E-4.125/2012


MANDATO - REVOGAÇÃO PELO OUTORGANTE - DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS E SUCUMBÊNCIAS - FORMA DE COBRANÇA.

O mandato judicial é passível de revogação pelo outorgante a qualquer tempo, sem a necessidade, inclusive, de apresentar justificativa motivadora. Ao advogado destituído fica ressalvado o direito a cobrança dos honorários contratados por escrito ou verbalmente, calculados proporcionalmente ao trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 14 do CED, em ação própria. Quanto aos honorários sucumbenciais por não poderem ser cobrados do ex-cliente, mas exclusivamente da parte contrária, haja vista que é ela a devedora, tem o advogado, em tese, direito autônomo para tanto, podendo requerer a execução no processo que promoveu.
Proc. E-4.125/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O Dr. (...) consulta este Tribunal Deontológico, sobre a seguinte dúvida :-

“O advogado é contratado pelo cliente no ano de 1998, consignando na cláusula contratual que receberá do contratante à título de honorários advocatícios o equivalente de 10% (dez por cento) do valor que vier a ser recebido.

O processo tramita por mais de 11 (onze) anos, é exitoso e primeiro e segundo grau, transita em julgado e na fase de cumprimento da sentença, logra-se penhora em bens do executado.

O advogado que patrocina a supracitada ação, tem o mandato revogado, por decorrência, está impedido continuar patrocinar o processo.

O cliente além de constituir novo patrono nos autos, não dá mais andamento sendo que ao final enviado ao arquivo por falta de interesse no andamento por parte do autor seu ex cliente.

Indaga-se: com base na revogação e na inércia do constituinte o advogado que teve revogado o mandato, pode no afã de perseguir o seu crédito dos honorários contratados continuar em causa própria a dar andamento no feito até o adimplemento por parte dos executados? (SIC).

Este o relatório integral da consulta.

PARECER – A consulta formulada é concreta e ainda envolve comportamento de terceiro, o que também não admite seu conhecimento, segundo a Resolução nº 07/1995, deste Tribunal, que dispõe que a orientação e aconselhamento aos advogados inscritos na Seccional de São Paulo, só podem ocorrer “em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação, sobre atos, fatos ou conduta relativas ou envolvendo terceiros, ainda que advogado”.

Ante a questão concreta e envolvendo conduta de terceiro, não poderia conhece-la; porém, este Tribunal tem se inclinado no sentido de que, sempre que  possível, seja dada orientação aos advogados que o procuram, tanto por respeito ao colega que busca uma correta orientação, como no intuito de evitar ações que firam ainda mais a ética. E, no caso, entendo, salvo melhor juízo, que o consulente merece alguns esclarecimentos.

É evidente que a resposta a sua indagação: “de que com base na revogação e na inércia do constituinte o advogado que teve revogado o mandato, pode no afã de perseguir o seu crédito dos honorários contratados continuar em causa própria a dar andamento no feito até o adimplemento por parte dos executados ?”, é não, pois é óbvio que o advogado que teve seu mandato revogado não pode mais prosseguir no patrocínio da causa.

Mesmo assim, o trabalho dispendido por longos anos pelo advogado (no caso, onze), evidentemente não pode ser desprezado, e o direito à percepção das verbas honorárias contratadas e as de sucumbência, se for o caso, estão resguardadas no disposto no artigo 14 do Código de Ética, e podem ser cobradas do ex-constituinte através de arbitramento judicial ou extrajudicial, já que à Turma Deontológica, descabe a solução de pendências entre advogado e cliente.

Porém, para que a matéria seja devidamente esclarecida em todos os seus aspectos, que podem ser aproveitados pelo consulente, trago a colação, voto proferido no Processo nº 3.778/2009, pelo ilustre e culto membro deste Tribunal, entre tantos do mesmo naipe que o compõem, o Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, que, com a revisão do Dr. Benedito Édison Trama, e na presidência do Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci, ensinou :-

“MANDATO – REVOGAÇÃO – PREVENÇÃO DE RESPONSABILIDADES E DIREITOS – COMUNICAÇÃO VIA CORREIOS POR TELEGRAMA – NOMINAÇÃO DOS ADVOGADOS – ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – REGRAMENTO INTERNO E DO DIREITO POSITIVO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR OS ADVOGADOS DESTITUÍDOS.

Na ocorrência de renúncia por parte do advogado, este deverá observar o prazo legal e estatutário de 10 dias a contar da ciência da mesma pelo cliente, conforme dispõe o artigo 13 do CED, c.c. artigo 5º, § 3º do Estatuto e 45 do CPC. No pólo inverso, ou seja, partindo do cliente a iniciativa da revogação do mandato judicial, basta que este formalize a mesma, de tal forma a assegurar a ele próprio e ao advogado destituído, seu intento de forma inequívoca, fixando, inclusive,  a data a partir da qual seu ex-patrono desobriga-se dos poderes a ele conferidos até aquele momento. Sabe-se que o mandato judicial é passível de revogação pelo outorgante a qualquer momento sem necessidade, inclusive, de apresentar justificativa motivadora; entretanto, ao advogado destituído fica ressalvado o direito das verbas honorárias contratadas, inclusive as sucumbenciais, calculadas proporcionalmente conforme previsão do art. 14 do CED. Em diapasão, o Código Civil no art. 682, I, assenta que o mandato cessa pela revogação ou pela renúncia e, em complemento, o art. 44 do CPC determina que  ao interessado caberá constituir outro advogado que assuma o patrocínio da causa. A revogação perpetrada de forma minudente exterioriza perfeito conhecimento do ex-cliente das implicações daí advindas, descabendo medidas acautelatórias do advogado destituído junto aos processos antes patrocinados. Exegese dos artigos 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 24 do Código de Ética e Disciplina, artigo 44 e 45 do Código de Processo Civil, artigo 682 do Código Civil e artigo 5º do Estatuto da OAB”.

Na mesma diapasão, temos outros brilhantes votos proferidos por ilustres membros deste Tribunal, como nos processos E-3.109/2005, tendo como relator o Dr. Carlos Roberto Fornes Mateucci e revisor o Dr. José Roberto Bottino, sob a presidência do Dr. João Teixeira Grande; E-3.271/2005, tendo como relator o Dr. Carlos José Santos da Silva e revisor o Dr. Jairo Haber, sob a presidência do Dr. João Teixeira Grande; E-3.607/2008, tendo como relatora a Dra. Beatriz M. A. Camargo Kestener e revisor o Dr. Zanon de Paula Barros, sob a presidência em exercício do Dr. Benedito Edison Trama e E-3.983/2011, tendo como relator o Dr. Luiz Francisco Torquato Avólio e revisora a Dra. Célia Maria Nicolau Rodrigues, os quais poderão, caso haja interesse do consulente, ser consultados no site da Ordem - www.oabsp.org.br/ Tribunal de Ética/Ementário.

Com o que consta no voto e principalmente com os precedentes deste Tribunal trazidos a colação, tenho certeza que o consulente estará apto a enfrentar a questão formulada, sem ferir os preceitos éticos.

Complementando o voto, acatei sugestão do ilustre e culto membro deste Tribunal, o Dr. Fábio Plantulli, que em pedido de vista, entendeu que com referência aos honorários de sucumbência “(...) pode sim o advogado, em causa própria, dar andamento ao feito para perseguir os eventuais honorários de sucumbência, independentemente da revogação do mandato. É o que está expresso no artigo 23 do Estatuto da Advocacia”.

Trouxe ainda voto proferido no Processo E-4.053/2011, tendo como relator o Dr. João Luiz Lopes, como revisora a Dra. Márcia Dutra Lopes Matrone, sob a presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva, que entendeu sobre a matéria :

“HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – DESTINAÇÃO AO ADVOGADO – EXECUÇÃO AUTÔNOMA – POSSIBILIDADE. Os Honorários advindos da sucumbência pertencem única e exclusivamente ao advogado, podendo ele requerer a execução independentemente e concomitantemente com a execução para recebimento do crédito do cliente e os honorários sucumbenciais.....”.

Este o parecer que submeto aos meus pares.