E-4.103/2012


PUBLICIDADE - ANÚNCIO EM FORMA DE PLACAS - COLOCAÇÃO NA SEDE PROFISSIONAL OU NA RESIDÊNCIA DO ADVOGADO.

O artigo 30 do CED cuida do anúncio em forma de placas dizendo que deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista e permite a sua colocação na sede profissional ou na residência do advogado. O Provimento 94/2000 do CF esclarece que a placa "deve ser afixada apenas no local onde o advogado se encontra instalado." A conjunção "ou" serve para indicar situação alternativa e não situação aditiva. Para situação aditiva se usa a conjunção "e". A melhor interpretação, quando o artigo 30 do CED fala na colocação de placa na sede do exercício profissional ou na residência do advogado, é no sentido de que uma exclui a outra. Se o advogado tem várias sedes, coloca uma placa em cada sede, se exerce a profissão em sua casa, coloca a placa na sua casa. Proc. E-4.103/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Rev. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente deseja saber qual é a melhor interpretação da conjunção “ou”, colocada no artigo 30 do CED que trata do anúncio em forma de placas, na sede profissional ou na residencia do advogado.

Quer saber se a conjunção “ou” é alternativa, isto ,  uma exclui a outra, ou se é aditiva, isto é, pode colocar a placa nos dois lugares.

PARECER -  O artigo 30 do CED cuida do anúncio em forma de placas dizendo que deve observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensões, sem qualquer aspecto mercantilista e permite a sua colocação na sede profissional ou na residencia do advogado.

Regulamentando a publicidade informativa o Provimento 94/2000 do CF estabeleceu em seu artigo 1º o seguinte:

Art. 1º.   É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.

Temos, por conseguinte, que a publicidade do advogado tem por objetivo “levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia.”

Em seguida o citado Provimento 94/2000 do CF, define os meios lícitos de publicidade da advocacia, estabelecendo em seu artigo 3º, alínea “b”, o seguinte:

Art. 3º. São meios lícitos de publicidade da advocacia:

b. a placa identificativa do escritório, afixada no local onde se encontra instalado;

Devemos atentar que a regulamentação do CF menciona que a placa “deve ser afixada no local onde o advogado se encontra instalado.”

Sabemos que a conjunção “ou” serve para indicar situação alternativa e não situação aditiva. Para situação aditiva se usa a conjunção “e”.

Assim, salvo melhor interpretação, quando o artigo 30 do CED fala na colocação de placa na sede do exercício profissional ou na residência do advogado, quer dizer que uma exclui a outra. A permissão da colocação da placa na residência do advogado acontece quando aí também é a sede de seu exercício profissional, e aí ele se encontra instalado.

Vale lembrar que, quando o advogado não exerce a advocacia em sua residência e, por conseguinte, não tem aí a sede de seu exercício profissional, a colocação de uma placa indicativa do escritório do advogado neste local, serve apenas para dizer que aí reside um advogado, e foge dos objetivos  da publicidade do advogado que, segundo o Provimento 94/2000 do CF é “levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia.”

Assim, a melhor interpretação que podemos dar ao artigo 30 do CED, que cuida do anuncio em forma de placas, é no sentido de que, a placa é permitida na sede de seu exercício profissional onde o advogado se encontra instalado. Se o advogado tem várias sedes, coloca uma placa em cada sede, se exerce a profissão em sua casa, coloca a placa na sua casa.

É como votamos.