. O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e respeitado o sigilo e o segredo profissionais. A inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando for esporádico. No caso de publicações semanais, a inserção de foto deve ser evitada por representar excessiva promoção pessoal do advogado. Proc. E-3.901/2010 – v.u., em 15/07/2010, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER – Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES – Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF”

PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO EM PERIÓDICOS COM PUBLICAÇÃO DE TEXTOS ELUCIDATIVOS, DE RELEVÂNCIA SOCIAL E UTILIDADE PÚBLICA – HABITUALIDADE – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Não há impedimento para que o advogado elabore, como colaborador, coluna de conteúdo jurídico, em revista de periodicidade mensal, desde que vise a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais ou instrutivos, sem propósitos de promoção pessoal ou profissional (art. 32, parágrafo único, c/c art. 5º e 7º do CED). Deve o advogado abster-se de analisar casos concretos ou responder a consultas específicas, conforme determina a alínea “a” do artigo 8º do Provimento 94/00. Proc. E-3.926/2010 – v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementa nº 01 do Relator Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com relação a primeira parte da consulta e por maioria, aprovados parecer e ementa nº 02 do voto parcialmente divergente do julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, com relação a segunda parte da consulta. Rev. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”

PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE ARTIGOS JURÍDICOS E PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO – POSSIBILIDADE DESDE QUE COM OBJETIVOS ILUSTRATIVOS, EDUCACIONAIS E INSTRUTIVOS - ARTIGOS 32, 33 E 34 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E ARTIGOS 7º E 8º DO PROVIMENTO Nº. 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB – MENÇÃO AO NOME E ESPECIALIDADE – POSSIBILIDADE – EXPOSIÇÃO EM TELEVISÃO E RÁDIO, OU FOTOGRAFIA EM CASO DA MÍDIA IMPRESSA – POSSIBILIDADE QUANDO FOR ESPORÁDICO – NO CASO DE PUBLICAÇÕES, A INSERÇÃO DE FOTO DEVE SER EVITADA POR REPRESENTAR EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO – DO MESMO MODO, A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DE RÁDIO E TELEVISÃO AMIÚDE TAMBÉM CONSTITUI EXCESSIVA PROMOÇÃO PESSOAL, DEVENDO, POR ISSO, SER IGUALMENTE EVITADA, TOMANDO-SE A CAUTELA DE NÃO DIVULGAR SEUS DADOS DE CONTATO. Não comete infração ética o advogado que tem artigos de sua autoria publicados semanalmente em jornal de circulação local, desde que ausente propósito de promoção pessoal ou profissional e de captação de clientela. O procedimento correto para os advogados publicarem artigos em jornais de circulação local é aquele previsto nos artigos 32, 33 e 34 do CED e nos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios: (i) o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo (artigo); (ii) por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; (iii) deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); e respeitados o sigilo e o segredo profissionais. A exposição em programa de rádio ou televisão e/ou a inserção de fotografia do profissional que assina o artigo há de ser admitida apenas quando for esporádica. Apresentações televisivas ou em rádio, ou em publicações semanais; a exposição do advogado ou de sua foto devem ser evitadas por representar excessiva promoção pessoal do advogado, tomando-se a cautela de não divulgar seus dados de contato. Proc. E-3.996/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA”

De tudo o quanto exposto e em especial com base nos diversos julgados deste Tribunal que já trataram do tema, conclui-se que a habitualidade com que o advogado aparece em meios de comunicação para se manifestar sobre questões em geral com objetivos ilustrativos, educacionais e instrutivos não é, por si só, caracterizadora de atitude antiética, mas desde que tal habitualidade não acabe por redundar em promoção pessoal e profissional do advogado.

Inevitável, pois, que em cada caso o advogado, que é e deve ser o primeiro julgador da sua própria conduta, avalie se a periodicidade a que estará exposto na mídia em questão, dadas as circunstâncias como (i) o alcance a uma audiência definida e limitada, (ii) a penetração daquele meio de comunicação na comunidade local, dado, por exemplo, o seu pequeno tamanho e a falta de outros veículos concorrentes, ou (iii) o grau de dependência que se pode criar entre o ouvinte e o expositor por conta da dificuldade de acesso a outros advogados na localidade em questão, não acabará por representar, sim, promoção pessoal do advogado que a lei e o regulamento buscam coibir.

Portanto, poderá o advogado, a princípio, participar semanalmente (portanto, com habitualidade) de um programa de rádio sem que fira o disposto no Código de Ética e Disciplina e no Provimento nº 94/2000, desde que os objetivos sejam meramente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem análise de casos concretos. No entanto, mesmo nesse cenário, deverá o advogado cessar tal participação ao menor sinal de que está se prestando à promoção pessoal ou profissional, em razão das circunstâncias mencionadas no parágrafo anterior.

Conforme solicitado pelos Consulentes, a título de orientação, suas manifestações em meios de comunicação em geral deverão respeitar as disposições dos artigos 32, 33 e 34 do Código de Ética e Disciplina e dos artigos 7º e 8º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, que podem ser resumidos nos seguintes princípios:

- o objetivo da manifestação deve ser exclusivamente ilustrativo, educacional e/ou instrutivo;

- por conseguinte, não pode encerrar propaganda ou promoção pessoal do advogado; e

- deve o advogado abster-se de analisar caso concreto ou responder a consulta específica (parecer em sentido estrito); se porventura se tratar de comentário sobre algum caso em que o profissional esteja envolvido, deve-se respeitar o sigilo e o segredo profissionais.

Por fim, os Consulentes poderão mencionar seus nomes, visto que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, estabelece que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”, sendo também possível a menção de suas especialidades e das cidades em que praticam, pois essas módicas informações não representam promoção exagerada. Quanto à indicação de especialidade, deverão respeitar as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 29 do Código de Ética e Disciplina. Indicação de dados para contato, como endereço, email ou telefones, assim como fotos dos profissionais, são vedados.

Este o nosso parece, smj.