E-4.096/2012


MANDATO - RENÚNCIA QUANDO O CLIENTE ESTÁ EM LOCAL INCERTO E IGNORADO - PROCEDIMENTO ÉTICO.

É obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a necessária prestação de contas. O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes. Sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renúncia do mandato para o endereço da procuração ou o ultimo conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação. O advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Precedentes: E-2.202/00; E-3.773/2009; E-2.462/01; E-2.439/01 e E-3.869/2010. Proc. E-4.096/2012 - v.u., em 16/02/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber qual o procedimento ético que deve tomar quando não consegue localizar o atual paradeiro do mandante, mesmo já tendo enviado diversos telegramas para o endereço referido no mandato.

PARECER - Como a consulta não declina o motivo pelo qual o consulente quer se comunicar com o mandante, entramos em contato com o consulente e o mesmo nos informou que o seu objetivo é renunciar o mandato.

A matéria não é nova e já foi enfrentada inúmeras vezes neste sodalício. Para uma resposta breve basta abrir o site da OABSP e consultar a jurisprudência do Tribunal de Ética, usando o comando “mandato renúncia”, que muitas ementas surgirão.

Temos entendido que, sob o ponto de vista ético, quando o cliente se encontra em local incerto o advogado, para renunciar ao mandato, não tem a obrigação de dispender mais gastos para tentar fazer a sua notificação pela via notarial e depois por edital. Basta que faça a notificação da renúncia para o endereço que consta na procuração ou ao último endereço fornecido pelo cliente, recomendando-se que a mesma seja feita com comprovante ou aviso de recebimento.

Temos assim entendido porque é obrigação do cliente manter o advogado informado do seu atual endereço para que possa ser informado do andamento dos processos, receber cobrança de honorários e a prestação de contas.

O cliente que não informa ao advogado a mudança de seu endereço demonstra desinteresse e viola a relação de confiança que deve existir entre as partes.

Portanto, sob o ponto de vista ético, procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação de renuncia do mandato para o endereço da procuração ou o último conhecido que pode ser realizada por meio de cartório de títulos e documentos, por carta com aviso de recebimento, ou por qualquer outro meio que permita a comprovação do envio da notificação.

Vejamos os precedentes neste sentido:

E-3.8089/2010 - MANDATO – RENÚNCIA – CLIENTE EM LUGAR INCERTO – PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL. Procede satisfatoriamente o advogado que envia notificação comunicando a renúncia do mandato ao endereço constante da procuração ou ao último endereço informado pelo cliente. Não deve o advogado obrigar-se por providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono. Precedentes: E-1.248/95, E-1.404/96, E-1.891/99, E-1.935/99, E-2.202/00, E-2.439/01, E-3.773/2009 e  E-2.462/01.  V.U., em 15/04/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA – Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E-2.462/2001 - MANDATO – RENÚNCIA – CLIENTE EM LUGAR INCERTO – PROCEDIMENTO ÉTICO E PROCESSUAL. Ao renunciar ao mandato, por desinteresse ou impossibilidade de localização do mandante, procede eticamente o advogado, em cumprimento ao art. 45 do CPC (com nova redação dada pela Lei nº 8.952/94), provando nos autos que “cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto”. Serão bastantes a notificação via correio (com A.R.), telegráfica (com cópia de recebimento ou devolução) ou ainda diligências pessoais comprováveis. Para tanto, não deve o advogado se obrigar a providências onerosas ou dilatórias, como a notificação notarial ou editalícia, em decorrência de negligência do cliente que não comunica alteração de endereço a seu patrono, ou se desinteressa pela própria causa. Exigências judiciais onerosas não têm respaldo no estatuto de advocacia ou no Código de Ética ou mesmo no Código de Processo Civil. Precedentes: E-1.248/95; E-1.404/96; E-1.891/99; E-1.935/99; E-2.202/00 e E-2.439/01. V.U. REL. DR. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – VER. DR. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI – 18/10/2001

E-2.439/2001 – MANDATO – RENÚNCIA - CLIENTE EM LUGAR IGNORADO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 45 DO CPC – PROCEDIMENTO ÉTICO. Para a comprovação da cientificação da renúncia ao mandante, basta a notificação através do cartório de registro de títulos e documentos, ou pelo correio com A.R., ou por telegrama com cópia de expedição, com destino constante do mandato, dispensando-se a notificação editalícia, onerosa ao advogado. Eventual insucesso de sua efetivação deve ser debitado ao cliente, que não comunicou a mudança, procedendo com negligência e deslealdade para com seu patrono, respondendo aquele pelas consequências de sua omissão. Precedentes: E-769/90, E-1.248/95 e E-1.891/99. REL. DR. JOSÉ GARCIA PINTO – REV. DR. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – PRESIDENTE DR. ROBISON BARONI – 20/09/2001.

E-3.773/2009 - MANDATO – RENÚNCIA – CIÊNCIA DO CLIENTE. É cediço que o direito de renúncia do advogado, a qualquer tempo, é reconhecido pelo artigo 45 do CPC. No mesmo sentido, não há dúvida de que não pode ficar sujeito o advogado, “ad eternum”, à ciência efetiva do mandante. A força maior do direito de renunciar não há de ceder à comprovação da ciência efetiva do mandante a qual, nestes casos, haverá de quedar-se na comprovação feita, pelo renunciante, de que esgotou meios e esforços razoáveis para localização do mandante relapso, negligente ou, simplesmente, sumido. Esgotados todos os meios diretos, é facultado ao renunciante valer-se da notificação editalícia, permitido ao advogado utilizar-se do espaço da OABSP no Diário Oficial da Justiça, por diligência própria, juntando em seguida aos respectivos autos dos processos judiciais. Em 18/06/2009, por v.m., rejeitada a conversão do julgamento em diligência, proposta pelo Julgador Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA; quanto ao mérito, v.u., do parecer e ementa do Rel. Dr. ARMANDO LUIZ ROVAI – Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

E-2.202/2000 - MANDATO – RENÚNCIA

Advogada que renuncia ao mandato judicial está sujeita ao dever ético de notificar seu cliente do término do mandato outorgado, através de meios comprováveis, tais como o correio (AR) ou telegrama, ainda que o fonado, com a prova de sua expedição. Da falha pela não-comunicação do atual paradeiro do cliente, não pode ser responsabilizado o causídico, quer do ponto de vista ético, quer do ponto de vista econômico, com o ônus da publicação editalícia ou notarial. O cliente deverá arcar com as consequências de sua negligência e desinteresse pela causa e por seu patrono. v.u. do parecer e ementa da Rel.ª Dr.ª MARIA CRISTINA ZUCCHI - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI - 17/8/2000.

É como votamos.