E-4.109/2012


ADVOCACIA - CONTENCIOSO DE MASSA - DENOMINAÇÃO IMPRÓPRIA - ATUAÇÃO EM GRANDE NÚMERO DE CAUSAS COM HONORÁRIOS QUE CONSIDERAM O VOLUME - NECESSÁRIO RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS - ADVOCACIA CONTRA ANTIGO CLIENTE - PARÂMETROS ÉTICOS - "TERCEIRIZAÇÃO" DE ATOS PRIVATIVOS E NÃO PRIVATIVOS DE ADVOGADO - SIGILO PROFISSIONAL E VANTAGENS ILEGÍTIMAS.

Não existe advocacia de massa. Existe advocacia sujeita aos preceitos éticos, como os previstos no art. 2º. e seus fundamentais incisos do Código de Ética e Disciplina, independentemente no número de causas. O advogado, seja o contencioso de poucas ou muitas causas, sejam os honorários justos individualmente ou no volume, deve agir de forma a dar efetividade ao comando constitucional que o torna indispensável à administração da Justiça, jamais olvidando que a atividade do seu Ministério Privado está subordinada "à elevada função pública que exerce" (art. 2º. do CED). A advocacia contra antigo cliente somente é possível em causas diferentes das que patrocinou e, além disso, se não houver necessidade ou risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, independentemente do lapso temporal decorrido. As ações diversas não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo. Mesmo na hipótese de não haver impedimento, recomenda-se observar-se o prazo de 2 (dois) anos para advogar contra antigo cliente. Se a atuação e os poderes foram limitados à prática de atos como simples obtenção de cópias e protocolização de petições, que não são atos privativos de advogado, inexiste o impedimento, desde que, evidentemente, não tenha havido a revelação ou o mais mínimo contato com fatos sigilosos. Mas o impedimento, na forma acima enunciada, incide se a prática se deu mediante a realização de atos em audiência ou de atos de cunho jurídico intelectual. Precedentes do TED I: Processos E-4.098/2012, E-4.020/2011, E-3.982/2011, E-3.866/2010 e E-3.918/2010. Proc. E-4.109/2012 - v.u., em 19/04/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - O consulente, advogado regularmente inscrito nos quadros da Seccional (...)  da OAB, figura a hipótese de um advogado, empregado de determinado escritório de advocacia, que teria atuado em ações de determinado cliente, “no contencioso de massa”.

Desvinculado do escritório o hipotético causídico, com renúncia (ou substabelecimento sem reserva) aos poderes que lhe teriam sido outorgados, indaga o consulente se seria possível o patrocínio contra o antigo cliente, em causas diversas, desde que respeitado o sigilo profissional.

Ao tentar, debalde, tornar mais clara sua pergunta, embute na consulta perquirição acerca da possibilidade de advogar também contra o escritório do qual tenha sido empregado o advogado que dele se desligou.

Prossegue o consulente com outra questão: recebendo o advogado, neste “contencioso de massa”, substabelecimentos específicos para a prática de determinados atos (obtenção de cópias, protocolos, distribuições, realização de audiências etc.), poderia, após renúncia ou substabelecimento sem reserva, advogar contra os ex clientes?

PARECER - Diga-se desde logo que o fato de tratar-se do assim chamado, aliás impropriamente, “contencioso de massa”, como sendo aquele em que o escritório é contratado, normalmente por empresa de grande porte, para patrocinar um enorme número de processos, mediante remuneração pequena por caso, mas talvez compensadora pelo volume, não altera – e nem pode alterar – os princípios éticos da atuação profissional.

Não existe advocacia “de massa”. Existe advocacia, sujeita aos preceitos éticos, como os previstos no art. 2º. e seus fundamentais incisos do Código de Ética e Disciplina, evitando-se práticas lamentáveis e infelizmente comuns, como o comparecimento do advogado a audiências, ainda que de conciliação, sem a mais mínima noção do caso que patrocina, como se se tratasse de uma mera formalidade vazia e não de um ato oficial que necessita de preparo e aprofundamento.

O advogado, seja o contencioso de poucas ou muitas causas, sejam os honorários justos individualmente ou no volume, deve agir de forma a dar efetividade ao comando constitucional que o torna indispensável à administração da Justiça, jamais olvidando que a atividade do seu Ministério privado está subordinada “à elevada função pública que exerce” (art. 2º. do CED).

Deste modo, advocacia contra ex cliente, pauta-se pelos princípios constantes da seguinte ementa:

ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE –CAUSAS SEM CONEXIDADE E SEM POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VANTAGENS ILEGÍTIMAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA, SALVO NAS HIPÓTESES DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO E RISCO DE EXISTIREM VANTAGENS ILEGÍTIMAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO – BIÊNIO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TED I - RECOMENDAÇÃO. O EAOAB não proíbe a advocacia contra antigo cliente. Ao contrário, a admite tanto na hipótese de conflito superveniente, com opção por um dos clientes, nos termos do art. 18, quanto na hipótese de caso findo, enfatizando apenas a obrigação de resguardo do sigilo profissional (art. 19). O sigilo profissional – é escusado dizer – deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso, para a defesa dos interesses de novo constituinte, contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é terminantemente proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. O biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis. Precedentes do TED I: Proc. E-3.559/2007, Proc. E-2.751/03 e Proc. E-3.930/2010. Precedente do Conselho Federal da OAB: RECURSO Nº 2007.08.02905-05/SCA. Precedente no Direito Comparado: Parecer nº. 49/2009 do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Proc. E-4.020/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Em suma, segundo o precedente supra, em havendo necessidade do uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou a existência de vantagens ilegítimas, decorrentes da advocacia anteriormente exercida em favor do antigo cliente, a advocacia contra este é proibida, independentemente do lapso temporal decorrido.

Acrescente-se que a advocacia contra antigo cliente jamais será possível se pretender o advogado patrocinar interesse da parte contrária nas mesmas causas em que defendeu os interesses do anterior constituinte.

Em causas diversas, a advocacia somente é possível se for completamente desnecessária a utilização de qualquer dado sigiloso, para a defesa dos interesses de novo constituinte, contra o antigo cliente, ou se desse fato não resultar, cristalinamente, nenhuma vantagem ilegítima.

As causas diversas, por outro lado, não podem referir-se a qualquer relação fática ou jurídica que requeiram a utilização de fatos, atos ou negócios jurídicos revelados ao advogado, a respeito dos quais deve ser resguardado o segredo.

Estas proibições independem do lapso temporal decorrido, pois é perene o dever de resguardar o segredo profissional.

A advocacia contra o escritório empregador respeita os mesmos princípios. Porém, parece ser praticamente impossível que não haja, nesta hipótese, a necessidade de utilização de dados sigilosos ou a presença de vantagens ilegítimas.

Nas hipóteses em que é possível advogar contra antigo cliente, recomenda-se, enfaticamente, aguardar-se o prazo de 2 (dois) anos, definido pela jurisprudência do TED I e que vem calcado em cautelosas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis.

Ficam assim respondidas as duas primeiras questões do consulente.

Quanto à terceira questão, acerca da hipótese do advogado ter recebido poderes específicos apenas para determinados atos processuais, tais como simples protocolos ou obtenção de cópias, recordo as palavras de nosso decano CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, lavradas com pena de ouro, para quem “não há impedimento destes terceiros advogados ou outros que venham sequencialmente a advogar contra aquela empresa ou pessoa física para qual a diligência cartorária foi realizada” (E-3.918/2010, V.U., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dra. MARY GRUN – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA).

Ou seja, se o ato for daqueles meramente mecânicos, não privativos de advogado, não há impedimento de advogar contra o antigo cliente. Mas, como de resto bem advertiu o nobre decano, haverá impedimento se houver a execução de trabalhos jurídico-intelectuais ou a realização de audiências.

Este impedimento, como acima se viu, será perene nas mesmas causas ou em outras em que houver risco de quebra de sigilo ou nos casos ensejadores de vantagens ilegítimas.

É o parecer, que conhece da consulta para dar-lhe a resposta supra.