E-4.123/2012


MANDATO - REVOGAÇÃO COMO CONSEQÜÊNCIA DA RESCISÃO PELO CLIENTE DE CONTRATO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - CONSEQÜÊNCIAS.

Como estabelece o art. 44, do Código de Processo Civil, na rescisão unilateral, pelo cliente, de contrato de serviços jurídicos, com a conseqüente extinção do mandato, cabe ao cliente de imediato constituir novo advogado, arcando com as conseqüências se não o fizer. Por prudência, o que sempre é bom levar-se em conta, pode o advogado destituído juntar cópia do ato de rescisão nos processos em que era patrono. Proc. E-4.123/2012 - v.u., em 29/06/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO - A consulente informa que era advogada empregada de determinada empresa, passando, depois, a prestar serviços como advogada autônoma para a mesma empresa. Para isto firmou contrato de prestação de serviços, obrigando-se a dar-lhe assessoria jurídica e patrocinar as ações que lhe fossem encaminhadas. O contrato, por prazo indeterminado, estabelecia que sua rescisão dar-se-ia por simples comunicação de qualquer das partes, com antecedência mínima de 10 dias. Encerrar-se-ia, também, embora isto não precisasse constar no contato, pela falência da contratante.

Em determinada data a consulente foi notificada pela contratante, através de correspondência, da rescisão do contrato de prestação de serviços jurídicos, tendo permanecido em poder da contratante todos os documentos pertinentes aos trabalhos realizados. Isto decorreu do fato de os serviços serem prestados no estabelecimento da contratante, com arquivos, computadores e tudo o mais necessário por ela fornecido e de sua propriedade.

Informa a consulente que, ante a rescisão de seu contrato, entendeu que os mandatos que lhe foram outorgados estavam revogados, deixando, então, de atuar nos processos que patrocinava para a contratante. Tomou por base o disposto no art. 44, do Código de Processo Civil que estabelece:

“A parte, que revogar o mandato outorgado ao seu advogado, no mesmo ato nomeará outro que assuma o patrocínio da causa.”

Finalmente, informa que alguns anos após a empresa faliu. Indaga, então, “sobre a necessidade de tomar outras providências em relação à Contratante ora Falida, através de seu Administrador, pois em esparsos processos ainda consta seu nome como patrona, incluindo feitos que estão sendo processados, fora deste Estado, tendo em vista que seu contrato de prestação de serviços, antes mesmo da quebra, foi rescindido e os controles de todas as demandas, ficaram em poder da contratante, ora falida”.

PARECER - Entendo que a consulta pode ser conhecida. Em primeiro lugar porque, embora se trate de inegável caso concreto, a consulta pode ser respondida em tese. Também não impede o conhecimento o fato de embasar-se em norma legal, pois há uma questão ética consistente em saber-se se ocorreria aqui a hipótese de terem sido os feitos deixados ao desamparo. Além disto, a consulta refere-se a comportamento da própria consulente e a questão apresentada não se encontra sob o crivo do Poder Judiciário.

Segue-se, em consequência, a análise do mérito da consulta.

A revogação do mandato é um direito do contratante, não se aplicando às relações entre advogado e cliente as hipóteses de irrevogabilidade previstas na lei civil. No caso, o cliente informou à consulente, expressamente por correspondência, que seu contrato de prestação de serviços jurídicos estava revogado. Como essa comunicação devia dar-se com dez dias de antecedência, a consulente permaneceria atuando nos processos por esse prazo, estando desobrigada daí em diante. Observe-se que o instrumento de procuração juntado aos autos é meramente consequência do contrato de prestação de serviços jurídicos e meio de dar efetividade a este. Rescindido o primeiro a consequência lógica e óbvia é a revogação do segundo, sem necessidade de qualquer outro ato. Estava assim o ex-cliente obrigado, nos termos do art. 44 do Código de Processo Civil, citado pela consulente, a constituir outro advogado para dar andamento aos processos.

É claro que a consulente poderia, por prudência, ter juntado cópia da correspondência nos processos em que atuava, mas entendo que não estava obrigada a isto. Entretanto, se ainda há processos com publicação em seu nome, entendo, sempre como prudência, ser conveniente informar ao síndico da massa falida, a rescisão contratual unilateralmente decidida por seu ex-cliente.

É meu parecer.