E-4.097/2012


HONORÁRIOS DE ÊXITO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LIMITES ÉTICOS PARA FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS - MÁXIMO 30% - RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER - LIMITADO A DOZE PARCELAS VINCENDAS.

É dever ético do advogado observar na contratação dos honorários os princípios da moderação e da proporcionalidade, principalmente quando a base de cálculo é sobre parcelas de prestação continuada. Honorários deverão ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença ou liminar (tutela antecipada), mais 12 parcelas vincendas, na mesma forma e nos mesmos prazos em que o cliente receber, limitados a 30%. O motivo do limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente. Inteligência dos artigos 36 e correlatos do Código de Ética, artigos 22 e seguintes do Estatuto da OAB e tópico 78 e seguintes da Tabela de Honorários da OAB/SP. Precedentes: E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E- 2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/06, e E-3.558/07, E-3.769/09, E-3.813/2009 e E-3.823/09. Proc. E-4.097/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - Questiona a Subseção, na pessoa do Sr. Dr. (...), Presidente da OAB (...):

“O advogado ingressou com ação previdenciária e obteve liminarmente a aposentadoria em favor do cliente. Ajustou contratualmente a percentagem de 30% do benefício, mês a mês, até o final trânsito em julgado (esgotamento de recurso).

O cliente, pessoa simples, mas sabe ler e escrever, alega que desconhecia tal cláusula contratual.

É correta esta cobrança?”

Este é o relatório.

PARECER - Antes de responder à consulta, faz questão esta Relatora de louvar a Subseção de (...) por se preocupar e recorrer a este Sodalício para opinar sobre o tão pungente tema “honorário”, que sempre é merecedor de reflexões.

Assim, nos termos do que dispõe o inciso I, §3º, art. 136, do Regimento Interno da Seccional, conheço da consulta e passo a respondê-la, em tese.

Antes de mais nada, lembra esta Relatora que honorários são a “remuneração ou paga, convencionada ou não, pela locação de serviços de quem exerce certa profissão liberal (advogado, médico, cirurgião, etc.), de acordo com o que nos ensina o Dr. Pedro Lessa, na segunda edição do Dicionário de Tecnologia Jurídica (São Paulo, Freitas Bastos, 1952, pág. 460).

Honorário advocatício é a remuneração do advogado.  O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, pág. 41.

Assim, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício.  Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente.

Importante registrar que existem três formas de contratação de honorários, conforme dispõe o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

(a)convencionais:  são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre advogado e o cliente (aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do CED, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive em caso de acordo);

(b)fixados por arbitramento judicial:  quando na falta de estipulação ou de acordo, serão os honorários fixados por arbitramento judicial, através de ação própria a ser movida pelo advogado, endereçado ao Juiz da causa, que não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela; e

(c)sucumbência:  oriunda de condenação judicial.

A propósito, não há critérios definitivos que delimitem a fixação dos honorários advocatícios.  Eles flutuam em função de vários fatores, sendo alguns de forte intensidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação, o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, valor da demanda, entre outros, mas devem ser fixados com moderação, conforme dispõe o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

Desta forma, o advogado é o senhor da causa, e a ele cabe, com ética, fixar o valor dos seus serviços, observando sempre as diretrizes da OAB, tomando por parâmetro a tabela de honorários desta entidade.  Conforme já se disse, devem os honorários guardar relação estreita com o trabalho prestado, evitando impor vantagem excessiva ou tirar proveito do estado de necessidade ou inexperiência do cliente, considerando-se o que ordinariamente é cobrado para idêntico serviço.  A propósito, é relevante transcrever as palavras do renomado Dr. Paulo Lobo, na obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, 6ª edição, pág. 148, quanto aos elementos transcritos no artigo 36 acima referido, que: “São elementos exemplificativos que servem de diretrizes deontológicas para o advogado, ao fixar seus honorários, e como frenagem na tentação da ganância.”

Agora, é óbvio que o direito aos honorários contratados não é ilimitado.  Paulo Lobo, na sua obra comentada acima, às pág. 149, lembra que “Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Um critério muito utilizado e seguro é o padrão médio de honorários praticado no meio profissional”.

Assim, adentrando o tema específico da consulta, de ser “correta ou não a cobrança de 30% do benefício previdenciário obtido para o cliente, liminarmente, mês a mês até o final do trânsito em julgado” lembra esta Relatora que a Tabela de Honorários Advocatícios, quando trata da Advocacia Previdenciária, tanto na postulação administrativa quanto na ação de cognição, orienta que os honorários sejam de 20% a 30% do proveito do cliente ou sobre o valor bruto da condenação e/ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

É assim porque reclamação trabalhista e ações previdenciárias, na sua maioria, são uma advocacia de risco.

É claro que existe um limite na participação dos honorários no sucesso da demanda do cliente. O motivo deste limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente.

A propósito, este tema já foi objeto de consulta, onde foi tecida orientação norteadora, no voto do brilhante relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisado pelo não menos brilhante Dr. Claudio Felipe Zalaf, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, no processo E-3769/2009, que dispôs:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEFERIDAS NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada, quando deferidas na sentença, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas. A compensação, como forma de quitação prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se for previamente acordada com o cliente e prevista no contrato de honorários. O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade. Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E- 2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006,e E-3.558/07. Proc. E-3.769/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI” (nossos grifos).

Desta forma, conclui-se que o advogado deverá tomar como base de cálculo para a incidência dos honorários o valor sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas, unicamente, e receber seus honorários contratados nas mesmas formas e prazos que o cliente receber, a teor do processo E-3.813/2009.

Este é o PARECER que submeto aos meus pares.

 

VOTO DIVERGENTE DO JULGADOR Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF

 

RELATÓRIO - Adoto como meu o relatório da DD. Relatora Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone que assim se expressa:

Questiona a Subseção, na pessoa do Sr. Dr. (...), Presidente da OAB (...):

“O advogado ingressou com ação previdenciária e obteve liminarmente a aposentadoria em favor do cliente. Ajustou contratualmente a percentagem de 30% do benefício, mês a mês, até o final trânsito em julgado (esgotamento de recurso).

O cliente, pessoa simples, mas sabe ler e escrever, alega que desconhecia tal cláusula contratual.

É correta esta cobrança?”

Adoto, por outro lado, o parecer DD. Relatora, com apenas uma ressalva, ao final pretendido para acrescentar ao voto prolatado:

“Antes de mais nada, lembra esta Relatora que honorários são a “remuneração ou paga, convencionada ou não, pela locação de serviços de quem exerce certa profissão liberal (advogado, médico, cirurgião, etc.), de acordo com o que nos ensina o Dr. Pedro Lessa, na segunda edição do Dicionário de Tecnologia Jurídica (São Paulo, Freitas Bastos, 1952, pág. 460).

Honorário advocatício é a remuneração do advogado.  O STF inclusive reconheceu o caráter alimentar dos honorários advocatícios no RE 170.767-4/SP, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, em julgamento proferido em 19/05/98, aprovado por votação unânime, publicado no DJU 07/08/98, pág. 41.

5.Assim, tendo em vista o relevo do múnus público que exerce, o advogado deve sempre adotar e promover todas as garantias capazes de minimizar os riscos de seu ofício.  Ao convencionar seus honorários por escrito, fazendo-os objeto de convenção formal, assegura a estabilidade de sua relação com o cliente.

Importante registrar que existem três formas de contratação de honorários, conforme dispõe o artigo 22 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

(a)convencionais:  são aqueles contratados por escrito ou verbalmente entre advogado e o cliente (aconselhável que os serviços prestados pelo advogado sejam previamente estipulados por escrito, conforme prevê o art. 35 do CED, contendo as especificações e a forma de pagamento, inclusive em caso de acordo);

(b)fixados por arbitramento judicial:  quando na falta de estipulação ou de acordo, serão os honorários fixados por arbitramento judicial, através de ação própria a ser movida pelo advogado, endereçado ao Juiz da causa, que não poderá fixar valor inferior ao estabelecido na tabela; e

 (c)sucumbência:  oriunda de condenação judicial.

A propósito, não há critérios definitivos que delimitam a fixação dos honorários advocatícios.  Eles flutuam em função de vários fatores, sendo alguns de forte intensidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação, o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, valor da demanda, entre outros, mas devem ser fixados com moderação, conforme dispõe o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina.

Desta forma, o advogado é o senhor da causa, e a ele cabe, com ética, fixar o valor dos seus serviços, observando sempre as diretrizes da OAB, tomando por parâmetro a tabela de honorários desta entidade.  Conforme já se disse, devem os honorários guardar relação estreita com o trabalho prestado, evitando impor vantagem excessiva ou tirar proveito do estado de necessidade ou inexperiência do cliente, considerando-se o que ordinariamente é cobrado para idêntico serviço.  A propósito, é relevante transcrever as palavras do renomado Dr. Paulo Lobo, na obra “Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB”, 6ª edição, pág. 148, quanto aos elementos transcritos no artigo 36 acima referido, que: “São elementos exemplificativos que servem de diretrizes deontológicas para o advogado, ao fixar seus honorários, e como frenagem na tentação da ganância.”

Agora, é óbvio que o direito aos honorários contratados não é ilimitado.  Paulo Lobo, na sua obra comentada acima, às pág. 149, lembra que “Há limites postos pela ética e pela razoabilidade que não podem ser ultrapassados. Um critério muito utilizado e seguro é o padrão médio de honorários praticado no meio profissional”.

Assim, adentrando o tema específico da consulta, de ser “correta ou não a cobrança de 30% do benefício previdenciário obtido para o cliente, liminarmente, mês a mês até o final do trânsito em julgado” lembra esta Relatora que a Tabela de Honorários Advocatícios, quando trata da Advocacia Previdenciária, tanto na postulação administrativa quanto na ação de cognição, orienta que os honorários sejam de 20% a 30% do proveito do cliente ou sobre o valor bruto da condenação e/ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários.

É assim porque reclamação trabalhista e ações previdenciárias na sua maioria é uma advocacia de risco.

É claro que existe um limite na participação dos honorários no sucesso da demanda do cliente. O motivo deste limite é para evitar que o advogado não ceda à tentação aética de se transformar em sócio, sucessor ou herdeiro do cliente.

A propósito, este tema já foi objeto de consulta, onde foi tecida orientação norteadora, no voto do brilhante relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, revisado pelo não menos brilhante Dr. Claudio Felipe Zalaf, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, no processo E-3769/2009, que dispôs:

“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO SOBRE AS PARCELAS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEFERIDAS NA SENTENÇA – COMPENSAÇÃO – LIMITES ÉTICOS PARA A FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS. Os princípios da moderação e da proporcionalidade mandam que a base de cálculo para a incidência de honorários sobre as parcelas de prestação continuada, quando deferidas na sentença, deva ser sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas. A compensação, como forma de quitação prevista no art. 368 do Código Civil, no caso de honorários advocatícios deve respeitar a determinação do art. 35, § 2º, do CED, só se realizando se for previamente acordada com o cliente e prevista no contrato de honorários. O percentual de 30% sobre o ganho econômico do cliente, acrescido da sucumbência, cobrado nas ações cíveis é imoderado e constitui conduta antiética por ferir os princípios da moderação e da proporcionalidade. Não é o caso das reclamações trabalhistas, das ações previdenciárias e das relativas a acidentes do trabalho em que o percentual pode ser de até 30% por se tratar de advocacia de risco e não haver sucumbência. Nos casos em que houver sucumbência, a soma dos dois não deve ultrapassar a vantagem obtida pelo cliente, face a vedação contida no artigo 38 do CED. Precedentes Processos E-1.544/97, E-1.771/98, E-2.187/00, E- 2.199/00, E-2.230/00, E-2.639/02, E-2.990/2004, E-3.312/2006,e E-3.558/07. Proc. E-3.769/2009 – v.u., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI” (nossos grifos).

“Desta forma, conclui-se que o advogado deverá tomar como base de cálculo para a incidência dos honorários o valor sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, mais 12 parcelas vincendas, unicamente.”

 

PARECER - O pedido de vista tem por objetivo único e com o fim meramente de colaboração, para sugerir o acréscimo ao voto da DD. Relatora, cujo brilho da consulta somente a ela deve iluminar e não a mim, o aditivo à sua ementa pelo qual o advogado receberá seus honorários contratados nas mesmas formas e prazos que o cliente receber as quantias a que tem direito, a teor do processo E- 3.813/2009:

 “HONORÁRIOS DE ÊXITO – AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – LIMITE DE 30 % – RECEBIMENTO SOMENTE AO FINAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS (LIMITADAS A DOZE) – RECEBIMENTO NAS MESMAS FORMAS E PRAZOS EM QUE O CLIENTE RECEBER AS QUANTIAS A QUE TEM DIREITO. Não homenageia a ética o advogado pretender receber honorários de êxito enquanto o êxito de seu cliente for apenas teórico. Só os deverá cobrar quando o cliente, com a execução, receber o que lhe for devido. Os honorários sobre as doze parcelas vincendas deverão ser recebidos na mesma forma e nos mesmos prazos em que o cliente as receber. Precedentes: Proc. E-3.823/2009 – v.u., em 12/11/2009, do parecer e ementa da Rel. Dr. FABIO PLANTULLI – Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO – Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE; Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI. Proc. E-3.858/2010 – v.u., em 25/03/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS – Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.