E-4.101/2012


PUBLICIDADE - PRIMEIRO CONTATO DO ADVOGADO COM POTENCIAIS CLIENTES - MALA DIRETA ENVIADA A COLETIVIDADE INDISCRIMINADA - CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTELA - VEDAÇÃO ÉTICA.

O primeiro contato entre advogado e cliente pode se dar por iniciativa do cliente em razão do prestígio profissional do advogado. O cliente é atraído pelo advogado em função do trabalho realizado, de seus bons conselhos, de sua boa fama e de seu prestígio profissional. O cliente também pode ser atraído pelo advogado em razão da publicidade promovida pelo advogado. Ao advogado é permitido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação e de acordo com os rígidos limites éticos impostos pelo CED, pela Resolução 02/92 e pelo Provimento 94/2000. O advogado não pode, porém, enviar mala-direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização de tais pessoas, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela. O envio de mala-direta para comunicar mudança de endereço e alteração de outros dados de identificação do escritório pode ser dirigida a colegas e a clientes cadastrados. Inteligência do artigo 34, IV do Estatuto da OAB, artigo 5º do CED e artigo 5º da Resolução 02/92 e artigo 3º, d, do Provimento 94/2000. Precedentes: Processos E-3.939/201, E-2.528/02, E-2.603/02; E-2.800/03. Proc. E-4.101/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O Consulente, inscrito regularmente nos quadros da OAB/SP, dirige consulta a esta Corte Deontológica, “acerca do comportamento ético que deve ser adotado pelo advogado, quando:

Procura fornecer os serviços a novos clientes, principalmente pessoa jurídica.

Qual a forma ética do primeiro contato?

Pode o advogado contatar novos clientes por correspondência, e-mail, etc, principalmente considerando não ter conhecimento se a pessoa, física ou jurídica, possui advogado já contratado?”

PARECER - Conheço da consulta por se tratar de questão em tese. Este voto será dividido em três partes que abordam as três vertentes mais relevantes do primeiro contato entre cliente e advogados: (i) A busca pelo cliente de um bom advogado; (ii) A publicidade do advogado; e (iii) A mala-direta.

Vejamos.

(i)A busca pelo cliente de um bom advogado

A advocacia tem por base a confiança do cliente no advogado. O cliente é atraído pelo advogado em função do trabalho por ele realizado, por seus bons conselhos, por sua boa fama, por seu prestígio profissional. Esse é o método clássico de captação da clientela pelos advogados.

Nesse sentido, leciona Ruy Sodré:

“A confiança não se impõe por anúncios. Ela se angaria pelos bons conselhos, pela prudente orientação, pela segura conduta profissional, pelo profundo conhecimento da matéria, do fato e do direito que lhe foi confiado.

(...)

Perde o advogado a liberdade de ação, coagido porque o cliente veio ao escritório, a seu chamado e não espontaneamente, atraído pelos seus méritos profissionais

(...)

O cliente deve procurar o advogado, não na razão direta da propaganda por este feita, mas pelo prestígio de profissional honesto, culto e dedicado, independente, que não teme os poderosos, nem os corteja; que não transige com os direitos cuja defesa lhe fio confiada e que só a lei e a moral lhe norteiam os atos”.

É o que ensina Paulo Lôbo:

“Para o Estatuto, nenhuma forma de captação de clientela é admissível; o advogado deve ser procurado pelo cliente, nunca procurá-lo. A inculcação dá-se sempre de modo prejudicial à dignidade da profissão, seja quando o advogado se oferece diretamente ao cliente em ambientes sociais, autopromovendo-se, seja quando critica o desempenho de colega que esteja com o patrocínio de alguma causa, seja, ainda, quando se utiliza de meios de comunicação social para manifestações habituais sobre assuntos jurídicos”.

Assim, é o cliente que deve procurar o advogado em função de seu prestígio profissional. Essa é a forma clássica de atração de clientes pelo advogado.

(ii) A Publicidade do advogado

Além da busca do advogado pelo cliente, o primeiro contato pode surgir também em consequência da publicidade do advogado. A publicidade na advocacia é admitida, mas deve obedecer aos rígidos limites impostos pelo Código de Ética da Advocacia (“CED”), pela Resolução n. 02/92 do Tribunal de Ética e Disciplina (“Resolução 02/92”) e pelo Provimento n. 94/2000 do Conselho Federal da OAB (“Provimento 94/2000”).

O CED, seguindo as diretrizes da Resolução 02/92, traça as linhas gerais dos limites da publicidade do advogado:

Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.

Art. 29. O anúncio deve mencionar o nome completo do advogado e o número da inscrição na OAB, podendo fazer referência a títulos ou qualificações profissionais, especialização técnico-científica e associações culturais e científicas, endereços, horário do expediente e meios de comunicação, vedadas a sua veiculação pelo rádio e televisão e a denominação de fantasia.

§ 1º. Títulos ou qualificações profissionais são os relativos à profissão de advogado, conferidos por universidades ou instituições de ensino superior, reconhecidas.

§ 2º. Especialidades são os ramos do Direito, assim entendidos pelos doutrinadores ou legalmente reconhecidos.

§ 3º. Correspondências, comunicados e publicações, versando sobre constituição, colaboração, composição e qualificação de componentes de escritório e especificação de especialidades profissionais, bem como boletins informativos e comentários sobre legislação, somente podem ser fornecidos a colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente.

§ 4º. O anúncio de advogado não deve mencionar, direta ou indiretamente, qualquer cargo, função pública ou relação de emprego e patrocínio que tenha exercido, passível de captar clientela.

§ 5º. O uso das expressões "escritório de advocacia" ou "sociedade de advogados" deve estar acompanhado da indicação de número de registro na OAB ou do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem.

§ 6º. O anúncio, no Brasil, deve adotar o idioma português, e, quando em idioma estrangeiro, deve estar acompanhado da respectiva tradução.

Art. 30. O anúncio sob a forma de placas, na sede profissional ou na residência do advogado, deve observar discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista, vedada a utilização de "outdoor" ou equivalente.

Art. 31. O anúncio não deve conter fotografias, ilustrações, cores, figuras, desenhos, logotipos, marcas ou símbolos incompatíveis com a sobriedade da advocacia, sendo proibido o uso dos símbolos oficiais e dos que sejam utilizados pela Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º. São vedadas referências a valores dos serviços, tabelas, gratuidade ou forma de pagamento, termos ou expressões que possam iludir ou confundir o público, informações de serviços jurídicos suscetíveis de implicar, direta ou indiretamente, captação de causa ou clientes, bem como menção ao tamanho, qualidade e estrutura da sede profissional.

§ 2º. Considera-se imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de correspondência a uma coletividade, salvo para comunicar a clientes e colegas a instalação ou mudança de endereço, a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externas de veículo, ou a inserção de seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.

Art. 32. O advogado que eventualmente participar de programa de televisão ou de rádio, de entrevista na imprensa, de reportagem televisionada ou de qualquer outro meio, para manifestação profissional, deve visar a objetivos exclusivamente ilustrativos, educacionais e instrutivos, sem propósito de promoção pessoal ou profissional, vedados pronunciamentos sobre métodos de trabalho usados por seus colegas de profissão.

Parágrafo único. Quando convidado para manifestação pública, por qualquer modo e forma, visando ao esclarecimento de tema jurídico de interesse geral, deve o advogado evitar insinuações a promoção pessoal ou profissional, bem como o debate de caráter sensacionalista.

Art. 33. O advogado deve abster-se de:

I - responder com habitualidade consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social, com intuito de promover-se profissionalmente;

II - debater, em qualquer veículo de divulgação, causa sob seu patrocínio ou patrocínio de colega;

III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega;

IV - divulgar ou deixar que seja divulgada a lista de clientes e demandas;

V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Art. 34. A divulgação pública, pelo advogado, de assuntos técnicos ou jurídicos de que tenha ciência em razão do exercício profissional como advogado constituído, assessor jurídico ou parecerista, deve limitar-se a aspectos que não quebrem ou violem o segredo ou o sigilo profissional.”

O Provimento 94/2000, por sua vez, (i) autoriza a publicidade informativa; (ii) estabelece, dentro dos limites impostos pelo CED, os meios permitidos para a publicidade relativa à advocacia; (iii) indica os veículos de informação permitidos e os proibidos na advocacia; e, por fim, (iv) regula a participação do advogado em programas de rádio e televisão, estabelecendo, em seus diversos incisos, os limites éticos para tanto.

Observa-se, pois, que o que referidos regramentos permitem, em síntese, é que o advogado anuncie seus serviços apenas de forma moderada e discreta, para finalidade exclusivamente informativa, sendo vedada a utilização de meios promocionais típicos da atividade mercantil.

Desta forma, o advogado somente poderá divulgar as informações necessárias a sua identificação, não devendo anunciar serviços com estímulo à demanda, sob pena de captação ilegal de clientela.

Não é outro o entendimento desta Corte:

“PUBLICIDADE – PROPAGANDA – MARKETING – LIMITES ÉTICOS. Ao advogado não é proibido anunciar seus serviços profissionais, desde que o faça com discrição e moderação (arts. 28 a 34 do CED). Quando, saindo da área discreta e moderada da publicidade, se envolve em métodos ou táticas de marketing - que trazem em si a idéia da concorrência – e ingressa na área da captação desleal de clientes, denigre o serviço público, que dele se espera, e a função social do seu ministério, que é incompatível com a mercantilização (art. 3º do EAOAB e 5º e 7º do CED). É licito o advogado prestar-se a participar em programa de rádios, de tv, dar entrevistas, discutir publicamente temas de interesse geral, porém, sem fazer dessas oportunidades ou desses meios de comunicação motivo ou azo à autopromoção ou oferta de serviços, mormente se o fizer com o espírito de “guerrilha” das estratégias concorrenciais, que, em advocacia, é sinônimo de desonestidade, no mínimo, de deslealdade. (Precedentes e Provimento 94/2000 do CFOAB).” (Proc. E-2.800/03 – V.U., em 13/11/03, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS – Rev. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Presidente Dr. ROBISON BARONI)

Assim, também é possível que o cliente procure o advogado em decorrência da publicidade por este veiculada. A publicidade do advogado, porém, deve ser apresentada de acordo com as regras éticas impostas pelo CED, pela Resolução 02/92 e pelo Provimento 94/2000.

(iii) A mala-direta

Por fim, o consulente questiona este Tribunal de Ética sobre a possiblidade de o primeiro contato com o cliente ser realizado por meio de envio de correspondências, prática conhecida como “mala-direta”.

O envio de mala-direta a uma coletividade indiscriminada não é admitido pelas normas éticas da advocacia, pois implicaria uma forma de captação ilegal de clientela através de prática mercantilista e contrária à dignidade da profissão.

Com efeito, o Estatuto da OAB, em seu artigo 34, IV, prevê como infração disciplinar “angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”.

O artigo 5º do CED, por sua vez, esclarece que “o exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

Completando a orientação sobre o tema, o artigo 5º da Resolução 02/92 – corroborado pelo artigo 31, §2º do CED -, considera “imoderado o anúncio profissional do advogado mediante remessa de carta pessoal ou impessoal a uma coletividade; a indicação expressa do seu nome e escritório em partes externa de veículos ou inserção do seu nome em anúncio relativo a outras atividades não advocatícias, faça delas parte ou não.”

A abalizada doutrina brasileira sobre ética que tem, dentre seus expoentes, o Dr. Luiz Antonio Gambelli, também considera antiética a oferta de serviços através do envio de mala-direta. Diz Gambelli no artigo “Publicidade do Advogado, Discrição e Moderação, Limites Éticos”: 1

“O oferecimento de boletins e o envio de mala direta são práticas que somente podem ser entendidas como salutares se nos limites deontologicamente traçados, ou seja, na estrita medida em que abranjam tão somente colegas, clientes, ou pessoas que os solicitem ou os autorizem previamente. Referida autorização é de ser entendida como decorrente da iniciativa da pessoa interessada e não do advogado, sob pena de macular-se a dignidade da advocacia.”

Em outros países, o envio de mala-direta também é uma prática vedada aos advogados.

O Estatuto da Ordem dos Advogados de Portugal (Lei n. 15/2005), por exemplo, dispõe em seu artigo 89, 4, que o “o uso de publicidade directa não solicitada” configura ato ilícito de publicidade. Comentando referido artigo, Orlando Guedes da Costa acentua:

“O Advogado que se expusesse ao disposto pela Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro (publicidade domiciliária por telefone e por telecópia), e Decreto-lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (comércio electrónico) quando os destinatários tenham manifestado a intenção de não receber ou não tenham consentido nesse envio, comprometeria a dignidade da profissão e o seu dever de independência, que o obriga, em quaisquer circunstâncias, a agir livre de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses”.

No mesmo sentido é a lição de Louis Crémieu sobre a proibição de captar clientela:

 “O advogado deve esperar pacientemente que a clientela o procure. É pelo seu trabalho e pela sua reputação que ele conseguirá inspirar confiança aos clientes. Ele não deve se comprometer procurando negócios. Ele não       deve fazer ou deixar com que os jornais façam publicidade em seu nome. Ele não  deve fazer tentativas, solicitações e tampouco negociações para atrair clientes. Um advogado  cometeria uma infração sujeita a averiguação do Conselho de Disciplina se publicasse anúncios nos jornais, se mandasse circulares, etc.”

A jurisprudência mansa e pacífica deste Tribunal de Ética também condena o envio de mala-direta como forma de captação de novos clientes, a saber:

PUBLICIDADE - MALA DIRETA E OUTRAS FORMAS DE PUBLICIDADE
Não é permitida eticamente a oferta de serviços através de mala direta a uma coletividade indiscriminada, por implicar inculca e captação de clientela, com evidente mercantilização da advocacia. Inteligência dos artigos 5º e 7º do CED e artigo 34, IV do EAOAB. A mala direta pode ser empregada somente para comunicar mudança de endereço e de alteração de outros dados de identificação do escritório a colegas e clientes cadastrados. Todas as formas de publicidade na advocacia devem obedecer ao que dispõem os arts. 28 a 34 do CED e Provimento n.º 94/00 do Conselho Federal. (Proc. E-2.528/02 - v.u. em 21/02/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Presidente Dr. ROBISON BARONI)

 “PUBLICIDADE - "CARTA DE APRESENTAÇÃO" PARA FINS DE PUBLICIDADE - MALA DIRETA - VEDAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE CARTAS E COMUNICAÇÕES DE PUBLICIDADE A UMA COLETIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SEU TEOR E PROPÓSITO - CONTEÚDO QUE DEVE SER PAUTADO POR DISCRIÇÃO, MODERAÇÃO E FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA - PROVIMENTO 94/2000 - ARTIGO 34, IV, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - ARTIGOS 5, 7º, E 28 A 33, DO CED - SOCIEDADE NÃO REGISTRADA NA OAB - IRREGULARIDADE.
O envio de cartas e comunicações a uma coletividade ("mala direta") é expressamente vedado, independentemente do teor e propósito da publicidade, a partir da previsão do artigo 3º, "d" e § 2º, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, sob pena de configuração de captação de clientela, em desrespeito aos artigos 34, IV, do Estatuto da Advocacia, e 5º e 7º, do Código de Ética e Disciplina. Da mesma forma, no que toca ao seu conteúdo, toda forma de publicidade que envolva a atividade advocatícia deverá obedecer aos parâmetros dos artigos 28 a 33 do Código de Ética e Disciplina, do Provimento 94/2000, do Conselho Federal da OAB, conforme precedentes deste Tribunal. Os principais fundamentos dessas regras são discrição, moderação e finalidade exclusivamente informativa. Sociedade que se apresenta como tal, sem que esteja devidamente registrada perante a Seccional da OAB, é sociedade irregular e devem os respectivos titulares ser notificados para se abster de assim se apresentar. Precedentes: E-3.532/2007; E-3.242/2005; E-2.924/04; E-2.896/04; E-3.639/2008; E-3.227/2005; E-2.528/02; E-1.831/99.” (Proc. E-3.939/2010 - v.u., em 18/11/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. GILBERTO GIUSTI, Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF)

 “PUBLICIDADE – MALA DIRETA – TEXTO MODERADO – POSSIBILIDADE – VEDAÇÃO PARA PÚBLICO INDEFINIDO – FALTA DE SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA – CAPTAÇÃO E MERCANTILIZAÇÃO – Advogado ou associação de advogados não pode remeter mala direta a público indefinido, ainda que o texto seja moderado e a oferta seja de trabalho especializado. Advocacia e mercantilização não se coadunam. O princípio que veda a mercantilização para a advocacia diz respeito à natureza da atuação profissional. A advocacia é uma função social onde cada indivíduo eleito pela sorte e habilitado pela lei e pelo esforço próprio a praticá-la tem a responsabilidade do direito alheio e o dever de por ele zelar com denodo. Essa responsabilidade não é só um dever, mas também um privilégio porque só os escolhidos merecem a graça e a honra de lutar pelo próximo, mormente quando mais fraco. Os oportunistas que utilizam a advocacia como meio para ganhos escusos são os mercadores do templo.” (Proc. E-2.603/02 V.U., em 18/07/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE – Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

Finalmente, o Provimento 94/2000, em seu artigo 3º, § 2º esclarece que o envio de malas-diretas somente pode ser admitido se destinado a colegas, clientes ou pessoas que autorizem o envio previamente, mas não autoriza o envio a não clientes de forma indiscriminada.

Isto posto, em resposta à consulta, conclui-se que o primeiro contato do advogado com o cliente pode se dar (i) por iniciativa dos clientes em decorrência do prestígio profissional do advogado; (ii) como resultado de publicidade apresentada pelos advogados de acordo com os rígidos limites éticos impostos pelo CED, pela Resolução 02/92 e pelo Provimento 94/2000. Por fim, conclui-se que não é permitido o envio de mala-direta a uma coletividade indiscriminada ou a pessoas que não sejam clientes, salvo se houver expressa autorização para seu envio, sob pena de tal prática implicar captação ilegal de clientela.

É o parecer que submeto aos meus pares.

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1 – in “Ética Aplicada à Advocacia”, publicação do Tribunal de Ética e Disciplina, Turma Deontológica – TED-1, da OAB/SP.