E-4.088/2011


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO EMPREGADO DE DEPARTAMENTO JURÍDICO DE SINDICATO - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM PROL DE ASSOCIADOS PERANTE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DIREITO À VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES EM QUE ATUOU - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 14 DO REGULAMENTO GERAL DO EOAB, ART. 21 DO EOAB E ART. 14 DO CED - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE DEVIDA EM FACE DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO EM CADA AÇÃO - PARTILHA DA VERBA HONORÁRIA COM A ENTIDADE EMPREGADORA INDEVIDA, SALVO ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM CONTRÁRIO - DECISÃO NA ADIN N º 1194-4 DO STF - MEIOS PARA A GARANTIA DO DIREITO - QUESTÃO QUE NÃO ENCERRA DÚVIDA ÉTICA - NÃO CONHECIMENTO.

Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho, levado a efeito pelo advogado, proporcionou ao seu cliente em juízo. Eles derivam diretamente do processo judicial e não se confundem com seu salário, já que decorrem do exercício do mandato judicial, de acordo com o disposto pelo art. 14 do Regulamento Geral do EOAB. A honorária sucumbencial é devida ao advogado empregado que efetivamente atuou no processo, independentemente de seu contrato de trabalho já ter sido extinto, calculada proporcionalmente ao trabalho realizado. Não se tratando de ação perante a Justiça do Trabalho, onde a assistência sindical é gratuita e a Lei nº 5.584/70 já dispõe acerca da honorária atribuída à entidade, os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado. Inteligência dos art. 21 do EOAB e 14 do CED. Deve ser observada inexistência do direito à empregadora à partilha da honorária com o empregado, salvo estipulação contratual em contrário, conforme decisão do E. STF na ADIn n° 1194-4. Advirta-se, a propósito, que o advogado pertencente a corpo jurídico de entidade sindical deve limitar-se à defesa dos interesses coletivos e individuais da categoria, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, evitando o patrocínio de causas de caráter particular aos associados do sindicato, visando coibir a captação de causas e clientes e a concorrência desleal. As formas de se garantir o direito à verba honorária, nesse caso, estão previstas em lei e não encerram dúvida sobre comportamento ético profissional, não sendo de competência deste Sodalício. Não conhecimento.
Proc. E-4.088/2011 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Relata a Consulente ser, desde 15/02/1995, advogada empregada de entidade sindical representante dos servidores públicos (...) de São Paulo, na área da educação.

Anota que, recebendo procuração diretamente em nome das advogadas que compõem o corpo jurídico do sindicato, sem a existência de substituição processual, propôs diversas ações judiciais e que, na sua maioria, foram julgadas procedentes e, com o trânsito em julgado, passaram à regular liquidação. Que, após o sucesso das ações, o Presidente da entidade sindical deu início a uma polêmica sobre a titularidade da verba honorária devida em tais ações, alegando pertencerem ao sindicato. Que, ainda, as partes não obtiveram êxito numa composição sobre a celeuma, tendo o Presidente da entidade formalizado um acordo em que os profissionais abriam mão da verba honorária nessas ações, o qual não foi por ela firmado.

Informa que, como milita contra a Fazenda Pública, o crédito decorrente da sucumbência é pago mediante expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor, tendo a Consulente procedido a vários levantamentos, existindo outros, pendentes, pois algumas ações encontram-se em fase de execução.

Por fim, relata que o Presidente da entidade sindical para a qual trabalha deu início à reestruturação do seu departamento jurídico, com a demissão de empregados, incluindo uma advogada, que se recusou a assinar o acordo proposto. Que teme ser demitida em data próxima e busca a orientação deste Sodalício, para resguardo de seus direitos, apresentando os seguintes questionamentos:

1)Como deve a Consulente proceder para que outro advogado, que venha a ingressar nos autos dos processos que patrocina, não possa soerguer a honorária, após sua demissão?

2)Como pode ela intervir nos autos desses processos para levantamento de sua verba honorária, caso sua procuração seja revogada?

3)Questiona se seria o caso de firmar um substabelecimento com reservas para o advogado que venha sucedê-la, deixando no instrumento ressalvado seu direito à sucumbência ali firmada e que somente ela, Consulente, poderia fazer seu levantamento. Tal procedimento impediria o levantamento da sucumbência pelo advogado sucessor?

4)Questiona, por fim, se existe alguma medida judicial que possa resguardar seu direito à sucumbência mesmo após ser demitida.

É o breve relatório.

PARECER - A consulta encerra, ao menos parcialmente, dúvida acerca de conduta ética, merece conhecimento, nos termos do art. 49 do CED e do art. 3° do Regimento Interno desta Casa.Os questionamentos apresentados buscam deste Sodalício orientação sobre os meios cabíveis para a garantia de recebimento da verba honorária nos processos que patrocina, através da entidade sindical com a qual possui vínculo de emprego. Tais questionamentos, porém, não conduzem à análise de questões éticas, mas de cunho meramente procedimental ou processual, não sendo deste Tribunal Deontológico a competência para sua análise.

Ademais, a Consulente, como advogada, detém o conhecimento técnico jurídico necessário à defesa de seus direitos, não sendo função desta E. Corte prestar consultoria neste campo.

Por esses motivos, tais questionamentos, porque não afeitos ao campo ético profissional, não podem ser conhecidos.

No entanto, a questão maior, contida na consulta, que encerra, sim, contornos éticos, diz respeito ao direito do advogado empregado aos honorários de sucumbência, e sobre ela nos debruçamos.

A resposta à pergunta posta passa pela análise conjunta de uma série de dispositivos e, logo de início, lembramos o disposto pelo art. 14 do Regulamento Geral do estatuto da Advocacia:

“Art. 14. Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários”.

Isso significa que os honorários de sucumbência, onde forem cabíveis, pertencem ao advogado, ou advogados, patrocinadores da ação que lhes deu origem, não integrando o salário ou a remuneração por ele, ou eles, percebida, em face da relação de emprego.

De fato, é bom lembrar que os honorários sucumbenciais são aqueles que decorrem do sucesso que o trabalho do advogado proporcionou ao cliente em juízo. Sua fonte, no caso do advogado empregado, não é o contrato de trabalho, em si, mas a decisão judicial que os fixou.

Da mesma forma, o art. 21 do EOAB confirma o entendimento de que o advogado tem direito aos honorários de sucumbência, que não se confundem com o salário por ele percebido de sua empregadora.

Por fim, o art. 14 do CED, é expresso em dispor:

“Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”.

Da análise conjunto dos dispositivos legais citados, conclui-se que a Consulente tem o direito à verba honorária sucumbencial relativa às ações em que atuou, destacando que, como informa a própria consulta, a entidade sindical não é substituto processual nelas.

Outrossim, visando apresentar resposta restrita à hipótese apresentada pela Consulente, este Relator, em diligência, contatou-a pela via telefônica, neste último dia 15, às 15:23 hs, a fim de questionar se as ações a que se refere na consulta tramitam perante a Justiça Comum, ou existem ações em trâmite perante Justiça do Trabalho. A Consulente confirmou a este Relator que todas as ações referidas tramitam perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Isso porque, se tais ações tramitassem perante a Justiça do Trabalho, mediante assistência judiciária sindical, os honorários advocatícios não lhe seriam devidos, posto que, nessa hipótese, o art. 16 da Lei nº 5.584/70 os atribui à entidade sindical. Mais ainda, é sabido que nas reclamações trabalhistas, não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Sobre o tema, este E. Sodalício já confirmou tal entendimento.

“JUSTIÇA DO TRABALHO – SUCUMBÊNCIA REVERTIDA AO ASSISTENTE (LEI Nº 5.584/70) – ADVOGADO DO SINDICATO – RETENÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS PELO SINDICATO – POSSIBILIDADE.

Na Justiça do Trabalho, os honorários de sucumbência são devidos ao sindicato assistente judicial, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 5.584/70. Não há necessidade do repasse das referidas verbas aos advogados empregados do sindicato em seu departamento jurídico, salvo quando haja contrato de trabalho ou acordo formal entre as partes para a divisão dos referidos honorários. A intenção do legislador é de garantir um benefício ao sindicato, podendo esse reter as verbas em seu favor” (Proc. E-2.999/2004 – v.u., em 16/09/2004, do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MOIRA VIRGÍNIA HUGGARD-CAINE – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE).

Mas, em não tratando a consulta dessa hipótese, a resposta é outra. Não retira, igualmente, da Consulente, o direito de recebimento da honorária sucumbencial, nessas ações, o fato de ter o seu contrato de trabalho extinto. Uma vez que a verba em questão não tem vínculo algum com o contrato de trabalho, mas, sim, com o trabalho por ela realizado em prol da parte que representou, a ela a verba é devida e garantida pelo art. 21 do EOAB e art. 14 do CED.

O quantum atribuído à Consulente, nesse caso, será proporcional ao trabalho desenvolvido em cada uma das ações, como manda o art. 14 do CED.

Em parecer que relatamos, já havíamos manifestado, nesse sentido, à respeito da matéria:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO EMPREGADO DE EMPRESA - PATROCÍNIO DE AÇÃO EM PROL DO EMPREGADOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DE ADVOGADOS QUE COMPÕEM CORPO JURÍDICO PRÓPRIO - DIREITO À PARTILHA DA VERBA ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NO PROCESSO - ART. 21 DO EOAB - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O SALÁRIO - PROPORCIONALIDADE DEVIDA, EM FACE DO TRABALHO EFETIVAMENTE PRESTADO - ART. 14 DO CED - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - ADVOGADO EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - REGRAS PRÓPRIAS - ART. 21, § ÚNICO DO EOAB E DECISÃO NA ADIN N º 1194-4 do STF.

Os honorários de sucumbência são aqueles que decorrem diretamente do sucesso que o trabalho levado a efeito pelo advogado proporcionou ao seu cliente em juízo. Eles derivam diretamente do processo judicial e têm suas regras gravadas nos artigos 20 e seguintes do CPC. A verba honorária sucumbencial é direito do advogado empregado e não se confunde com seu salário, já que decorre do exercício do mandato judicial. A honorária sucumbencial é devida ao advogado empregado que efetivamente atuou no processo, independentemente de seu contrato de trabalho já ter sido extinto, calculada proporcionalmente ao trabalho realizado. Inteligência dos art. 21 do EOAB, e 14 do CED. Os advogados empregados de sociedades de advogados e escritórios de advocacia são regidos por regras próprias, devendo observar o disposto no parágrafo único do art. 21 do EOAB e na decisão da ADIn n° 1194-4, do STF. Não cabe a este Tribunal fixar a proporcionalidade da verba honorária, tendo em vista a necessidade de avaliação do efetivo trabalho prestado por cada advogado atuante no processo e que, portanto, tem esse direito, obedecido o disposto pelo art. 14 do CED” (Proc. E-3.985/2011 - v.m., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA)

Portanto, a Consulente tem direito à verba honorária sucumbencial nas ações que patrocinou, mesmo que o tenha feito por meio da relação de emprego travada com a entidade sindical e ainda que seu contrato de trabalho venha a ser extinto, obedecendo a proporcionalidade, em cada caso, ao trabalho desenvolvido.

Porém, uma vez tratar-se a Consulente de empregada da entidade sindical, deverá com ela partilhar a verba honorária percebida caso não exista estipulação em contrário, haja vista a decisão do Excelso STF na ADIN N º 1194-4.

As formas com que a Consulente deverá se valer para a garantia desse direito são aquelas postas à sua disposição pela legislação, como, por exemplo, no disposto pelo art. 23 do EOAB, não cabendo a este Sodalício indica-los.

É o voto que submeto aos demais pares desta Corte.

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI

RELATÓRIO - A consulente é advogada empregada de entidade sindical representante dos servidores públicos (...) de São Paulo, na área da educação.

Os advogados que compõem o corpo jurídico do sindicato recebem procuração diretamente dos associados para proporem diversas ações judiciais contra a Fazenda Pública, sem a existência de substituição processual.

O Presidente da entidade formalizou um acordo em que os profissionais abriam mão da verba honorária nessas ações, o qual não foi firmado pela consulente. Com o início da reestruturação do departamento jurídico, com a demissão de empregados, incluindo uma advogada que se recusou a assinar o acordo proposto, a consulente teme ser demitida e busca a orientação, para resguardo de seus direitos, apresentando questionamentos sobre a verba honorária de sucumbência.

PARECER - Acompanho o parecer e o voto do ilustre relator sobre as respostas a serem dadas para a consulente no que pertine a seu direito às verbas da sucumbência, por corretos e em linguagem escorreita.

Como o consulente fez questão de enfatizar, trata-se de dúvida sobre honorários advocatícios de sucumbência, fixados em processos civeis conduzidos por advogados empregados de sindicato, agindo em favor de causas particulares dos associados. Fossem em causas trabalhistas, estaríamos frente a honorários assistenciais, onde o trabalho feito não pode ser cobrado dos empregados, porque é trabalho gratuito e a sucumbência pertence ao sindicato (Lei 5584/70).

A esse respeito recomendamos a leitura do substancioso e bem costurado parecer de nosso ilustre decano Dr. Claudio Felippe Zalaf, proferido no Processo E- 3.968/2010 a respeito de substituição e assistência processual, prestada pelos sindicatos a seus associados. Vale a pena ler e reler esse valioso trabalho de Zalaf.

Pedimos vista por entendermos que não pode passar ao largo que existem limites éticos para o patrocínio de causas de caráter particular aos associados do sindicato, visando coibir a captação de causas e clientes e a concorrência desleal. O departamento jurídico e o advogado do sindicato devem limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, eis que estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal a seguir relacionados:

ADVOGADO DE SINDICATO – LIMITES DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, EM NOME DOS FILIADOS À ENTIDADE, ÀS ÁREAS DE INTERESSE DA CATEGORIA – VEDADO ESTENDER O ATENDIMENTO EM MATÉRIAS ESTRANHAS AOS INTERESSES DOS FILIADOS SOB PENA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA – INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA CONHECER PARTE DA CONSULTA QUE VERSA SOBRE INFRAÇÃO ÉTICA COMETIDA POR TERCEIROS.
O advogado de sindicato, empregado ou prestador de serviços, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito. É vedado estender suas atividades advocatícias em matérias estranhas ao interesses dos respectivos associados, e inclusive de atender as empresas pertencentes ao setor, associadas ou não, em seu escritório particular, por constituir evidente captação de clientela, conforme dispõem o art. 7º do CED; art. 34, IV, do Estatuto da OAB, e precedentes deste Tribunal. Quanto ao questionamento na consulta sobre conduta de terceiros, impedimento deste Sodalício, conforme § 3º, do Artigo 136, do Regimento Interno, e afronta do disposto na Resolução 07/95 (precedentes E-3.409/07, E-3.438/07, E-3.512/07, entre outros).

Proc. E-3.580/2008 - v.u., em 17/04/2008, do parecer da Relª. Drª. MÁRCIA DUTRA LOPES MATRONE – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

SINDICATO PROFISSIONAL – PATROCÍNIO DE ASSOCIADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA CONTENCIOSA – IRRELEVANTE QUEM SERÁ O PAGADOR DE HONORÁRIOS DE ASSOCIADOS ASSISTIDOS PELO SINDICATO – ANTIETICIDADE.
As atividades dos advogados do departamento jurídico dos sindicatos classistas estão restritas aos interesses individuais ou coletivos da categoria profissional, pois a norma constitucional do inciso III do art. 8º tem por objetivo a proteção dos sindicalizados no que seja pertinente às questões da classe representada. Antiética será a atividade do advogado que prestar serviços em áreas estranhas aos interesses do sindicato classista. Torna-se irrelevante se esses serviços sejam pagos pelos associados ou pelo sindicato classista. Precedentes: processo E-2.322/01 (do qual fui relator e tive como revisor o ilustre Dr. Benedito Édison Trama) e processo E-1.163/97 (relator o Dr. Carlos Aurélio Motta de Souza e revisor o Dr. Rubens Cury).

Proc. 3.291/2006 – v.u., em 16/03/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. JOSÉ ROBERTO BOTTINO – Presidente “ad hoc” Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA.

SINDICATO – DEPARTAMENTO JURÍDICO – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AOS ASSOCIADOS, EM ASSUNTOS PARTICULARES OU ESTRANHOS À CATEGORIA – IMPOSSIBILIDADE
O departamento jurídico ou advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, estranhos à classe, conforme dispõe o art. 8º, III, da CF, arts. 513 e 514 da CLT, art. 7º do CED, art. 34, II, do EAOAB e precedentes deste Tribunal.

Proc. E-2.801/03 – v.u. em 21/08/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE – Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO – Presidente Dr. ROBISON BARONI.

A matéria não é nova e nem peregrina e já foi até objeto de apreciação e votação unânime por esta turma no Processo E-3.981/20011, cuja ementa é a seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO E PARTILHA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO EMPREGADO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADVOGADO DE SINDICATO.
Nos casos de substabelecimento sem reservas de poderes e sem ressalva dos honorários, cabe ao advogado em exercício efetuar o levantamento dos honorários de sucumbência e depois, atento ao que ficou combinado ou ajustado com o colega substabelecente, com ele dividir os honorários. Não há padrões métricos e nem numéricos para se fixar o percentual que cabe ao advogado que conduz determinado processo até certa altura processual. O que se pode usar são os conceitos da ficção lógica levando-se em conta o trabalho realizado, o tempo de duração e a participação no processo, a quantidade e qualidade das peças feitas com a sua importância para o deslinde da questão. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado. Nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por este representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados. Tratando-se de advogado empregado de sociedade de advogados os honorários de sucumbência são partilhados entre ele e a empregadora, na forma estabelecida em acordo. Exegese dos artigos 21. 23 e 24 do EOAB. O departamento jurídico e o advogado de sindicato devem limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados. Exegese dos artigos 8º, III, da CF, 513 e 514 da CLT, 7º do CED, e 34, II, do EAOAB.

Proc. E-3.981/2011 - v.u., em 17/03/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

É como votamos, com a advertência de que o advogado de sindicato deve limitar-se à defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, abstendo-se de atuar em temas de caráter particular dos associados, com recomendação ao Presidente da aplicação do artigo 48 do CED.