E-4.129/2012


PUBLICIDADE - ANÚNCIO INFORMANDO A INSTALAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA NO MURAL DO CONDOMÍNIO EM QUE ESTE POSSUI SEDE - POSSIBILIDADE.

O anúncio informando a instalação de escritório de advocacia no mural do próprio condomínio em que sediada a banca, desde que nele constando informações objetivas e que não se confundam com puro e simples mercantilismo, não redunda em qualquer infração ética. Publicidade que se afigura discreta e moderada, na medida em que limitada a um número restrito de pessoas. Proc. E-4.129/2012 - v.u., em 16/08/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO CHOLBI TEPEDINO com declaração de voto convergente do Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – A consulente reside em condomínio que também comporta em suas dependências salas comerciais para locação, exercendo a advocacia em uma dessas unidades. Expõe sua intenção de afixar nos murais do local anúncio informando a instalação de seu escritório, pelo que indaga se a conduta em questão consiste em prática imoderada de publicidade.  

Para tanto, suscita e descreve os artigos 28, 29 e 31 do Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como os arts. 1º, 5º e 6º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, todos indicativos, como aponta, dos critérios de discrição e sobriedade que devem reger a publicidade do advogado, no que tange à sua forma e conteúdo.

PARECER – A questão posta insere-se no âmbito de competência desse Tribunal Deontológico, eis que possível extrair da consulta indagações de cunho ético acerca de discussões em tese: trata-se, em suma, de saber se a afixação de anúncios nos murais do condomínio em que instalado escritório de advocacia constitui ou não prática desarrazoada de promoção da consulente.

Como inclusive ressaltado pela consulente, que em sua exposição já oferece panorama muito completo das normas relativas à questão em debate, observe-se que o enfrentamento da matéria passa necessariamente pelo exame do artigo 28 do CED, que de modo claro consagra o imperativo de guardar o advogado postura comedida ao anunciar os serviços profissionais que presta. Transcreva-se, para melhor compreensão, o exato texto do dispositivo:

“Art. 28. O advogado pode anunciar os seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a divulgação em conjunto com outra atividade.” (grifou-se)

De tal visão, por sua vez, não discrepa o artigo 1º do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, também enfático ao apontar o caráter necessariamente informativo de toda e qualquer propaganda envolvendo advogado:

“Art. 1º. É permitida a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, contanto que se limite a levar ao conhecimento do público em geral, ou da clientela, em particular, dados objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar, observadas as normas do Código de Ética e Disciplina e as deste Provimento.”

Das mais evidentes, portanto, a premissa de que parte esse parecer: se por um lado não se veda em absoluto a divulgação do trabalho de escritório de advocacia em meio publicitário, por outro é igualmente cediço que tal prática deve ser sempre governada por desejável moderação, não se confundido com marketing predatório ou qualquer sorte de promoção ostensiva.

O problema, pois, não está na conduta em si, na simples circunstância de anunciar, senão na forma em que se veicula a mensagem, se compatível ou não com a austeridade que notabiliza a profissão1: o que é defeso ao advogado, em suma, é a adoção de comportamento manifestamente mercantilista ao anunciar os seus serviços, como se equiparado o exercício da advocacia a qualquer outra atividade veiculada ao mercado, à revelia, portanto, das particularidades da profissão, que se sabe constitucionalmente revestida do caráter de munus público.    

Diante de tais considerações, evidente que a prática descrita na consulta não se caracteriza por desproporção ou falta de medida na promoção do nome do escritório, por isso mesmo não redundando em qualquer infração ética.

Veja-se que os anúncios informando a instalação do escritório ficarão afixados em murais localizados no interior do condomínio, limitados, portanto, ao acesso daqueles que lá residem, exercem atividade ou transitam, situação que em muito diverge da oferta indiscriminada de serviços à população, conduta rechaçada por esse e. Tribunal2. A idéia, aqui, é a de simplesmente estreitar laços que naturalmente já se verificam pela própria proximidade do escritório, comportamento que se revela em tudo compreensível e corriqueiro. 

Não bastasse isso, também não há vedação expressa constante de norma emanada pela OAB que proíba forma de anúncio semelhante à que aqui se discute, como inclusive se depreende do artigo 6º do já citado Provimento nº 94/2000, em cujo texto se elencam os meios de publicidade absolutamente defesos à advocacia, todos caracterizados por uma forma irrestrita e aleatória de promoção da qual não se cogita na espécie.

A questão central, assim, é mais uma vez ligada ao modo em que externado o anúncio, necessariamente discreto e comedido, nos termos das disposições normativas aqui citadas, bem como do artigo 2º do Provimento nº 94/2000, que fixa os parâmetros do que se entende por publicidade informativa no âmbito da advocacia, a princípio atendidos pelos anúncios de que se ocupa este parecer, cabendo prestigiar, portanto, a autonomia e liberdade de atuação do advogado.

Acerca do tema, transcreva-se, por oportuno, precedente desse e. Tribunal referente à consulta análoga à presente, em que sustentada opinião idêntica à aqui defendida:

“PUBLICIDADE OU PROPAGANDA - DISTINÇÃO - MODERAÇÃO E DISCRIÇÃO - INTERNET E PLACAS INDICATIVAS - A propaganda está mais vinculada à ideia de comércio ou mercantilização de produtos, e visa alcançar público maior, incentivando a demanda para maior lucro do empresário ou comerciante. A publicidade é a informação mais discreta, sem alardes, para público menor e direito, pressupondo a existência de interesse anterior, por menor que seja. O advogado não vende produto, mas presta serviço especializado. Eventual anúncio de advogado, na internet ou em placas indicativas, deve ser discreto, observando a mesma moderação do veiculado em jornais e revistas especializadas que, em qualquer hipótese, não poderá ser em conjunto com outra atividade. As regras sobre a publicidade do advogado estão contidas no Código de Ética e Disciplina e na Resolução nº 02/92 deste Tribunal.”3 

Diante de todo o exposto - e em que pese posicionamentos pretéritos desse Tribunal4, inaplicáveis seja pela evolução de seu entendimento, seja pelas circunstâncias peculiares da consulta - resta claro que a conduta sob exame é compatível, ao menos em tese, com o quanto exigido pelo CED e demais normas que disciplinam a matéria, não se vislumbrando qualquer infração na afixação de anúncios nos murais do condomínio em que situado o escritório, desde que respeitadas as orientações de conteúdo estabelecidas pela OAB.

É o parecer que submeto ao Tribunal.

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1– Nesse sentido, o ensinamento de Francisco Javier de La Torre Díaz, ao estudar as implicações da publicidade no campo da ética e da deontologia jurídica: “A publicidade do advogado não é imoral. A publicidade é um meio benéfico de obter informação. O problema é a forma de anunciar.” (Ética Y Deontología Jurídica, Madrid: Dykinson, 2000, p. 34. No original, “La publicidad del abogado no es inmoral. La publicidad es um medio beneficioso de obtener información. El problema es la forma de anunciarse”). 

2-“PUBLICIDADE – OFERTA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EM RÁDIO, TELEVISÃO E JORNAIS – DISTRIBUIÇÃO INDISCRIMINADA À POPULAÇÃO DE CALENDÁRIOS, FOLHINHAS E CORRELATOS CONTENDO NOME E ENDEREÇO DO ADVOGADO – IMPOSSIBILIDADE – PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.” – Processo nº E-3.227/2005, Rel. Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, Presidente Dr. João Teixeira Grande, j. 18.08.2005.

3– Processo nº E-1.684/98, Rel. Dr. João Teixeira Grande, Rev. Dr. Clodoaldo Ribeiro Machado, Presidente Dr. Robison Baroni, j. 21/5/1.998, grifou-se.

4–“A publicidade de advogados deve obedecer a critérios de discrição e moderação, defesa a propaganda em paredes de edifícios, à maneira comercial de produtos ou atividades mercantis” (Processo nº E - 1.568/97, Rel. Dr. Carlos Aurélio Mota de Souza, Presidente Dr. Robison Baroni, j. 21.08.1997).

VOTO CONVERGENTE DO REVISOR Dr. FABIO DE SOUZA RAMACCIOTTI.

Pedi vista dos autos para verificar se o parecer e a ementa da lavra do ilustre relator são ou não compatíveis com decisão anterior deste Sodalício, da qual fui relator designado para o voto (antes revisor que iniciou divergência), cuja ementa é do seguinte teor:

PUBLICIDADE – MÍDIA INDOOR – MONITORES DE VÍDEO EM ELEVADORES DE EDIFÍCIOS COMERCIAIS – VEDAÇÃO ÉTICA. A mídia assim chamada indoor não se reveste das características imprescindíveis da discrição e moderação e não constitui propaganda meramente informativa, sem caráter mercantil, restando, assim, vedada pelo ordenamento ético vigente. Mídia que se assemelha a “painéis de propaganda, anúncios luminosos e quaisquer outros meios de publicidade em vias públicas”, constituindo, ademais, veículo análogo a outdoors e televisores. Locais de exibição comumente destinados a grande acesso ao público. Imoderação. Inteligência dos arts. 28 a 34 do CED e art. 6º do Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. E-3.891/2009 – v.m., em 17/06/2010, do parecer e ementa do revisor Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, com declaração de voto divergente do julgador Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD – Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Efetivamente, os casos são diversos, porque diferente é a forma, o local e o veículo no qual pretendem os respectivos consulentes expor seus anúncios.

Existem veículos que, por si sós, dadas as suas características, importam ipso facto em imoderação, como é o caso da ementa acima transcrita.

Não é esta a hipótese, porém dos autos, já que se trata de simples mural do próprio condomínio presumivelmente discreto e sem a potencialidade dos monitores de vídeo em elevadores de edifícios comerciais.

A mídia indoor é análoga a outdoors e televisores, enquanto o mural do condomínio mais se assemelha aos locais adrede destinados aos anúncios em forma de placas na sede profissional.

Acompanho, portanto, o ilustre relator.