E-4.102/2012


HONORÁRIOS - PAGAMENTO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA - VENCIMENTO DA NOTA PROMISSÓRIA SEM O SEU PAGAMENTO - PROTESTO DO TÍTULO - POSSIBILIDADE.

O art. 42 do CED veda o saque pelo advogado de duplicata ou de outro título de crédito para cobrança de seus honorários. O outro título de crédito a que se refere a norma, é outro título da mesma natureza, ou seja daqueles emitidos pelo credor (no caso, o advogado). A nota promissória emitida pelo cliente é título de crédito que não se enquadra na vedação, visto que não é emitida pelo advogado (credor) e sim pelo cliente (devedor), sendo, portanto, permitido que o advogado a receba do cliente. Permitindo-se que o advogado receba o título, é consequência lógica admitir-se seu protesto caso não pago no vencimento. Proc. E-4.102/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente veio a esta Turma Deontológica requerer, segundo suas palavras, “posicionamento a respeito do seguinte caso em concreto, o qual não foi resolvido através de pesquisa no site da OAB”.

Relata então que assinou contrato de honorários com um cliente, que garantiu o pagamento emitindo uma nota promissória. Terminado o serviço contratado, expirou o prazo de pagamento sem que o cliente houvesse saldado a dívida, “mesmo tendo sido insistentemente cobrado via telefônica e ainda avisado do possível protesto da nota promissória”. Sem obter resposta, enviou ao cliente carta com aviso de recebimento, em que o avisava do iminente protesto do referido título. Mais uma vez, sem obter resposta, foi o título encaminhado para o protesto.

Embora já houvesse praticado o ato, diz que ficou “com receio de estar procedendo de forma antiética e pior ainda, ser obrigado a indenizar o cliente pela negativação indevida”. Aqui, devo alertar o consulente que a ordem de seu receio deve ser invertida. Deve ele ter receio de ser obrigado a indenizar o cliente e, pior ainda, estar procedendo de forma antiética. A obrigação de indenizar, embora desagradável, é questão meramente patrimonial enquanto que o agir de modo antiético é pior porque é uma questão moral.

Prosseguindo, diz o consulente que precisa saber se pode manter o protesto da nota promissória dada em garantia do pagamento dos honorários, uma vez que o serviço foi prestado e o cliente devidamente avisado das consequências do não pagamento e alega que decisões anteriores do Tribunal de ética e Disciplina da OAB são controvertidas.

Ao final de sua explanação registra um protesto nos seguintes termos: “De qualquer forma, fica registrado meus protestos (sic): não pode o advogado ter menos direito que um cidadão comum – se uma pessoa qualquer pode protestar uma nota promissória, porque (sic) o advogado não poderia?”

Apresenta, então, duas perguntas, como consequência do que explanou:

1 - Pode um advogado, que cumpriu o estabelecido em contrato de honorários, protestar uma nota promissória dada como pagamento pelo cliente?

2 - Caso a resposta à pergunta anterior seja negativa, pode o advogado responder por perdas e danos ao ex-cliente protestado, ou a consequência seria apenas no campo da ética profissional?

PARECER - A consulta pode ser conhecida e respondida. Malgrado ter o consulente explicitamente apresentado sua dúvida frente a um caso concreto, em que inclusive a conduta que gerou a dúvida já ocorreu, a resposta pode ser dada em tese, cumprindo-se o disposto no art. 49 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Além disto, refere-se a conduta do próprio consulente a qual não se acha ainda submetida ao crivo do Poder Judiciário.

No mérito a questão é simples e já foi discutida várias vezes nesta Turma Deontológica. Veja-se, por exemplo, a clara ementa no processo E-3.543/2007, com votação unânime, em que foi relator o ilustre decano desta Turma Dr. Cláudio Felippe Zalaf e revisor o não menos ilustre Dr. Fábio Ramacciotti, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Mateucci:

O artigo 42 do CED determina a vedação de saque de títulos de crédito pela sociedade de advogados ou escritório de advocacia para recebimento de honorários advocatícios, condições estas somente possíveis em se tratando de duplicata e letra de câmbio. Permite-se a emissão de fatura, mas se proíbe o seu protesto. Protesto e endosso são vedados nestes casos. Estas vedações não alcançam os cheques e notas promissórias, pois são títulos de crédito emitidos pelo devedor e não contemplados no artigo impeditivo. Não há qualquer restrição ético-legal para que o advogado ou sociedade de advogados utilizem de boleto bancário para recebimento de seus créditos, limitando-se a não outorgar ao banco recebedor qualquer procedimento contra o devedor em caso de inadimplemento, devendo constar que o “documento não é protestável”.

Decisão idêntica foi adotada no processo E-3.662/2008, com votação unânime, em que foi relator o ilustre Dr. Carlos José Santos da Silva, nosso atual presidente, tendo-me como revisor, sob a presidência do Dr. Carlos Roberto Mateucci.

Na verdade, o art. 49, do CED, ao vedar a emissão pelo advogado de duplicata ou outro título de crédito, quis referir-se a outro título de crédito da mesma natureza, ou seja, título emitido pelo credor contra o devedor (como é o caso da letra de câmbio). Ocorre que a nota promissória é (como o cheque) emitida pelo devedor em favor do credor, não se enquadrando, assim, na vedação do art. 49 citado. Sendo, então, permitido que o advogado receba a nota promissória do cliente, é consequência lógica admitir-se-lhe o protesto se não honrada no vencimento.

Acrescente-se a isto que recentemente o Conselho Federal da OAB admitiu o protesto do contrato de honorários, no caso de inadimplência do cliente.

Assim, respondo à indagação do consulente, dizendo-lhe que, como já decidido anteriormente, não vejo vedação ética para o protesto de nota promissória emitida pelo cliente a seu favor e não honrada no vencimento.

Finalmente, quanto ao protesto registrado pelo consulente em sua consulta, informo-lhe que, ao contrário do que pensa ele, o advogado não se equipara a um cidadão qualquer. Não pode ser um cidadão qualquer aquele que, no dizer da Constituição Federal, é indispensável à administração da justiça. E, exatamente por isto, tem mais deveres do que o homem comum.