E-4.135//2012


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR PROCURADOR APOSENTADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - IMPEDIMENTO POR TRÊS ANOS EM FACE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - EQUIVALÊNCIA A JUÍZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA APOSENTADOS - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 128, INCISO II, PARÁGRAFO 6º E ARTIGO 95, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO V - IMPEDIMENTO RESTRITO AO JUÍZO OU TRIBUNAL POR ONDE ATUOU - LIBERDADE DE ATUAÇÃO EM DEMAIS REGIÕES DIVERSAS DE SUA ATUAÇÃO - LIMITES ÉTICOS - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS DURANTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA E NOS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS PERMITIDOS NO PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS FUNCIONAIS ADQUIRIDOS NAS ATIVIDADES ALHEIAS AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA.

Membros do Ministério Público aposentado podem exercer a Advocacia, desde que decorridos três anos do seu afastamento, a teor do que determina o art. 95, parágrafo único, inciso V, e o art. 128, § 6º, da Constituição Federal. É atitude antiética a utilização por membros do Ministério Público do Trabalho de seus títulos funcionais, no exercício profissional da advocacia e nos materiais publicitários a que se refere o Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Fora do exercício profissional da advocacia, os membros do Ministério Público do Trabalho aposentados, que se tornarem advogados, não encontram óbice ético algum na utilização dos títulos referentes à carreira que seguiram, pois fizeram jus a esta conquista. Membros do Ministério Público do Trabalho que se aposentam podem exercer a advocacia fora do Juízo ou Tribunal onde exerceram estas atividades, sem o respeito ao triênio exigido pela norma constitucional. Precedentes: E- 3.726/2009, E- 3.348/06 e E- 2.444/01. Proc. E-4.135//2012 - v.u., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

RELATÓRIO – O consulente, inscrito na OAB.SP sob número (...),  se reporta a esta corte alegando o seguinte:

O consulente advogado por 12 anos, ingressou no Ministério Público do Trabalho por concurso público, assumindo suas funções na cidade de (...), SP, pertencente a (...)ª região da Justiça do Trabalho, onde atuou até o dia 19 de abril de 2012; foi aposentado por tempo de serviço;

Menciona o artigo 95 da carta magna, parágrafo único, inciso V pelo qual “aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração” e ainda menciona o art.128 da mesma carta, inciso II, parágrafo 6º que diz: “aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no artigo 95, parágrafo único, V”;

“Como lhe parecem entende o consulente que não ha qualquer impedimento para que ele possa atuar perante os órgãos públicos, especialmente na Justiça do Trabalho, pois Juiz não era, e lá apenas exercia as suas funções ministeriais” (sic);

Tem dúvidas sobre a vedação ou não para exercer a advocacia perante os órgãos do Ministério Público do Trabalho até três anos da sua aposentadoria, indagando:

a) O consulente realmente esta livre de exercer a advocacia perante quaisquer órgãos ou, instancias do Poder Judiciário Trabalhista em todas as regiões do País, desde já?

b) Existe a aludida vedação em relação à atuação perante os órgãos do Ministério Público do Trabalho da 15ª região onde atuou inicialmente como Procurador do Trabalho por quase quatro anos (1º grau da carreira) e como Procurador Regional do Trabalho (2 grau da carreira) por mais 16 anos?

c)Se existente esta vedação, ela se dará apenas perante os órgãos do segundo grau do Ministério Público do Trabalho, que era o grau de atuação do consulente nos últimos 16 anos, até a aposentadoria ou também abrange os órgãos de primeiro grau, embora a ele o consulente tenha pertencido por menos de quatro anos, no inicio de sua carreira há mais de 16 anos;

d)É certo que o consulente não está impedido de atuar nos próximos três anos da data de sua aposentadoria perante os órgãos públicos do Trabalho das demais regiões do País, onde nunca foi lotado nem teve atuação?

Este é o relatório. Passo ao Parecer.

PARECER –  Em que pese se tratar de caso concreto, como tantos que esbarram nesta Corte, pela importância do tema, pela qualidade pessoal induvidosa do consulente bem como por sua representatividade perante o Direito e a Justiça, este relator conhece da consulta, muito embora pudesse utilizar da conveniência de optar pelo contrário e adotar a obscuridade do silêncio. Desprezei o lado mais cômodo;

O currículo do consulente, seu passado e trabalho no exercício de suas funções e o alto grau de suas responsabilidades, pedem desta Turma o remédio para limpar de sua mente as dúvidas que o preocupam.

Desta forma, conheço da presente consulta, apenas em tese, nos termos do art. 3º do Regimento Interno da Primeira Turma, por se tratar de tema relevante para a classe dos advogados e por tratar-se de questão alusiva ao exercício profissional;

Procurador Regional do Trabalho.

Mestre e Doutor em Direito pela PUC/SP,  Professor de Direito e de Processo do Trabalho e Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, o consulente vem a esta Corte procurar as respostas para as suas dúvidas.     

A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, conferiu ao Ministério Público papel de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Apesar de uno, o Ministério Público comporta a subdivisão administrativa insculpida no art. 128 da Constituição Federal.

Portanto, o Ministério Público do Trabalho / MPT é um dos ramos do Ministério Público da União, que também compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme dispõe o art. 128 da Constituição Federal.

Sua forma de atuação demonstra o alto grau de responsabilidade de seus ocupantes:

O Ministério Público do Trabalho tem como função primordial a defesa dos coletiva strito sensu e individuais homogêneos.

Sua atuação dá-se, prioritariamente, de várias formas, como órgão agente, como órgão interveniente e como árbitro e mediador.

a) Como órgão interveniente (COI), ou seja, participando dos processos judiciais em curso perante o Judiciário Trabalhista, desde que presente o interesse público. Para tanto, os Procuradores, além de emitirem pareceres, participam de audiências judiciais, sessões de julgamento e interpõem recursos quando considerarem necessário;

b) Como órgão agente (CODIN), cabe ao Ministério Público, através de peças de informação e inquéritos civis, investigar denúncias de irregularidades e ou descumprimento aos direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos de natureza trabalhista. Uma vez constatada a irregularidade, os Procuradores da CODIN podem propor a assinatura de um TAC - termo de ajustamento de conduta, que se não for cumprido poderá ser executado perante o Poder Judiciário, ou, ainda, ajuizar a ação judicial pertinente visando a tutela coletiva dos interesses violados.

c) Como árbitro e mediador na solução de conflitos trabalhistas de natureza coletiva.

Verifica-se, desta forma, que a função exercida pelo consulente era de extrema responsabilidade e de grande influencia perante os órgãos e áreas por onde atuava. É por esta razão e pelo poder de influencia exercido por magistrados, promotores de justiça que esta Corte entendia como período de impedimento o prazo de dois anos, contados da data da aposentadoria. A captação de clientes e a concorrência desleal, mesmo que indireta,  não depende de sua volição,  mas sim pelas funções exercidas.

Este prazo de dois anos, em face da alteração constitucional consubstanciado no art. 95 da Carta Constitucional, passou a ser de três anos:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos juízes é vedado:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

III - dedicar-se à atividade político-partidária.

IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Na forma prevista na Carta Magna, mencionada pelo consulente com acerto, em seu artigo 128, inciso II, parágrafo 6º, constata-se a equiparação dos membros do Ministério Publico o que dispõe o dispositivo constitucional contido no art.95 da CF. Diz o art.128:

128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

§ 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

§ 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

§ 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 4º - Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

§ 5º - Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

I - as seguintes garantias:

a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

c) irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

e) exercer atividade político-partidária; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 6º Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Conclusões finais:

I–De um modo geral, os Magistrados e membros do Ministério Público aposentados podem exercer a Advocacia, nada os impedem de tal exercício, mas tem que ser exercido dentro de algumas condições, dentre elas a que impõe que sejam decorridos três anos do afastamento, como são expressos a respeito o art. 95, parágrafo único, inciso V, e o art. 128, § 6º, da Constituição Federal.

II–A norma constitucional, na verdade menos benéfica que as decisões desta Corte que previam dois anos de interstício, firmaram o impedimento em três anos contados da aposentadoria, ao qual se enquadra o consulente pela função equivalente prevista naquela norma do art. 128 da C.F. Nada impede que estas pessoas utilizem seus títulos ou outros reconhecimentos publico enquanto impedidos de advogar, pois fizeram jus a tais reconhecimentos.

III–Todavia, o magistrado ou membro do Ministério Público aposentado e no caso, o consulente, que passa a advogar, não pode utilizar-se de seus respectivos títulos funcionais no exercício da advocacia, nem tampouco nas procurações, petições e peças publicitárias mencionadas no Prov. 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

IV–Respondendo as indagações do consulente, respondo:

a)Quanto a indagação se “o consulente esta livre para exercer a advocacia perante quaisquer órgãos e instancias do Poder Judiciário Trabalhista em todas as regiões do País, desde já”, as resposta é pela negativa. O consulente está impedido de advogar após a sua aposentadoria e durante o período de três anos, como são expressos a respeito o art. 95, parágrafo único, inciso V, e o art. 128, § 6º, da Constituição Federal;

b)Quanto a sua segunda indagação se “existe a aludida vedação em” relação à atuação perante os órgãos do Ministério Publico da 15º Região, onde atuou como Procurador do Trabalho (1ºGrau da carreira por quase quatro anos) e como Procurador Regional do Trabalho (2º Grau da carreira por mais de 16 anos),  respondo:

O exercício da advocacia por juízes e promotores, após a aposentadoria ou exoneração, sempre foi vedada eticamente por esta Turma, nas jurisdições onde ocorreram por infringência ao artigo 2º, § único, inciso VIII, letra a, do Código de Ética e Disciplina, em razão de caracterizada utilização de indevida influencia e evidente concorrência desleal, pelo prazo de dois anos, prazo deste estendido para três anos em face da emenda constitucional.

Portanto, acatada constitucionalmente a norma ética, fica vedado aos juízes direito e aos promotores de Justiça, e ao consulente, no vertente caso, após a aposentadoria ou juízo ou tribunal do qual se afastou pelo prazo de três anos, ao exercício da advocacia.

Referido impedimento ocorre perante os órgãos do Ministério Publico do Trabalho da 15ª região bem como exercer a advocacia no Juízo ou Tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

c)Quanto a terceira indagação, ela está respondida no item anterior.

d)Quanto a sua ultima indagação: “é certo que o consulente não está impedido das demais regiões do Brasil, onde nunca foi lotado nem teve atuação”, respondo pela positividade e justifico:

A emenda constitucional somente limita o exercício da atividade da advocacia por três anos no Juízo ou Tribunal do qual o pretendente se afastou e desta forma entendo que tal impedimento somente ocorre perante o Juízo ou Tribunais da 15ª Região.

Precedentes: E- 3.726/2009; E- 3.348/06; E-2.444/01.